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MILHO EM GRÃO

Decreto 24.569/97 (RICMS/CE), artigos 8º-A; 13; 50 e 52.
Tributado com redução de base de cálculo; ICMS Diferido; isento do ICMS;
Sujeito ao ICMS Antecipado, Substituição Tributária.

I – TRIBUTAÇÃO COM MILHO EM GRÃO:

Atenção para a regra que está em vigência :
a) Até 18/04/2018 (ou outra data declarada como de estiagem) não deve ser exigido o ICMS quando da entrada interestadual e de importação do exterior de milho em grão, qualquer que seja o destinatário, qualquer que seja o município do Ceará. O Decreto da Defesa Civil nº Decreto nº 32.396, 19 de outubro de 2017, declara o período de situação de emergência (click aqui).
b) Ficam isentas do ICMS as operações internas e de importação do Exterior do País, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas, de milho em grão nos períodos em que for declarada situação de emergência ou de calamidade pública, em razão de estiagem que venha a atingir o território cearense”. (art. 8º-A, Dec. 24.569/97, inclusão pelo Dec. 31.297/13), efeitos desde 1º/04/13. A declaração de estiagem ou situação de emergência é de competência da Secretaria de Defesa Civil do Estado do Ceará.

1) Isento do ICMS – nas operações internas e de importação do Exterior do País, bem como em relação ao diferencial de alíquotas, nos períodos em que for declarada situação de emergência ou de calamidade pública, em razão de estiagem que venha a atingir o território cearense. Vide Decreto nº 32.396, 19 de outubro de 2017, da Sec. da Defesa Civil, declarando o período de situação de emergência (click aqui).

2) ICMS Diferido – nas operações internas destinadas a estabelecimento de produtor, cooperativa de produtores, indústria ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário, para a saída subsequente, dispensado do pagamento do ICMS diferido, caso essa saída seja isenta ou não tributada (art. 13, IX, do Dec. 24.569/97); quando na condição de produto primário de origem agropecuária, em estado natural, para o momento em que ocorrer a saída subsequente, pelo estabelecimento industrial ou comercial (Decreto 27.865/05).

3) Tributado com Redução de Base de Cálculo em:
3.1) 58,82%, nas operações interna e de entrada interestadual. Neste caso, tem-se a cobrança do ICMS Antecipado nos termos do artigo 767, do Dec. 24.569/97, ainda que o adquirente esteja sujeito ao ICMS-ST pela CNAE e será exigido no Posto Fiscal de entrada Estado.
3.2) 76,47% , na operação de importação, exigido quando do desembaraço aduaneiro.
Obs.: essas cobranças só ocorrem quando não estiver declarada a estiagem, pois nesse período fica isento do ICMS.

4) ICMS Substituição Tributária, calculado com um Diferencial de alíquotanas entradas interestaduais para produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário,
4.1) O ICMS será exigido no momento da passagem pelo primeiro Posto Fiscal deste Estado e nas operações de importação, por ocasião do desembaraço aduaneiro.
4.2) O ICMS será calculado sobre a Base de Cálculo reduzida em 58,82% quando da entrada interestadual e, 76,47% quando da importação do exterior.
4.3) O Art. 50, § 1º, do Dec. 24.569/97.

II – OUTRAS INFORMAÇÕES:
1) A isenção do milho em grão é condicionada ao período em que foi declarada a calamidade pública, ou seja, tem um marco temporal, conforme estabelecido em Ato do Governo Estadual, através da Secretaria de Defesa Civil.

2) Por Ato do Secretário da Fazenda, a isenção também poderá ser concedida:
2.1) em outras situações de escassez do produto, quando destinada à alimentação animal ou à utilização como insumo na fabricação de ração animal;
2.2) a outros produtos primários destinados à ração animal.

3) Na comercialização de milho em grão, quando cessada a isenção, deve ser exigido o ICMS Antecipado, mesmo que o adquirente esteja em um dos Anexos do Dec. 29.560/08, art. 6º, inciso VII C/C com a Lei 14.237/08.

4) Na entrada do Ceará para insumo de ração e empresa de fomento ou destinado à ração animal (produtor rural), deve ser exigido o ICMS Substituição Tributária, calculado sobre a base de cálculo reduzida, sem agregação, nos termos do art. 50, do Dec. 24.569/97 (RICMS/CE) e Nota Explicativa 02/1997. Tal sistemática de Substituição Tributária não se aplica nos períodos em que for declarada situação de emergência ou de calamidade pública, em razão de estiagem que venha a atingir o território cearense, independente do destinatário e do município onde se localiza.

5) Na entrada de milho em grão neste Estado, sem destinatário certo, a negociar, deverá ser exigido o ICMS a título de margem de lucro, quando for o caso.

