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SIMPLES NACIONAL, TRIBUTAÇÃO NO CEARÁ, INCLUSIVE COM SPED ICMS

3 de novembro de 2017

Empresas optantes do Simples Nacional de que trata a LC nº 123/2006: obrigatoriedade da EFD-SPED ICMS e demais particularidades, conforme destacado a seguir. Poderão ser enquadradas como Optante do Simples Nacional as Microempresas (ME), as Empresas de Pequeno Porte (EPP) e o Microempreendedor Individual (MEI).

I) TRIBUTAÇÃO DO ICMS no CEARÁ
(
Dec. 24.569/97 (RICMS/CE), art. 731-A ao 731-R, IN 54/16; LC 123/06 e RCGSN 94/11)

1) Obrigações Tributárias das empresas do Simples Nacional:
1.1)
 ICMS da Operação próprias: as empresas do Simples Nacional recolhem o ICMS da operação própria conforme a faixa em que se encontras dentro de um dos Anexos a que estejam inseridas.

1.2) ICMS Antecipado, Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e ICMS Importação:
a) as empresas cadastradas no regime simplificado como Optantes do Simples Nacional de que trata a LC 123/06 para efeito do ICMS, independentemente das obrigações relativas ao Simples Nacional, recolhem ICMS Antecipado, Diferencial de Alíquotas, ICMS Substituição Tributária (como comércio ou indústria na condição de contribuinte substituto) e ICMS Importação por ocasião do desembaraço aduaneiro.
b) Quando na condição de substituto tributário, ou seja, responsável pelo recolhimento do ICMS-ST, recolhe além do ICMS próprio, o ICMS substituição tributária que retem na NF em nome do adquirente.
c) As empresas do Simples Nacional, devem recolher também o ICMS, na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documentação fiscal e na operação ou prestação desacobertada de documentação fiscal;
d) Fonte Legal: Nesse sentido art. 731-C, do Dec. 24.569/97. Nesse art. 13, da RCGSN 94/11, art. 5º, X.

1.3) Cálculo do Simples Nacional:
a) para o cálculo do valor devido na forma do Simples Nacional deverá ser efetuado por meio da declaração gerada pelo “Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D)”, disponível no Portal do Simples Nacional na Internet (click aqui). Nesse sentido, RCGSN 94/11, art. 37.
i) Manual do PGDAS-D (click aqui)
ii) Geração de DAS do SN – DAE Avulso(click aqui).

b) as operações e prestações dedutíveis quando do cálculo no PGDAS-D do valor correspondente ao imposto ao Simples Nacional poderão ser excluídas: devoluções de mercadorias, vendas canceladas, produtos tributados com substituição tributária(observar os casos de restabelecimento da cadeia), venda de ativo imobilizado e demais operações que não implicar receita.

c) o substituído tributário, assim entendido como o contribuinte que teve o imposto retido bem como o contribuinte obrigado à antecipação com encerramento de tributação deverão segregar a receita correspondente como “sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS”, quando então será desconsiderado, no cálculo do Simples Nacional, o percentual do ICMS( Art. 25-A, § 8º, da RCGSN 94/11, redação dada pela RCGSN nº 133, de 13 de junho de 2017).

1.4) Da Isenção, Redução de Base de Cálculo do ICMS ou Benefícios e Incentivos Fiscais:
a)
a concessão dos benefícios de isenção, redução de Base de Cálculo e Incentivos Fiscais poderá ser realizada mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Município concedente. Tem-se aqui uma faculdade do Estado, em estender outros benefícios além do próprio regime simplificado.

b) o Estado do Ceará não estendeu às empresas do Simples Nacional outros benefícios, além desse regramento simplificado para empresas Optantes pelo Simples Nacional de que trata a LC 123/06; ficando assegurado, entretanto, a imunidade constitucional (livros, jornais, periódicos).

c) Na hipótese de o Estado, o Distrito Federal ou o Município conceder isenção ou redução do ICMS ou do ISS, à ME ou à EPP optante pelo Simples Nacional, o benefício deve ser concedido na forma de redução do percentual efetivo do ICMS ou do ISS decorrente da aplicação das tabelas constantes dos Anexos I a V desta Resolução. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º); (Redação dada pela RCGSN nº 133, de 13 de junho de 2017).

