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NF-e / CT-e – VALIDADE e CANCELAMENTO

15 de novembro de 2017

NFe/CTe – PRAZO DE VALIDADE PARA CIRCULAÇÃO – CANCELAMENTO NO PRAZO E EXTEMPORÂNEO – NFe RETROATIVA, Dec. 24.569/97, art. 428, IN 58/13.
Instrução Normativa nº 58/13 – Cancelamento extemporâneo da NF-e e do CT-e
Ajuste SINIEF 07/2005 – trata da NF-e
Ajuste SINIEF 09/2007 – trata do CT-e
Ajuste SINIEF 10/2016 – alterações no Ajuste SINIEF 09/07, partir 01/09/16.
Sobre MDFe – Manifesto Eletrônico (click aqui)

I – PRAZO PARA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE:
1) Nas operações e prestações internas
a) após emitida a Nota Fiscal o prazo será de 7 (sete) dias para que a mercadoria seja entregue ao destinatário ou o serviço prestado; entretanto consideram-se entregues ao adquirente deste Estado quando as mercadorias forem destinadas às empresas transportadoras no prazo dos sete dias. O prazo será contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento (art. 428, §4º, Dec. 24.569/97).
b) quando do recebimento da mercadoria pela transportadora a mesma deverá emitir o Conhecimento de Transporte, sobre o qual incidirá o mesmo prazo dos 7 (sete) dias para prestação do serviço, qual seja, entregar a mercadoria no destino.
c) decorrido o prazo dos 7 (sete) dias, quado da abordagem da carga pela SEFAZ-CE, poderá ser aplicada a sanção, visto que o documento fiscal é inidôneo, seja em relação à Nota Fiscal e/ou em relação ao Conhecimento de Transporte.
d) revalidação de Nota Fiscal – não tem mais possibilidade de revalidar, o art. 428, § 1º, do Dec. 24.569/97, que falava da revalidação, sofrera alteração de redação, conforme Dec. 31.090 (DOE de 9/1/2013), retirando essa possibilidade. Considere ainda o advento da Nota Fiscal Eletrônica, com a possibilidade do cancelamento extemporâneo, no prazo de até 720h, desde que a mercadoria não tenha circulado.
e) nas operações internas com produtos infungíveis, desde que o seu número de série ou chassi esteja indicado no respectivo documento fiscal não se aplica o prazo dos sete dias, é caso por exemplo de uma máquina ou um veículo que tenha um chassi que lhe identifica e lhe individualize como único (art. 428, § 1º, II,do Dec. 24.569/97). UM BEM É INFUNGÍVEL QUANDO NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE.

A SEFAZ-CE, em 07/01/14, publicou a IN 58/13 que disciplina as obrigações relativas à emissão, prazo de autorização e de cancelamento extemporâneo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), bem como emissão de documento fiscal de anulação e de substituição do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
Obs.: em relação ao Conhecimento de Transporte veja ainda o Ajuste SINIEF 09/2007, Cláusula décima sétima; e o Convênio ICMS 25/90.

2) Nas operações e prestações interestaduais – não há prazo determinado para entrega das mercadorias ou prestação de serviços de transporte (Art. 428, § 1º, I, Dec. 24.569/97). Ademais, tratando-se de operação ou prestação de serviço de transporte, ambos interestadual, só Convênio/Protocolo, firmado junto ao CONFAZ poderia deliberar a respeito dessa matéria, e não há tal instrumento.
Dec. 24.569/97 (RICMS/CE)
Art. 428. O documento fiscal será considerado sem validade jurídica, se a mercadoria a que se referir não tiver sido entregue ao destinatário ou o serviço não tiver sido prestado até 7 (sete) dias, contados da data da sua emissão.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:
I – aos documentos fiscais relativos a mercadorias, bens ou serviços destinados a outra unidade da Federação;
II – nas operações internas com produtos infungíveis, desde que o seu número de série ou chassi esteja indicado no respectivo documento fiscal.
Nota 1: O art. 2º, XV, do Decreto nº 31.090 (DOE de 09/01/2013), deu nova redação ao §1º, do art. 428, do Dec. 24.569/97.
§ 2º Consideram-se entregues ao adquirente deste Estado as mercadorias destinadas às empresas transportadoras no prazo previsto no caput deste artigo.
§ 3º Na hipótese do §2º o prazo de que trata o caput deste artigo será contado a partir da data de emissão do Conhecimento de Transporte utilizado na respectiva prestação do serviço.
§ 4º O prazo fixado no caput deste artigo será contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
§ 5º Na hipótese do §4º, o prazo não se inicia ou vence em dia de sábado, domingo ou ferido e naquele em que o expediente não seja normal na Secretaria da Fazenda.
Fique Ligado: um bem é infungível quando não pode ser substituído por outro, ainda que da mesma espécie. Tem uma identificação que o torna como único, como o chassis de um veículo ou de uma pá mecânica.

