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PANIFICADORA

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA
Decreto 24.569/97 – Art. 506

I – TRIBUTAÇÃO NO ICMS:
a)
Substituição pela CNAE, apenas no âmbito interno do Ceará
a.1)
 CNAE 1091-1/01 (Fabricação de produtos de produtos de panificação industrial)
a.2) CNAE 1091-1/02 (Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria)

O estabelecimento panificador enquadrado na CNAE-Fiscal 1091-1/01 (Fabricação de produtos de produtos de panificação industrial) ou 1091-1/02 (Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), na qualidade de contribuinte substituto, fica responsável pelo pagamento do ICMS devido na operação subsequente, por ocasião da entrada da mercadoria neste Estado ou no estabelecimento, conforme o caso” (art. 506, do Dec. 24.569/97 – RICMS/CE.

Notas:
a) não se considera industrialização o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação, em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor (Dec. Federal 7.212/10 – RIPI, art. 5º, I, a,b). Ou seja, aquela padaria que vende diretamente ao consumidor, seja o pãozinho ou demais artigos próprios da padaria.
b) no Simples Nacional, para esse tipo de padaria, tributa como se comércio fosse, ou seja, anexo de comércio. E dentro do PGDAS, considera ICMS já recolhido.
c) se funcionar dentro de supermercado, observar os procedimentos deste Parecer 07/2012 da SEFAZ/CE.

II – MOMENTO DO PAGAMENTO E ROTINA DE CÁLCULO:
a)
na entrada do Estado ou no estabelecimento, observando as regras gerias de ST própria e as aquisições internas onde tem restabelecimento da cadeia normal de tributação (aquisição de produtos tributados na forma do Dec. 29.560/08).
b) Aplica-se com mercadorias ou bens para revenda.
c) a substituição tributária com essa CNAEs de padaria, não se aplica às mercadorias utilizadas no processo industrial, que terão seus créditos estornados (art. 508, Dec. 24.569/97).
d) Rotina de Cálculo para o ICMS-ST: preço de aquisição da mercadoria + IPI + Frete quando a pagar + outras despesas assumidas pelo destinatário, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento), multiplicado pela alíquota interna para aquele produto e sobre esse resultado deduzindo o crédito de origem (da mercadoria e do frete quando for o caso).
MVA (Margem de Agregação) = 30%

e) Rotina de Cálculo quando for devido o ICMS Diferencial de Alíquota: Preço de aquisição da mercadoria + IPI + Frete quando a pagar + outras despesas assumidas pelo destinatário, sobre esse montante multiplicar pela diferença entre as alíquotas.
e.1) Por ser estabelecimento industrial aplica-se apenas com bens de uso/consumo, na forma do art. 589;
e.2) com bens do ativo o ICMS Diferencial fica diferido conforme art. 13-B;
e.3) com bens do ativo ou uso e consumo sujeitos ao ICMS-ST decorrentes de Convênio ou Protocolo, aplica-se a cobrança do ICMS-ST calculado como Diferencial de Alíquotas, sendo exigido na entrada do Estado, conforme art. 431.

III – PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS :
1) pelas entradas
1.1 
As Notas Fiscais dever ser registradas considerando a tributação e o destino da mercadoria, indicando os CFOPs e CST/CSOSN respectivos, podendo ser: compra para industrialização, compra para comercialização, compra para uso/consumo, compra para ativo imobilizado, dentre outros.

1.2 Nas entradas para panificadora de massas alimentícias não cozidas nem recheados, biscoitos, bolachas, bolos, waffers, pão, panetones e similares derivados da farinha de trigo, para efeito de ICMS, é como se para o comércio fosse, ou seja, incide a Substituição Tributária, conforme Protocolo ICMS 50/05. Confira este item (click aqui).

1.3 entradas interestaduais
a) com produtos para uso ou consumo será devido o Diferencial de Alíquotas, recolhido na conta gráfica para empresas regime de recolhimento normal ou na entrada do Estado para os demais regimes (art. 589, §§ 1º e 2º do Decreto 24.569/97)
b) com bens do ativo imobilizado, visto que tais CNAEs tratam-se de estabelecimentos industriais, o ICMS devido a título de Diferencial de Alíquotas ficará diferido, devendo ser recolhido caso ocorra a desincorporação até 5 (cinco) anos. Nesse sentido art. 13-B c/c art. 14, ambos do Dec. 24.569/97.

1.4 Alguns produtos utilizados pela panificadora como material de embalagens quando indispensáveis à própria apresentação do produto poderão se enquadrar como insumo, nessa situação nada deve ser exigido quando da entrada interestadual.

