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QUEROSENE ILUMINANTE

Convênio ICMS 110/2007
Decreto 24.569/97 (RICMS/CE), art. 484 e 485, § 2º, I

Substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos;

O Protocolo elenca QUEROSENES – NCM 2710.19.1, sendo que NCM 2710.19.11 trata-se de Querosene de Aviação (retenção feita na origem); NCM 2710.19.19 trata-se de outros querosenes, entretanto, o Ceará optou apenas pelo querosene iluminante, ou seja, no Ceará aplica-se a substituição tributária apenas quando for QUEROSENE ILUMINANTE), o qual está inserido na NCM 2710.19.1.

Obs. 1: Para considerar como “querosene iluminante” deve vir especificado na nota fiscal ou quando de outra maneira puder ser identificado como tal;

Obs. 2: Se na nota fiscal vier descrito apenas como querosene – NCM 2710.19.1, sem especificar que é iluminante, considerar este produto como do grupo de preparações concebidas para dissolver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros produtos (exceto 2710.11.30 – Convênio ICMS 74/94) .

Obs. 3: A NCM 2710 também encontra-se no grupo dos produtos sujeitos a Substituição Tributária do Convênio ICMS 74/94, sendo que deve ser chegado as condições, ou seja, se o produto mesmo sendo da NCM 2710 é para dissolver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros produtos ou para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação .