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PEÇAS AUTOMOTIVAS – PROT. 22/08

SUBSTITUIÇÃO DECORRENTE DE PROTOCOLO ICMS
Protocolo ICMS 22/2008 – São Paulo e Ceará
Decreto 27.667/2004 – Anexo Único – relaciona as mercadorias com a respectiva NCM. 

I – APLICABILIDADE DO ICMS-ST DO PROTOCOLO 22/08:
a) operações interestaduais, entre São Paulo e Ceará, com peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nas NCMs listadas no Anexo Único do Protocolo ICMS 22/08, para utilização em autopropulsados e outros fins, destinadas ao Estado do Ceará ou de São Paulo, por importador ou industrial fabricante localizado nestes Estados, relativo às operações subsequentes ou à entrada destinada à integração no ativo imobilizado ou consumo do destinatário.
b) aplica-se, também, às partes, componentes e acessórios destinados à aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças, componentes, acessórios e demais produtos listados no anexo único do Protocolo ICMS 22/08.
c) fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS-ST. Sendo obrigatória a inscrição do estabelecimento remetente no Cadastro de Contribuintes dos Estados do Ceará e de São Paulo.

Importante:
1)
aplica-se com os produtos para revenda e nas entradas interestaduais para ativo imobilizado ou uso/consumo do destinatário contribuinte do ICMS.
2)
de São Paulo para Ceará, o importador ou fabricante está obrigado, por força do Protocolo ICMS 22/08, a fazer a retenção e recolhimento do ICMS-ST, quando o destinatário do Ceará for contribuinte do ICMS, seja, calculado com MVA ou como Diferencial de Alíquotas. Ainda que o adquirente seja seja pela CNAE do Dec. 30.519/11.
3) aplica-se exatamente nos termos do Prot. 22/2008 e Dec. 27.667/04, quando o contribuinte do Ceará não esteja na CNAE do Dec. 30.519/11.
4) estando o adquirente do Ceará constante das CNAEs do Dec. 30.519/11, o cálculo do ICMS-ST será a Carga Tributária Líquida na forma desse decreto, apesar do remetente fazer a retenção do ICMS-ST. E assim sendo, é possível, inclusive, que tenha havido retenção a maior ou a menor na origem.
5) havendo retenção do ICMS-ST pelo fornecedor de São Paulo e o adquirente do Ceará sendo um atacadista da CNAE no Dec. 30.519/11 e que tenha firmado Regime Especial de Tributação fica assegurado o ressarcimento em relação ao valor retido a maior (Art. 4º, § 2º, Dec. 30.519/11).
6) nas operações internas aplica-se o regramento do Dec. 30.519/11, click aqui sobre para saber sobre este tema

(ST pela CNAE de peças e acessórios para veículos).

II – NÃO APLICABILIDADE DO ICMS-ST NA FORMA DO PROTOCOLO 22/08 e Dec. 27.667/04:
a) às remessas de mercadoria com destino a estabelecimento industrial fabricante de veículos. Entretanto, se as peças, componentes, acessórios e demais produtos não forem aplicados em autopropulsados, caberá a seu fabricante a responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações subsequentes.
b) à transferência da mercadoria entre estabelecimentos do importador ou do industrial fabricante qualificados como substitutos tributários. Neste caso, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.
b) às operações remetidas por estabelecimentos industriais ou importadores destinadas a estabelecimentos industriais ou importadores, qualificados como sujeitos passivos por substituição. Assim sendo, o ICMS-ST deverá ser recolhido pelo estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

III – BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST:
a) Rotina de Cálculo ICMS-ST na forma do Protocolo 22/08 – produto para revenda:
ICMS a Recolher =
{[(Valor da mercadoria + IPI + Frete FOB + Outras Despesas) + MVA de 40%*] – (crédito de origem da mercadoria e frete)}.
* ao estabelecimento fabricante de veículos automotores, nas saídas para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº6.729/79, é facultado adotar como base de cálculo o preço por ele praticado, nele incluídos os valores do IPI, do frete ou carreto até o estabelecimento adquirente e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da aplicação, sobre referido preço, do percentual de margem de valor agregado de 26,50% (vinte e seis vírgula e cinqüenta por cento). Nesse caso, enquadram as concessionárias autorizadas.

b) Rotina de Cálculo ICMS-ST Diferencial de Alíquota na forma do Prot. 22/08 – produto para ativo imobilizado, uso/consumo (Claúsula terceira, § 5º):
ICMS a Recolher = {[(Valor da mercadoria + IPI + Frete FOB + Outras Despesas) x Diferença entre as alíquotas]}

