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MÁQUINAS, MÓVEIS, APARELHOS E MOTORES USADOS

Decreto 24.569/97, art. 42, I,

TRIBUTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO

  1. Produto tributado pela alíquota interna, podendo  ter  a base de cálculo em 80% desde que se enquadre no art. 42, do Dec. 24.569/97.
  2. Nas operações internas de aquisição de não contribuinte, deverá ser recolhido o ICMS da operação própria, de responsabilidade do vendedor, podendo ser mediante Nota Fiscal Avulsa ou Nota Fiscal de Entrada. Além do ICMS próprio poderá ser devido a inda o ICMS-ST pela CNAE quando for o caso. Esse ICMS recolhido pela operação própria poderá ser utilizado como crédito pelo adquirente; sendo ativo imobilizado o crédito deverá ser na forma do art. 60, IX, § 13, do Dec. 24.569/97.
  3. Nas entradas interestaduais ficam sujeitos ao ICMS Antecipado.
    ICMS a Recolher como Antecipado = {[(Valor Item + IPI + Valor Frete + Outras Despesas) – Redução] + Agregado} X Alíquota do produto.
  4. Fonte Legal:
    Art. 42. As seguintes operações terão seus valores de base de cálculo reduzidos em:
    I – 80% (oitenta por cento), na saída de máquinas, móveis, aparelhos e motores usados;§ 1º O disposto nos incisos I e III somente se aplica à mercadoria ou bem adquiridos na condição de usados e quando a operação de que houver decorrido a entrada não tiver sido onerada pelo imposto ou, ainda quando a base de cálculo do imposto incidente sobre referida operação houver sido reduzida sob o mesmo fundamento.§ 2º Entendem-se como usados:
    I – os bens constantes do inciso I do caput, quando tenham mais de seis meses de uso comprovado pelo documento de aquisição;
    II – no caso do inciso III do caput, quando tenham mais de seis meses de uso, contados da data da venda pelo fabricante ou revendedor ou ainda quando tenham mais de 10.000 (dez mil) quilômetros rodados.

    § 3º As reduções de base de cálculo de que tratam os incisos I e III do caput, não se aplicam à mercadorias ou bem:
    I – cuja entrada e saída não se realizarem mediante a emissão dos documentos fiscais próprios, ou deixarem de ser regularmente escriturados nos livros fiscais do estabelecimento;
    II – de origem estrangeira, que não tiverem sido onerados pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento do importador.

    § 4º O imposto devido sobre qualquer peça, parte, acessório e equipamentos aplicados sobre a mercadoria ou bem de que trata o inciso II do parágrafo anterior, será calculado tendo por base o respectivo preço de venda no varejo ou o seu valor estimado, no equivalente ao preço de aquisição, inclusive o valor das despesas e do IPI, se incidente na operação, acrescido de 30% (trinta por cento).

    § 5º Para efeito do disposto nos incisos I e III do caput, fica vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.