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PESCADO, CAMARÃO E LAGOSTA

Decreto 24.569/97 (RICMS/CE), art. 6º, V; 41, I, “n”; 626 ao 632;
Dec. 32.231/17, altera o art. os percentuais do Regime Especial
Decreto 27.865/05 (Decreto Verde) 
– diferimento, circulação interna sem NF
Instrução Normativa 31/2009 – item 16 – valores de referência para base de cálculo com pescado
Parecer 346/12; Parecer 146/2006 – definição de pescado e não aplicabilidade do ICMS Antecipado

I – TRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ICMS:

1) Isentos do ICMS nas operações internas:
1.1) de pescado, exceto adoque, atum, bacalhau, crustáceo, merluza, molusco, pirarucu, rã, salmão e sardinha; (art. 1º, inciso III, do Dec. 31.861, DOE em 30/12/2015, deu nova redação ao inciso V do art. 6º,  Dec. 24.569/97 com vigência a partir de 1º/01/2016).
1.2) A isenção não não se aplica ao pescado:
a) destinado à industrialização;
b) enlatado ou cozido.
1.3) Fonte: Dec. 24.569/97, Art. 6º, V e § 3º-A.

Atenção:
i) isso implica em dizer que não tem ICMS Antecipado ou Substituição Tributária com os pescados, desde que não seja adoque, atum, bacalhau, crustáceo, merluza, molusco, pirarucu, rã, salmão e sardinha, e nem com pescado enlato ou cozido ou destinado à industrialização.
ii) lembrando que sendo empresa do Simples Nacional, mesmo o produto isento, tributa na faixa do SN normalmente.

2) Base de Cálculo do ICMS reduzida em 61,11% nas operações internas:
2.1) 
Pescado faz parte da Cesta Básica com redução na base de cálculo em 61,11% a partir de 01/04/17 e em 58,82% até 31/03/17, exceto com: “molusco, crustáceo, salmão, bacalhau, adoque e rã”.
2.2) Fonte:
 Dec. 24.569/97, art. 41,I,”n”.

3) ICMS Diferido nas operações internas:
a)
esse diferimento trata-se na verdade de postergar o pagamento do ICMS, e ainda com uma carga tributária líquida diferenciada e somente para empresas Regime Normal de Recolhimento;
b) esse diferimento é concedido mediante requerimento, onde a SEFAZ/CE concede o Termo de Credenciado com Pescado para quem atender os requisitos. Em requerimento no qual o interessado, regularmente inscrito no CGF, manifeste interesse em adotar, opcionalmente à sistemática normal de apuração, o regime disciplinado no art. 626 do Dec. 24.569/97. E não poderá efetuar o aproveitamento de qualquer crédito fiscal, devendo estornar o existente em sua escrita fiscal, por ocasião da autorização de credenciamento.
c) Encerra o diferimento quando das saídas internas, interestaduais ou com destino ao Exterior do país, ou ainda quando ocorrer sua perda ou perecimento. E assim, ainda que ocorra o perecimento, o ICMS diferido deverá ser recolhido. A base de cálculo será o valor da operação, não podendo inferior ao constante de pauta fiscal, quando for o caso.
d) O diferimento aplica-se aos estabelecimentos industriais e comerciais.
e) Para quem goza desse diferimento não recolher ICMS Antecipado quando das entradas interestaduais.

3.1) com camarão e pescado nas operações internas destinadas a estabelecimento industrial, o ICMS devido poderá ser diferido, a critério do Fisco, para o momento em que ocorrerem saídas internas, interestaduais ou com destino ao Exterior do país, ou ainda quando ocorrer sua perda ou perecimento, observadas as normas gerais sobre diferimento capituladas na legislação tributária.
a) O recolhimento do ICMS diferido, quando encerrada a fase do diferimento, será efetuado através de DAE, devendo corresponder à carga tributária líquida  com camarão e pescado de 0,21% (zero vírgula vinte e um por cento),a partir de 01/04/17.

b) O recolhimento do imposto apurado deverá efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do encerramento do diferimento, e  o  DAE deverá conter, em “Informações Complementares”, a expressão “ICMS diferido”, seguida da indicação da SEÇÃO XII, do Dec. 24.569/97.
c) A operação de transferência interna realizada pelo estabelecimento industrial, bem como as remessas de insumos para manutenção e armação de barco de pesca da própria empresa utilizados nas atividades de captura dos produtos de que trata este artigo serão também realizadas com o ICMS diferido.
d) Aplica-se a carga tributária estabelecida nas operações com carcinicultores regularmente inscritos no CGF.
e) Fonte: Art. 626.