d) produtos isentos ou com redução de base de cálculo, para efeito de ICMS, dentro do Simples Nacional, são tributados pelo percentual da faixa em que se encontra o contribuinte, ou seja, não deverá ser excluído no cálculo do imposto no PGDAS-D.
Para efeito de PIS/COFINS, exclui apenas os monofásicos.

e) fonte legal: LC 123/06, art. 18º §§ 20, 20-A, I, 20-B; RCGSN 94/11, ar. 31, I, II e art. 32, incisos I e II, §§ 1º, 2º, 4º e 6º; Dec. 24.569/97, art. 721-A ao 731-D.

2) As microempresas e as empresas de pequeno porte sujeitas às normas do Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos ao imposto, exceto nas hipóteses previstas no art. 731-F ao 731-H, do Dec. 24.569/97. Lembrando que MEI não transfere crédito em nenhuma condição.

3) A microempresa ou empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional que emitir documento fiscal com direito ao crédito estabelecido no §1º do art. 23 da LC 123/2006, deverá consignar, no campo destinado às informações complementares ou, na sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, a expressão: “PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$……………..,
CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE…%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123/2006″(art. 731-H).

4) Quando o ICMS deve ser destacado no campo próprio da NF-e (não é em Dados Adicionais):
4.1 em caso de devolução de mercadorias com NF-e (RCGSN 94/11, art. 57, § 7º)
4.2 quando da emissão de NF-e documento próprio em entrada (RCGSN 94/11, art. 57, § 5º)

5) Exclusão ou impedimento do Simples Nacional, nesta hipótese fica assegurado o direito de recuperação do crédito em relação às entradas de mercadorias anteriormente tributadas, existentes em estoque, cujas saídas devam ocorrer com débito do imposto, podendo o contribuinte, na impossibilidade ou dificuldade de determinação do valor real, apropriar-se do valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre o preço de aquisição mais recente dessas mercadorias, ressalvadas aquelas sujeitas ao regime de substituição tributária e as isentas ou não tributadas (art. 731-G).

LC 123/06, art. 18 (…)
§ 20. Na hipótese em que o Estado, o Município ou o Distrito Federal concedam isenção ou redução do ICMS ou do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda determine recolhimento de valor fixo para esses tributos, na forma do § 18 deste artigo, será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, na forma definida em resolução do Comitê Gestor.
§ 20-A. A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo poderá ser realizada:
I – mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Município concedente;
II – de modo diferenciado para cada ramo de atividade.
20-B. A União, os Estados e o Distrito Federal poderão, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isenção ou redução de COFINS, Contribuição para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão.

RCGSN 94/11
Art. 57. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional utilizará, conforme as operações e prestações que realizar, os documentos fiscais: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 20; art. 26, inciso I e § 8º).
§ 4º Quando a ME ou EPP revestir-se da condição de responsável, inclusive de substituto tributário, fará a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto retido no campo próprio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na operação ou prestação. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4º).
§ 5º Na hipótese de devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP fará a indicação no campo “Informações Complementares”, ou no corpo da Nota Fiscal Modelo 1, 1-A, ou Avulsa, da base de cálculo, do imposto destacado, e do número da nota fiscal de compra da mercadoria devolvida, observado o disposto no art. 63. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4º).
§ 6º Ressalvado o disposto no § 4º, na hipótese de emissão de documento fiscal de entrada relativo à operação ou prestação prevista no inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a ME ou a EPP fará a indicação da base de cálculo e do ICMS porventura devido no campo “Informações Complementares” ou, em sua falta, no corpo do documento, observado o disposto no art. 63. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4º).
§ 7º Na hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, não se aplicará o disposto nos §§ 5º e 6º, devendo a base de cálculo e o ICMS porventura devido ser indicados nos campos próprios, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, baixado nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrônico. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4º).

6) ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD (SPED ICMS Simples Nacional):
6.1) Entrega da EFD – SPED ICMS:
no Ceará, os estabelecimentos cadastrados no regime de recolhimento Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa, Optante pelo Simples Nacional de que trata a LC 123/2006, e ainda Regime Especial, Produtor Rural e Outros, ficam obrigados a transmitir, a partir do período de referência de janeiro de 2017, a Escrituração Fiscal Digital (EFD) – SPED ICMS, com observância das disposições do Ato COTEPE/ICMS n.º 09/08, nos termos do art. 276-A do Dec. 24.569/1997 (RICMS/CE).
Obs.: MEI não tem esta obrigação acessória. 

6.2) transmitir a EFD no Perfil B para empresas do Simples Nacional, Regime Especial, Produtor Rural e Outros, exceto as empresas do segmento de comunicação que deverão entregar no Perfil A.
Atenção:
a) As empresas do segmento de comunicação, quando optantes do Simples Nacional, deverão transmitir o arquivo no perfil A, mas as NFs de entradas devem ser registradas obrigatoriamente, sendo os itens facultativos; já nas saídas, os registros de NF-e e itens são facultativos.
b) os produtores rurais cadastrados na SEFAZ com CPF deverão enviar o SPED ICMS pelo CPF.
c) o SPED ICMS de que trata a IN 54/16 poderá ser entregue com certificado digital de procurador, seja da empresa ou do sócio-administrador, entretanto, para retificar, somente com o certificado da empresa (e-CNPJ – A3 ou A1).

6.3) Retificação de SPED ICMS/IPI, inclusive empresas do Simples Nacional, Regime Especial, Produtor Rural e Outros:
a) ainda não está sendo cobrada taxa, o que só vai ocorrer quando decorrido o período de retificação espontânea (confira
IN 20/2013, art. 1º ao 3º). E ainda está pendente de ato normativo da SEFAZ. Vide art. 38-B, incluído ao Dec. 31.859/15 pelo Dec. 32.099/16. Esse tal ato normativo é que deverá trazer as diretrizes para a efetivação da cobrança da taxa pela retificação da EFD. Dito de outra maneira, ainda não está sendo exigida a taxa por retificação do SPED ICMS, valendo, inclusive, para retificações de SPED ICMS de que trata a IN 54/16 (SN, produtor rural, e especial e outros). Sobre taxas da SEFAZ (click aqui).
b) 
A retificação do SPED ICMS do SN e demais da IN 54/16 poderá ocorrer até o último dia do terceiro mês subsequente ao mês da apuração, independentemente de autorização da SEFAZ. No caso, de perda desse prazo, o pedido de retificação não pode ser feito por Certificado de Procurador, somente com o Certificado da empresa(e-CNPJ – A3 ou A1). Ademais, o prazo é da competência, não é da entrega, ainda que entregue trimestralmente. Portanto, cuidado na contagem do prazo para quem entrega trimestral.
c) Exemplo:
Competência: Jan/2017
Data limite para envio do SPED: 30/04/2017
Data limite para retificação, independentemente de autorização da SEFAZ: 30/04/2017
d) Multa por entrega de Obrigações Acessórias (DIEF, SPED SN):
d.1 Multa é penalidade, sendo diferente da cobrança de taxa por entrega fora do prazo.
d.2 A multa por descumprimento de obrigação acessória poderá ser exigida quando em processo de fiscalização, a SEFAZ notificar a empresa para cumprimento, e decorrido o prazo estipulado, poderá ser aplicado a penalidade por descumprimento da obrigação.
d.3 Penalidade por descumprimento (está sendo alterada nos próximos dias)
Lei nº 12.670/96,
Art. 123. As infrações à legislação do ICMS sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando for o caso:
VI – faltas relativas à apresentação de informações econômico-fiscais:
e) deixar o contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, de transmitir a Escrituração Fiscal Digital – EFD, quando obrigado, ou a Declaração de Informações Econômico-fiscais – DIEF, ou outra que venha a substituí-la: multa equivalente a:
1. 600 (seiscentas) UFIRCE’s por cada período de apuração, quando se tratar de contribuinte inscrito sob o Regime Normal de Recolhimento;
2. 200 (duzentas) UFIRCE’s por documento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no Regime de Empresa de Pequeno Porte – EPP;
3. 100 (cem) UFIRCE’s por documento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no Regime de Microempresa – ME.
OBS.: essas penalidades, por enquanto, não são aplicadas de imediato, mas apenas quando a SEFAZ notifica pra cumprir, estipulando um determinado tempo, em não cumprindo, será aplicada a sanção de multa.

