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PEDRAS E ROCHAS ORNAMENTAIS (MÁRMORE, GRANITO)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO INTERNO
Decreto nº 30.256, de 06/07/10 – institui o ICMS-ST
Instrução Normativa 29/2012 – Pauta Fiscal do ICMS-ST
Dec. 24.569/97, art. 13, I – Diferimento do ICMS com minerais primários

I – PROCEDIMENTOS LEGAIS
1) Exigência e Responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST:
1.1 – Pelas saídas internas ou interestaduais: quem exerça a atividade de extração ou de laminação de blocos de rochas ornamentais, fica responsável em reter/apurar e recolher o ICMS-ST na condição de substituto tributário, quando das saídas internas ou interestaduais (art. 1º e 2º, do Dec. 30.256/10);
1.2 – Pelas entradas interestaduais: será exigido o ICMS-ST quando das entradas interestaduais, nas aquisições por estabelecimento comercial ou mesmo sendo o destinatário Indústria de Extração (mineradora).

2) Carga Tributária Líquida do ICMS-ST(a partir de 01.01.17):
2.1 – Pelas saídas internas ou interestaduais:
2,1.1
– quando se tratarem de blocos de rochas ornamentais:
a) 10,59% (dez vírgula cinquenta e nove por cento), nas operações internas;
b) 7,06% (sete virgula zero seis por cento), nas operações interestaduais;
2.1.2 – quando se tratarem de rochas ornamentais beneficiadas, inclusive laminadas:
a) 9,22% (nove vírgula vinte e dois por cento), nas operações internas;
b) 3,40% (três virgula quarenta por cento), nas operações interestaduais.

 2.3 – Pelas entradas interestaduais:
(aquisição de rocha ornamental de outra unidade da Federação em blocos ou beneficiadas, inclusive laminadas, será exigido o recolhimento do ICMS no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado, de acordo com os seguintes percentuais)
a)  16,53% (dezesseis vírgula cinquenta e três por cento), nas operações oriundas das  Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo;
b) 23,12% (vinte e três vírgula doze por cento), nas operações oriundas das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo.

Obs.:  nas operações destinadas a consumidores finais de outros Estados, será devido o ICMS DIFAL rochas ornamentais em estado bruto ou beneficiadas, inclusive laminadas, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 87/2015.

3) Base de Cálculo do ICMS-ST
3.1) O imposto a ser retido e recolhido será o equivalente à carga tributária líquida resultante da aplicação dos percentuais definidos, sobre o valor do documento fiscal relativo às entradas de mercadorias, incluídos os valores do IPI, frete e carreto, seguro e demais encargos transferidos ao destinatário.
3.2) Base de Cálculo com MVA: a base de cálculo definida  será acrescida do percentual de 120% (cento e vinte por cento):
a)  nas entradas de blocos de rocha ornamentais;
b) nos recebimentos em transferências de rochas ornamentais em blocos e beneficiadas, inclusive laminadas.
3.3) Pauta Fiscal:
a)  valores mínimos para efeito de cálculo do ICMS-ST,  das operações tributáveis, prevalecendo, no entanto, o  valor da operação, quando este for superior ao de pauta. Ato da SEFAZ, normalmente Instrução Normativa, estabelece os valores mínimos(art. 4º do Dec. 30.256/10  c/c art. 36 da Lei nº 12.670/96).
b) valores mínimos de referência de base de cálculo para efeito de cobrança do ICMS quando das operações realizadas por contribuinte que exerça a atividade de extração ou laminação de blocos de rochas ornamentais.
c) Instrução Normativa 29/2012 – Pauta Fiscal do ICMS-ST.

4) Não aplicabilidade do ICMS-ST: não se aplica a Substituição Tributária com as mercadorias deste Decreto para os contribuintes pertencentes à atividade econômica de extração e beneficiamento de rochas ornamentais enquadradas na Lei nº 10.367/1979 (Fundo de Desenvolvimento Industrial – FDI). Sendo que poderá utilizar a sistemática da Substituição deste Decreto desde que solicitado e mediante requerimento dirigido ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CEDE), por intermédio da SEFAZ/CATRI.

5) Não recolhimento do ICMS-ST por quem deveria ter feito:
5.1) será devido o ICMS-ST pelo adquirente, calculado na forme desse Dec. 30,256/10 c/c com os demais Atos complementares(como IN que estabelece pauta).
5.2) trata-se de substituição própria(pelo produto), prevalecendo sobre qualquer outra modalidade, salvo disposição em contrária(art. 452, do Dec. 24.569/97 c/c art. 9º, I do Dec. 30.256/10)
5.3) Exatamente em função do art. 9º, I, do Dec. 30.256/10, é que o ICMS-ST quando não recolhido por quem  deveria ter feito que recai para o adquirente, na condição de substituído tributário.
5.4) Exemplo de não recolhimento: um estabelecimento do Dec. 31.270/13 , de Fortaleza/CE,  adquire  rochas ornamentais de estabelecimento(que deveria ter feito a retenção do ICMS-ST e não fez); neste caso, salvo disposição em contrário, esse adquirente deverá recolher o ICMS-ST quando da entrada, na forma do Dec. 30.256/10.