3.2) com lagosta,  nas operações internas destinadas a estabelecimento industrial o ICMS devido poderá ser diferido, a critério do Fisco, para o momento em que ocorrerem saídas internas ou com destino ao Exterior do país, ou ainda quando ocorrer sua perda ou perecimento, observadas as normas gerais sobre diferimento capituladas na legislação tributária.
a) O recolhimento do ICMS diferido, quando encerrada a fase do diferimento, será efetuado através de DAE, devendo corresponder à carga tributária líquida com lagosta de 1,80% (um vírgula oitenta por cento), a partir de 01/04/17;

b) O recolhimento do imposto apurado deverá efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do encerramento do diferimento, e  o  DAE deverá conter, em “Informações Complementares”, a expressão “ICMS diferido”, seguida da indicação da SEÇÃO XII, do Dec. 24.569/97.
c)  A operação de transferência interna realizada pelo estabelecimento industrial, bem como as remessas de insumos para manutenção e armação de barco de pesca da própria empresa utilizados nas atividades de captura dos produtos de que trata este artigo serão também realizadas com o ICMS diferido.

d) Fonte: Art. 626-A.

 II – PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS:

1 – NAS OPERAÇÕES INTERNAS
a) A isenção com pescado nas operações internas vigorou até 30/04/99, era o inciso V do art. 6º do Dec. 24.569/97, conforme Convênios ICMS 60/91, 148/92 e 121/95 – válida até 30/4/99. O inciso V do Dec. 24.569/97 ficou revogado por decurso de prazo. MAS, conforme o art. 1º, inciso III, do Dec. 31.861, DOE em 30/12/2015, dando nova redação ao inciso V do art. 6º, com vigência a partir de 1º/01/2016, a isenção com pescado, nos seguintes termos:
Art. 6º. Ficam isentos do ICMS
V – saída interna de pescado, exceto adoque, atum, bacalhau, crustáceo, merluza, molusco, pirarucu, rã, salmão e sardinha.

b) Observar as particularidades do diferimento do art. 626 e seguintes do Dec. 24.569/97 C/C do Dec. 27.865/05 (Decreto Verde), conforme destacamos na parte superior.

c) Diferimento nas operações internas. Nas saídas internas com estabelecimento detentor de Regimes Especial com Pescado, deverá ser destacado a carga tributária correspondente, ou seja, com lagosta: 1,80% (um vírgula oitenta por cento) a partir de 01/04/17 e 1,7% até 31/03/17 e com camarão e pescado: 0,21% (zero vírgula vinte e um por cento) a partir de 01/04/17 e 0,20% até 31/03/17. Nesse sentido o art. 630, III e Dec. 32.231/17.

d) Nas operações internas sem Regime Especial com Pescado, tem-se a tributação normal com redução de Base de Cálculo em 58,82% (até 31/03/17) e 61,11% a partir de 01/04/17, exceto “molusco, crustáceo, salmão, bacalhau, adoque e rã”

2 – NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS:
a) Sem cobrança de ICMS quando o destinatário tiver Termo de Diferimento do ICMS para lagosta, camarão e pescado, de que trata o art. 628, do Dec. 24.569/97.
Obs1.: o diferimento estende-se a qualquer tipo de pescado, inclusive: molusco, crustáceo, salmão, bacalhau, adoque e rã.
Obs2.: esse diferimento nas entradas interestaduais aplica-se tanto às operações realizadas pelos estabelecimentos industriais como comerciais.

Nesse sentido veja os normativos: Pareceres 146/2006 e 355/2011; Dec. 27.865/05, art. 5º c/c Parágrafo único, alterado pelo Dec. 28.267/06; art. 626 e 628 do Dec. 24.569/97.

b) Sem exigência do ICMS Antecipado quando o contribuinte do Ceará usufruir de Termo de Diferimento do ICMS para lagosta, camarão e pescado.

c) Com exigência do ICMS Antecipado ou Substituição Tributária pela CNAE, quando da entrada interestadual, caso o destinatário não tenha Termo de Diferimento. Lembrando que pescado, quando sujeito a tributação do ICMS, tem redução na Base de Cálculo em 58,82% (até 31/03/17) e 61,11% a partir de 01/04/17, exceto com “molusco, crustáceo, salmão, bacalhau, adoque e rã”.

d) Com “molusco, crustáceo, salmão, bacalhau, adoque e rã” – quando da exigência do ICMS na entrada interestadual (destinatário sem Termo de Diferimento), não tem redução de Base de Cálculo.

e) Pescado a negociar neste estado (entrada interestadual sem destinatário certo) será exigido o ICMS com MVA de 30%, sendo que com pescado a Base de Cálculo é reduzida em 58,82% (até 31/03/17) e 61,11% a partir de 01/04/17; com “molusco, crustáceo, salmão, bacalhau, adoque e rã”, entrando a negociar não tem a redução na Base de Cálculo.

f) Não deve ser exigido o ICMS-ST do gelo quando este estiver, ainda que como item destacado na Nota Fiscal, utilizado para conservação do pescado durante o transporte.

