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INSUMOS AGROPECUÁRIOS – CONV. 100/97

Convênio ICMS 100/97
Dec. 24.569/97
(RICMS/CE), art. 6º, incisos LXXIII ao LXXXII – Isenção do ICMS
Dec. 24.569/97 (RICMS/CE), art. 51, 52 e 53 – Redução de Base de Cálculo do ICMS nas operações interestaduais.
Dec. 24.569/97 (RICMS/CE), art. 66, incisos I e V – Regras de estorno de crédito com produtos isentos/não tributados e com redução na Base de Cálculo.

Convênio ICMS 100/97 (click aqui e confira a lista)

I – TRIBUTAÇÃO DO ICMS:
1) As operações Internas gozam de isenção do ICMS,
1.1 relação das mercadorias:
estão elencadas nos incisos LXXIII ao LXXXII, art. 6º, do Dec. 24.569/97 e Cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS 100/97;
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.2 condições para fruição da isenção:  os estabelecimentos vendedores ficam obrigados a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva dedução (§ 12, do art. 6º, Dec. 24.569/97).
1.3 A Nota Fiscal deve indicar o dispositivo (artigo e inciso) do Dec. 24.569/97 em que se se enquadra a isenção do ICMS. Para fruição da isenção os estabelecimentos vendedores DEVEM deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva dedução (§ 12, do art. 6º, 24.569/97).
1.4 A extensão desse benefício a outras circunstâncias estão inseridas nos parágrafos 4º a 10, do art. 6º, do Dec. 24.569/97.

2) As operações interestaduais tem redução de base de cálculo:
a) 60%
com os produtos definidos na Cláusula Primeira do Convênio ICMS 100/97 e art. 51, do Dec. 24.569/97.
b) 30% com os produtos definidos na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 100/97 e art. 52, do Dec. 24.569/97.
Obs.: não se exigirá a anulação de crédito relativo à aquisição dos respectivos produtos cuja saída se realiza com a redução da base de cálculo (art. 53, Dec. 24.569/97).
c) Condições para redução na base de cálculo: nas operações interestaduais, para que não haja a incidência integral do ICMS, a Nota Fiscal deve indicar a redução na Base de Cálculo do ICMS em 60% ou 30%, citando o Convênio ICMS 100/97, pois dessa maneira o fornecedor está assegurando de que o produto atende às condições definidas no Convênio ICMS 100/97. Assim, quando da entrada interestadual, o Fisco enquadrará como isento, sem exigência de ICMS.
a) Produtos com redução em 60%
b) Produtos com redução em 30%

3 – Condições para fruição da isenção nas operações internas e redução na Base de Cálculo nas operações interestaduais:
a) produzidos para uso na agricultura e na pecuária;
b) destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
c) milho, destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao estado ou Distrito Federal;
d) Para fruição do benefício da isenção ficam os estabelecimentos vendedores obrigados a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva dedução (§ 12, do art. 6º, Dec. 24.569/97).

II – PARTICULARIDADES:
1)
nas entradas interestaduais com esses produtos isentos do ICMS não tem cobrança do ICMS antecipado, diferencial de alíquotas ou substituição tributária.

2) com produtos isentos do ICMS ou com redução de base de cálculo, sendo o vendedor do Ceará e Optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar 123/06, quando da apuração do imposto, através do PGDAS, para efeito de ICMS, tributada dentro do Simples Nacional. Ou seja, em relação ao ICMS, não poderá ser deduzido os produtos isentos ou com redução de base de cálculo, pois o estado do Ceará não estendeu outros benefícios além dos que estão assegurados dentro do Simples Nacional. Nesse sentido, LC 123/06, art. 18, §§  20, 20-A, I, II, 20-B; RCGSN 94/11, art. 31, , I,II e art. 32, I,II, §§ 1º ao 5º; Instrução Normativa da SEFAZ/Ce 22/13.

2) Do Estorno do Crédito com contribuinte regime normal de recolhimento
Decreto 24.569/97,
Art. 51. Fica reduzida em 60% (sessenta por cento) a base de cálculo do ICMS na operação interestadual realizada com os produtos relacionados nos incisos LXXIII a LXXXII do art. 6º (válida até 30 de abril de 2002).
Art. 52. Fica reduzida em 30% (trinta por cento) a base de cálculo do ICMS na saída interestadual dos seguintes produtos (válida até 30.04.99):
I – farelos e tortas de soja e de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
II – milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal;
 III – amônia, uréia, sulfato de amônia, nitrato de amônia, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.

Parágrafo único. Não se exigirá o estorno dos créditos do ICMS a que se refere o inciso V do caput do art. 66, relativamente à aquisição de matéria-prima e demais insumos destinados à fabricação dos produtos de que trata o inciso III do caput deste artigo, quando estes forem objeto de operação interestadual.

Art. 53. Não se exigirá a anulação de crédito relativo à aquisição dos produtos constantes dos artigos 45, 46, 51 e 52, cuja saída se realiza com a redução da base de cálculo.

Art. 54. Para fruição do benefício de que tratam os artigos 51 e 52, fica o estabelecimento vendedor obrigado a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva dedução.

Art. 66. Salvo disposição da legislação em contrário, o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do ICMS de que se tiver creditado, sempre que a mercadoria entrada no estabelecimento ou o serviço tomado:
I – for objeto de saída ou prestação de serviço não tributadas ou isentas, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada ou da utilização do serviço;
II – for integrada ao processo de industrialização ou produção rural ou neles consumida, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do ICMS;
III – vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;
IV – não for, por qualquer motivo, objeto de operação ou prestação subsequente, ressalvado o disposto no artigo 60;
V – for utilizada como insumo ou objeto de operação ou prestação subsequente com redução de base de cálculo, hipóteses em que o estorno será proporcional à redução.