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RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE PROTOCOLO
Decreto 27.542/04 – Vigência: 01/08/2004
PROTOCOLO ICMS 26/2004 e 17/2008

(Estados Signatários: AL, AP, BA, CE, DF, ES, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PE, PI, RJ, RN, RO, SE, TO e SP)

Condições: Rações tipo “pet” para animais domésticos, classificadas na NCM da posição 2309.

I – ALÍQUOTA INTERNA DO ICMS com artigos e alimentos para animais de estimação:
a) 20% (vinte por cento), sendo 18% (dezoito por cento) do produto mais 2% (dois por cento) de FECOP, a partir de 01/04/17.
i) Alíquota do ICMS foi 19%, sendo 17% de ICMS e 2% (dois pontos percentuais) de FECOP, de 01/01/16 até até 31/03/17.
ii) Alíquotas do ICMS com FECOP a partir de 01/03/16 (LC estadual 37/2003, alterada pelo LC 152/15, considerando as Leis 15.892/15 e 16.177/16 c/c Dec. 31.861/15 e 31.894/16. Já está incluída o adicional de 2 (dois) pontos percentuais do FECOP:
Dec. 31.894/16,
art. 1º(….)
XII – artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas: 20% (vinte por cento);

b) Aplicar o coeficiente 0,127, a ser utilizado para cálculo do FECOP, a partir de 01/03/16 até 31/03/17 com alíquota de 19%. Após calcular a carga com 19% retirar o FECOP (aplicando o fator correspondente) e o que sobra será o ICMS.

II – APLICABILIDADE:
1) Nas operações internas saindo do estabelecimento industrial, nas importações e operações interestaduais com Rações tipo “pet” para animais domésticos da NCM da posição 2309. Observar as condições para se enquadrar como sujeita ao ICMS-ST: ser ração tipo pet para animais doméstico e da NCM da posição 2309. Poderá ter ração na NCM da posição 2309, mas não ser para animais doméstico.
Obs.: a expressão “pet” está relacionada aos animais domesticados: cães, gatos, hamster, pássaros etc.

2) Nas operações interestaduais com Rações tipo “pet” para animais domésticos, classificadas na Posição 2309 da NCM, praticadas entre contribuintes situados nos Estados signatários, fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às operações subsequentes ou à entrada destinada a consumo do destinatário. (Cláusula primeira, do Protocolo ICMS 26/04).

3) Nas entradas de Rações da NCM 2309 provenientes de outras unidades da Federação, sem que tenha sido feita a retenção do ICMS-ST pelo estabelecimento remetente, caberá ao destinatário o pagamento do imposto devido, por ocasião da passagem no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado. (art. 6º, Dec. 27.542/04).

4) A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço. (Cláusula segunda, do Protocolo ICMS 26/04).

EXEMPLOS do cálculo do ICMS com FECOP para ração pet: 
a) estabelecimento comercial de Fortaleza, regime de recolhimento normal, adquire ração pet de São Paulo, valor da mercadoria R$ 1.000,00, IPI R$ 100,00 e frete a pagar de R$ 40,00. ICMS Destacado na NF R$ 70,00 (7%); operação em abril/17.
ICMS-ST com o FECOP= 1.000 + 100 + 40 = 1.140,00 + 65,59% = 1.887,73 x 20% = 377,55 – 70,00 = 307,55.
b) FECOP = 307,55 x 0,122 = 37,52;
c) Valor ICMS-ST sem o FECOP =
307,55 – 37,52 = 270,03.

FIQUE LIGADO:
a) artigos para animais de estimação, ou seja, retirada as as rações pet, aplica-se as regras normais do ICMS, e quando oriundos de outras Unidades Federadas ficam sujeitos ao ICMS Antecipado de que trata o art. 767, do Dec. 24.569/97, podendo ser devida a substituição tributária pela CNAE quando o adquirente assim estiver.
b) em caso de substituição pela CNAE o ICMS-ST e o FECOP serão calculados conforme estabelecido na respectiva norma.
c) com os artigos para animais de estimação, em que não tenha sofrido o ICMS-ST, na entrada interestadual tem-se a incidência do ICMS Antecipado, e assim sendo o FECOP será devido na saída interna subsequente.
d) uma loja pet shop, estabelecimento comercial de Fortaleza/CE, regime de recolhimento normal, adquire, “comedouro para cães e gatos”, de São Paulo, valor da mercadoria R$ 1.000,00, frete a pagar de R$ 40,00. ICMS Destacado na NF R$ 70,00 (7%); operação em abril/17.
d.1) Devido ICMS Antecipado: (Valor da mercadoria + IPI + Frete a pagar) x Alíquota Interna, deduzido o crédito de origem.
d.2) ICMS Antecipado = 1.000,00 + 40,o0 = 1.040,00 x 18% = 187,20 – 70,00 = 117,20
d.3) neste caso não tem FECOP na entrada será devido na saída interna subsequente.
d.4) se revender internamente por R$ 1.300,00, aplicar a alíquota de 20%; 1.300,00 x 20% = 260,00; desse valor de 260,00 aplicar o fator de 0,122 de FECOP; 260,00 x 0,122 = 31,72; assim o débito de ICMS será 260,00 – 31,72 = 228,28. E o FECOP será R$ 31,72.
d.5) sendo do Simples Nacional, faz esse cálculo apenas para efeito de identificar o FECOP, pois o ICMS recolhe no PGDAS-D.