3 – NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS – tributado normalmente pela alíquota correspondente quando regime normal de recolhimento, ou seja, com 12% ou 4%(produto importado). E caso o vendedor seja detentor do regime especial de tributação, o ICMS destacado será apenas para crédito do adquirente, visto que o recolhimento efetivo, quando do encerramento do diferimento, é pela carga equivalente de :
a) lagosta: 1,80% (um vírgula oitenta por cento)a partir de 01/04/17 e 1,7% até 31/03/17
b) camarão e pescado: 0,21% (zero vírgula vinte e um por cento) a partir de 01/04/17 e 0,20% até 31/03/17.
Atenção: essa alteração a partir de 01/04/17 é em função da Lei 16.177/16 c/c Dec. 32.231/17.

Nota: caso um pescador venha efetuar venda para outra unidade da federação, ao solicitar Nota Fiscal Avulsa junto à SEFAZ/CE, a operação sofrerá o gravame do ICMS pela alíquota correspondente de 12%, considerando como base de cálculo, pelo menos, o valor constante de Ato (Pauta Fiscal) da SEFAZ. Nesse sentido veja os art. 628, 629 e 630, § 1º, ambos do Dec. 24.569/97.

4 – NAS IMPORTAÇÕES DO EXTERIOR:
a) nas operações de importação de pescado, com as devidas ressalvas, é devido o ICMS importação pela alíquota interna, qualquer que seja o importador, salvo as exceções específicas. Com os pescados constantes da Cesta Básica a base de cálculo do ICMS será reduzida em 58,82% (até 31/03/17) e 61,11% a partir de 01/04/17.

b) nas operações de importação de pescado e camarão, por estabelecimento detentor de Regime Especial de Tributação (Diferimento com Pescado) de que trata o art. 626 ao 631 do Dec. 24.569/97, será devido apenas o ICMS Importação com carga tributária de 0,21% a partir de 01/04/17 e 0,20% até 31/03/17 (ICMS originário). Quando das saídas subsequentes será devido o ICMS de 0,21% a partir de 01/04/17 e 0,20% até 31/03/17, de que trata o art. 628, II, do Dec. 24.569/97. Com Lagosta a carga tributária será de 1,80% a partir de 01/04/17 e 1,7% até 31/03/17 (art. 628, I).

III – ESCRITURAÇÃO:
1) Pescado e Camarão
(art. 626):
Dec. 24.569/97,  Art.630. A emissão e escrituração dos documentos fiscais, relativamente às operações previstas no
art. 626, serão efetuadas da seguinte forma:
I – os documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias, bens e aquisição de serviços serão escriturados no livro Registro de Entradas, nas colunas “Documento Fiscal “, ” Valor Contábil ” e ” Outras – Operações sem Crédito do Imposto”;
II – os documentos fiscais relativos às saídas serão escriturados normalmente no livro Registro de Saídas;
III – a nota fiscal, que acobertar a operação interna de saída subsequente por ocasião do encerramento do diferimento, deverá conter, além dos requisitos essenciais, os seguintes dados:
a) valor real de operação;
b) valor que serviu de base de cálculo;
c) ICMS cobrado, na forma desta Seção;
d) a expressão “Regime Especial de Tributação” e a indicação desta Seção.
§ 1º Na operação de saída interestadual, a nota fiscal deverá conter, além dos requisitos essenciais, o destaque do ICMS incidente na operação, para efeito de crédito do adquirente.
§ 2º A nota fiscal a que se refere o parágrafo anterior será escriturada no livro Registro de Saídas de Mercadorias, exceto nas colunas “Base de Cálculo” e “Imposto Debitado”, que serão grafadas pelos níveis de tributação previstos no artigo 628.

