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MÁQUINAS INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS

Convênio ICMS 52/91 – Concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas indicados em seus Anexos.
Decreto 24.569/97 (RICMS/CE), art. 45 e 46, alterados pelo Dec. 32.295/17, art. 2º. 

I – TRIBUTAÇÃO ESTADUAL:
1 – com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91 (art. 45, do Dec. 24.569/97): a base de cálculo do ICMS na operação interna e interestadual com  fica reduzida nos seguintes percentuais:
1.1) 51,11% (cinquenta e um vírgula onze por cento) na operação interna, qualquer destinatário.
1.2) 26,67% (vinte e seis vírgula sessenta e sete por cento) na operação interestadual qualquer que seja o destinatário.

2 –  com máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91(art. 46, do Dec. 24.569/97): na operação interna e na interestadual, fica reduzida a base de cálculo do ICMS nos seguintes percentuais:
2.1)  68,89% (sessenta e oito vírgula oitenta e nove por cento) na operação interna, qualquer que seja o destinatário.
2.2)  41,67% (quarenta e um vírgula sessenta e sete por cento) na operação interestadual, qualquer que seja o destinatário.

II – ROTINAS DE CÁLCULO:
1. Para ICMS Antecipado – Quando tributado na forma do Anexo I, Conv. 52/91 c/c art. 45 do Dec. 24.569/97:
1.1.)
Enquadrando-se no Convênio ICMS 52/91, Anexo I, c/c art. 45, do Dec. 24.569/97, terá redução na Base de Cálculo nos seguintes termos:
I – 51,11% (cinquenta e um vírgula onze por cento) na operação interna, a partir de a partir de 01/04/17, conforme Dec. 32.295/17, art. 2º, inciso I c/c art. 7º, II;   sendo que até 31/03/17 na operação interna e saída interestadual com consumidor final ou usuário final a redução era 48,23% .
II – 26,67% (vinte e seis vírgula sessenta e sete por cento) na operação interestadual.

1.2) Rotina de cálculo quando tributado na forma do Convênio 52/91 – anexo I:
ICMS a Recolher = {[(Valor Item – 51,11%) + Outras Despesas + Valor Frete + IPI] x Alíquota} – [(ICMS Destacado – Redução*) + ICMS Frete], a partir de 01/04/17, conforme Dec. 32.295/17, art. 2º, inciso I c/c art. 7º, II.

ICMS a Recolher = {[(Valor Item – 48,23%) + Outras Despesas + Valor Frete + IPI] x Alíquota} – [(ICMS Destacado – Redução*) + ICMS Frete], até 31/03/17.
Redução* = Proveniente do Sul, Sudeste, Norte, Nordeste, Centro Oeste e ES – 26,67%.

2. Para ICMS Antecipado – Quando tributado na forma do Anexo II, Conv. 52/91 c/c art. 46 do Dec. 24.569/97:

2.1) Enquadrando-se no Convênio ICMS 52/91, Anexo II, c/c art. 46, do Dec. 24.569/97, terá redução na Base de Cálculo nos seguintes termos:
I – 68,89% (sessenta e oito vírgula oitenta e nove por cento) na operação interna a partir de 01/04/17, conforme Dec. 32.295/17, art. 2º, inciso II c/c art. 7º, II;  e  redução de 67,06% até 31/03/17 na operação interna e na interestadual
II – 41,67% (quarenta e um vírgula sessenta e sete por cento) na operação interestadual.

2.2) Rotina de cálculo quando tributado na forma do Convênio 52/91 – Anexo II:
ICMS a Recolher = {[(Valor Item – 68,89%) + Outras Despesas + Valor Frete + IPI] x Alíquota} – [(ICMS Destacado – Redução*) + ICMS Frete], a partir de 01/04/17, conforme Dec. 32.295/17, art. 2º, inciso II c/c art. 7º, II.

ICMS a Recolher = {[(Valor Item – 67,06%) + Outras Despesas + Valor Frete + IPI] x Alíquota} – [(ICMS Destacado – Redução*) + ICMS Frete], até 31/03/17.
Redução* = Proveniente do Sul, Sudeste, Norte, Nordeste, Centro Oeste e ES – 41,43%.