6.4) SPED ICMS para empresas do Simples Nacional: os contribuintes do ICMS inscritos nos Regimes de recolhimento EPP e ME optantes pelo Simples Nacional de que trata a LC 123/06, poderão transmitir os arquivos sem as informações dos itens de mercadorias, ficando facultado escriturar na EFD as operações de saídas de mercadorias. IN 54/16, da SEFAZ/CE alterada pela IN 14/17 (click aqui).
Atenção: notas
fiscais de serviços prestados e tomados não devem ser informados no SPED Fiscal, salvo Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NF Modelo 21) e Telecomunicação (NF modelo 22).

6.5) SPED ICMS para Regimes Especial, Produtor Rural e Outros: devem entregar as entrada e saídas com os itens, ou seja, as operações de entrada de mercadorias, as quais deverão ser informadas sob o enfoque do declarante do arquivo com os respectivos itens de mercadoria, sem escriturar a base de cálculo e ICMS para efeito de crédito (N 54/16, art. 1º e 2º, I). A IN 14/17, trouxe alteração apenas às empresas do Simples Nacional.
Atenção: notas fiscais de serviços prestados e tomados não devem ser informados no SPED Fiscal, salvo Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NF Modelo 21) e Telecomunicação (NF modelo 22).

6.6) Entrega dos arquivos: deverá ocorrer até o 30.º (trigésimo) dia do terceiro mês subsequente ao período de referência. Poderá ser entregue de forma mensal ou trimestral, encaminhada as 3 (três) do trimestre anterior, ou seja, deverá enviar os arquivos até o 30º (trigésimo) dia do terceiro mês subsequente ao período de referência. Confira IN 54/16, da SEFAZ/CE e IN 14/17 (click aqui).
Exemplos:
Jan/17 entregar até 30/04/2017;
fev/17 até 30/05/2017 ;
mar/17 até 30/06/2017. E assim sucessivamente.

6.7) Inventário: relativo a 31 de dezembro do ano anterior deverá ser informado obrigatoriamente no período de apuração de fevereiro de cada ano e informado com os itens de mercadorias, no mês de referência fevereiro/17, ou seja, já na EFD, dentro do SPED ICMS. Assim, poderá ser entregue até 30/05/17 (IN 54/16, at. 2º, II e c/c § 6º).
O Inventário deverá ser informado com os itens de mercadorias, nas seguintes hipóteses:
a) no final do exercício(31/12/xx); neste caso, deverá ser entregue mesmo zerado; mas será entregue zerado apenas quando efetivamente não tiver estoque a ser informado;
b) na mudança de forma de tributação da mercadoria pelo ICMS;
c) na solicitação da baixa cadastral;
d) na alteração de regime de recolhimento;
e) por determinação do Fisco (IN 54/16, art. 2º, II c/c § 6º).

Fique Ligado:
i) Todos os estabelecimentos que mantiverem mercadoria em estoque deverão utilizar o Registro de Inventário. Seja mercadoria própria ou de que tenha posse, mas que pertença a terceiros, ou, ainda, de sua propriedade em poder de terceiros.
ii) Observar que em algumas situações poderá ser necessário o inventário, mesmo que a princípio, possa parecer não ser obrigatório ou importante. Eis o caso de um Produtor Rural que precisa comprovar os custos no exercício seguinte, neste caso pode ser importante o inventário, inclusive de material de consumo; Regime Outros que tenha filial ou obra, em relação aos materiais adquiridos em um exercício poderá movimentar no seguinte seguinte, e se informar inventário zerado quando da movimentação de tais materiais, sem que tenha a NF de compra no exercício poderá trazer problemas, pois o inventário foi zerado, isso implica estoque inicial zero, e não tendo NF de compra nesse exercício poderá caracterizar omissão de compra.
iii) Mais informações sobre Inventário (click aqui)