1.5 Com os produtos adquiridos nas operações internas de estabelecimentos das CNAEs do Dec. 29.560/2008, quando tributados na forma desse normativo, tem-se o restabelecimento da cadeia normal de tributação (§ 3º, art. 7º, Dec. 29.560/08), ou seja, reinicia a tributação conforme o produto e/ou a CNAE do adquirente. Assim sendo, caso uma padaria dessas CNAEs adquira um produto de estabelecimento da CNAE do Dec. 29.560/08, tributação poderá reiniciar na forma do art. 506 e seguintes do Dec. 24.569/97. Esse reinicio da tributação é apenas para os produtos que foram tributados na forma do Dec. 29.560/08; com os produtos sujeitos a substituição própria, como leite em pó, leite condensado, café solúvel etc, não tem reinicio da tributação.

2) Pelas saídas:
2.1) a saída subsequente das mercadorias tributadas como Substituição Tributária na for do art. 506, do Dec. 24.56997, ou seja, com as CNAEs de padaria, bem como dos produtos resultantes da industrialização, não mais se exigirá complementação do imposto, ainda que se trate de estabelecimento usuário de ECF (art. 509, Dec. 24.569/97).

2.2) As notas fiscais emitidas quando da saída de mercadorias de padaria dessas CNAEs deverão conter:
a) a expressão “ICMS pago em regime especial”;
b) ICMS destacado pela alíquota interna correspondente, sobre o valor real da operação, exclusivamente para efeito de crédito do adquirente, e assim utilizando os CFOPs 5101/6101, 5403 ou 5405, 6102, conforme o caso; CST: -00 / -90 / -60. Podendo estornar o ICMS destacado. Nesse sentido trata o art. 510, do Dec. 24.569/97.

2.3) O ICMS-ST aplica-se com qualquer produto adquirido pelas panificadoras das CNAE’s indicadas, exceto quando ficar configurado que o produto é insumo, exceto com Farinha de Trigo, Mistura de Farinha de Trigo a outros produtos, que mesmo sendo insumo para panificadora, será exigido o ICMS-ST, em função do estabelecido no Protocolo ICMS 46/00. Confira esse tópico.

Fique Ligado:
i)
na verdade, na prática, os art. 509 e 510 estão desatualizados, ou tacitamente revogados, pois só se aplicariam com os produtos resultantes da panificadora, mas para os quais a matéria-prima base tenha sido a farinha trigo.
ii) sendo que uma padaria dessas CNAEs, na atualidade, vende: pão de queijo (feito de fécula de mandioca), tapioca, coxinha (massa recheada), cuscuz, dentre outros, os quais devem sair tributados, seja com débito e crédito ou no Simples Nacional.

IV – Dispositivos do Decreto 24.569/97 relacionados:

Art.506. O estabelecimento panificador enquadrado na CNAE-Fiscal 1091-1/01 (Fabricação de produtos de produtos de panificação industrial) ou 1091-1/02 (Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), na qualidade de contribuinte substituto, fica responsável pelo pagamento do ICMS devido na operação subsequente, por ocasião da entrada da mercadoria neste Estado ou no estabelecimento, conforme o caso.
Parágrafo único. O regime de que trata este artigo não se aplica às mercadorias isentas, não tributadas e as tributadas em regime de substituição tributária.
Art. 507. A base de cálculo, para efeito deste regime, será:
I – nas entradas interna e interestadual, o preço de aquisição da mercadoria, incluídos os valores do IPI, se incidente na operação, frete e demais despesas assumidas pelo destinatário, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento);
II – na importação, a definida no inciso III do artigo 435, acrescida do percentual de 30% (trinta por cento).
Art. 508. O disposto no artigo 506 não se aplica às mercadorias utilizadas no processo industrial, que terão seus créditos estornados.
Art. 509. Na saída subsequente das mercadorias tributadas na forma do artigo 506, bem como, dos produtos resultantes da industrialização, não mais se exigirá complementação do imposto, ainda que se trate de estabelecimento usuário de máquina registradora.
Art. 510. As notas fiscais emitidas quando da saída de que trata o artigo anterior deverão conter:
I – a expressão “ICMS pago em regime especial”;
II – o imposto destacado calculado pela aplicação da alíquota cabível, sobre o valor real da operação, exclusivamente para efeito de crédito do adquirente.

Sobre Diferencial de Alíquotas:
Art.13-B Fica diferido o pagamento do ICMS correspondente à diferença de alíquota relativa a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial, para o momento da sua desincorporação, cuja entrada tenha ocorrido a partir de 1º de maio de 2003.

Art. 589. O ICMS devido na operação e prestação com bem do ativo permanente ou de consumo, oriundo de outra unidade da Federação, será calculado com base na aplicação do diferencial entre as alíquotas interna e interestadual sobre o valor utilizado para cobrança do imposto na origem, observado o disposto no inciso XI do artigo 25.
§ 1º O contribuinte obrigado a manter escrituração fiscal deverá recolher o ICMS de que trata o caput no prazo de recolhimento do imposto fixado na legislação.
§ 2º O contribuinte não obrigado a escrituração fiscal e apuração do ICMS, deverá recolher o ICMS no momento da passagem do bem no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado.