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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 77, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.

5 de dezembro de 2017

*Publicada no DOE em 04/12/2017.

ALTERA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16, DE 20 DE ABRIL DE 2015, QUE ESTABELECE O CRITÉRIO DE RATEIO DAS DESPESAS ADUANEIRAS QUE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS IMPORTAÇÃO
E, QUANDO FOR O CASO, DAS DESPESAS ADICIONAIS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO EM
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

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