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Obrigatoriedade de emissão de NF-e

18 de junho de 2016

(Dec. 31.534, de 22 de julho de 2014, da SEFAZ/CE)

Desde 1º de janeiro de 2015 todos os contribuintes cadastrados junto à SEFAZ/CE estão obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em todas as operações que realizarem, sejam internas ou saídas interestaduais.

A obrigatoriedade aplica-se a todos os contribuintes, seja Regime de Recolhimento Normal, do Simples Nacional, Regime Especial ou Regime Outros. Assim, o contribuinte que não realizar as operações excepcionadas, ou seja, em que não poderá mais continuar utilizando NF1 ou NF1A, deverá devolver à SEFAZ os respectivos documentos fiscais em branco, evitando permanecer na posse de documentos fiscais inidôneos ou utilizá-los indevidamente.

Desde 1º de setembro de 2015, a NF-e passou a ser obrigatória também nas operações interestaduais com estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, em devoluções com CFOP’s: 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921. Alteração do inciso II, § 1º, Cláusula Segunda, Protocolo 42/09, conforme Protocolo ICMS 44/2015.

Não tem obrigatoriedade de NF-e as seguintes operações:
1) em que seja permitida a emissão de cupom fiscal por meio de ECF.

2) do Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

3) realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

4) de venda realizadas fora do estabelecimento de que tratam os arts. 708 a 709-A, do Dec. 24.569/97, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e. Nesse sentido confira a IN 29/2013.

5) de entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas. (vide Protocolos ICMS 10/2007 42/2009).

6) internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas notas fiscais modelo 1 ou 1-A. (Vide Protocolos ICMS 10/2007 42/2009).

NOTAS:
a) Desde 1º/01/15 todos os contribuintes do Ceará estão obrigados a emissão da NF-e, conforme Dec. 31.534/2014. Anteriormente, em 1º de setembro de 2014, a obrigatoriedade fora apenas para empesas no Regime de Recolhimento Normal.

b) observar a obrigatoriedade e manutenção de prazos estabelecidos nos Protocolos ICMS 10/2007 e 42/2009.

c) A não observância dessa obrigatoriedade, quando for o caso, ou seja, mercadoria circulando com NF1 ou NF1-A, implicará em situação fiscal irregular, visto ser o documento fiscal inidôneo, podendo resultar na retenção da mercadoria e/ou cobrança de ICMS pela Alíquota Interna mais multa de 30% sobre o valor atribuído pelo Fisco.
Fonte: arts. 131; 176-A, § 1º; 176-D, § 1º; 829 e 830, ambos do Dec. 24.569/97. Penalidade conforme art. 123, III, “a”, da Lei 12.670/96 (imposto e mais 30% de multa)
.

d) não foram mantidas as exceções do Ajuste SINIEF 07/2005.

e) Protocolo ICMS 42/2009
Cláusula segunda. Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e …. operações:
II – com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente
§ 1º Caso o estabelecimento do contribuinte não se enquadre em nenhuma outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e:
I – a obrigatoriedade expressa no caput ficará restrita às hipóteses de seus incisos I, II e III;
II – a hipótese do inciso II do caput não se aplica ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921

NOTA: Esse dispositivo até 31/08/15 permaneceu em vigência, ou seja, com os CFOP’s em destaque quando das operações interestaduais era permitida a NF1 ou NF1A. Entretanto desde 01/09/15 não mais permitido, conforme Protocolo ICMS 44/2015.

DECRETO N.° 31.534, DE 22 DE JULHO DE 2014, da SEFAZ/CE
Art. 1º Os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob o Regime Normal de recolhimento ficam obrigados, a partir de 1º de setembro de 2014, a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em todas as operações que realizarem, exceto aquelas para as quais seja permitida a emissão de cupom fiscal por meio de ECF.
§1º Ficam mantidas as obrigatoriedades e prazos estabelecidos nos Protocolos ICMS nºs 10, de 18 de abril de 2007, e 42, de 3 de julho de 2009.
§2º Para os demais contribuintes, a obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo terá início a partir de 1º de janeiro de 2015.

NOTA: O art. 10 do Decreto nº 31.638 (DOE de 16/12/2014) deu nova redação ao caput do § 3º, nos seguintes termos:

§3º O disposto no caput deste artigo não se aplica:
I – ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
II – às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
III – às operações de venda realizadas fora do estabelecimento de que tratam os arts. 708 a 709-A, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e.