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OPERAÇÕES COM REDE DE DORMIR OU PANO DE REDE

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO INTERNO
(Das Operações com Fio de Algodão, até 31/08/13)
Dec. 24.569/97, art. 511, alterado pelo Decreto 31.269/13, com vigência a partir de 1º/09/13

DESTAQUES:
1. Rede de dormir ou pano de rede:
1.1. ICMS-ST somente com operações interestaduais ou importação do exterior.
1.2. Agregado de 50%.
1.3. Adquiridos por comércio atacadista ou varejistas ou fabricante de rede de dormir.
1.4. Fundamento legal: art. 511, do Dec. 24.569/97, alterado pelo Dec. 31.269, de 02/08/13, com efeitos a partir de 1º/09/13.
1.5. A partir de 1º/09/13 o art. 511, do Dec. 24.569/97 é apenas para rede do dormir ou pano de rede.
1.6. A partir de 1º/09/13 “fio de algodão” passa a ser tributado na forma do Dec. 28.443/06 (Tecidos e Aviamentos).

2. Fio de algodão
2.1. Fio de algodão foi retirado do art. 511 do Dec. 24.569/97 e incorporado ao art. 1º do Dec. 28.443/06.
2.2. Fio de algodão para confecção de redes e panos de rede – a partir de 1º/09/13 o cálculo do ICMS-ST será na forma do Dec. 28.443/06 – Carga Líquida de 8% nas entradas interestaduais e 3% nas importações do exterior e nas operações internas.

3. Outros insumos para Indústria de rede de dormir: aos demais insumos, material de embalagem e outros produtos adquiridos pela indústria de rede de dormir, relacionados com a sua atividade econômica, exceto os bens de ativo e os materiais de uso e consumo, os quais ficarão sujeitos à sistemática própria de tributação – também estarão sujeitos à sistemática do Dec. 28.443/06 (art. 1º, § 2º, II), com nova redação pelo Dec. 31.269/13, com efeitos a partir de 1º/09/13.

Art. 511. O estabelecimento atacadista, varejista ou fabricante de rede de dormir, que adquirir rede ou pano de rede em outra unidade da Federação ou no Exterior, fica responsável pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes até o consumidor final, na qualidade de contribuinte substituto. (alterado pelo Dec. 31.269, de 02/08/13, efeitos a partir de 1º/09/13)
Redação original do art. 511, ate´31/08/13
Art. 511. O estabelecimento atacadista, varejista ou fabricante de rede de dormir, que adquirir rede ou pano de rede em outra unidade da Federação ou no Exterior, fica responsável pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes até o consumidor final, na qualidade de contribuinte substituto. 
§ 1º Na hipótese de transferência entre estabelecimentos de fabricantes situados neste Estado, a responsabilidade pela retenção será do estabelecimento que receber a mercadoria transferida.
§ 2º  Os estabelecimentos atacadista, varejista ou fabricante de rede, que adquirirem fio de algodão, rede ou pano de rede, em outra unidade da Federação ou no exterior, deverão recolher o tributo no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado.
Art. 512.  A base de cálculo do ICMS devido será:
(alterado pelo  Dec. 31.269, de 02/08/13, efeitos a partir de 1º/09/13).
II  – na operação interestadual, o montante correspondente ao preço de aquisição da  mercadoria, nele incluídos os valores do IPI, se incidente na operação, e do frete, acrescido de 50% (cinquenta por cento);
III – na operação de importação a definida no inciso III do artigo 435, acrescida de 50% (cinquenta por cento).
Redação anterior do revogado inciso I (até 31/08/13)
I –  na operação interna, o montante correspondente à soma do preço cobrado do destinatário com o valor do IPI, se incidente na operação, acrescido  de  50% (cinquenta por cento);
Art. 513. O adquirente que não tenha organização administrativa, nas situações previstas na legislação tributária, deverá:
I – manter em arquivo próprio as notas fiscais de aquisição para exibição ao Fisco, quando exigida;
II – obter nota fiscal avulsa sempre que promover a saída de produto destinando a outro estabelecimento regularmente inscrito no CGF.
Art. 514. O contribuinte substituto ao emitir nota fiscal para os destinatários referidos no artigo anterior, não inscritos no CGF, poderá indicar o número do CPF ou da Carteira de Identidade, no espaço do documento fiscal reservado à inscrição estadual, fazendo a retenção do imposto na forma estabelecida nesta Seção.