Página Inicial   PRODUTOR RURAL

PRODUTOR RURAL

Pessoa Física cadastrada como Contribuinte do ICMS
Decreto 24.569/97 (RICMS/CE), art. 92, IV – cadastro geral do Estado.
Decreto 30.241/2010 – produtor rural pessoa física e suas particularidades.
Instrução Normativa 47/2010 – disciplina cadastro de produtor rural pessoa física.
Instrução Normativa 33/1993 – trata do cadastro geral de contribuintes.
Instrução Normativa 54/2016 – SPED ICMS para produtor rural.
Decreto Verde(Dec. 28.765/05) – trata do diferimento nas operações internas com produtos primários de origem agropecuária, em estado natural (click aqui e veja mais).

1 – CADASTRO NA SEFAZ/CE:
1.1 apenas no CGF (Inscrição Estadual), sem CNPJ, conforme IN 47/10, art. 2º, alterada pela IN 45/15;
1.2 natureza Jurídica: Produtor Rural (pessoa natural);
1.3 segmento: Produtor Agropecuário;
1.4 regime de Recolhimento: Produtor Rural.
1.5 considera-se produtor rural, para os efeitos do Dec. 30.241/10, a pessoa física ou natural que explore atividades agrícolas e ou pecuárias, a exploração de apicultura, avicultura, suinocultura, sericultura, piscicultura, bem como outras criações de animais de pequeno porte, utilizando-se de equipamentos e utensílios empregados usualmente nas atividades rurais e pecuárias.
1.6. Cadastro de Produtor Rural(click aqui)

2 – TRIBUTAÇÃO DO ICMS:
2.1 sujeito às obrigações principal e acessórias.
2.2 recolhe ICMS pelas entradas interestaduais, conforme o caso, ou seja, poderá ser exigido o ICMS Antecipado, Diferencial de Alíquotas ou Substituição Tributária.
2.3 quando o produtor rural, pessoa física, realizar operação de circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS, deverá ser emitida a respectiva nota fiscal, fazendo-se acompanhar do Documento de Arrecadação Estadual-DAE correspondente (art. 7º, Dec. 30.241/10). Neste caso, deverá emitir NF de saída considerando o tipo de operação realizada.
2.4 não tem apuração do ICMS, portanto poderá recolher por operação quando das saídas tributadas pela alíquota correspondente (art. 7º, Dec. 30.241/10). Em geral, o produto rural, realiza operações não tributados pelo ICMS, mas se realizar operação tributada deverá recolher o ICMS através de DAE específico para tal.

2.5 Pelas entradas interestaduais:
a) aplica-se a cobrança do ICMS Antecipado para os produtos que terão saídas subsequentes;
b) poderá ser exigido o ICMS-ST, quando for o caso;
c) será exigido o ICMS Diferencial de Alíquota com os produtos para uso, consumo ou ativo imobilizado quando da entrada no Estado, oriundos de outra Unidade Federada, na forma do art. 589, § 2º, do Dec. 24.569/97;
d) quando se tratar de bem do Ativo Imobilizado observar as condições do art. 594-A, do Dec. 24.569/97: para CNAEs que indica, ser bem do ativo imobilizado e indispensável à atividade. Enquadrando-se nessas condições, o ICMS Diferencial de alíquotas será dispensado.

3 – PARTICULARIDADES:
1) Produtor Rural é a pessoa natural, de direito privado, que se dedique à produção agrícola, animal ou extrativa, em estado natural ou com beneficiamento primário.
2) o estabelecimento cadastrado no regime de recolhimento Produtor Rural é tratado como se industrial fosse.
3) para fins de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), o produtor rural, na condição de pessoa física, fica dispensado das inscrições no CNPJ e na Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC). Nesse sentido estabelece IN 47/10, alterada pela IN 45/15 – DOE CE, de 30/12/2015 – data da entrada em vigência.
Obs.: anterior a IN 45/15, a dispensa estava condicionada a que a receita bruta anual do produtor rural, pessoa física, não ultrapassasse o limite máximo nacional estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional) e que a área produtiva não ultrapassasse o limite de 500 ha, nos termos da alínea “b”, § 3º do art. 10 da Lei federal nº 9.393/1996. Com a publicação da IN 45/15, alterando a IN 47/10, tais condições estão suprimidas.
4) O produtor rural poderá ter sua situação cadastral considerada inapta quando comercializar insumos adquiridos para o desenvolvimento de suas atividades (Art. 9º, IN 47/2010).
5) Importante a leitura completa dos normativos citados para a boa compreensão.
6) Observar que alguns estabelecimentos do ramo “produtor rural” poderão ser cadastrados efetivamente como contribuinte do ICMS, e assim serão tratados; e poderão também estar cadastrados no Regime de Recolhimento Outros (tem CGF e CNPJ), e assim sendo serão tratados como não contribuinte do ICMS e suas operações interestaduais de compras ficam sujeitas ao DIFAL (Convênio ICMS 93/15).

4 – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS:
4.1 emitir Nota Fiscal de produtor rural, nos termos dos arts. 184 a 186 do Decreto nº 24.569/97 (Regulamento do ICMS/CE) e dos art. 7º e 8º, Dec. 30.241/2010, nos casos obrigados pela legislação;
4.2. Registro das Notas Fiscais:
4.2.1. pelas entradas: compra de mercadorias a serem utilizadas na produção rural (CFOP _101 – inseticidas, pesticidas, ração, adubos e demais produtos utilizados na atividade rural), compra para uso e consumo, compra ativo imobilizado etc. Considerar cada operação e a destinação efetiva dos produtos adquiridos para o registro correto das Notas Fiscais.
4.2.2. pelas saídas: venda de produtos produzidos pelo próprio estabelecimento(CFOP _101, produtos extraídos da atividade rural) e outros tipos de saídas conforme a operação realizada.
4.3. entregar DIEF de que trata o Dec. 27.710/2005 c/c IN 21/2011 (art. 7º), até competência DEZ/2016, e/ou em 2017 quando necessário retificações de exercícios até 2016.
4.4. entregar EFD – SPED ICMS/ICMS a partir de janeiro/17, nos termos das Instruções Normativas 54/16 e 14/17.
4.5. Deverá ter Livro Caixa (atividade rural);
4.6. Livros Fiscais correspondentes, representado pela EFD-Escrituração Fiscal Digital e o RUDFTO.

Dec. 24.569/97(RICMS/CE)
Art. 92. O Cadastro geral da Fazenda (CGF) é o registro centralizado e sistematizado no qual se inscreverão pela Internet, através do site da Secretaria da Fazenda www.sefaz.ce.gov.br, ou do Núcleo de Execução da Administração Tributária (NEXAT) da respectiva circunscrição fiscal, ou via Internet e antes de iniciarem suas atividades, todas as pessoas, físicas ou jurídica, definidas em lei como contribuintes do ICMS, e conterá dados e informações que os identificará, localizará e classificará segundo a sua natureza jurídica, atividade econômica, tipo de contribuinte e regime de recolhimento em:
I – quanto à natureza jurídica:
k) pessoa física;
II – quanto ao tipo de segmento de atividade econômica do contribuinte:
a) indústria;
b) agropecuária e pesca;
 IV – quanto ao regime de recolhimento:
 i) produtor rural.

Art. 99. Para efeito desta Seção, considera-se: III – produtor rural: a pessoa natural, de direito privado, que se dedique à produção agrícola, animal ou extrativa, em estado natural ou com beneficiamento primário; 

 Art. 184. O estabelecimento produtor agropecuário e o produtor rural – pessoa física – emitirá Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, Anexo X:

Art. 13-I. Até 31 de julho de 2016, fica diferido o recolhimento do ICMS quando da entrada, no território deste Estado, de gado bovino ou bufalino para recria, promovida por produtor rural ou produtor agropecuário regularmente inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).

