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LÂMPADAS, REATORES E STARTER

Decreto 24.569/97 (RICMS/CE), art. 530
Decreto 29.817/2009 
– vigência: 07/08/2009
Protocolo ICMS 17/1985, alterado pelos Prot. 07/2009 e 79/2016.

Lâmpadas elétricas e Eletrônicas – NCM 8539 e 8540
Reatores – NCM 8504.10.00
Starter – NCM 8536.50 (checar o nome do produto, que deverá ser “STARTER” da NCM 8536.50), não é qualquer produto dessa NCM, apenas quando especificar “starter” e for da NCM 8536.50.
Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz) – NCM 8543.70.99, incluída pelo Prot. 79/2016.

ANEXO COM MVA Original, na forma do Protocolo ICMS 79/2016, em vigência a partir de 01/02/17, onde adaptamos com a indicação das respectivas MVA’s Ajustadas, a qual deverá ser considerada. 

Item CEST NCM Descrição MVA ST (Original) MVA ST Ajustada Alíq. interna 17%, até 31/03/17 MVA ST Ajustada Alíq. interna 18%, a partir de 01/04/17 
1. 09.001.00 8539 Lâmpadas elétricas 60,03 Alíquota origem:
4%    = 85,09%
7%    = 79,31%
12%  = 69,67%
Alíquota origem:
4%   = 87,35%
7%   = 81,50%
12% = 71,74%
2. 09.002.00 8540 Lâmpadas eletrônicas 102,31 Alíquota origem:
4%    = 134,00%
7%   = 126,68%
12% = 114,50%
Alíquota origem:
4%    = 136,85%
7%   = 129,45%
12% = 117,11%
3. 09.003.00 8504.10.00 Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas 53,13 Alíquota origem:
4%    = 77,11%
7%   = 71,58%
12% = 62,35%
Alíquota origem:
4%    = 79,27%
7%   = 73,67%
12% = 64,33%
4. 09.004.00 8536.50 “Starter” 102,31 Alíquota origem:
4%    = 134,00%
7%   = 126,68%
12% = 114,50%
Alíquota origem:
4%    = 136,85%
7%   = 129,45%
12% = 117,11%
5. 09.005.00 8543.70.99
(atual NCM 8539.50.00)
Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz) 63,67 Alíquota origem:
4%    = 89,31%
7%   = 83,39%
12% = 73,53%
Alíquota origem:
4%    = 91,61%
7%   = 85,63%
12% = 75,65%


I – INFORMAÇÕES GERAIS:

1) Para encontrar a MVA ajustada utilizar a seguinte fórmula de cálculo =
[(1+ MVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”,
onde:
a) “MVA-ST original” é a margem de valor agregado, para operação interna;
b)“ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.

2) MVA  Ajustada e Original:
2.1) a MVA
 Ajustada deve ser utilizada quando das operações interestaduais;
2.2) MVA Original deve ser utilizada apenas nas operações internas, exceto o contribuinte optante do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da LC 123/2006, na condição de substituto tributário, não aplicará “MVA ajustada” prevista em Convênio ou Protocolo que instituir a Substituição Tributária nas operações interestaduais com relação as mercadorias que mencionam, conforme Convênio ICMS 35/11.

II – APLICABILIDADE:
1) Entradas interestaduais;
2) Entrada no estabelecimento quando não estiver recolhido o ICMS-ST;
3) Quando do desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior.
4) Aplica-se,  inclusive,  quando destinado ao ativo imobilizado ou uso e consumo destinado a contribuinte de ICMS, decorrente de entrada interestadual.

PROTOCOLO ICMS 17/1985Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único deste protocolo, realizadas entre contribuintes situados nos estados signatários deste protocolo, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativo às saídas subsequentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário.

 III – CÁLCULO DO ICMS-ST:
R
otina de cálculo padrão do ICMS-ST:
ICMS a recolher = {[(Valor da mercadoria + IPI + Frete FOB + Outras Despesas) + MVA**] X Alíquota Interna* (ICMS operação própria + ICMS Frete)}
Atenção: alíquota do ICMS 18% (dezoito por cento), a partir de 01/04/2017 e 17% (dezessete por cento) até 31/03/2017.

IV – DESTAQUES:
1) Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz), a partir de janeiro/2017, foi classificada na tabela do MDIC, na NCM 8539.50.00 e assim sendo estará sujeito ao ICMS Substituição Tributária, conforme Protocolo ICMS 17/1985, alterado pelos Prot. 07/2009 e 79/2016Art. 530 do Decreto 24.569/1997 e Decreto 29.817/2009com a agregação específica.
Atenção:
i)
não obstante essa NCM 8539.50.00 não constar nos Protocolos ICMS 17/1985  e 79/2016, considerando que desde 01/02/17, Lâmpada de LED tem  NCM específica,  e considerando o disposto no Conv. ICMS 117/96 (clique aqui para visualizar) que autoriza a reclassificação de NCM,  esta é que deverá ser utilizada e tributada como Substituição Tributária.
ii)
quando a SEFAZ/CE tratar a lâmpada de LED da NCM 8539.5000 como sujeita ao ICMS Antecipado, tal procedimento está errado, tendo em vista a vinculação às regras de reclassificação fiscal inseridas no Convênio 117/96 (clique aqui para visualizar).

