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MDF-e – Obrigatório apenas quando em transportes interestaduais

3 de dezembro de 2017

MDF-e – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – Ajuste SINIEF 21/2010
Quem deve emitir?  Quando deve ser emitido?

LINK para gerar o MDFe: https://www.fazenda.sp.gov.br/mdfe/emissor/emissor.htm

1) QUEM DEVE EMITIR O MDF-e:
1.1)
O contribuinte emitente de CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, ou seja, a transportadora;
1.2) O contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, ou seja, a própria empresa emitente da NF-e, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

Fique Ligado:
i)
 a critério da unidade federada, a emissão do MDF-e poderá ser exigida dos contribuintes também nas operações ou prestações internas,  tendo início a partir da data estabelecida na legislação tributária estadual ou distrital. Neste sentido estabelece o Ajuste SINIEF 03/17 (DOU, 13/04/17), alterado o Ajuste SINIEF 21/2010.
ii) por enquanto a obrigatoriedade é apenas no transporte interestadual. Poderá ser exigido nas operações internas, ou seja, intermunicipais, mas somente quando for editada norma local para tal. Mas, nada obsta que já passemos a utilizar o MDF-e mesmo nas operações internas.

2) CONSIDERAÇÕES PARA QUEM ESTEJA OBRIGADO
2.1) a obrigatoriedade de emissão do MDF-e será do destinatário quando ele for o responsável pelo transporte e estiver credenciado em emitir NF-e, ou seja, quando o próprio destinatário  transporta a mercadoria, seja em veículo próprio ou arrendado, nesse sentido §7º da Cláusula Terceira, do Ajuste SINIEF 21/2010. Por exemplo: se um contribuinte do Ceará estiver obrigado em emitir NF-e, vai até São Paulo, leva seu próprio veículo para trazer as compras e adquire as mercadorias de fornecedores diversos, sendo que cada vendedor emite uma ou mais de uma NF-e, neste caso, quem deve emitir o MDF-e será o contribuinte do Ceará quem deverá emitir o MDFe.

2.2) quando o destinatário for o responsável pelo transporte, mas não esteja obrigado a emitir NF-e, a obrigatoriedade pelo MDF-e será do remetente quando estiver obrigado a emitir NF-e; é o caso de pessoa física, pessoa jurídica não contribuinte do ICMS e produtor rural, quando destinatários da mercadoria, e que estejam na condição de responsáveis pelos transporte.
Obs.: no caso de nota fiscal de Produtor Rural sem CNPJ, dois problemas se apresentam: não ter CNPJ e o documento fiscal não ser eletrônico, para este tipo de situação, como o MDF-e sempre exige um CNPJ ou uma chave de NF-e,  logo, não tem como constar em um MDF-e. Assim,  ainda que a responsabilidade seja do adquirente  e mesmo estando obrigado a emitir a NFe,  não terá como gerar MDF-e.

3) PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DA EMISSÃO DO MDFe (no caso do Estado do Ceará):
3.1) não emitir o MDF-e: deixar o contribuinte de emitir o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quando obrigado nos termos da legislação pertinente: multa equivalente a 100 (cem) UFIRCEs por cada MDF-e não emitido. Essa penalidade é a partir de 09/06/17, conforme Lei 16.258/17 ,  incluindo esse dispositivo na Lei 12.670/96, art. 123, III, “p”.

Obs.: em relação a fatos ocorridos até 08/06/17, poderá ser aplicada multa de 200 (duzentas) UFIRCE’s = R$ 788,85(em 2017), visto que até então havia  penalidade específica. Vide art. 123, VIII, “d”, da Lei nº 12.670/96.

3.2) transportar sem DAMDFE: transportar mercadoria ou bem desacompanhado do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE): multa equivalente a 50 (cinquenta) UFIRCEs . A partir de 09/06/17, conforme Lei 16.258/17 ,  incluindo esse dispositivo `à  Lei 12.670/96, art. 123, III, “q”.

3.3) deixar de relacionar o documento fiscal no DAMDFE: transportar mercadoria ou bem cujo documento fiscal não esteja relacionado no Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE) que acompanha a carga: multa equivalente a 10 (dez) UFIRCEs em razão da omissão. A partir de 09/06/17, conforme Lei 16.258/17 ,  incluindo esse dispositivo na Lei 12.670/96, art. 123, III, “r”.

4) QUANDO DEVE SER EMITIDO O MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais):
4.1) Transporte interestadual se realizado por empresa de transporte de carga, com UM  ou MAIS CT-e, cadastrada no Estado onde está se inciando a prestação de serviço, na hipótese de contribuinte emitente do CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07. Sendo o  MDF-e emtido pela  transportadora inscrita no Estado onde se inicia a prestação. Vide  Cláusula Décima Sétima, inciso I, do Ajuste SINIEF 21/2010; este inciso desta Cláusula, foi alterado pelo Ajuste SINIEF 09/2015, ficando determinando que na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 4 de abril de 2016.