6) Em relação a rochas ornamentais em estado bruto ou laminadas, sem similar produzida neste Estado, especificados em ato do Secretário da Fazenda, importadas do exterior do País poderá ser recolhido pelo importador, com aplicação da alíquota de 12% (doze por cento), nos termos, forma e condições estabelecidas no art.4º da Lei nº14.237/2008, conforme delineado no § § 1º e 2º, do  art. 6º do Dec. 30.256/10

7) Não deverá ser exigido o ICMS-ST quando o produto for BLOCO DE ROCHA e destinado aos contribuintes relacionados em Ato do Secretário da Fazenda – Instrução Normativa nº 37/2016.

II – FIQUE LIGADO:
a) Trata-se de produto sujeito ao ICMS-ST no âmbito interno do Ceará, e assim sendo não guarda compatibilidade nos exatos termos do Convênio ICMS 52/17, ou seja, não tem CEST. Confira mais sobre esse tema em: APLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 52/17: ICMS-ST, obrigatoriedade do CEST, vigência para 2018(click aqui).

b) Decreto 30.256/13
Art. 1º O contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que exerça a atividade de extração ou de laminação de blocos de rochas ornamentais, fica responsável, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subseqüentes, até o consumidor final, quando das saídas dos seus produtos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui o tratamento previsto no inciso I do caput do art.13 do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, nas operações internas com blocos de rochas ornamentais destinadas ao estabelecimento laminador.

c) O Dec. 32.250/17(DOE, 09/06/17), alterou o Dec. 30.256/10, estabelecendo novas cargas líquidas, com efeitos a partir 01/04/17.

d) Dec. 24.569/97 – diferimento do ICMS
Art. 13. Além de outras hipóteses previstas na legislação, fica  diferido o  pagamento  do ICMS  nas  operações  internas relativas a:
I – minerais em estado primário, inclusive em blocos, para a operação subsequente a ser realizada pelo estabelecimento destinatário.

e) Quando da importação, além do ICMS Importação também será devido o ICMS-ST relativo à operação de importação de rochas ornamentais em estado bruto ou beneficiadas, inclusive laminadas, bem como do diferencial de alíquotas nas operações destinadas a consumidores finais de outros Estados, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015.

f) Contribuintes com FDI: os contribuintes pertencentes à atividade econômica de extração e beneficiamento de rochas ornamentais poderão solicitar o seu enquadramento na sistemática , ficando vedada a cumulação dos tratamentos tributários, nos termos e condições do art. 10, do Dec. 30.256/10.

g) INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 37/2016, DOE em 03/06/2016
Elenca os estabelecimentos laminadores de blocos de rochas ornamentais não sujeitos ao recolhimento do ICMS de que trata o art. 3º do Decreto nº 30.256, de 06 de julho de 2010.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no § 3º do art. 3º do Decreto nº 30.256, de 06 de julho de 2010, que institui o Regime de Substituição Tributária nas operações de extração, beneficiamento e comercialização de rochas ornamentais,
RESOLVE:
Art. 1º Os estabelecimentos de que trata o § 3º do art. 3º do Decreto nº 30.256, de 06 de julho de 2010, são os que seguem abaixo elencados:

CGF

RAZÃO SOCIAL

06.084.375-6 GRANITOS S/A
06.296.754-1 IMARF GRANITOS S/A
06.620.168-3 IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARÁ LTDA
06.392.537-0 GRANRIC CONST. E MINERAÇÃO LTDA
06.300.875-0 S. T. ROCHAS BRASILEIRAS LTDA
06.882.745-8 MULTIGRAN MINERAÇÃO DE GRANITOS LTDA
06.291.439-1 ROCHETEC-TECNOLOGIA EM ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA
06.843.284-4 INBRASMA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE MÁRMORES S A
06.263.872-6 MONT GRANITOS S/A
06.416.623-6 IBR – INDUSTRIALIZAÇÃO E BENEFICAMENTO DE ROCHAS
Obs: Relação dos estabelecimentos laminadores destinatários de blocos de rochas ornamentais não sujeitos ao recolhimento do ICMS de que trata o art. 3º do Decreto nº 30.256, de 06 de julho de 2010.

h) Atenção: Instrução Normativa 24/2017 – estabelecendo a carga tributária líquida, a partir de 01/04/17, foi tornada sem efeito pela IN 39/17(DOE, 05/07/17).