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PEDRAS E ROCHAS ORNAMENTAIS (MÁRMORE, GRANITO)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO INTERNO
Decreto nº 30.256, de 06/07/10 
Instrução Normativa 29/2012 – Pauta Fiscal do ICMS-ST
Instrução Normativa 24/2017 – estabelece a carga tributária líquida, a partir de 01/04/17.
ICMS Diferido – art. 13, I, do Dec. 24.569/97.

Decreto 30.256/13
Art. 1º O contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que exerça a atividade de extração ou de laminação de blocos de rochas ornamentais, fica responsável, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subseqüentes, até o consumidor final, quando das saídas dos seus produtos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui o tratamento previsto no inciso I do caput do art.13 do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, nas operações internas com blocos de rochas ornamentais destinadas ao estabelecimento laminador.
Dec. 24.569/97
Art. 13. Além de outras hipóteses previstas na legislação, fica  diferido o  pagamento  do ICMS  nas  operações  internas relativas a:
I – minerais em estado primário, inclusive em blocos, para a operação subsequente a ser realizada pelo estabelecimento destinatário.

NOTAS:
1) Quem exerça a atividade de extração ou de laminação de blocos de rochas ornamentais, fica responsável em reter/apurar e recolher o ICMS-ST na condição de substituto tributário, quando das saídas, internas ou interestaduais (art. 1º e 2º, do Dec. 30.256/10).

2) Será exigido o ICMS-ST quando das entradas interestaduais, nas aquisições por estabelecimento comercial ou mesmo sendo o destinatário Indústria de Extração (mineradora).

3) Não se aplica a Substituição Tributária com as mercadorias deste Decreto para os contribuintes pertencentes à atividade econômica de extração e beneficiamento de rochas ornamentais enquadradas na Lei nº 10.367/1979 (Fundo de Desenvolvimento Industrial – FDI). Sendo que poderá utilizar a sistemática da Substituição deste Decreto desde que solicitado e mediante requerimento dirigido ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CEDE), por intermédio da SEFAZ/CATRI.

4) Não deverá ser exigido o ICMS-ST quando o produto for BLOCO DE ROCHA e destinado aos contribuintes relacionados em Ato do Secretário da Fazenda – Instrução Normativa nº 37/2016.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 37/2016, DOE em 03/06/2016
Elenca os estabelecimentos laminadores de blocos de rochas ornamentais não sujeitos ao recolhimento do ICMS de que trata o art. 3º do Decreto nº 30.256, de 06 de julho de 2010.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no § 3º do art. 3º do Decreto nº 30.256, de 06 de julho de 2010, que institui o Regime de Substituição Tributária nas operações de extração, beneficiamento e comercialização de rochas ornamentais,
RESOLVE:
Art. 1º Os estabelecimentos de que trata o § 3º do art. 3º do Decreto nº 30.256, de 06 de julho de 2010, são os que seguem abaixo elencados:

CGF

RAZÃO SOCIAL

06.084.375-6 GRANITOS S/A
06.296.754-1 IMARF GRANITOS S/A
06.620.168-3 IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARÁ LTDA
06.392.537-0 GRANRIC CONST. E MINERAÇÃO LTDA
06.300.875-0 S. T. ROCHAS BRASILEIRAS LTDA
06.882.745-8 MULTIGRAN MINERAÇÃO DE GRANITOS LTDA
06.291.439-1 ROCHETEC-TECNOLOGIA EM ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA
06.843.284-4 INBRASMA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE MÁRMORES S A
06.263.872-6 MONT GRANITOS S/A
06.416.623-6 IBR – INDUSTRIALIZAÇÃO E BENEFICAMENTO DE ROCHAS
Obs: Relação dos estabelecimentos laminadores destinatários de blocos de rochas ornamentais não sujeitos ao recolhimento do ICMS de que trata o art. 3º do Decreto nº 30.256, de 06 de julho de 2010.