2) Com Lagosta (art. 626-A): 
Dec. 24.569/97, Art. 630-A. A emissão e escrituração dos documentos fiscais, relativamente às operações previstas no art. 626-A, serão efetuadas da seguinte forma:
I – os documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias, bens e aquisição de serviços serão escriturados na EFD, nas operações de entrada, com crédito do imposto;
II – os documentos fiscais relativos às saídas serão escriturados normalmente na EFD, nas operações de saída, com débito do imposto;
III – a nota fiscal, que acobertar a operação interna de saída subsequente por ocasião do encerramento do diferimento, deverá conter, além dos requisitos essenciais, os seguintes dados:
a) valor real de operação;
b) valor que serviu de base de cálculo;
c) ICMS cobrado, na forma desta Seção;
d) a expressão “Credenciamento” e a indicação desta Seção.
§1º Na operação de saída interestadual, a nota fiscal deverá conter, além dos requisitos essenciais, o destaque do ICMS incidente na operação.
§2º A nota fiscal a que se refere o parágrafo anterior será escriturada na EFD, nas operações de saída, com débito do imposto.
§3º Na apuração do ICMS a ser lançada na EFD, deverão ser estornados os créditos proporcionais às operações de saídas internas e com destino ao Exterior do país.

IV – DEMAIS INFORMES:

Excerto do Parecer nº 298/2011:
às operações de importação com pescado realizadas pela consulente pode ser dado o mesmo tratamento tributário, ou seja, podem ser tributadas aos níveis consignados nos incisos do artigo 628 do RICMS, observado, logicamente, o que for aplicável a cada espécie, haja vista a existência de duas regras, uma aplicável ao pescado em geral e outra exclusiva para a lagosta. Esclareça-se, por último, que para fruição do regime especial de que trata a norma sobredita, necessário se faz observar as exigências previstas na Seção XII do RICMS, em especial as que se referem os parágrafos do artigo 626″.

c) nas operações de importação de pescado realizadas por estabelecimentos atacadistas de que trata o Dec. 29.560/08 – é devido o ICMS Importação 18% e mais o ICMS-ST Carga Líquida correspondente. Com pescado constante da Cesta Básica, a Alíquota do ICMS será 18% sobre a Base de Cálculo será reduzida em 58,82% (até 31/03/17) e 61,11%, e mais o ICMS-ST Carga Líquida sobre a base de cálculo sem redução.

d) por estabelecimento atacadista detentor de Regime Especial de Tributação de que trata o art. 4º do Dec. 29.560/08 – é devido o ICMS Importação de 10% e ICMS-ST Carga Líquida de 3%; para os pescados constante da Cesta Básica, será devido o ICMS Importação com carga de 4,11% e mais o ICMS-ST Carga Líquida de 2%(essa carga até 31/03/17), vide alterações.

VI – DECRETO VERDE

Fica diferido o ICMS incidente nas operações internas com produtos primários de origem agropecuária, em estado natural, para o momento em que ocorrer a saída subsequente, pelo estabelecimento industrial ou comercial.
) pescados, lagosta e camarão, enquadram-se como produtos primários.
b) O diferimento com pescado aplica-se também, às operações realizadas pelos estabelecimentos comerciais, observado o disposto no § 5º do art. 626 do Dec. 24.569/97. 
c) Nas operações de entradas interestaduais, fica dispensado o pagamento do ICMS antecipado de que trata o art. 767, Dec. 24.569/97.

d) Fonte:  Dec. 27.865/05, art. 1º e 5º; Dec. 24.569/97, art. 626 e seguintes.

VII – FONTES NORMATIVAS:

Lei nº 12.670/96 do Estado do Ceará (vide art. 41, I,n, do Dec. 24.569/97)
Art. 43. Nas operações internas e de importação com os produtos da cesta básica, a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS será reduzida em:
I – 58,82% (cinquenta e oito vírgula oitenta e dois por cento), para os seguintes produtos:
(….)
o) pescado, exceto molusco, crustáceo, salmão, bacalhau, adoque e rã; (NR pelo art. 1º da Lei nº 15.155, DOE de 18/05/2012, retirando da exceção a merluza e o pirarucu, ou seja, merluza e pirarucu agora compõem a cesta básica do grupo pescado);
Dec. 24.569/97 (RICMS/CE)
Art. 6º. Ficam isentos do ICMS…. ( NR Dec. 31.831, de 17.11.2015)
V – saída de pescado, exceto adoque, atum, bacalhau, crustáceo, merluza, molusco, pirarucu, rã, salmão e sardinha, não se aplicando o benefício:
a) às operações destinadas à industrialização;
b) ao pescado enlatado ou cozido;
** Art.626. Nas operações internas destinadas a estabelecimento industrial com camarão e pescado, o ICMS devido poderá ser diferido, a critério do Fisco, para o momento em que ocorrerem saídas internas, interestaduais ou com destino ao Exterior do país, ou ainda quando ocorrer sua perda ou perecimento, observadas as normas gerais sobre diferimento capituladas na legislação tributária.