6.8) Escrituração de NF: para escriturar as NFe das entradas sem os itens, deverá ser informado:

6.8.1) Registro C100 e no campo Código da Situação do Documento Fiscal informar o código: 08 (Documento Fiscal emitido com base em Regime Especial ou Norma Específica);
6.8.2) Não deve ser informado o registro C170 (dos itens);
6.8.3) É obrigatório o registro C190 (Analítico). A ausência do registro C190, para a SEFAZ, equivale a um SPED ICMS sem movimento.
Portanto devem ser informados os registros C100 e C190. Entretanto, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional de que trata a LC 123/06, poderão transmitir os arquivos com as informações dos itens de mercadorias das NFe de entrada e saída, neste caso não deve ser informado o Código da Situação do Documento Fiscal como: 08 (Documento Fiscal emitido com base em Regime Especial ou Norma Específica) e sim o Código da Situação do Documento Fiscal: 00 (Documento regular), quando for o caso.

6.9) ICMS Extra-apuração, quais registros informar
Os valores de ICMS pagos nas entradas e saídas de mercadorias, conforme os tipos abaixo indicados:
a) ICMS ANTECIPADO:
– E100: Data inicial e final do arquivo;
– E110: campo 15 informar o valor;
– E111: valores com utilização do código de ajuste CE050001;
– E113: Identificação dos documentos fiscais (A critério do contribuinte);
– E116: valores a recolher – utilizando o código de receita 1023.
Obs: quando tem vários valores recolhidos em datas de vencimento diferentes, como escriturar no E116? Pode informar um registro de ajuste (E111) com a soma de todos, mas a referência dos pagamentos deve ser informada separadamente no registro E116. Considerando 10 DAE’s pagos deverá informar os 10 separadamente no registro E116, ou seja, o registro pai com o valor total, e os registros filhos de acordo com a data de pagamento.

b) DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS:
– E100: Data inicial e final do arquivo;
– E110: campo 15 informar o valor;
– E111: informar valores com utilização do código de ajuste CE050002 ;
– E113: Identificação dos documentos fiscais (A critério do contribuinte);
– E116: valores a recolher – utilizando o código de receita 1090.

c) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:
c.1) ENTRADA INTERESTADUAL:
– E200: informar o estado do Ceará;
– E210: campo 15 informar o valor;
– E220: informar valores com utilização do código de ajuste CE150001;
– E240: Identificação dos documentos fiscais (A critério do contribuinte);
– E250: valores a recolher -utilizando o código de receita 1031.

c.2) ENTRADA INTERNA:
– E200: informar o estado do Ceará;
– E210: campo 15 informar o valor;
– E220: informar valores com utilização do código de ajuste CE150003;
– E240: Identificação dos documentos fiscais (A critério do contribuinte);
– E250: valores a recolher -utilizando o código de receita – 1104.

c.3) SAÍDA, INCLUSIVE POR RETENÇÃO NA FONTE:
– E200: informar o estado do Ceará;
– E210: campo 15 informar o valor;
– E220: informar valores com utilização do código de ajuste CE150004;
– E240: Identificação dos documentos fiscais (A critério do contribuinte);
– E250: valores a recolher -utilizando o código de receita -1058.

Obs.: os DAEs recolhidos ou a recolher deverão ser informados pelo período de referência (competência) e não pela data de pagamento, do ICMS Extra-Apuração.
Exemplo: Uma empresa optante pelo Simples Nacional regime EPP, credenciada no estado do Ceará, adquiriu mercadoria, do estado de São Paulo, com produto sujeito ao ICMS Antecipado, na competência jan/2017 e vai efetuar seu pagamento em 30/04/2017. Nesse caso em qual período deve ser informado esse DAE no SPED Fiscal?
Resp.: esse DAE deve ser informado no SPED Fiscal mês 01/2017, devido ser o mês de competência do ICMS.