III – NÃO APLICABILIDADE:
1) Observar o caso de rações concentradas para uso na pecuária, as quais poderão estar no grupo da NCM 2309, entretanto, gozam de redução de Base de Cálculo em 60% nas operações interestaduais e são isentas nas operações internas no Ceará. Checar as condições do Convênio ICMS 100/97, Cláusula Primeira, inciso II, alíneas “a, b, c”. Ver ainda Decreto 24.569/97, art. 6º, inciso LXXIV.

2) Não se aplica o ICMS-ST quando o adquirente for consumidor final.

3) Observar as regras gerais da Substituição Tributária de não aplicabilidade do ICMS-ST, cf. art. 434, do Dec. 24.569/97.

Dec. 24.569/97
Art. 434.  A substituição tributária, salvo disposição em contrário, não se aplica:

I  –  às operações que destinem mercadoria a contribuinte substituto da mesma mercadoria;
II  –  às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída subsequente da mercadoria com destino a empresa diversa;
III – às operações que destinem mercadoria para ser empregada como matéria-prima ou insumo no processo de industrialização, com exceção de açúcar, madeira e álcool para fins não combustíveis.
III – às operações que destinem mercadoria para ser empregada como matéria-prima ou insumo no processo de industrialização, exceto açúcar e madeira;
IV  –  às operações de remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;
V – às operações que destinem mercadoria a consumidor final não contribuintes do ICMS.
VI – a exceção prevista no inciso III, não se aplica às operações destinadas aos estabelecimentos industriais cujo produto elaborado tenha recebido tributação anterior com encerramento de fase.

IV – BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST (ROTINA DE CÁLCULO):
1) Valor a recolher = {{[(Valor Item + IPI + Valor Frete + outras Despesas) + MVA**] X Alíquota interna*} – (Crédito de origem da mercadoria e do Frete quando for o caso)}, desse resultado aplicar o coeficiente a título de FECOP de 0,127, e o que sobra será o ICMS-ST. O recolhimento deverá ser em duas guias, uma referente ao ICMS-ST e outra para o FECOP.
* Alíquota do ICMS de a partir de 01/04/2017 = 20% (vinte por cento), sendo 18% do produto mais 2% (dois por cento) de FECOP. Até 31/03/17 = 19%, sendo 17% de ICMS e 2% (dois pontos percentuais) de FECOP.
** MVA Ajustada deve ser utilizada quando da operações interestaduais, exceto para optante do Simples Nacional;
** MVA Original deve ser utilizada apenas nas operações internas, exceto o contribuinte optante do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da LC 123/2006 , na condição de substituto tributário, não aplicará “MVA ajustada” prevista em Convênio ou Protocolo que instituir a Substituição Tributária nas operações interestaduais com relação as mercadorias que mencionam, conforme Convênio ICMS 35/11.

2) Margem de Valor AgregadoMVA original = 46%, a qual deve ser utilizada nas operações internas e por empresas Optantes do Simples Nacional de que trata a LC 123/06 (nas operações internas e interestaduais).
Para encontrar a MVA ajustada, utilizar a seguinte fórmula de cálculo:
[(1+ MVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”,
onde:
I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado, para operação interna, para esse produto é 46%;
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino.
A MVA Ajustada deve ser utilizada apenas quando das operações interestaduais, considerando a alíquota do Estado de origem da mercadoria e do destinatário:

CÁLCULO MVA AJUSTADO
MVA ST
(Original)
MVA ST Ajustada
Alíq. interna 17%, até 31/03/17
MVA ST Ajustada
Alíq. interna 18%, a partir de 01/04/17 
46,00% Alíquota origem: Alíquota origem:
4%    = 68,86% 4%   = 70,93%
7%    = 63,59% 7%   = 65,59%
12%  = 54,79% 12% = 56,68%