Página Inicial   PRODUTOS DE INFORMÁ…

PRODUTOS DE INFORMÁTICA

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO INTERNO
Decreto nº 31.066/12 – Trata das operações com produtos de informática. 
Instrução Normativa 35/2013 – ato que relaciona os produtos de informática, alterou a IN 16/13 que já tinha alterada a IN 04/2013.
Decreto 31.638/14 – altera Dec. 31.066/12, vide art. 8º.
Decreto 31.968/16, DOE em 17/06/2016, altera os Anexos I e II do Decreto 31.066/12, incluindo novas CNAES: 4649-4/07 – Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos e 4762-8/00 – Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas.
Instrução Normativa 24/17, art. 2º, III – Carga Líquida para detentores de Regime Especial de Tributação (RET), efeitos a partir de 01/04/17. IN 24/17 sem efeito conforme Instrução Normativa  39/17.
Dec. 32.262/17, DOE 20/04/17– alterara o Dec. 31.066/12, inclusive com novas cargas líquidas, efeitos desde 01/04/17.
Instrução Normativa 38/17 – dispõe sobre os procedimentos para recolhimento até 30/06/17 do complemento do ICMS-ST de quem recolheu a menor nos meses de abril e maio/17.

I – APLICABILIDADE:
a) Substituição Tributária pelo produto – quando for produto de informática, assim definido em Ato SEFAZ/CE, quando destinado à comercialização de qualquer estabelecimento. (Dec. 31.066/12, art. 1º, parágrafo único, alínea “b” c/c com a IN 35/13).

b) Substituição Tributária pela CNAEcom qualquer produto para comercialização nos estabelecimentos constantes das CNAE’s dos Anexos I e II do Decreto 31.066/12. Considerar apenas a CNAE principal do contribuinte. (Dec. 31.066/12, art. 1º, caput c/c parágrafo único, “a”). E desde que o produto não seja ST própria. E observar se o ICMS-ST não já foi recolhido anteriormente na operação interna pelo fornecedor (do Ceará).

c) com as mercadorias: equipamentos e materiais elétricos, hidráulicos, sanitários, eletrônicos, eletroeletrônicos, de telefonia, eletrodomésticos e móveis, ferragens e ferramentasaplica-se o regime de Substituição Tributária somente quando tais mercadorias forem típicas da atividade econômica correspondente à CNAE-Fiscal principal do contribuinte de que trata o Dec. 31.066/12. E assim sendo, com tais mercadorias deverá ser levantado o estoque e recolhido o ICMS-ST considerando a carga tributária da operação interna.
c.1) Por exemplos: CABO LIGHTNING MFI 1M SILVER de rede em geral – NCM 85444200; pela IN 35/13 a NCM 85444200 indica “Cabos Patch Cord/ cabos de rede em geral”. Portanto, estando o produto relacionado à atividade principal, aplica-se a ST carga líquida de que trata o Dec. 31.066/12, ainda que não esteja relacionado em Ato da SEFAZ.
c.2) essa nova interpretação está no Dec. 32.239/17, art. 3º, ao incluir o Parágrafo Único ao art. 6º, do Dec. 31.066/12. Efeitos a partir de 25/05/17.
c.2) produtos de informática que não esteja relacionado em Ato do Secretário da Fazenda, ou seja, é informática, mas não está na IN 35/13, a Carga Tributária Líquida será 3,91%. Inclusão do §4º ao art. 2º, do Dec. 31.066/12, conforme Dec. 32.262/17.
c.3) para os produtos, que por ventura tenham mudado de tributação, em função dessa alteração trazida pelo Dec. 32.239/17, em 25/05/17 (efeitos em 01/06/17), deverá ser realizado o inventário no dia 31/05/17 e informado na EFD com o tipo “mudança de tributação”. Devendo recolher o ICMS, conforme abaixo:
i) O valor total do ICMS deverá ser recolhido através de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) com Código de Receita 1112 (ICMS Estoque Final), até o dia 31 de julho de 2017, à vista ou em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira na data de formalização do pedido e as demais no último dia útil dos dois meses subsequentes.
ii) Em caso de parcelamento do imposto, o contribuinte deverá remeter, até o dia 31 de julho de 2017, à repartição fiscal de seu domicílio declaração com o valor total do débito do ICMS a recolher apurado na forma da alínea “c” do inciso III do caput deste artigo.
Nesse sentido trata o Dec. 32.261/17 e Dec. 32.595/17(28/07/17).

II – MOMENTO do PAGAMENTO do ICMS-ST:
a) na Entrada do Estado dos produtos considerados como informática (relacionado em Ato da SEFAZ) quando adquiridos por estabelecimentos comerciais e para revenda; ou quaisquer mercadorias para os estabelecimentos indicados nos Anexos I ou II, do Dec. 31.066/12.

b) na entrada dos Estabelecimentos, com quaisquer mercadorias para CNAEs indicadas nos Anexos I e II do Dec. 31.066/12; ou com produtos informática, assim relacionados em Ato da SEFAZ.

c) o estabelecimento industrial localizado neste Estado, fabricante de produtos de informática, quando das operações internas, aplicará carga líquida tributária de 3,70% (três vírgula setenta por cento), sobre o valor da operação, acrescido da margem de valor agregado no percentual de 30% (trinta por cento).
Obs.: Essa margem de valor agregado não se aplica quando o contribuinte do imposto for o estabelecimento matriz. Vide § 3º, do art. 2º, do Dec. 31.066/12, incluído pelo inciso I, do art. 8º do Decreto 31.638/14.

III BASE DE CÁLCULO
1) Base de cálculo: é o valor do documento fiscal relativo às saídas ou entradas de mercadorias, conforme o caso, incluídos os valores do IPI, frete e carreto, seguro e outros encargos transferidos ao destinatário, acrescido de valor agregado de 30% – (Caput do art. 3º, Dec. 31.066/12).

2) Base de cálculo de entrada em transferência interestadual: sobre a base de cálculo definida será acrescido o percentual de 30% (trinta por cento). (§ 4º, art. 3º, Dec. 31.066/12).
(→ 30% + 30% (1,30 x 1,30 =1, 69), ou seja, em transferência a MVA = 69

3) Sobre a base de cálculo definida, aplicar a carga tributária liquida do Anexo III do Dec. 31.066/12, observando ainda as adições quando fornecedor for SN, produto de origem estrangeira (Res. SF 13/2012 e glosador de crédito (IN 14/2004 c/c Nota Explicativa 03/2014).

IV – ROTINA DE CÁLCULO:
Rotina de Cálculo Padrão:
ICMS a recolher = {(Valor da Mercadoria + IPI + Frete a Pagar + Outras Despesas) + 30%] x carga líquida do anexo III}
Rotina de Cálculo nas Transferências:
ICMS a recolher = {(Valor da Mercadoria + IPI + Frete a Pagar + Outras Despesas) + 69%} x carga líquida do anexo III}

NOTAS:
i) produtos de informática que não esteja relacionado em Ato do Secretário da Fazenda, ou seja, é informática, mas não está na IN 35/13, a Carga Tributária Líquida será 3,91% (Dec. 31.066/12, art. 2º, § 4º, acrescentado pelo Dec. 32.262/17).
ii)Dec. 32.262/17 , DOE de 20/06/17, mas com efeitos retroativos a 01/04/17, altera o Dec. 31.066/12, onde define as cargas líquidas para quem não tem Regime Especial de Tributação.
iii)Instrução Normativa 24/17, art. 2º, III define a Carga Líquida Tributária para os estabelecimentos atacadistas detentores de Regime Especial de Tributação (RET), efeitos a partir de 01/04/17.

V – DEMAIS INFORMES:
1) Sobre a base de cálculo apurada considere ainda as seguintes adições:
a) 1 ponto percentual nas operações internas, quando mercadorias oriundas de empresas do Simples Nacional.
b) 3 pontos percentuais – com mercadorias oriundas das Regiões Sul e Sudeste, exceto Estado do Espírito Santo.
c) 2 pontos percentuais – com mercadorias oriundas das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste e do Estado do Espírito Santo.
d) 3 pontos percentuais – das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo, com mercadorias tributadas na forma da Resolução do Senado Federal 13/2012.
e) 8 pontos percentuais – com mercadorias oriundas das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste e do Estado do Espírito Santo, tributadas na forma da Resolução do Senado Federal 13/2012.
f) 5 pontos percentuais – com mercadorias oriundas de estabelecimentos relacionados em Ato da SEFAZ/CE – Norma de Execução 03/2014 – glosador de crédito.

Os produtos de informática considerados como da cesta básica, ou seja, redução na base de cálculo em 58,82%, e, portanto, ST, são os constantes e ato do Secretário da Fazenda – IN 04/13, alterada pelas IN 16/13 e 35/13, indicando a respectiva NCM, lembrando que alguns desses produtos relacionados já se encontram sujeitos à Substituição Tributária específica, como é o caso de maletas para computadores (NCM 42021220), neste caso o cálculo ICMS-ST deverá ser, respectivamente, na forma do Dec. 28.326/06 (considerando a Redução na Base de Cálculo em 58,82%).