 

§ 1º A operação de transferência interna realizada pelo estabelecimento industrial, bem como, as remessas de insumos para manutenção e armação de barco de pesca da própria empresa utilizados nas atividades de captura dos produtos de que trata este artigo serão também realizadas com o ICMS diferido.
§ 2º O diferimento a que se refere o caput poderá ser concedido mediante autorização da Secretaria da Fazenda, em requerimento no qual o interessado, regularmente inscrito no CGF, manifeste interesse em adotar, opcionalmente à sistemática normal de apuração, o regime disciplinado nesta Seção.
§ 3º. Na ocasião do pedido de credenciamento o contribuinte deverá apresentar relação dos produtos resultantes de sua industrialização existente em estoque.
§ 4º O credenciamento a que se refere o § 1º será concedido, desde que sejam atendidas as condições impostas em legislação específica.
§ 5º O contribuinte que optar pela sistemática disciplinada nesta Seção não poderá efetuar o aproveitamento de qualquer crédito fiscal, devendo estornar o existente em sua escrita fiscal, por ocasião da autorização de credenciamento.
*** Art. 628. O recolhimento do ICMS diferido, quando encerrada a fase do diferimento, será efetuado através de DAE, devendo corresponder à seguinte carga tributária líquida:
I – nas operações com lagosta, 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento);
II – nas operações com camarão e pescado, 0,20% (vinte centésimos por cento).
§ 1º O DAE a que se refere o caput deverá conter, em “Informações Complementares”, a expressão: “ICMS diferido”, seguida da indicação desta Seção.
§ 2º O recolhimento do imposto apurado na forma deste artigo será efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do encerramento do diferimento. O art. 4º do Decreto nº 28.267, de 05/06/2006, alterou o art. 5º, do Dec. 27.865/05, nos seguintes termos.
Art. 629. Encerrada a fase ao diferimento, o ICMS será exigido, ainda que a operação final não esteja sujeita ao pagamento ao imposto ou contemplada com redução da base de cálculo.
Art. 630. A emissão e escrituração dos documentos fiscais serão efetuadas da seguinte forma:
I – os documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias, bens e aquisição de serviços serão escriturados no livro Registro de Entradas, nas colunas “Documento Fiscal “, ” Valor Contábil ” e ” Outras – Operações sem Crédito do Imposto”;
II – os documentos fiscais relativos às saídas serão escriturados normalmente no livro Registro de Saídas;
II – a nota fiscal, que acobertar a operação interna de saída subsequente por ocasião do encerramento do diferimento, deverá conter, além dos requisitos essenciais, os seguintes dados:
a) valor real de operação;
b) valor que serviu de base de cálculo;
c) ICMS cobrado, na forma desta Seção;
d) a expressão “Regime Especial de Tributação” e a indicação desta Seção.
§ 1º Na operação de saída interestadual, a nota fiscal deverá conter, além dos requisitos essenciais, o destaque do ICMS incidente na operação, para efeito de crédito do adquirente.
§ 2º A nota fiscal a que se refere o parágrafo anterior será escriturada no livro Registro de Saídas de Mercadorias, exceto nas colunas “Base de Cálculo” e “Imposto Debitado”, que serão grafadas pelos níveis de tributação previstos no artigo 628.
Art. 631. Na hipótese do artigo 626, quando a circulação dos produtos for promovida por contribuinte credenciado, este emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, contendo em seu corpo a indicação desta Seção e a expressão “ICMS Diferido”, sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação.
Art. 632. Identificada qualquer irregularidade relacionada à operacionalização desta Seção, o infrator será descredenciado, sem prejuízo da imediata ação fiscal e às sanções tributária e penal cabíveis.
Dec. 27.865/05 (Decreto Verde)
Art.1º Fica diferido o ICMS incidente nas operações internas com produtos primários de origem agropecuária, em estado natural, para o momento em que ocorrer a saída subseqüente, pelo estabelecimento industrial ou comercial.
§ 1° Para o disposto no caput não descaracteriza o estado natural dos produtos quando submetidos a processos de resfriamento, congelamento, secagem, esterilização, prensagem, acondicionamento,embalagem ou outros processos de natureza rudimentar.
§3º Quando se tratar de hortifrutícolas, o diferimento previsto no caput estende-se até às operações com o consumidor final, exceto em relação aos produtos: alho, alpiste, ameixa, amendoim, caqui, castanha de caju, kiwi, maçã, morango, painço, pêra, pêssego e pimenta do reino.
Art. 3º Nas operações com os produtos de que trata o art. 1º, fica dispensada a emissão de nota fiscal quando da circulação dos mesmos, até o momento da entrada em estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS, exceto em relação às alíneas “a” a “f” do inciso IV.