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POSTOS REVENDEDORES (POSTOS DE SERVIÇOS/ POSTOS DE GASOLINA)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA
Decreto nº 24.569/97, art. 543 e seguintes
CNAE: 4731800 – Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

Fica atribuída ao comerciante varejista – posto revendedor – CNAE 4731-8/00 (Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores), na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, por ocasião da entrada da mercadoria neste Estado ou no estabelecimento, conforme o caso” (Art. 543, do Dec. 24.569/97)

A base de cálculo, para efeito deste regime, será nas entradas interna e interestadual, o preço de aquisição da mercadoria, incluídos os valores do IPI, se incidente na operação, frete e demais despesas assumidas pelo destinatário, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento), conforme art. 544, do Dec. 24.569/97.

ROTINA DE CÁLCULO:
ICMS a Recolher = {(Valor da Mercadoria + IPI + Frete a pagar + Outras despesas) + MVA 30% x Alíquota interna – (Crédito de origem da mercadoria e do frete)}

NOTAS:
a) A Substituição Tributária é devida sobre qualquer mercadoria para comercialização. Lembrando que, caso a mercadoria esteja sujeita ao ICMS-ST específico pelo produto, esta sistemática é que prevalece, é o caso, de cerveja, refrigerantes, água mineral, energético, picolé, biscoitos, leite condensado, creme de leite, café torrado e moído e café a vácuo, etc.

b) Tratando-se de mercadoria sujeita ao ICMS-ST de Convênio ou Protocolo a exigência do ICMS-ST é de acordo com as regras de cada normativo, inclusive para contribuinte do ICMS na condição de consumidor final;

c) Será devido o ICMS Diferencial de Alíquotas com mercadoria para uso ou consumo, quando das aquisições interestaduais. Sendo o destinatário Regime de Recolhimento Normal o ICMS deve ser recolhido na apuração (conta gráfica); demais regimes de recolhimento o ICMS Diferencial de Alíquota deve ser recolhido na entrada do Estado. (art. 589, do Dec. 24.569/97).

d) No cálculo do ICMS-ST deve ser considerada a alíquota aplicada a cada produto na operação interna;

e) Na composição da Base de Cálculo do ICMS-ST deve ser considerada a redução de base cálculo quando for o caso.

f) Com combustíveis aplica-se a regra específica do produto.

g) Sendo produto ST próprio para uso ou consumo, aplica-se a Substituição Tributária, sendo que calculada como diferencial de alíquota. É o caso de lâmpadas, celulares etc.

h) O Protocolo ICMS 18/04 dispõe sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis. A pessoa jurídica interessada na obtenção de inscrição estadual deverá possuir capital social integralizado conforme estabelecido e comprovar capacidade financeira correspondente ao montante de recursos necessários à cobertura das operações de compra e venda de produtos, inclusive os tributos envolvidos. A capacidade financeira exigida poderá ser comprovada por meio da apresentação de patrimônio próprio, seguro ou carta de fiança bancária.
Acessar esse Protocolo ICMS 18/04 e confira os detalhes.