2) Produtos de informática, anteriormente estavam relacionados no art. 641, do Dec. 24.569/97, agora revogado; o art. 3º da Lei nº 15.288/12 deu nova redação à alínea “c”, inciso I, do art. 44 da L-12.670/96, retirando os produtos de informática da alíquota de 12%;

3) A partir de 1º/02/2013 a alíquota com produtos de informática é de 17% (dezessete por cento), na forma do art. 44, I, “b”, da Lei estadual nº 12.670/96, alterada pela Lei nº 15.288/12. Vide ainda o Decretos nº 31.066/12 e 31.090/13, art. 5º; IN 04/13 e IN 16/13 e 35/13). A partir de 01/04/2017 a alíquota será de 18%.

4) Os produtos de informática a partir de 1º/02/13 passaram a compor a Cesta Básica grupo I, com redução na base de cálculo em 58,82%. (Lei 12.670/96, art. 43, I, “z.2”, acrescentado pelo art. 3º da L-15.228/12).

5) A partir de 1º/02/13 os produtos de informática, constante de ato do Secretário da Fazenda, estão sujeitos à substituição tributária, na forma do Dec. 31.066/12, onde o ICMS-ST será calculado com uma Carga Líquida definida no Anexo III.

6) Os produtos de informática considerados como da cesta básica, ou seja, redução na base de cálculo em 61,11% , a partir de 01/04/2017 e 58,82% até 31/03/2017, e, portanto, considerados como ST, são os constantes de ato do Secretário da Fazenda, já tivemos a IN 37/12, IN 04/13, e as IN 16/13 e 35/13, com a respectiva NCM, lembrando que alguns desses produtos relacionados já se encontram sujeitos à Substituição Tributária específica como o CD Virgem (NCM 85234019), neste caso o cálculo do ICMS-ST deverá ser na forma do Protocolo ICM 19/85, sendo que considerando a Redução na Base de Cálculo em 61,11% , a partir de 01/04/2017 e 58,82% até 31/03/2017 por se tratar de produto de informática, para efeito da tributação do ICMS no Ceará. Essa questão com CD e DVD vigorou até 31/12/15, tendo em vista que os efeitos do Convênio ICMS 52/17, em vigência a partir de 01/01/16, retirou tais produtos do rol de ST. Assim sendo, a partir de 01/01/16, nas operações com CD e DVD aplica-se o ICMS Antecipado ou ICMS-ST pela CNAE.
Obs.: A imunidade da CF/88, art. 150. VI, “e, alterado pela EC 75/13, não alcança os CD e DVD virgens,

7) Quais são os Produtos de informática? São apenas os relacionados em Ato do Secretário da Fazenda do Ceará, atualmente a IN 04/13 alterada pelas IN 16/13 e 35/13.

8) Ato do Secretário da Fazenda (IN 04/13, alteradas pelas IN 16/2013 e 35/13) elenca a NCM e a descrição dos produtos, ou seja, tem circunstâncias em que a NCM é genérica para vários produtos alcançados pela descrição, em outras, a NCM é restrita para um produto específico. Exemplificativa, tem-se:
a) genérica:
* NCM “8471 Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados não especificadas, nem compreendidas, em outras posições.” Ou seja, qualquer produto desse grupo de NCM será de informática, com redução na BC em 58,82% e sujeito à Substituição.
* NCM 85182990 = alto falante – não tem mais a restrição do fim a que destina, qualquer produto dessa NCM, independente da descrição, será considerado como produto de informática, para efeito do Dec. 31.066/12, conforme definido em Ato da SEFAZ/CE, assim considerado pelas Instruções Normativas nº 04/2013 e 35/2013 ou outra (s) que as substituam. Portanto, sujeito ao ICMS Substituição Tributária.

b) restritiva: NCM 84145910 – Micro ventiladores com área de carcaça inferior a 90 cm2 – todo produto dessa NCM é micro ventilador inferior a 90 cm2, logo, qualquer produto dessa NCM, independente da descrição, será considerado como produto de informática, para efeito do Dec. 31.066/12, conforme definido em Ato da SEFAZ/CE, assim considerado pelas Instruções Normativas nº 04/2013 e 35/2013 ou outra (s) que as substituam. Portanto, sujeito ao ICMS Substituição Tributária.

9) Relativamente às operações com as mercadorias elencadas no inciso V do caput deste artigo aplica-se o regime tributário de que trata este Decreto quando tais mercadorias forem típicas da atividade econômica correspondente à CNAE-Fiscal principal do contribuinte enquadrado nas disposições deste Decreto (parágrafo unido, do art. 6º, do Dec. 31.066/12, incluído pelo Dec. 32.239/17, DOE 25/05/17).

CARGA LÍQUIDA COM
ALTERAÇÃO DO Dec. 32.262/17.

DEC 31066