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LEITE EM PÓ

Protocolo ICMS 12/1996 , alterado pelo Protocolo 66/16
Decreto 24.569/97, art. 532; art. 41, I, r.
Decreto 27.368/04 –
regulamenta ST, a partir de 01/03/2004

OS ESTADOS QUE FAZEM PARTE DO PROTOCOLO 12/96:
(São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Bahia, Paraná, Tocantins, Pernambuco com o Ceará). Recomenda-se checar o Protocolo, pois poderá haver exclusão ou inclusão de Estados. 

ESTADOS NÃO SIGNATÁRIOS DO PROTOCOLO 12/96:
(PI, RN, PB, MA, AL, SE, DF, MS,  MT, PA, RO, RR, AM, AC, AP, SC, ES) 

I – APLICABILIDADE:
1)
 Instrução Normativa 30/2011 (valores mínimos para determinação da base de cálculo da substituição tributária) – vigência: 26/09/2011. PROTOCOLO ICMS 12/1996 – Art. 532  do RICMS.

2) Trata-se de produto da Cesta Básica (art. 41, I, r, Dec. 24.569/97) e com Pauta Fiscal (estabelecida em Ato da SEFAZ/CE).

3) Se o remetente não faz parte de Estado signatário do Protocolo 12/96, ainda que em transferência aplicar-se-á a exigência o ICMS-ST.

4) MVA (agregado) de 20%, quando oriundo dos Estados signatários do Protocolo ICMS 12/96 (SP, RJ, GO, RS, MG, BA, PR, ES, TO, PE, CE).

5) Quando oriundo de Santa Catarina – MVA é de 45%.

6) Oriundo dos Estados: PI, RN, PB, MA, AL, SE, DF, MS,  MT, PA, RO, RR, AM, AC, AP – MVA é de 37,21%.

“As operações com leite em pó, quando originárias de Estados signatários do Protocolo ICMS nº 12/96, obedecerão as regras do citado protocolo”
(§ 2º, art.532, Dec. 24.569/97 (RICMS/CE).

II – NÃO-APLICABILIDADE:
1) Não se aplica o ICMS-ST nas transferências, exceto se destino for varejista, desde que o remetente faça parte do Protocolo 12/96.

2) Se o adquirente for contribuinte substituto da mesma mercadoria, ou seja, produzir leite em pó, qualquer que seja a origem, não tem exigência do ICMS-ST (art. 434, I, do Dec. 24.569/97).

III – ROTINA DE CÁLCULO:
Valor do ICMS-ST = [(Valor do Item + IPI + Valor Frete + Outras Despesas) + Agregado X Alíquota] – (ICMS Destacado + ICMS Frete), sobre esse resultado encontrado reduzir em 61,11%, a partir de 01/04/2017 e 58,82% até 31/03/2017.
Nota: trata-se de produto da Cesta Básica e com Pauta Fiscal.

Se Valor Unitário for Inferior a Pauta:
Expressão = [(Pauta X Quantidade) + IPI + Valor Frete + Outras Despesas) + Agregado X Alíquota] – (ICMS Destacado + ICMS Frete)
ICMS a Recolher =  Expressão – em 61,11%, a partir de 01/04/2017 e 58,82% até 31/03/2017.

Se Valor Unitário for Superior a Pauta:
Expressão = [(Valor Item + IPI + Valor Frete + Outras Despesas) + Agregado X Alíquota] – (ICMS Destacado + ICMS Frete)
ICMS a Recolher = Expressão – em 61,11%, a partir de 01/04/2017 e 58,82% até 31/03/2017.

Agregado = Procedente do Sul e Sudeste exceto ES – 45%
Procedente do Norte, Nordeste, Centro Oeste e ES – 37,21%

Dec. 24.569/97
Art. 532. Fica atribuída, por ocasião da entrada neste Estado, ao destinatário e ao importador, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes realizadas com:
I – leite em pó, leite longa vida, bebida láctea, leite condensado, creme de leite, café torrado e moído e café solúvel, ainda que adicionados a outros produtos;
§ 1º A responsabilidade tributária prevista no caput aplica-se também às operações internas, realizadas pelos estabelecimentos industriais, sediados neste Estado.
§ 2º As operações com leite em pó, quando originárias de Estados signatários do Protocolo ICMS nº 12/96, obedecerão as regras do citado protocolo.
Art. 533. A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária será obtida tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, neste preço incluído o valor do IPI, frete ou carreto e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação sobre o referido montante, dos seguintes percentuais:
I- em relação aos produtos indicados no inciso I do caput do artigo 532:
a) nas operações oriundas das regiões sul e sudeste: 45% (quarenta e cinco por cento);
b) nas operações oriundas das regiões norte, nordeste e centro-oeste: 37,21% (trinta e sete vírgula vinte e um por cento);
c) nas operações internas: 29,41% (vinte e nove vírgula quarenta e um por cento).

Obs.: Esses percentuais a título de MVA, aplicam-se ao leite em pó quando oriundo de estados não signatário do Protocolo 12/96 e às operações com leite longa vida, bebida láctea, leite condensado, creme de leite, café torrado e moído e café solúvel.