1.1) Apesar de NCM própria para lâmpada de LED (85395000) a partir de 01/02/17, alguns fornecedores ainda continuam utilizando a NCM 8543.70.99, de forma equivocada, pois para o caso já tem NCM própria.

1.2) Ou seja, tem remetente utilizando para lâmpada de LED a NCM 8543.70.99, de maneira errada. E por conseguinte, a própria SEFAZ é vacilante na efetiva tributação, considerando com “lâmpada de LED” quando vem com a NCM 8543.70.99, o que não deveria acontecer; e pela parametrização do sistema de controle interestadual vem tratando a “Lâmpada de LED da NCM 8539.50.00”, como do grupo de lâmpada elétrica, em função da grupo da NCM 8539. E assim, o valor do ICMS-ST fica comprometido em função das diferenças de MVAs.

1.3) Nada obstante, Lâmpada de LED deve vir com NCM 8539.50.00, sujeita ao ICMS-ST próprio pelo produto com a MVA específica para Lâmpada de LED.

2) Quando se tratar de Lâmpada para projetor multimídia da NCM 8539.32.00, enquadra-se como produto de informática, na forma do Decreto 31.066/12, conforme definido em Ato da SEFAZ/CE, no caso a IN 35/2013; nesse caso é preciso que o produto seja dessa NCM 8539.32.00 e esteja descrito conforme definido em Ato da SEFAZ, ou seja, deve estar discriminado como sendo lâmpada para projetor multimídia. Tem-se dois regimes de tributação em choque, prevalecendo o de Lâmpadas, conforme Convênio ICMS 17/1985, sendo que a Base de Cálculo será reduzida em 61,11% a partir de de 01/04/17 (58,82% até 31/03/17), conforme art. 41, I, z-2, do Dec. 24.569/97.

Rotina de Cálculo para este caso:
ICMS a Recolher = {{(Valor do produto + Valor do Frete do FOB + IPI + Outras Despesas) x Alíquota Interna* – (Créditos de Origem da mercadoria e frete FOB) – redução BC**]}
i) no Ceará, alíquota do ICMS de 18% (dezoito por cento), a partir de 01/04/2017 e 17% (dezessete por cento) até 31/03/2017, conforme Lei 16.177/16, alterando a Lei 12.670/96.
ii) com redução na base de cálculo em 61,11% (sessenta e um vírgula onze por cento), a partir de 01/04/2017 e 58,82% até 31/03/2017, na forma da alínea “z-18”, do inciso I, art. 43, Lei nº 12.670/96, alterada pela Lei 16.177/16 c/c alínea “z-18”, inciso I, art. 41 do Decreto 24.569/97.

3) Quando se tratar de “Outras lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos” da NCM 8539.2 (exceto: 8539.29), enquadra-se como Peças e Acessórios para Veículos, conforme Protocolo ICMS 22/08 c/c Dec. 27.667/04, sendo que tais normativos são aplicados apenas quando o adquirente não esteja nas CNAEs indicadas nos Dec. 30.519/11.O Protocolo ICMS 22/08 é apenas entre São Paulo e Ceará.
Rotina de Cálculo ICMS-ST na forma do Protocolo 22/08:
ICMS a Recolher = {[(Valor da mercadoria + IPI + Frete FOB + Outras Despesas) + MVA de 40%] – (crédito de origem da mercadoria e frete)}.
Rotina de Cálculo ICMS-ST Diferencial de Alíquota na forma do Prot. 22/08 (cláusula terceira, § 5), quando esse bem for para ativo imobilizado uso ou consumo:
ICMS a Recolher = {[(Valor da mercadoria + IPI + Frete FOB + Outras Despesas) x Diferença entre as alíquotas]}
Obs.: O protocolo ICMS 36/04, o qual outrora tinha sido regulamentado pelo Dec. 27.667/04 não tem mais eficácia, visto que todos os Estados denunciaram, apenas o Ceará não denunciou expressamente, mas desde o advento do Dec. 30.519/11, não vinha tendo efetivo efeito.

4) A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

5) A Substituição Tributária aplica-se entre contribuintes do ICMS em relação às saídas subsequentes, bem como à entrada interestadual destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário. Sendo para uso ou consumo o ICMS-ST será calculado como diferencial de alíquota, mas no código de receita de ICMS-ST entrada interestadual, o qual deverá ser recolhido na entrada no Estado mesmo que o adquirente esteja cadastrado no regime normal de recolhimento.