Nota: o ICMS-ST aplica-se, inclusive, à entrada destinada à integração no ativo imobilizado ou consumo do destinatário (Cláusula primeira, parte final do Prot. 22/08)

IV – DEMAIS INFORMES:
1) Registre-se que o Protocolo ICMS 36/2004 (Estados das Regiões Norte e Nordeste, MG e outros Estados), desde 01/06/2008 que foi denunciado pelos Estados que faziam parte, nos exatos termos do Parágrafo Único, da Cláusula Sexta, do Protocolo ICMS 41/2008 . O efeito disso é que com os produtos relacionados no Protocolo 36/04 oriundos desses Estados não deverá ser feita retenção do ICMS-ST na origem, ou seja, aplicando-se assim as regras internas de tributação no Ceará. Por exemplo, se um fornecedor de MG fizer retenção do ICMS-ST, sem que tenha autorização da SEFAZ/CE, o valor retido não será considerado na entrada do Estado e ainda será cobrado normalmente o ICMS-ST na forma dos Dec. 30.519/11 ou 27.667/04. Entretanto, na SEFAZ/CE, essa particularidade, em termos operacionais, foi apenas a partir de setembro/2016.

2) Apesar de ST decorrente de Protocolo ICMS, para o Estado do Ceará, sendo o adquirente constantes das CNAE’s do Dec. 30.519/11, o cálculo do ICMS-ST será a carga tributária líquida conforme o Anexo III dos respectivos Decretos, e não na forma do Prot. 22/2008. Veja art. 6º do Dec. 30.519/11 (lê com cautela). Veja mais sobre esse assunto em: ST-CNAE – AUTOPEÇAS DEC. 30.519/11
Rotina de cálculo do ICMS-ST CARGA LÍQUIDA:
ICMS a Recolher =
[(Valor da mercadoria + IPI + Frete FOB + outras despesas)] x Carga Tributária Líquida do Anexo III do Dec. 30.519/11*].
* Para identificar a Carga Tributária Líquida é preciso checar o Anexo III, identificando o tipo de mercadoria e sua origem, além de checar se o adquirente é atacadista, varejista ou indústria.

3) Nas operações internas no Estado do Ceará quando o estabelecimento vendedor for industrial/fabricante e das CNAE’s do Dec. 30.519/11, o cálculo do ICMS-ST será a carga tributária líquida conforme estabelecido neste normativo.
“Sem prejuízo do recolhimento do ICMS sobre as operações próprias, o estabelecimento industrial localizado neste Estado, fabricante de peças, componentes e acessórios para veículos, em substituição ao regime estabelecido em convênio ou protocolo nacional, deverá utilizar, nas operações internas, a carga líquida de 6,80% (seis virgula oitenta por cento).” Decreto 30.519/11, art. 1º, §2º.
Rotina de cálculo do ICMS-ST do Fabricante nas Operações Internas:
ICMS a Recolher =
[(Valor da mercadoria + IPI + Frete FOB + outras despesas)] x 6,80%].

4) Observar as condições do Anexo do Prot. 22/2008 e do Dec. 27.667/04, confira as restrições/condições, como por exemplo “para veículos automotores” ou “de uso automotivo” e da Classificação Fiscal (NCM) indicada. Vejamos o exemplo a seguir:
ITEM  –   PRODUTO/DESCRIÇÃO        NBM/SH (NCM)
56     –    Relés para uso automotivo      8536.4

Obs.: Caso a NF traga a descrição do produto como “Relés e NCM 8536.4100”, será necessário identificar a destinação. Não sendo de uso automotivo, ainda que da NCM indicada, não se aplica o ICMS-ST dos normativos citados.

5) Para os produtos elencados no Anexo Único do Dec. 27.667/04, sem que traga qualquer condição que deva ser “para veículos automotores” ou “de uso automotivo”, basta que o produto esteja na mesma NCM para que se aplique os efeitos do Protocolo 22/08 e Dec. 27.667/04, é o caso do exemplo abaixo, em que não tem nenhuma condição, devendo ser recolhido o ICMS-ST, ainda que a título de Diferencial de Alíquota, qualquer que seja o destinatário.
ITEM –  PRODUTO/DESCRIÇÃO –              NBM/SH (NCM)
7          Juntas, Gaxetas e Semelhantes       4016.93.00