3) Cálculo do DIFAL  de que trata a EC 87/15 c/c Convênio ICMS 93/15:
Para este caso a rotina de cálculo  segue essa mesma plataforma, apenas não se fala em crédito de origem.
3.1) ICMS a Recolher = {[(Valor Item – redução) + Outras Despesas + Valor Frete + IPI] x Diferença entre as alíquotas};
3.2) Sobre DIFAL  click aqui e veja mais.
Obs.: se por ventura a redução não estiver sendo concedida, procurar a unidade da SEFAZ, seja a CEFIT ou a circunscrição fiscal do contribuinte. 

III – DEMAIS PARTICULARIDADES:
1. Nas entradas interestaduais com produtos do Convênio ICMS 52/91, os quais tenham saídas subsequentes, aplica-se o ICMS Antecipado, ainda que o adquirente esteja sujeito ao ICMS-ST pela CNAE de que trata a Lei nº 14.237/08, art. 4º, inciso VII, considerando as respectivas reduções de Base de Cálculo nos decretos que regulamentam esta Lei: 29.560/08, 30.519/11, 31.066/12 e 31.270/13.   

2. Observe que o Conv. ICMS 52/91, traz a descrição e a respectiva NCM, em algumas situações a descrição restringe a um determinado produto. Assim, nem toda NCM relacionada nesse Convênio gozará da redução de Base de Cálculo. É preciso checar se a descrição traz restrição a um determinado produto e que seja daquela NCM indicada.

3. Quando se tratar de produto de origem estrangeira ou nacional com conteúdo de importação maior do que 40%, ou seja, quando for devido a alíquota de ICMS 4%, não poderá usufruir a redução de base de cálculo desse Conv. 52/91, visto que em 31/12/12, a carga tributária não era menor do que 4%. Assim sendo na operação interestadual a NF fica com alíquota de 4% e não tem redução de Base de Cálculo, entretanto, no destino o cálculo do ICMS Antecipado será com redução na BC na forma desse Convênio 52/91. Nesse sentido Convênio ICMS nº 123/2012 c/c Convênio ICMS 38/2013 e Resolução Senado Federal 13/2012.

4. A partir de 01/01/16, por força da EC 87/15, alterando o § 2º, do art. 155, da CF/88, nas saídas interestaduais adotar-se-á as alíquotas interestaduais, qualquer que seja o destinatário, ou seja, aplica-se as alíquotas de 4%, 7% ou 12%, conforme o caso.
Sobre alíquotas do ICMS veja mais neste site em: http://www.icmspratico.com.br/aliquotas/

Dec. 24.569/97 (RICMS/CE), alterado pelo Dec. 32.295/17, art. 2º.

 

Art. 45. A base de cálculo do ICMS na operação interna e interestadual com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo II, fica reduzida nos seguintes percentuais:
I – 51,11% (cinquenta e um vírgula onze por cento) na operação interna;
II – 26,67% (vinte e seis vírgula sessenta e sete por cento) na operação interestadual.”

I – na operação interna e na interestadual com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, 48,23% (quarenta e oito inteiros e vinte e três centésimos por cento);
até 31/03/17.
II – na operação interestadual quando destinado a contribuinte do ICMS: 26,67% (vinte e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), até 31/03/17.
Art. 46. Na operação interna e na interestadual com máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo III, fica reduzida a base de cálculo do ICMS nos seguintes percentuais:
I – 68,89% (sessenta e oito vírgula oitenta e nove por cento) na operação interna;
II – 41,67% (quarenta e um vírgula sessenta e sete por cento) na operação interestadual.”
I – na operação interna e na interestadual com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, 67,06% (sessenta e sete inteiros e seis centésimos por cento); até 31/03/17.
II – na operação interestadual quando destinado a contribuinte do ICMS: 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento).” até 31/03/17.
Art. 53. Não se exigirá a anulação de crédito relativo à aquisição dos produtos constantes dos artigos 45, 46, 51 e 52, cuja saída se realiza com a redução da base de cálculo