3) Nas operações e prestações com o comércio exterior(importação/exportação).
3.1)
A norma foi sábia quando estabeleceu o marco temporal apenas nas operações internas, e isso como mero controle e tentando evitar a reutilização. Ademais, as operações com o comércio exterior são eminentemente atípicas.
3.2) Na importação, mesmo sendo aplicada a tributação das normas internas,  por ser uma operação atípica e por falta de previsão legal, não há prazo para circulação. Até porque a NF de entrada referente à importação já implica a conclusão jurídica da operação.
3.3) Na exportação, também não tem prazo para circulação, seja ser não ter previsão legal ou sua atipicidade.

II – PRAZO PARA CANCELAMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS (NF-e / CT-e):
Resumo do prazo para cancelamento:
NFe =
 24h (prazo normal), 30 dias extemporâneo (após as 24h).
CTe = 7 dias;
MDFe = 24 h.
a) Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica:
a.1) Para cancelamento normal o prazo é de 24 (vinte e quatro) horas;
a.2) Para cancelamento extemporâneo o prazo é de até 720 (setecentos e vinte) horas, e desde que não tenha havido circulação física.
a.3) Quando a NF-e já estiver atrelado a um CT-e não tem mais como cancelar.

b) Sobre NF-e retroativa:
b.1) O limite técnico para autorização de NF-e com data retroativa é de 30 (trinta) dias ou outro limite definido pela Unidade da Federação, a contar da data de emissão.
b.2) Não havendo outros impedimentos fiscais, a empresa poderá emitir a NF-e em questão no início do mês seguinte tão logo seja possível apurar os valores a serem documentados. Para tal procedimento deverá ser emitida NF-e retroativa em uma outra série que seja diferente da que esteja sendo utilizada nas operações normais.
b.3) Confira o “perguntas e respostas” na página da NF-e (click aqui).
b.4) Veja ainda a NT 2013.005, v1.22.

Obs.: decorrido o prazo para cancelamento da NF-e, a operação poderá ser anulada mediante emissão de NFe em entrada.

Instrução Normativa 58/2013, DOE em 07/01/14 – trata do cancelamento da NFe e CTe.
Art. 1º O prazo de cancelamento da NF-e é de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do momento em que foi concedida a autorização de uso, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria.
§ 1º Na hipótese de desistência da realização da operação, em casos excepcionais devidamente justificados no registro de Eventos de Cancelamento, será recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea em prazo não superior a 720 (setecentas e vinte) horas contadas a partir do momento em que foi concedida a autorização de uso.
Art. 2º A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ), como autorizadora, aceita o pedido de cancelamento da NF-e, desde que o contribuinte utilize o Web Service de “Evento de Cancelamento”.

Ajuste SINIEF 07/2005 (click aqui)
Cláusula décima segunda Em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III da cláusula sétima, o emitente poderá solicitar o cancelamento da respectiva NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as normas constantes na cláusula décima terceira.
Parágrafo único. A critério de cada unidade federada, em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

c) Cancelamento/Anulação de Conhecimento de Transportes Eletrônico (CT-e):
c.1) O prazo atual para o cancelamento do CT-e é de 7 dias. Para proceder o cancelamento, o emitente deverá fazer um pedido específico gerando um arquivo XML para isso. Da mesma forma que efetuou a emissão de um CT-e, o pedido de cancelamento também deverá ser autorizado pela SEFAZ. O Layout do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte. O Cancelamento é possível desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, em regra, ainda não tenha ocorrido o inicio da prestação de serviço de transporte. Caso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa a determinado CT-e, nos termos da cláusula décima sexta, este não poderá ser cancelado.
c.2)prazo para emissão do documento de anulação de valores será de sessenta dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.
c.3)prazo para emissão do CT-e substituto será de sessenta dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.
c.4) Quando o CT-e já estiver atrelado a um MDFe não tem mais como cancelar.
c.5) O prazo para cancelar o MDFe será de 24h, decorrido esse prazo deverá encerrar o MDFe.

