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Material Promocional

(Material Promocional / Remessa para Distribuição / Material para Divulgação, dentre outros nomes)

I – Nas entradas interestaduais:
1. Quando se tratar de produto para divulgação ou material promocional ou remessa para distribuição, ainda que remetido a título gratuito ou em simples remessa ou como “Outras Saídas” em que será distribuído gratuitamente, ou seja, não vai retornar e nem mesmo revender, considerando que não seja isento ou não tributado, observar os seguintes procedimentos:
1.1. Será devido o ICMS Antecipado quando o destinatário for contribuinte do ICMS, pois o ICMS Antecipado de que trata o art. 767, do Dec. 24.569/97, incide nas entradas interestaduais com produto que venha a ter saída subsequente, não implicando necessariamente que seja recebido para revenda;
1.2. Quando destinado a não contribuinte do ICMS, pessoa física ou jurídica, nada será exigido a título de ICMS, desde que o ICMS esteja destacado pela alíquota interna do Estado de origem, quando for o caso.

2. Quando a Nota Fiscal fizer referência que é para “divulgação ou como material promocional ou remessa para distribuição”, mas o produto não será distribuído ou mesmo ofertado como se brinde fosse, ou seja, será tratado como material de uso/consumo ou ativo:
2.1. Se para empresa Regime de Recolhimento Normal – o processamento (selagem) da NF será sem cobrança, entretanto será devido o ICMS a título de Diferencial de Alíquotas, o qual deverá ser recolhido quando da apuração mensal, na conta gráfica, na forma do art. 589, § 1º, do Dec. 24.569/97;
2.2. Para empresas Regimes de Recolhimento ME/ EPP/ MEI – quando do processamento (selagem) da Nota Fiscal será devido o ICMS Diferencial de Alíquotas, exigido na Entrada do Estado, na forma do art. 589, § 2º, do Dec. 24.569/97.

II – Nas saídas interestaduais: Tributada normalmente quando for o caso, considerando as particularidades do regime de tributação de cada emitente da Nota Fiscal e/ou da operação.

III – Nas operações internas: Tributada normalmente quando devido, considerando as particularidades do regime de tributação de cada emitente da Nota Fiscal e/ou da operação.