6)milho em grão, típico para pipoca, não goza da redução de base de cálculo de que trata o art. 50, estando inclusive sujeito ao ICMS Substituição Tributária própria, nos termos do art. 457 (alterado pelo art. 1º, inciso VIII, do Dec. 31.638/14), ambos do Dec. 24.569/97.
6.1) Pela ausência de pauta fiscal para cálculo do ICMS-ST líquido a recolher (art. 458, § 1º), operacionalmente, até 13/08/17, a exigência do ICMS-ST próprio com milho para pipoca não era possível, sendo tributado integralmente e normalmente, sujeito ao ICMS Antecipado ou mesmo cobrado o ICMS-ST quando o destinatário do Ceará estivesse sujeito à Substituição Tributária pela CNAE.
6.2) A partir de 14/08/2017, tendo em vista a publicação da IN 47/2017, o milho para pipoca passou a ter pauta fiscal, e assim sendo, devendo ser exigido o ICMS-ST próprio calculado pelo valor líquido a recolher, conforme estabelecido no Ato da SEFAZ/CE.

7) O produto nominado de milheto, trata-se de ração, portanto, no grupo de isenção do ICMS, conforme art. 6º, do Dec. 24.569/97 c/c Convênio ICMS 100/97.

8) Milho quando na condição de ração fica a Base de Cálculo do ICMS reduzida em 30% (trinta por cento) na saída interestadual destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal. Nesse sentido o art. 52, do Dec. 24.569/97 e Convênio ICMS 100/97.

9) O produto “milho” tem NCM =10059010, e assim sendo, mesmo quando for para pipoca, a NCM será a mesma, o que vai diferenciar é a descrição no documento fiscal.

III – FONTE LEGAL:

Decreto 24.569/97 (RICMS/CE)

Art. 8º- A Ficam isentas do ICMS as operações internas e de importação, do Exterior do País, bem como, em relação ao diferencial de alíquotas, de milho em grão nos períodos em que for declarada situação de emergência ou de calamidade pública, em razão de estiagem que venha a atingir o território cearense.

Parágrafo único. O disposto neste artigo poderá ser estendido, por ato do Secretário da Fazenda, a:
I – outras situações de escassez do produto, quando destinado à alimentação animal ou à utilização como insumo na fabricação de ração animal;
II – outros produtos primários destinados à ração animal.

Art. 13. Além de outras hipóteses previstas na legislação, fica diferido o pagamento do ICMS nas operações internas relativas a:
IX – milho em grão destinado a estabelecimento de produtor, cooperativa de produtores, indústria ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário, para a saída subsequente, dispensado do pagamento do ICMS diferido, caso essa saída seja isenta ou não tributada.

Art. 50. A base de cálculo do ICMS nas operações com milho em grão será reduzida nos seguintes percentuais:
I  – 58,82% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), nas operações interna e de entrada interestadual;
II  – 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), na operação de importação.

§ 1º O pagamento do imposto a que se refere o “caput” será efetuado:
I – nas operações interestaduais de entrada, no momento da passagem pelo primeiro Posto Fiscal deste Estado, quando destinadas a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário;
II – nas operações de importação, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

§ 2º Excepcionalmente, a Secretaria da Fazenda poderá permitir, mediante requerimento do contribuinte, que o recolhimento do imposto seja efetuado até o 10º (décimo) dia após o mês em que ocorrer a entrada da mercadoria neste Estado.

Art. 52.  Fica reduzida em 30% (trinta por cento) a base de cálculo do ICMS na saída interestadual dos seguintes produtos:
(
…)
II – milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal.

Substituição Tributária com Milho para pipoca – Dec. 24.569/97, art. 457 e 458 e IN 47/2017:
Art.457. As operações com abacaxi, alho, alpiste, ameixa, amendoim, batata-inglesa, boldo, caqui, castanha-do-pará, cebola, chia, ervilha, gergelim, girassol, grão de bico, kiwi, laranja, lentilha, linhaça, maçã, maracujá, milho de pipoca, morango, noz, painço, pera, pêssego, pimenta-do-reino, tangerina, uva, uva passa e qualquer espécie de amêndoa, quando procedentes de outras unidades da Federação ou do Exterior, ficam sujeitas ao pagamento do ICMS incidente nas operações subsequentes, por ocasião da passagem no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado. (NR pelo art. 1º, inciso VIII, do Dec. 31.638/14)

Art.458. A base de cálculo do ICMS será o preço de venda ao consumidor final.
§1º O Secretário da Fazenda poderá fixar o valor líquido a recolher, levando em consideração os créditos da aquisição e o correspondente débito pela saída.
§2º Na hipótese do §1º não caberá qualquer ressarcimento do imposto, mesmo que o produto tenha a sua posterior saída para outra unidade da federação.

Decreto 27.865/05 – Diferimento
Art.1º Fica diferido o ICMS incidente nas operações internas com produtos primários de origem agropecuária, em estado natural, para o momento em que ocorrer a saída subseqüente, pelo estabelecimento industrial ou comercial.