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REGIME DE RECOLHIMENTO OUTROS

Estabelecimentos cadastrados no Regime de Recolhimento Outros
Decreto 24.569/97 (RICMS/CE), arts. 92; 93; 127, §§ 4º ao 6º; 725, § 5º.
Emenda Constitucional 87/2015
Convênio ICMS 93/15 – DIFAL, efeitos a partir de 01/01/16. 

Confira nossa matéria completa sobre DIFAL (click aqui)

1) Estabelecimento cadastrado no Regime de Recolhimento OUTROS, para efeito de tributação do ICMS no Estado do Ceará, é não contribuinte do ICMS, via de regra.
1.1) por ser Regime de Recolhimento “Outros”, portanto, não contribuinte do ICMS, mesmos quando autorizados a emitir documento fiscal, não poderão emitir Nota Fiscal (NF-e) quando da desincorporação de seus bens (seja em transferência ou venda), com essas operações apenas com Nota Fiscal Avulsa, gerada através do site da SEFAZ, e ainda com o recolhimento do respectivo valor a título de ICMS, quando for o caso.
1.2) Na verdade suas Notas Fiscais só se prestam para transferência de material para uso/consumo ou ainda para enviar bens para utilizar fora do estabelecimento com posterior retorno. EIS A POSIÇÃO DA SEFAZ/CE.
Mais informes:
a)
possibilidade de redução na base de cálculo do ICMS em 80% (oitenta por cento), na saída de “máquinas, móveis, aparelhos e motores usados”, na forma do art. 42, do Dec. 24.569/97.
b) com veículos usados tem tratamento especifico. Neste site, em OUTRAS TRIBUTAÇÕES, conferir o tema “Veículos Usados”.

2) Nas entradas interestaduais aplica-se o DIFAL, click aqui e entenda tudo sobre DIFAL.

3) Caso um estabelecimento pertencente ao Regime de Recolhimento “Outros” venha a necessitar de documentos fiscais com destaque do ICMS, deverá solicitar junto à Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI) a sua inclusão em regime especial, mediante Termo de Acordo, a ser celebrado entre o contribuinte interessado e a Secretária da Fazenda.(§§ 5º e 6º, do art. 127, do Dec. 24.569/97).

4) Situações especiais do Regime de Recolhimentos Outros, nessas situações aplica-se o regramento específico:
4.1) Construção Civil – art. 725 e seguintes, do Dec. 24.569/97. Nas entradas interestaduais quando a construtora for do Regime de Recolhimento “Outros” aplica-se o DIFAL de que trata o Conv. ICMS 93/15. Tal procedimento em vigência a partir de 01/01/16.
4.2) Alguns estabelecimentos constantes das CNAE’s do art. 594-A, do Dec. 24.569/97, confira as particularidades quando das aquisições dos estabelecimentos das CNAEs constantes desse dispositivo.

Dec. 24.569/97 (RICMS/CE)
Art. 42. As seguintes operações terão seus valores de base de cálculo reduzidos em:

I – 80% (oitenta por cento), na saída de máquinas, móveis, aparelhos e motores usados;
III – 94,11% (noventa e quatro inteiros e onze centésimos por cento), na saída de veículos usados.
Art. 92. O Cadastro geral da Fazenda (CGF) é o registro centralizado e sistematizado no qual se inscreverão (….)
IV – quanto ao regime de recolhimento:
a) normal;
b) substituição interna;
c) substituição interestadual;
d) outros;
e) empresa de pequeno porte;
f) microempresa;
g) especial;

Art. 93. Não serão obrigados à inscrição no CGF:
I – o representante e o mandatário que se limitem a angariar pedido de mercadoria a ser remetida diretamente do estabelecimento representado para o respectivo adquirente;
II – o agenciador e corretor que se limitem a intermediar a prestação de serviço;
III – o canteiro de obra da empresa de construção civil;
IV – o ambulante e a pessoa que se dediquem a atividades comerciais de natureza transitória, limitada ao período de realização em feira de amostra, exposição, parque de diversão, quermesse, leilão e afins.
§1.º Poderá ser concedida, a critério do Fisco, inscrição a pessoas jurídicas, inclusive firma individual, devidamente estabelecidas e não obrigadas ao cadastramento, desde que justifiquem dela necessitar para o exercício de suas atividades, sendo a elas aplicadas, no que couber, as normas relativas ao cadastro.

