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REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Decreto 24.569/97 (RICMS/CE), art. 873

Trata-se do recolhimento do ICMS de maneira antecipadamente, incidente sobre a entrada ou saída de mercadoria, seja quando das operações internas ou interestaduais. O contribuinte é relacionado em Ato da SEFAZ, considerando os aspectos definidos no art. 873.

base de cálculo nas operações de entrada interestaduais será o montante correspondente ao valor da operação, nele incluídos o IPI, se incidente, frete e demais despesas debitadas ao adquirente, acrescido dos  percentuais de agregação, se inexistir outro percentual em legislação:
I – 20% (vinte por cento), para a mercadoria destinada a comércio atacadista;
II – 30% (trinta por cento), para a mercadoria destinada a comércio varejista;
III – 40% (quarenta por cento), para a mercadoria destinada à indústria.

Obs.: nas operações de entradas para outros segmentos, como, por exemplo, para um estabelecimento de telecomunicações, em que a mercadoria não seja destinada à revenda, a base de cálculo será o valor da operação, nele incluídos o IPI, se incidente, frete e demais despesas debitadas ao adquirente, sem agregação, sobre o qual se aplicará o Diferencial de Alíquotas (Alíquota interna aplicada à mercadoria deduzida a alíquota interestadual); nas operações de saída do estabelecimento o valor do imposto a recolher antecipadamente corresponderá ao ICMS destacado no documento fiscal.

Considerações a respeito do Regime Especial de Fiscalização e Controle (entradas):
1) O regime especial de fiscalização e controle é exigido, via de regra, em todas as operações de entradas e/ou saídas.

2) Com produto sujeito a substituição tributária decorrente de Convênio ou Protocolo, deverá ser exigido o ICMS nos termos definidos no respectivo convênio ou protocolo.

3) Com produto sujeito à substituição tributária decorrente de Convênio ou Protocolo, mesmo nos casos onde não se aplica a cobrança do ICMS-STainda assim será exigido o ICMS nos termos do regramento do Regime Especial de Fiscalização, com as seguintes operações:
3.a) que destinem mercadoria a contribuinte substituto da mesma mercadoria;
3.b) as transferências para outro estabelecimento;
3.c) que destinem mercadoria para ser empregada como matéria-prima ou insumo no processo de industrialização.

4) Com Substituição Tributária pela CNAE do destinatário se aplicarão as regras da Substituição da CNAE, observando os mesmos casos das exceções;

5) Com produtos listados na exceção da substituição tributária pela CNAE aplicar-se-á as regras do regime especial de fiscalização;

6) Com demais produtos sujeitos a substituição tributária interna (adotada apenas no Estado), a regra de cada tipo de substituição deverá prevalecer.

7) Com Bens de Ativo / uso e consumo – será exigido o ICMS a título de Diferencial de Alíquota, qualquer que seja o destinatário, ainda que se trate de uma  indústria (deixa de ser diferido – art. 13-B, do Dec. 24.569/97);

8) Em retorno de conserto/industrialização sobre a mercadoria empregada será exigida a cobrança do regime especial de fiscalização, conforme a atividade do destinatário.

9)não deverá ser exigido o ICMS Regime Especial de Fiscalização:
9.a) com produtos isentos ou não tributados;
9.b) em caso de  devolução;
9.c) mostruário ou demonstração;
9.d) remessa / retorno industrialização;
9.e) remessa / retorno de conserto.

Considerações a respeito do Regime Especial de Fiscalização e Controle (saídas):
1) É exigido o ICMS destacado na nota fiscal, via de regra;

2) Se o remetente das mercadorias for do Simples Nacional, será exigido o ICMS correspondente ao valor da faixa onde se encontra, que deverá estar no corpo da nota fiscal;

3) Quando o remetente da mercadoria tratar-se de indústria de confecção cadastrada no Regime Normal de Recolhimento e o CFOP for 6102, para efeito da ST (Dec. 28.443/06), neste caso será exigido o ICMS destacada na nota fiscal, pois não é mero destaque. Nesta situação tem-se o reinício da cadeia de tributação;

4) Se o remetente estiver em uma das CNAE’s de atacadistas/ varejistas (Dec. 29.560/08) ou autopeças (Dec. 30.519/11), será exigido o ICMS destacado apenas quando se tratar de produtos excepcionados na substituição tributária do respectivo regramento, ou seja, as mercadorias que estão sujeitas ao ICMS antecipado, por estar na exceção da substituição pela CNAE.