4.2)  Transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por UMA ou MAIS NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a hipótese de contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05.  Sendo o MDF-e gerado pelo emitente da NF-e. Vide Cláusula Décima Sétima, inciso II, do Ajuste SINIEF 21/2010; este inciso desta Cláusula foi alterado pelo Ajuste SINIEF 09/2015.

5) CANCELAMENTO DO MDFe:
5.1)
 após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e,  o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso do MDF-e, desde que não tenha iniciado o transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente (Ajuste SINIEF 21/10, Cláusula décima terceira)
5.2) O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de MDF-e, transmitido pelo emitente à administração tributária que autorizou o MDF-e.
5.3) Para cada MDF-e a ser cancelado deverá ser solicitado um Pedido de Cancelamento de MDF-e distinto, atendido ao leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e – Contribuinte.
5.4) O Pedido de Cancelamento de MDF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.
5.5) A transmissão do Pedido de Cancelamento de MDF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.
5.6) A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de MDF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada autorizadora do MDF-e e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

6 – DEMAIS INFORMES:
6.1) Obrigatório quando das operações/prestações interestaduais; a partir de 1º/10/14, independente do Regime de Recolhimento.
6.2) Os contribuintes emissores de NF-e ou CT-e já estão automaticamente credenciados para emissão do MDF-e.
6.3)  o não cumprimento desse procedimento, ou seja, a não emissão do MDF-e, poderá ocasionar a aplicação de multa por parte do Fisco, no caso do Estado do Ceará, o valor correspondente a 200 (duzentas) UFIRCE’s = R$ 738,83 (em 2016), visto que não há penalidade específica. Vide art. 123, VIII, “d”, da Lei nº 12.670/96.
6.4) Caso a carga transportada seja destinada a mais de uma unidade federada,  deverá ser emitido tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas.
6.5) no transporte interestadual  realizado por autônomo, ainda que a carga corresponda a  mais de uma Nota Fiscal Eletrônica, quando todos os remetentes forem diferentes, não se aplica a obrigatoriedade do MDF-e, visto que a obrigatoriedade é para o emitente da NF-e (quando mais de uma NF-e) ou empresa de cargas.
6.6) Nos casos de subcontratação, o MDF-e deverá ser emitido exclusivamente pelo transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço, assim entendido aquele que detenha as informações do veículo, da carga e sua documentação, do motorista e da logística do transporte.
6.7) O MDF-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e – Contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.
6.8) Confira Cartilha do MDF-e (click aqui).
6.9) Atentar para o procedimento de encerramento do MDF-e pelo destinatário.  O MDF-e deverá ser encerrado após o final do percurso descrito no documento e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada, através do registro deste evento conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte – MDF-e. Encerrado o MDF-e, a administração tributária que autorizou o evento de encerramento deverá disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas.

Vide Comunicado SEFAZ/CE , de 22.04.2014,  acordo com o Ajuste SINIEF nº 21/2010:
o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58, será utilizado pelo contribuinte emitente de CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte e pelo contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, ficando vedada a emissão:
I – do Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XVIII do art. 1º do Convênio SINIEF 06/89;
II – da Capa de Lote Eletrônica – CL-e, prevista no Protocolo ICMS 168/10, a partir de 1º/07/2014.

PS.: Os emissores de NFe ou CTe já estão automaticamente credenciados para emissão do MDFe.

7) CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE:
7.1) Para contribuinte emitente do CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, no transporte interestadual de carga fracionada, até 03/04/16, com mais de um CT-e:
a) 02 de janeiro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário relacionados no Anexo Único ao Ajuste SINIEF 09/07 e para os contribuintes que prestam serviço no modal aéreo;
b) 02 de janeiro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal ferroviário;
c) 1º de julho de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional e para os contribuintes que prestam serviço no modal aquaviário;
d) 1º de outubro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional;
e) A partir de 04 de abril de 2016 para contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga, nos casos de emissão de UM ou MAIS conhecimento de transporte.

7.2) Para emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas, até 03/04/16, com mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir das seguintes datas:
a) 03 de fevereiro de 2014, para os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional;
b) 1º de outubro de 2014, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.
c) a partir de 04 de abril de 2016 para emitentes de NF-e, no transporte interestadual de bens ou mercadorias, com UMA ou MAIS NF-e.

FIQUE LIGADO: na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 4 de abril de 2016, alteração trazida pela Cláusula Segunda do Ajuste SINIEF 09/2015.

8) FONTES NORMATIVAS:
Ajuste SINIEF 21/2010 – Institui o  MDF-e
Ajuste SINIEF 09/2015 –  mudanças a partir de 04/04/16
Comunicado MDF-e – SEFAZ/CE, de 22/04/2014
Nota Técnica 2015/001 – Divulga alterações no layout do MDFe, regras de validação, alterações nos DAMDFE e novo Web Service Consulta Não Encerrados.
Link para gerar MDFe : https://www.fazenda.sp.gov.br/mdfe/emissor/emissor.htm

Fortaleza/CE,  03 de outubro de 2016.