Art. 515-A. O imposto diferido na forma do art. 13-I deverá ser recolhido por ocasião da saída subsequente destinada ao abate ou quando da saída para outra unidade da Federação.
§ 1º Por ocasião da entrada de gado bovino ou bufalino no estabelecimento do produtor rural ou produtor agropecuário, este deverá emitir nota fiscal de entrada, sem destaque do ICMS, ou Nota Fiscal Avulsa, consignando, no campo “Dados Adicionais” do documento fiscal, a seguinte expressão: “ICMS diferido nos termos do art. 13-I do Decreto nº 24.569/1997.
§ 2º Por ocasião da saída subsequente, o produtor rural ou o produtor agropecuário deverá emitir nota fiscal, com o destaque do ICMS, ou Nota Fiscal Avulsa, quando devido, consignando como base de cálculo o valor da operação, nunca inferior ao valor ao valor estipulado pelo Secretário da Fazenda em ato normativo específico, editado com fundamento no art. 33 deste Decreto.

Art.594-A. Fica dispensado o pagamento do ICMS referente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, relativo à entrada de mercadoria ou bem destinados a integrar o ativo fixo do estabelecimento de contribuinte, quando indispensáveis para o desenvolvimento de suas atividades próprias, desde que pertencentes aos seguintes setores ou ramos de atividade, com seus respectivos códigos da CNAE-Fiscal:
 I – agricultura – CNAE’s-Fiscal:
– 01113-0/1 (Cultivo de arroz);
– 01113-0/2 (Cultivo de milho);
– 01113-0/3 (Cultivo de trigo);
 – 01113-9/9 (Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente);
– 01121-0/1 (Cultivo de algodão herbáceo);
 (………) confira as demais atividades.

Instrução Normativa 54/16 – Estabelece a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os contribuintes do ICMS no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa optantes pelo Simples Nacional de que trata, bem como sob os Regimes Especial, Produtor Rural e Outros, e dá outras providências.

Art. 1.º Os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como sob os Regimes Especial, Produtor Rural e Outros ficam obrigados a transmitir, a partir do período de referência de janeiro de 2017, a Escrituração Fiscal Digital (EFD), com observância das disposições do Ato COTEPE/ICMS n.º 09/08, nos termos do art. 276-A do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997.

Art. 2.º Ficam os contribuintes do ICMS de que trata o caput do art. 1.º obrigados a escriturar os documentos fiscais na EFD da seguinte forma:
I – as operações de entrada de mercadorias ou as aquisições de serviços deverão ser informadas sob o enfoque do declarante do arquivo com os respectivos itens de mercadoria, sem escriturar a base de cálculo e ICMS para efeito de crédito;
II – o Inventário deverá ser informado com os itens de mercadorias, nas seguintes hipóteses:
a) no final do exercício;
b) na mudança de forma de tributação da mercadoria pelo ICMS;
c) na solicitação da baixa cadastral;
d) na alteração de regime de recolhimento;
e) por determinação do Fisco
§ 1.º Em relação aos contribuintes enquadrados no Regime Especial de Recolhimento, Produtor Rural e “Outros”, a escrituração das operações de saída de mercadorias ou das prestações de serviços de emissão própria, na EFD, deverão ser informadas com os respectivos itens de mercadoria, sem escriturar as bases de cálculo e ICMS como débito do imposto.

Instrução Normativa 21/2011 – até 12/2016.
Da prestação de informações na DIEF por Produtor Rural
Art. 7º Os contribuintes cadastrados no CGF como Produtor Rural deverão transmitir a DIEF com as seguintes informações:
I – os valores das operações relativas às entradas de mercadorias ou produtos no estabelecimento;
II – os valores das operações relativas às saídas de mercadorias ou produtos do estabelecimento, totalizadas por Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP);
III – relação dos documentos fiscais emitidos ou cancelados que tenham sido autorizados por AIDF Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;