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RECLASSIFICAÇÃO, AGRUPAMENTOS E DESDOBRAMENTOS DE NCM

6 de dezembro de 2017

I – O QUE SERIA RECLASSIFICAÇÃO, AGRUPAMENTO OU DESDOBRAMENTO DE NCM?

a)  Entende-se quando a NCM é subdividida em outras numerações ou mesmo  extinta,  sendo substituída  por  outra,  mas não havendo alteração do produto.
b) Os Estados firmaram entendimento no sentido de que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado pelos Convênios e Protocolos ICM/ICMS em relação às mercadorias e bens classificadas nos referidos códigos.
c) E considerando que as alterações procedidas nos códigos da NBM/SH visam aprimorar a classificação das mercadorias;
c.1) considerando que os acordos visam atingir as mercadorias enquadradas nos códigos por ocasião da sua celebração;
c.2) considerando a necessidade de esclarecer o contribuinte, para que corretamente possa cumprir suas obrigações tributárias,  os Estados celebraram o Convênio ICMS 117/1996(click aqui).
d) Desde 01/01/17 encontra-se em vigência uma nova tabela da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), conforme Resolução CAMEX 125/2016. E por conseguinte, tem-se NCM’s incluídas ou excluídas,  ou seja, reclassificação, agrupamentos ou desdobramentos de NCM’s.

II – RECLASSIFICAÇÃO, AGRUPAMENTO OU DESDOBRAMENTO DE NCM A PARTIR DE 01/01/17:

Considerando que a data de vigência de 01/01/17 informada na Resolução Camex nº 125/16, dificultava a implementação da nova tabela de NCM pelas autorizadoras e sobretudo para os contribuintes, repercutindo diretamente nos sistemas autorizadores da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica 2016.003,  estabeleceu os  seguintes critérios:
a) as autorizadoras  disponibilizaram a nova tabela de NCM, com os novos códigos, para homologação até 01/02/2017 e para produção até 13/02/2017.
b) em função da maior complexidade para execução das alterações no ambiente das empresas, as autorizadoras deveriam aceitar até 31/03/2017 os códigos extintos de NCM. Ou seja, 31/03/17, seria a data fim de vigência – período tolerância na NF-e para utilizar NCM excluída. Veja mais sobre NCM (click aqui).
c) Pela Resolução CAMEX nº 35, de 5/05/2017 foram também excluídos 06 códigos de NCMs: 08109000, 27040010, 32061111, 32061119, 73045911 e 73045919. E ficou concedido um período tolerância até 31/08/2017 para uso dessas NCMs extintas. Portanto, a partir de 01/09/17 os sistemas autorizadores da NFe não aceitarão essas NCM’s excluídas pela Res. CAMEX 35/17.

III – REPERCUSSÃO PRÁTICA DA  RECLASSIFICAÇÃO, AGRUPAMENTO OU DESDOBRAMENTO DE NCM:
a) Essa nova relação tem repercussão direta para o IPI, PIS/COFINS e ICMS. Algumas NCM’s tiveram numeração alterada, excluída ou substituída, trazendo reflexos na tributação dos mesmos, e para alguns tem-se ainda a carga tributária majorada ou diminuída.

b) Para o ICMS Substituição Tributária:
b.1)
  Em geral a substituição tributária do ICMS, oriunda de Convênio ou Protocolo, está atrelada à NCM. Nesse sentido, inclusive, tem-se o o  Convênio ICMS 92/15 e Conv. ICMS 52/17,  trazendo as novas diretrizes do ICMS-ST.
b.2) As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM/SH não implicam em inclusão ou exclusão de bem e mercadoria, classificados no código da referida nomenclatura, do regime de substituição tributária.
b.3) O contribuinte deverá informar nos documentos fiscais o código NCM/SH vigente, observado o mesmo tratamento tributário atribuído ao bem e mercadoria antes da reclassificação, agrupamento ou desdobramento. Ou seja, a  NCM reclassificada, agrupada ou desdobrada passa a ter a mesma tributação daquela originalmente estabelecida no Convênio ou Protocolo até que seja formalmente alterada.
b.4) Nesse sentido, Convênio ICMS 52/17, Cláusula sétimas, §§ 2º e 3º c/c Convênio ICMS 117/96

c) Produtos com redução de base de cálculo estabelecida em Convênio ou Protocolo:
c.1)
 Por vezes os agentes fiscais tendem a fazer a interpretação literal do Convênio ou Protocolo, ou seja, verifica apenas se a NCM está ou não no normativo, sem analisar a questão da reclassificação, agrupamento ou desdobramento da NCM. Na verdade é um erro do intérprete, em não considerar a reclassificação. 
c.2) 
 As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado pelos Convênios e Protocolos ICM/ICMS em relação às mercadorias e bens classificados nos referidos códigos.
c.3) O produto com a NCM originalmente definida, quando da sua reclassificação (alteração ou substituição), para efeito da aplicabilidade do ICMS, essa nova NCM fica automaticamente incorporada, ou seja, gozará dos mesmos benefícios da NCM originalmente definida, até que o Convênio ou Protocolo que trata do tema seja formalmente alterado.
c.4) Nesse sentido trata o Conv. ICMS 117/96.
c.5) Exemplos de produtos do Convênio ICMS 52/91 com NCM’s reclassificadas:

i) IRRIGADORES,SIST.IRRIGAÇÃO POR ASPERSÃO – NCM 84248121 – até  31/03/2017;  nova NCM 84248221 – a partir de 01/04/17;
ii) OUTS.IRRIGADORES E SISTEMA D/IRRIGAÇÃO – NCM  84248129 até  31/03/2017; nova NCM 84248229 – a partir de 01/04/17;
iii) OUTS.APAR.P/AGRICULTURA OU HORTICULTURA -NCM 84248190  até  31/03/2017;  nova NCM 84248290 – a partir de 01/04/17.

