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INSUMOS AGROPECUÁRIOS – CONV. 100/97

Convênio ICMS 100/97
Dec. 24.569/97
(RICMS/CE), art. 6º, incisos LXXIII ao LXXXII – Isenção do ICMS
Dec. 24.569/97 (RICMS/CE), art. 51, 52 e 53 – Redução de Base de Cálculo do ICMS nas operações interestaduais.
Dec. 24.569/97 (RICMS/CE), art. 66, incisos I e V – Regras de estorno de crédito com produtos isentos/não tributados e com redução na Base de Cálculo.

Convênio ICMS 100/97 (click aqui e confira a lista)

DESTAQUES:
I – As operações Internas gozam de isenção do ICMS, confira a relação das mercadorias e as condições, conforme art. 6º, incisos LXXIII ao LXXXII, do Dec. 24.569/97.
Obs.
: Para fruição da isenção ficam os estabelecimentos vendedores obrigados a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva dedução (§ 12, do art. 6º, Dec. 24.569/97).

II – As operações interestaduais tem redução de base de cálculo:
a) em 60%
com os produtos definidos na Cláusula Primeira do Convênio ICMS 100/97 e art. 51, do Dec. 24.569/97.
b) de 30% com os produtos definidos na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 100/97 e art. 52, do Dec. 24.569/97.
Obs.: Não se exigirá a anulação de crédito relativo à aquisição dos respectivos produtos cuja saída se realiza com a redução da base de cálculo (art. 53, Dec. 24.569/97).

III – Nas operações interestaduais, para que não haja a incidência integral do ICMS, a Nota Fiscal deve indicar a redução na Base de Cálculo do ICMS em 60% ou 30%, citando o Convênio ICMS 100/97, pois dessa maneira o fornecedor está assegurando de que o produto atende às condições definidas no Convênio ICMS 100/97. Assim, quando da entrada interestadual, o Fisco enquadrará como isento, sem exigência de ICMS.
a) Produtos com redução em 60%
b) Produtos com redução em 30%

IV – Nas operações internas a Nota Fiscal deve indicar o dispositivo (artigo e inciso) do Dec. 24.569/97 em que se se enquadra a isenção do ICMS. Para fruição da isenção os estabelecimentos vendedores DEVEM deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva dedução (§ 12, do art. 6º, 24.569/97). Confira a extensão desse benefício a outras circunstâncias inseridas nos parágrafos 4º a 10, do art. 6º, do Dec. 24.569/97.

Para fruição da isenção nas operações internas e redução na Base de Cálculo nas operações interestaduais é preciso verificar certas condições estabelecidas:
a) produzidos para uso na agricultura e na pecuária;
b) destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
c) milho, destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao estado ou Distrito Federal;
d) Para fruição do benefício da isenção ficam os estabelecimentos vendedores obrigados a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva dedução (§ 12, do art. 6º, Dec. 24.569/97).

Do Estorno do Crédito

Decreto 24.569/97,
Art. 51. Fica reduzida em 60% (sessenta por cento) a base de cálculo do ICMS na operação interestadual realizada com os produtos relacionados nos incisos LXXIII a LXXXII do art. 6º (válida até 30 de abril de 2002).”
Art. 52. Fica reduzida em 30% (trinta por cento) a base de cálculo do ICMS na saída interestadual dos seguintes produtos (válida até 30.04.99):
I – farelos e tortas de soja e de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
II – milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal;
 III – amônia, uréia, sulfato de amônia, nitrato de amônia, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.”
Parágrafo único. Não se exigirá o estorno dos créditos do ICMS a que se refere o inciso V do caput do art. 66, relativamente à aquisição de matéria-prima e demais insumos destinados à fabricação dos produtos de que trata o inciso III do caput deste artigo, quando estes forem objeto de operação interestadual.
Art. 53. Não se exigirá a anulação de crédito relativo à aquisição dos produtos constantes dos artigos 45, 46, 51 e 52, cuja saída se realiza com a redução da base de cálculo.
Art. 54. Para fruição do benefício de que tratam os artigos 51 e 52, fica o estabelecimento vendedor obrigado a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva dedução.
Art. 66. Salvo disposição da legislação em contrário, o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do ICMS de que se tiver creditado, sempre que a mercadoria entrada no estabelecimento ou o serviço tomado:
I – for objeto de saída ou prestação de serviço não tributadas ou isentas, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada ou da utilização do serviço;
II – for integrada ao processo de industrialização ou produção rural ou neles consumida, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do ICMS;
III – vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;
IV – não for, por qualquer motivo, objeto de operação ou prestação subsequente, ressalvado o disposto no artigo 60;
V – for utilizada como insumo ou objeto de operação ou prestação subsequente com redução de base de cálculo, hipóteses em que o estorno será proporcional à redução.