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MANIFESTAÇÃO NA NFe – EVENTOS NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA. CONFIRA A PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO.

22 de agosto de 2017

“Conjunto de eventos, como o próprio nome já sugere, permite que o destinatário da NF-e possa se manifestar sobre a sua participação comercial descrita na NF-e, confirmando as informações prestadas pelo seu fornecedor e emissor do respectivo documento fiscal”.

– QUEM ESTÁ OBRIGADO AO REGISTRO DA MANIFESTAÇÃO:
a) distribuidores de combustíveis, a partir 1º/03/2013;
b) postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 1º/07/ 2013;
c) estabelecimentos relacionados pela SEFAZ/CE – click e aqui e confira a relação, conforme IN 58/13 – partir de 1º/10/ 2013.
d) operações com álcool para fins não-combustíveis, transportado a granel, a partir de 1º/07/2014;
e) nos casos em que o destinatário for um estabelecimento distribuidor ou atacadista com os produtos: cigarros; bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes e refrigerantes e água mineral, a partir de 1º/08/2015.
Obs.: 
para os demais estabelecimentos, a manifestação é facultativa, entretanto observe as vantagens decorrentes.

II – PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO PARA QUEM ESTEJA OBRIGADO:
a) 
deixar o contribuinte de registrar os eventos da manifestação do destinatário nas Notas Fiscais Eletrônicas quando a este destinadas, na forma e nos prazos previstos na legislação: multa equivalente a 5 (cinco) UFIRCEs por Nota Fiscal Eletrônica não manifestada, limitada a 1.000 (mil) UFIRCEs por período de apuração. Penalidade a partir de 09/06/17, conforme Lei 16.258/17, ao incluir a alínea “u”, ao inciso III, do art. 123, da Lei 12.670/96.

b) até 08/09/17, considerando que ainda não existia penalidade específica para tal descumprimento, poderá ser cobrado a título de multa o valor correspondente a 200 (duzentas) UFIRCE’s por cada documento não manifestado por quem esteja obrigado a fazê-lo. Nesse sentido, art. 123, inciso VIII, alínea “d”, da Lei 12.670/96 (art. 878, VIII, “d”, do Dec. 24.569/97).

c) Fique Ligado: apesar da NF-e ficar disponível para manifestação por até 180 dias, o prazo que o Ceará adotou é de até 70 dias. Portanto, quando da aplicação da penalidade pela SEFAZ/CE por descumprimento da manifestação, para quem esteja obrigado, o prazo não será até 180 dias, mas até 70 dias, conforme estabelecido na IN 58/13.

III – QUAIS SÃO OS EVENTOS QUE DEVERÃO SER REALIZADOS PELO DESTINATÁRIO INDICADO NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e):
1 – ciência da emissão, recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva.
1.1 O evento de “Ciência da Emissão” registra na NF-e a solicitação do destinatário para a obtenção do arquivo XML. Após o registro deste evento, é permitido que o destinatário efetue o download do arquivo XML.
1.2 O Evento da “Ciência da Emissão” não representa a manifestação do destinatário sobre a operação, mas unicamente dá condições para que o destinatário obtenha o arquivo XML;
1.3 este evento registra na NF-e que o destinatário da operação, constante nesta NF-e, tem conhecimento que o documento foi emitido, mas ainda não expressou uma manifestação conclusiva para a operação. Não impedindo o cancelamento da NF-e, conforme o prazo.

2Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como informado nesta NF-e.
2.1 O evento será registrado após a realização da operação, e significa que a operação ocorreu conforme informado na NF-e. Quando a NF-e trata de uma circulação de mercadorias, o momento de registro do evento deve ser posterior à entrada física da mercadoria no estabelecimento do destinatário.
2.2 Este evento também deve ser registrado para NF-e onde não existem movimentações de mercadorias, mas foram objeto de ciência por parte do destinatário, por isso é denominado de Confirmação da Operação e não Confirmação de Recebimento.
2.3 Importante registrar, que após a Confirmação da Operação pelo destinatário, a empresa emitente fica impedida de cancelar a NF-e. Apenas o evento Ciência da Emissão não inibe a autorização para o pedido de cancelamento da NF-e, conforme o prazo definido na legislação vigente.

3Operação não Realizada, manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado nesta NF-e. Este evento será informado pelo destinatário quando, por algum motivo, a operação legalmente acordada entre as partes não se realizou (devolução sem entrada física da mercadoria no estabelecimento do destinatário, sinistro da carga durante seu transporte, etc.).

4- Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.
4.1 Este evento tem como finalidade possibilitar ao destinatário se manifestar quando da utilização indevida de sua Inscrição Estadual, por parte do emitente da NF-e, para acobertar operações fraudulentas de remessas de mercadorias para destinatário diverso.
4.2 Este evento protege o destinatário de passivos tributários envolvendo o uso indevido de sua Inscrição Estadual/CNPJ.

