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MADEIRA

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO INTERNO
Decreto 24.569/97, art. 537 e seguintes. 
Instrução Normativa 23/2010 – Ato da SEFAZ/CE (pauta fiscal)

I – TRIBUTAÇÃO:
1)
Tributada integralmente;
2)
 Sujeita ao ICMS substituição tributária pelo produto, e desde que in natura, sendo exigido o ICMS-ST quando da entrada neste Estado, oriunda de outro Estado ou do exterior ou quando da entrada no estabelecimento destinatário.
3) trata-se de substituição tributária apenas no âmbito interno do Ceará.

II – APLICABILIDADE:
1)
a madeira sujeita ao ICMS-ST (art. 537, Dec. 24.569/97) é a que não passou por nenhum processo de Industrialização, ou seja, é a madeira in natura.

2) quando da exigência do ICMS-ST em relação à madeira, aplica-se, inclusive, quando o destinatário for indústria (art. 434, III, do Dec. 24.569/97).

3) Quando da exigência do ICMS-ST de estabelecimento industrial, o valor recolhido a título de ICMS-ST poderá ser levado a crédito, lançado diretamente na coluna “outros créditos”.

4) quando a madeira for industrializada não está sujeita ao ICMS Substituição Tributária pelo produto. Assim, o detalhe é identificar se o produto é realmente industrializado ou não. Sendo industrializado poderá incidir a ST pela CNAE do destinatário, quando for o caso.

III – ROTINAS DE CÁLCULO:
1) 
O ICMS-ST sobre a madeira é calculado a partir de valores definidos em Ato do Secretário da Fazenda, para o caso, confira a Instrução Normativa da SEFAZ/CE nº 23/2010.

2) Quando o valor do item (tipo de madeira) constante na Nota Fiscal for inferior a 60% (sessenta por cento) do valor estabelecido em ato da SEFAZ, para compor a base de cálculo da substituição tributária, utilizar o valor de pauta. (Art. 538, caput, do De. 24.569/97).
BC = {[(Quantidade x Valor de pauta)] x 18%, a partir de 01/04/2017 ou 17%, até 31/03/2017 – (crédito de origem da mercadoria e prestação do serviço)}

3) Quando o valor do item (tipo de madeira) constante na Nota Fiscal for igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do valor estabelecido em ato da SEFAZ, ou seja, da pauta, para compor a base de cálculo da substituição tributária, ao valor originário do item na NF, adicionar uma agregação do percentual de 80% (oitenta por cento). (Parágrafo Único, do art. 538, do De. 24.569/97).
BC = {[(Quantidade x Valor do item na NF) + 80%] x 18%, a partir de 01/04/2017 ou 17%, até 31/03/2017 – (crédito de origem da mercadoria e prestação do serviço)}

IV – OUTRAS INFORMAÇÕES:
1) Nas entradas interestaduais com madeira industrializada:
1.1) para indústria, quando insumo, é normal (sem cobrança de ICMS).
1.2) para revenda fica sujeita ao ICMS Antecipado ou Substituição pela CNAE, conforme o caso.
1.3) para uso e consumo: se destino for ME/EPP/MEI deverá ser exigido o ICMS Diferencial de Alíquota; se destino for Regime NORMAL de Recolhimento é sem exigência do ICMS, devendo ser recolhido o Diferencial de Alíquota na conta gráfica – art. 589, §§ 1º e 2º, Dec. 24.569/97.

2) Madeira de Reflorestamento: deverá ser considerada como industrializada, devendo ser observado as seguintes condições para efeito de não aplicação do ICMS-ST:
2.1) a Nota Fiscal deverá indicar que a madeira é originada de Área de Manejo Florestal;
2.2) a NF deverá indicar que a empresa emitente detém Certificação Florestal (atualmente, em conformidade com a NBR 14790);
2.3) a Certificação Florestal é para a empresa emitente do documento fiscal, não é para cada operação, não havendo satisfação com as informações constantes na Nota Fiscal (normalmente no campo “Dados Adicionais”) ou mesmo na ausência dessas informações, o Fisco poderá solicitar a CERTIFICAÇÃO .
2.4) a NF também deverá indicar a alíquota do IPI “0,00”, pois sendo madeira de origem de reflorestamento o IPI de 6% é reduzido à zero.

3) Quando o remetente da madeira for Optante do Simples Nacional, e o adquirente também, no crédito de origem referente à mercadoria, poderá ser computado a alíquota correspondente da operação interestadual, ou seja, crédito de 4%, 7% ou 12%, conforme o caso. Sendo o remetente do Simples Nacional e o adquirente do Ceará regime normal de recolhimento, não tem crédito.

4) Grupo de NCM de madeira = 4407.

V – FONTE LEGAL:

Dec. 24.569/97 (RICMS/CE)
Art. 537. Fica o estabelecimento adquirente de madeira, na qualidade de contribuinte substituto, responsável pelo pagamento do ICMS incidente sobre as operações subseqüentes, nas seguintes hipóteses:
I – quando da entrada neste Estado, de madeira oriunda de outro Estado ou do exterior;
II – quando da entrada no estabelecimento destinatário, de madeira oriunda deste Estado;
III – quando da entrada no estabelecimento industrial, inclusive aquele enquadrado nas CNAEs-Fiscal;
1610-2/01 (Serrarias com desdobramento de madeira) e 1610-2/02 (Serrarias sem desdobramento de madeira).
Parágrafo único. O regime de que trata este Capítulo não se aplica: II – ao adquirente, quando considerado consumidor final;
III – a entrada de madeira industrializada cujo documento fiscal de aquisição contenha, em destaque, o valor do IPI.

Art. 538. A base de cálculo do imposto a ser pago, nas hipóteses do artigo anterior, será o valor divulgado em ato do Secretário da Fazenda, com base nos preços finais de venda praticados no mercado.
Parágrafo único. Quando o valor total da mercadoria constante da respectiva nota fiscal for igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do valor estabelecido em ato do Secretário da Fazenda, a base de cálculo a ser utilizada para efeito da substituição será obtida mediante à agregação, ao valor originário, do percentual de 80% (oitenta por cento).

Art. 434. A substituição tributária, salvo disposição em contrário, não se aplica:
III – às operações que destinem mercadoria para ser empregada como matéria-prima ou insumo no processo de industrialização, com exceção de açúcar, madeira e álcool para fins não combustíveis.