2.º Deverão ser enquadrados no regime de recolhimento “outros” todas as pessoas jurídicas, inclusive firmas individuais, que pleitearem sua inscrição no CGF nos termos do § 1.º.

Art. 127. Os contribuintes do imposto emitirão, conforme as operações e prestações que realizarem, os seguintes documentos fiscais:
I – Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
(….)
§ 4º Os documentos fiscais autorizados para contribuintes pertencentes ao Regime de Recolhimento Outros deverão ter aposto, no campo destinado ao destaque do ICMS, uma tarja preta, além da seguinte expressão em seu corpo: “ESTE DOCUMENTO NÃO GERA CRÉDITO DO ICMS”. (Nota: com a NF-e esse dispositivo fica tacitamente revogado).
§ 5º Caso o contribuinte pertencente ao Regime de Recolhimento Outros venha a necessitar de documentos fiscais com destaque do ICMS, deverá solicitar, junto à Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI), a sua inclusão em regime especial, mediante Termo de Acordo, a ser celebrado entre o contribuinte interessado e o Secretário da Fazenda.

§ 6º Deverá a Coordenadoria de Administração Tributária-CATRI, antes de proferir sua decisão, analisar a conveniência e oportunidade da inclusão de contribuinte enquadrado no Regime de Recolhimento Outros no regime especial referido no § 5º deste artigo.

Art. 725. O estabelecimento de construção civil e assemelhado será enquadrado no regime de recolhimento “outros”.
§ 5º Nos termos deste artigo, se a nota fiscal tiver sido emitida com o imposto destacado com base na alíquota interna da unidade federada do estabelecimento remetente, não haverá cobrança do diferencial de alíquotas.

Art. 831. Estará sujeita à retenção a mercadoria acompanhada de documento fiscal cuja irregularidade seja passível de reparação.
§ 1º Configurada a hipótese prevista neste artigo o agente do Fisco emitirá Termo de Retenção de Mercadorias e Documentos Fiscais, Anexo LXII, notificando o contribuinte ou responsável para que, em 03 (três) dias sane a irregularidade, sob pena de, não o fazendo, submeter-se à ação fiscal e aos efeitos dela decorrentes.

ANTES DOS EFEITOS DA EC 87/15 e CONV. ICMS 93/15, OU SEJA, ATÉ 31/12/15:

SUSPENSA COBRANÇA DO ICMS PARA CONSUMIDOR FINAL, de que trata o Protocolo ICMS 21/2011 c/c Dec. 30.542/11, por força da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4628. O Estado do Ceará suspendeu a partir de 14/03/2014, com efeitos desde 21/02/2014.
A partir de 21/02/14, caso um estabelecimento regime de recolhimento outros adquira bens de outras unidades da federação nada mais será exigido a título de ICMS, desde que destacado a alíquota cheia do Estado de origem.
Se vier com alíquota interestadual (4%, 7% ou 12%), poderá haver a retenção da mercadoria e/ou nota fiscal para complementar a carga tributária. O que na prática pode redundar em cobrança do Diferencial de Alíquota ao Estado do Ceará, não sendo esse o procedimento correto.
Quando da entrada interestadual estiver destacada a alíquota interestadual, a SEFAZ deverá reter a nota fiscal, mediante lavratura do Termo de Retenção de Mercadorias e/ou documentos Fiscais (TRMDF), oportunizando 3 (três) dias úteis para complementação da carga tributária, através da emissão de NF complementar.
Caso a SEFAZ esteja exigindo Diferencial de Alíquota, trata-se de cobrança indevida, solicitar ao fornecedor NF complementar do ICMS e procurar a SEFAZ para retirar a cobrança.