5. Os prazos para manifestação (art. 7º, da IN 58/13):
5.1) Operações Internas

a) Confirmação da Operação – 20 dias
b) Operação Não Realizada – 20 dias
c) Desconhecimento da Operação – 10 dias

5.2) Operações Interestaduais
q) Confirmação da Operação – 35 dias
b) Operação Não Realizada – 35 dias
c) Desconhecimento da Operação – 15 dias

5.3) Operações Interestaduais para Áreas Incentivadas (ZPE no Pecém etc)
a) Confirmação da Operação – 70 dias
b) Operação Não Realizada – 70 dias
c) Desconhecimento da Operação – 15 dias

5.4. Ademais 
a) a ciência não terá obrigatoriedade, e assim sendo, não terá multa.

b) a aplicabilidade da multa será apenas nos seguintes casos: não Confirmação da Operação, não fazer o “Desconhecimento da Operação” ou deixar de informar como “Operação Não Realizada”.

c) Fique Ligado: apesar da NFe ficar disponível para manifestação por até 180 dias, o prazo que o Ceará adotou é de até 70 dias. Portanto, quando da aplicação da penalidade pela SEFAZ/CE por descumprimento da manifestação, para quem esteja obrigado, o prazo não será até 180 dias, mas até 70 dias, conforme estabelecido na IN 58/13.

IV – PARTICULARIDADES DA MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO (MD-e):
a)
a manifestação será obrigatória para os contribuintes devidamente indicados e opcional para os demais.

b) uma vez que o destinatário tomou Ciência da Emissão é obrigatória a sua manifestação. A NF-e informada ao contribuinte precisa ter registrada sua respectiva manifestação até um prazo máximo de 180 dias, contados da data da ciência. Este prazo máximo será reduzido gradativamente, conforme o interesse das Administrações Tributárias.

c) a manifestação não pode ser realizada com o certificado de procurador, somente com o certificado da empresa.
c.1) o autor do evento é o destinatário da NF-e. A mensagem XML do evento será assinada com o certificado digital que tenha o CNPJ-Base (8 primeiras posições do CNPJ) do Destinatário da NFe.
c.2) a ciência da operação mesmo como evento opcional poderá ser pelo destinatário de forma a declarar que tem ciência da existência da operação, mas ainda não tem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva.

d) até 3 (três) manifestações poderão ser realizadas, ficando valendo a última, ou seja, tendo validade somente o evento com registro mais recente.
d.1) Depois de registrado algum dos eventos indicados, as retificações poderão ser realizadas em até 30 (trinta) dias, contados da primeira manifestação.
d.2) Decorrido o prazo de até 180 dias, o prazo máximo em que sistema da NFe fica liberado para consultas, não haverá mais possibilidade de manifestação eletrônica, e nem de outra maneira.
d.3)perda do prazo para manifestação, para quem esteja obrigado, infelizmente, não tem o que fazer; neste caso o Fisco poderá aplicar a penalidade definida.
d.4) Se por ventura, decorrido os 180 dias, for identificada Nota Fiscal emitida contra um determinado estabelecimento e de fato, não tenha adquirido, só resta procurar a SEFAZ para os devidos esclarecimentos e justificativas, o que não quer dizer que será acatado de imediato.

e) a manifestação poderá ser realizada diretamente no portal da NFe, ou na página da SEFAZ/CE através do SIGET (click aqui).

f) vantagens da manifestação: evitar multa para quem esteja obrigado, além de se resguardar em relação à Nota Fiscal emitida indevidamente contra a empresa. Benefícios da manifestação destacam-se:
f.1) Para saber quais são as NF-e que foram emitidas, em todo o país, tendo a empresa como destinatária
f.2) Para evitar o uso indevido de sua Inscrição Estadual, por parte de emitentes de NF-e que utilizam inscrições estaduais idôneas para acobertar operações fraudulentas de remessas de mercadorias para destinatário diverso do indicado na documentação fiscal
f.3) Para poder obter o XML das NF-e, que não tenham sido transmitidas pelo respectivo emitente
f.4) Para obter segurança jurídica no uso do crédito fiscal correspondente, pois uma nota confirmada não poderá ser cancelada pelo seu emitente
f.5) Para registrar junto aos seus fornecedores que a mercadoria foi recebida e constituir formalmente o vínculo comercial que resguarda juridicamente as faturas comerciais, sem a necessidade de assinatura no canhoto impresso no DANFE.

g) a manifestação do destinatário como evento na NF-e não se confunde com o Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e). A manifestação do destinatário ocorre na própria NF-e e está relacionada à participação do destinatário no registro do evento, conforme o Ajuste SINIEF 07/05; enquanto o Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e), instituído pelo Ajuste SINIEF 21/2010, trata-se de um documento próprio, em forma digital, substituindo o antigo Manifesto de Carga, o qual deverá ser emitido pelo contribuinte emitente de CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07 ou pelo contribuinte emitente de NF-e nos termos do Ajuste SINIEF 07/05, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

h) pergunta Frequentes sobre manifestação (click aqui).

V outros eventos na NF-e vide Cláusula Décima Segunda do Ajuste SINIEF 07/15;

VI – manifestação pelo emitente da NF-e:
a) Carta de Correção Eletrônica de NF-e;
b) Cancelamento de NF-e;
c) Evento Prévio de Emissão em Contingência;

VII – Fonte legal:
Ajuste SINIEF 07/2005 – trata da NFe
Nota Técnica 2012.002 – Manifestação do Destinatário – Projeto Nota Fiscal Eletrônica.
Nota Técnica 2013.001 – Manifestação do Destinatário nas operações com Combustíveis
Portal da NF-e no endereço www.nfe.fazenda.gov.br, menu “Documentos”, link “Notas Técnicas”.
SEFAZ/CE – Instrução Normativa 58/13.
SEFAZ/CE – Lei 12.670/96 – Dispões sobre ICMS no Ceará.
SEFAZ/CE – Lei 16.258/17, alterando a Lei 12.670/06, em relação às penalidades.
SEFAZ/CE – 24.569/97 (RICMS/CE)