Sobre anulação de CT-e(click aqui)

Obs: sobre CTe, confira perguntas e resposta da SEFAZ/SP (click aqui)

Instrução Normativa 58/2013
Art. 4º Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado, e desde que não se descaracterize a prestação, observar-se-á o seguinte:
I – na hipótese de o tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:
a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do ICMS, consignando como natureza da operação “Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte”, informando o número do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o motivo, devendo o arquivo do documento ser enviado ao transportador; 
b) após receber o documento referido na alínea “a” deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, fazendo referência, no campo
“Informações Complementares”, ao CT-e emitido com erro, consignando a expressão “Este documento substitui o CT-e nº………., de …../……/……. , em virtude de ……………….
II – na hipótese de o tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:
a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do CT-e emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações;
b) após receber o documento referido na alínea “a” deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro,
referenciando-o e adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da prestação “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte” e informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;
c) após emitir o documento referido na alínea “b” deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, fazendo referência, no campo “Informações Complementares”, ao CT-e emitido com erro e consignando a expressão “Este documento substitui o CT-e nº …….., de …../…../……., em virtude de  ………….. (especificar o motivo do erro).”

Ajuste SINIEF 09/2007 (CT-e)
Cláusula décima sétima Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado:

I – na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:
a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação “Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte”, informando o número do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o motivo, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único documento fiscal, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador;
b) após receber o documento referido na alínea “a”, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão “Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)”;

II – na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:
a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do CT-e emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações;
b) após receber o documento referido na alínea “a”, o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”, informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;
c) após emitir o documento referido na alínea “b”, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão “Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)”;

Acrescido o inciso III à cláusula décima sétima pelo Ajuste SINIEF 10/16, efeitos a partir de 01.09.16.
III – alternativamente às hipóteses previstas nos incisos I e II poderá ser utilizado o seguinte procedimento:
a) o tomador registrará o evento XV da cláusula décima oitava-A;
b) após o registro do evento referido na alínea “a”, o transportador emitirá um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”, informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;
c) após a emissão do documento referido na alínea “b”, o transportador emitirá um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão “Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)”.
§ 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto nesta cláusula somente após a emissão do CT-e substituto, observada a legislação de cada unidade federada.
§ 2º Na hipótese em que a legislação vedar o destaque do imposto pelo tomador contribuinte do ICMS, deverá ser adotado o procedimento previsto no inciso II do caput, substituindo-se a declaração prevista na alinea “a” por documento fiscal emitido pelo tomador que deverá indicar, no campo “Informações Adicionais”, a base de cálculo, o imposto destacado e o número do CT-e emitido com erro.
§ 3º O disposto nesta cláusula não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.
§ 4º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados.

Nova redação dada aos §§ 5º e 6º da cláusula décima sétima pelo Ajuste SINIEF 10/16, efeitos a partir de 01.09.16.
§ 5º O prazo para autorização do CT-e de anulação assim como o respectivo CT-e de Substituição será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.
§ 6º O prazo para emissão do documento de anulação de valores ou do registro de um dos eventos citados no inciso III alínea “a” será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

Acrescidos os §§ 5º e 6º à cláusula décima sétima pelo Ajuste SINIEF 26/13, efeitos de 01.02.14 a 31.08.16.
§ 5º O prazo para emissão do documento de anulação de valores será de sessenta dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.
§ 6º O prazo para emissão do CT-e substituto será de noventa dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

Acrescido o § 7º à cláusula décima sétima pelo Ajuste SINIEF 10/16, efeitos a partir de 01.09.16.
§ 7º O tomador do serviço não contribuinte, alternativamente à declaração mencionada no inciso II alínea “a”, poderá registrar o evento relacionado no inciso III alínea “a”.

Convênio ICMS 25/1990 – Dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços de transporte.