5) Nas saídas em retorno de conserto ou industrialização, sobre as mercadorias empregadas será exigido o ICMS destacado nas notas fiscais, quando for o caso.

7) Não deverá ser exigido com mercadorias isentas ou não tributadas, em caso de devolução, mostruário ou demonstração, remessa / retorno industrialização, remessa ou retorno de conserto, e demais casos específicos de suspensão do ICMS.

ROTINAS DE CÁLCULO:
Padrão: 
ICMS a Recolher = [(Valor produtos + IPI + Valor Frete + Outras Despesas) + Agregado X Alíquota interna]  (ICMS Destacado + ICMS Frete)

Para mercadorias da Cesta Básica:
ICMS a Recolher = [(Valor produtos + IPI + Valor Frete + Outras Despesas) + Agregado X Alíquota interna] – (ICMS Destacado + ICMS Frete) = ICMS a Recolher sem redução  Redução de 61,11% ou 33,33%, a partir de 01/04/2017 ou 58,82% ou 29,41% até 31/03/2017.

Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais – Anexo II do Convênio ICMS 52/91:
ICMS a Recolher = {[(Valor Item – 48,23%) + IPI + Valor Frete + Outras Despesas] + Agregado X Alíquota} – [(ICMS destacado -– Redução*) +  ICMS Frete]
Redução* = Proveniente do Sul, Sudeste exceto ES – 26,57 %
Proveniente do Norte, Nordeste, Centro Oeste e ES – 26,67%

Máquinas e Implementos Agrícolas – Anexo III do Convênio ICMS 52/91:
ICMS a Recolher = {[(Valor Item – 67,06%) + IPI + Valor Frete + Outras Despesas] + Agregado X Alíquota} – [(ICMS Destacado – Redução*) + ICMS Frete]
Redução* = Proveniente do Sul, Sudeste exceto ES – 41,43%
Proveniente do Norte, Nordeste, Centro Oeste e ES – 41,67%

Legislação  específica – Dec. 24.569/97
Art. 873. Na hipótese de prática reiterada de desrespeito à legislação com vista ao descumprimento de obrigação tributária, é facultado ao Secretário da Fazenda aplicar ao contribuinte faltoso regime especial  de fiscalização e controle, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, que compreenderá o seguinte:
I – execução, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos fiscais;
II – fixação de prazo especial e sumário para recolhimento do ICMS devido;
III – manutenção de agente ou grupo fiscal, em constante  rodízio, com o fim de acompanhar todas as operações ou negócios do contribuinte faltoso, no estabelecimento ou fora dele, a qualquer hora do dia e da noite, durante o período fixado no ato que instituir o regime especial;
IV – cancelamento de todos os benefícios fiscais que, porventura, goze o contribuinte faltoso;
V – recolhimento antecipado de ICMS incidente sobre a entrada e saída de mercadoria nas operações interna e interestadual .
§ 1º As providências previstas neste artigo poderão ser adotadas conjunta ou isoladamente, sempre através de ato do Secretário da Fazenda que, quando necessário, recorrerá ao auxílio da autoridade policial.
§ 2º Relativamente ao inciso V, a base de cálculo será o montante correspondente ao valor da operação, nele incluídos o IPI, se incidente, frete e demais despesas debitadas ao adquirente, acrescido dos seguintes percentuais de agregação, se inexistir outro percentual em legislação específica:
I – 20% (vinte por cento), para a mercadoria destinada a contribuinte inscrito na categoria econômica de comércio atacadista;
II – 30% (trinta por cento), para a mercadoria destinada a contribuinte inscrito na categoria econômica de comércio varejista;
III – 40% (quarenta por cento), para a mercadoria destinada a contribuinte inscrito na categoria econômica de indústria.
§ 3º O ICMS a ser recolhido por ocasião da entrada será a diferença entre a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo definida no parágrafo anterior e o crédito destacado na nota fiscal de origem e no documento fiscal relativo à prestação de serviço de transporte, quando este for de responsabilidade do adquirente.
§4° O valor do imposto a recolher antecipadamente corresponderá ao ICMS destacado no documento fiscal relativamente à operação de saída do estabelecimento.