6) A Substituição Tributária não se aplica às transferências dessas mercadorias entre estabelecimentos da empresa industrial, nem às operações entre contribuintes substitutos industriais.

7) A MVA-ST original de 40% vigorou até 31/01/17, tendo sido alterada a partir de 01/02/17, na forma do Protocolo ICMS 79/2016, o qual foi incorporado á legislação do Ceará, conforme Dec. 32.153, de 20 de fevereiro de 2017.

Rotina de cálculo padrão do ICMS-ST:
ICMS a recolher = {[(Valor da mercadoria + IPI + Frete FOB + Outras Despesas) + MVA] X Alíquota Interna* – (ICMS operação própria + ICMS Frete)}.
* Alíquota do ICMS 18% (dezoito por cento), a partir de 01/04/2017 e 17% (dezessete por cento) até 31/03/2017.

Código do produto: 8014 - Lâmpada Elétrica (8014 - código interno da SEFAZ)
O produto não tem pauta para a UF SP. (Origem é SP)
Valor do item (unitário): R$ 549,99
Quantidade: 1,00
Valor total do item (considerando a quantidade e o desconto): R$ 549,99
Valor do frete da nota fiscal (conhecimento rateado): R$ 24,59
Valor do frete do item (conhecimento rateado): R$ 24,59
Ajuste 1 { 
	Incidência: BASE DE CÁLCULO
	Critério: !CONSUMO (não é consumo)
	Valor: 79,31% (MVA Ajuastada)
}
Ajuste na base de cálculo: 79,31% (utilizando a MVA Ajustada)
Base de cálculo: R$ 1.030,28 ( 549,99 + 24,59, adicionados de 79,31%)
Alíquota Interna: 17,00% (até 31/03/17), 18% a partir de 01/04/17.
Alíquota da origem: 7,00%
O ICMS destacado será usado no crédito de origem.
ICMS destacado do item: R$ 38,85 (crédito de origem do produto)
ICMS destacado calculado do item: R$ 38,50
Crédito de origem: R$ 40,22(crédito origem do produto e mais do frete); ICMS do frete é 7% sobre 24,59 = 1,72; 38,50+1,72=40,22.
Regra escolhida: RegraSubstituicaoTributariaPeloProduto
+-------------+-----------+--------------+
| Receita     | Valor     | Cobrança por |
+-------------+-----------+--------------+
| 1031 - SUBT | R$ 134,93 | Recolhimento |
+-------------+-----------+--------------+
APURAÇÃO DO ICMS-ST = 1030,28 x 17% = 175,15 - 40,22 = 134,93

______

ATENÇÃO: por algum motivo, a SEFAZ vinha utilizando essas MVAs abaixo, vigorando até o fim da tarde de 03/03/17. Vinha sendo processada, conforme exemplo: produtos de origem estrangeira, onde a alíquota de origem é 4%, na demonstração do cálculo, a SEFAZ/CE, traz dois ajustes, mas o resultado é o mesmo. No exemplo abaixo, equivale a um produto com alíquota de 4%, oriundo de São Paulo, com MVA original de 60,03% e alíquota interna de 17%.
Rotina de Cálculo = (404,66 + 80,93) + 70,58% = 485,59 + 70,58% = 828,32 x 17% = 140,82 – 16, 19 = 124,63. Quem tiver NF interestadual desses produtos, processadas de 01/02 até 03/03/17 (ou outra data da efetiva alteração do sistema), identificando a cobrança do ICMS-ST com essas MVAs erradas, deverá procurar a repartição fazendária para os devidos acertos e/ou complemento do ICMS-ST.

Para MVA original de 60,03%:
Com Alíquota origem 4% e destino 17%  MVA Ajustada de  70,58%
Com Alíquota origem 7% e destino 17%  MVA Ajustada de  68,38%
Com Alíquota origem 12% e destino 17%  MVA Ajustada de  64,70%

Para MVA original de 102,31%
Com Alíquota origem 4% e destino 17%  MVA Ajustada de  119,49%
Com Alíquota origem 7% e destino 17%  MVA Ajustada de  115,76%
Com Alíquota origem 12% e destino 17%  MVA Ajustada de 109,53%

Para MVA original de 53,13%
Com Alíquota origem 4% e destino 17%  MVA Ajustada de  62,61%

Com Alíquota origem 7% e destino 17%  MVA Ajustada de  60,65%
Com Alíquota origem 12% e destino 17%  MVA Ajustada de 57,39%

Para MVA original de 63,67%
Com Alíquota origem 4% e destino 17%  MVA Ajustada de  74,79%

Com Alíquota origem 7% e destino 17%  MVA Ajustada de  72,46%
Com Alíquota origem 12% e destino 17%  MVA Ajustada de 68,56%