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NOTA EXPLICATIVA N.º 04/2017

30 de novembro de 2017

*Publicada no DOE em 29/11/2017.

EXPLICITA O ENTENDIMENTO ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÓDULO FISCAL ELETRÔNICO
(MF-E)PARA EMPRESAS QUE POSSUAM ECF, NOS TERMOS DOS §§ 3.º E 3.º-A, DO ART. 1.º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.

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