IV – RELAÇÃO DE NCM’s  RECLASSIFICADAS, AGRUPADAS OU DESDOBRADAS A PARTIR DE 01/01/17.
a) A a relação de NCMs incluídas e excluídas – atualizada pela NT 2016.003, encontra-se nesse nosso material (click aqui).
a.1) Os novos códigos incluídos na tabela de NCM estão realçados em verde com a informação de início de vigência em 01/01 e 01/07/2017.
a.2) Os códigos NCM extintos pela Resolução Camex estão realçados em vermelho com informação do fim de vigência

b) A nova tabela de NCM publicada na Resolução Camex nº 125/16 está disponível  no Portal da NF-e,  no menu “Documentos”, opção “Diversos”, “NCM 8 Dígitos – vigência a partir de 01/01/2017 – Ref. Nota Técnica 2016.003”. b.1) Os novos códigos incluídos na tabela de NCM estão realçados em verde com a informação de início de vigência em 01/01/2017.
b.2) Os códigos NCM extintos pela Resolução Camex estão realçados em vermelho com informação fim de vigência 31/03/2017.

V- OBRIGATORIEDADE DA INDICAÇÃO DA NCM NA NFe:
a)
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) foi instituída pelo Ajuste SINIEF 07/2005, sendo atualizada por outros Ajustes, onde destacamos o Ajuste SINIEF 22/2013, o qual traz a obrigatoriedade da utilização dos 08 (oito) dígitos da NCM, com todos os contribuintes, inclusive os atacadistas e varejistas, desde 01/07/14.
b) Desde 01/07/17  as NFe deveria ser emitidas obrigatoriamente com a indicação da NCM com 08(oito) dígitos válidos, conforme tabela do MDIC.

Ajuste SINIEF 07/2005,
Cláusula terceira,
V – a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM:
a) nas operações:
1. realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal;
2. de comércio exterior;
b) nos demais casos:
1. a partir de 1º de julho de 2014, para NF-e modelo 55;
2. a partir de 1º de janeiro de 2015, para NF-e modelo 65.

A Nota Técnica 2014/2004, veio tratar, dentre outros, das regras de validação da NF-e, criando a necessidade da informação da NCM para que a NF-e possa ser validada, assim, o fato das regras de validação serem implementadas em data posterior ao início da vigência da obrigatoriedade (01/07/14), não autoriza o seu descumprimento. O que a Nota Técnica 2014/004 veio tratar foi da parametrização do sistema NF-e, para trazer como condição de validação da NF-e, a indicação da NCM, a partir de 01/08/14.

O Ajuste SINIEF 22/13, publicado em 06/12/2013, estabelece que a partir de 01 de Julho de 2014, para o modelo 55, e a partir de 01 de janeiro de 2015, para o modelo 65, a identificação das mercadorias na NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) completo, não sendo mais aceita a possibilidade de informar apenas o capítulo (dois dígitos). Tabela TIPI (NCM) atualizada (click aqui).

VI – PARTICULARIDADES QUANDO DA EMISSÃO DA NFe:
1) Quando o item da NF-e se referir a um serviço tributado pelo ISS neste campo deverá ser informado o código “00” (dois zeros);
2) Em caso de NF-e complementar, de ajuste, de transferência de credito também poderá ser informado o código “00” neste campo;
3) Se o item da nota se referir a mercadoria ou outra operação que não possa ser classificada segundo a tabela da NCM, seguidas as normas acima enunciadas, este campo deverá ser preenchido com o código “00000000” (oito zeros).

4) A correta determinação da classificação fiscal (NCM) para o produto é algo por demais, importantíssimo a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, a qual é constituída de 08 (oito dígitos), formada por: capítulo, posição, subposição, item e subitem.

5) Nos dias atuais, a NCM traz reflexos não só para o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), como também tem impacto relevante para a tributação do ICMS, seja para identificação de redução de Base de Cálculo, isenção, não incidência, até mesmo para enquadrar ou não o produto à Substituição Tributária.

6) Tratando-se de classificação fiscal de mercadorias, a competência é da Receita Federal do Brasil (RFB), através da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro e da Superintendência Regional da Receita Federal. Diante de dúvidas sobre a correta classificação fiscal de mercadorias a utilizar, o interessado deverá contatar a Unidade da Receita Federal do seu domicílio fiscal, formulando consulta por escrito, conforme as orientações constantes no site RFB. 
http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de-mercadorias/consultas#formulario (click aqui).

7) É cediço que, originalmente, a NCM foi obrigatória apenas nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal e ainda com o comércio exterior. Mas com o advento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a NCM ficou sendo utilizada em maior escala, entretanto, no período em que não era obrigatória em todas as operações, a utilização na NF-e, em muitas oportunidades, era apenas a correspondente ao capítulo (dois dígitos) e muitas delas erradas ou não reclassificadas (alterada, excluída, redefinida). Mas para os dias atuais esse tipo de equívoco não é mais aceitável, seja, sob o ponto de vista ou eletrônico e/ou Fiscal.
Pesquisa NCM por código ou descrição (click aqui)

(Texto elaborado por Paulo Almada, atualizado em 28/08/17)