6.10 – FECOP – Fundo Estadual de Combate à Pobreza:
Código          Descrição
CE140001      FECOP – ST  – saídas internas
CE140002     FECOP – ST  – entrada interestadual
CE140003     FECOP – ST  – entrada interna
CE150005     FECOP – ST  – saídas internas
CE150006     FECOP – ST – entrada interestadual
CE150007     FECOP – ST – entrada interna

6.11) CSOSN no SPED ICMS: as empresas optantes pelo Simples Nacional no SPED Fiscal não informarão o CSOSN (Código de Situação da Operação no Simples Nacional), devendo identificar o CST (Código de Situação Tributária) correspondente.
Exemplo: empresa optante do simples emite uma NF-e de saída com CSOSN 0101 (Nacional, Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito) no SPED Fiscal deve ser informado o CST 090 (Nacional, outros). Isto relevante em função das regras do validação do PVA. Ademais, se utilizar o CST 000, o sistema exigirá a Base de Cálculo do ICMS próprio, quando na verdade empresa do SN não tem Base de Cálculo ICMS próprio.

6.12) Para quem usa o sistema da Fortes, acompanhar a versão atualizada, permitindo gerar o SPED das empresas do Simples Nacional das entradas sem os itens.

6.13 Aparecendo alguma mensagem pedindo para entrar em contato com a SEFAZ do seu domicílio, poderá enviar um e-mail para: sped@sefaz.ce.gov.br, informando a inscrição estadual do estabelecimento, solicitando permissão para o envio.

6.14) Não devem ser registrados na EFD, pelos contribuintes de que trata a IN 54/16 (SN, produtor rural, regime outros e especial), o documento Controle de Crédito do Ativo Permanente (CIAP), o livro de Controle da Produção e do Estoque e os Registros do Bloco 1, exceto quando utilizarem modelos de documentos fiscais autorizados por Autorização para a Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), caso que deverão escriturar os Registros 1700 (Documentos Fiscais Utilizados) e 1710 (Documentos Fiscais Cancelados/Inutilizados), ambos constantes do leiaute da EFD (IN 54/16, art. 2º, § 5º). 
Obs.: o Registro 1600 (identifica o valor total das operações de vendas realizadas pelo declarante cujo recebimento pelo estabelecimento tenha sido por cartão de débito ou de crédito, discriminado por administradora) não deve ser informado, visto que faz parte do Bloco 1. ENTRETANTO, do Bloco 1 devem ser informados os registros 1700(Documentos Utilizados: NFVC, NF1, NF1A e Nota de Produtor Rural) e o Registro 1710(Documentos Fiscais Inutilizados ou Cancelados).

7) Guarda dos arquivos magnéticos com itens – obrigatoriedade e penalidade – Dec. 24.569/97 (RICMS/CE):
Art. 285
. A emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como a escrituração dos livros fiscais a seguir enumerados, far-se-ão de acordo com as disposições deste Capítulo (…)
Art.289. O estabelecimento que emitir, por sistema eletrônico de processamento de dados, pelo menos um dos documentos fiscais a que se refere o art. 285, caput, estará obrigado a manter registro fiscal em arquivo magnético com dados dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração (…)
Art. 308. O contribuinte fornecerá ao Fisco, quando exigido, os documentos e arquivo magnético de que trata este Capítulo, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da exigência, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e informações em meios magnéticos.
Art. 878. As infrações à legislação do ICMS sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando for o caso:
VII-Bfaltas relativas ao uso irregular de sistema eletrônico de processamento de dados:
e) deixar de manter, pelo prazo decadencial, o arquivo magnético com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente a totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações de serviço realizadas no exercício de apuração, nos prazos, condições e padrão previstos na legislação: multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações de saídas, não inferior a 1.000 (uma mil) Ufirces;
Obs.: esses dispositivos, notadamente, os art. 285, 289 e 308, ainda estão valendo, inclusive, para as empresas do Simples Nacional, apesar da possibilidade de vir a ser retirada tal obrigatoriedade, mas ainda não se pode informar de que não precisa mais a guarda dos arquivos, pois a nova norma só será formalmente válida com a sua publicação no Diário Oficial, no caso, desobrigando da guarda dos arquivos. 

II) OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E A BAIXA CADASTRAL DE ESTABELECIMENTO MATRIZ OU FILIAL OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ:
a) se estiver omisso do PGDAS-D por 3 (três) meses consecutivos ou intercalados será colocada na situação de “Ativo em Edital”, e decorrido 10 (dez) dias sem regularização será incluído automaticamente na situação de “Baixado de Ofício”. No status de “Ativo em Edital“, a empresa não emite NF-e, assim sendo o sistema não aceita NF-e emitida para esta empresa.
b) status de transmissão do PGDAS-D por estabelecimento:
I – No prazo: enquanto não transcorrer o prazo de transmissão da declaração pelo contribuinte;
II – Omisso: quando transcorrer o prazo de transmissão da declaração e o contribuinte não o cumprir;
III – Ok: quando o contribuinte transmitir a declaração;
IV – Inapto: quando o estabelecimento estiver baixado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil, caso em que fica impedido de transmitir o PGDAS-D na RFB, e, em outros casos, por decisão da administração tributária.
c) Estabelecimento do Simples Nacional quando da baixa de inscrição no CGF deverá transmitir as obrigações acessórias e solicitar a baixa da inscrição no CGF antes da baixa na Receita Federal;
d) confira a Instrução Normativa 11/2017 (click aqui).

Fique Ligado:
i) A movimentação financeira das empresas do Simples Nacional deve estar registrada no Livro Caixa.
ii) Observar outras Obrigações Acessórias de âmbito geral para empresas Optantes do Simples Nacional, como a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), dentre outras.

III) MEI -MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL:
a) O MEI recolhe ICMS a título de diferencial de alíquotas, antecipado ou substituição tributária (IN 24/10, art. 2º).
b) É facultado ao MEI o direito de solicitar a impressão exclusivamente de notas fiscais de venda a consumidor – NFVC (IN 24/10, art. 4º).
c) O MEI realiza suas operações, utilizando, além da NFVC, a Nota Fiscal Avulsa ou o adquirente poderá emitir NFe em entrada.
d) Para se cadastrar na emissão de Nota Fiscal Avulsa utilizar o site da SEFAZ/CE, (click aqui).
e) O MEI deverá informar a utilização ou o cancelamento de documentos fiscais na GIDEC (IN 56/10, art. 3º).
f) O MEI fica isento do recolhimento da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos, relativamente à solicitação de emissão de Nota Fiscal Avulsa (IN 24/10, art. 3º).
g) o MEI não tem Escrituração Fiscal Digital, logo, não transmite SPED ICMS.
h) Confira mais sobre o MEI no âmbito estadual – Instrução Normativa nº 56/10 (click aqui) .

i) Perguntas frequentes sobre MEI (click aqui).
i.1) 
O MEI QUE DEU BAIXA NO CNPJ PODE REABRIR A MESMA EMPRESA DEPOIS DE FECHADA?
QUAL O PROCEDIMENTO?
Resposta: Não. O MEI poderá abrir outra empresa, com outro CNPJ. Conforme “Perguntas e Respostas” no portal do empreendedor (click aqui).
i.2) O que ocorre com a pessoa que estiver enquadrada na lei do MEI e estourar o faturamento de 60 mil anual?
Ao estourar o limite de R$ 60.000,00, o MEI passará à condição de MICROEMPRESA, tendo duas situações:
1º) Se o faturamento foi maior que R$ 60.000,00, porém não ultrapassou R$ 72.000,00 (menor que 20% de R$ 60.000,00), o MEI deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS complementar, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional relativo ao mês de janeiro do ano subsequente (em regra geral no dia 20 de fevereiro). Este DAS será gerado quando da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

A partir do mês de janeiro, passa a recolher o imposto SIMPLES NACIONAL como MICROEMPRESA, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas – Comércio, Indústria e/ou Serviços – (item, 1, alínea “a”, do Inciso II, do §º2º, do artigo 105 da Resolução do CGSN nº 94/2011).

2ª) Se o faturamento foi superior a R$ 72.000,00 (maior que 20% de R$ 60.000,00), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 3.600.000,00), o MEI passa à condição de MICROEMPRESA (se o faturamento foi de até R$ 360.000,00) ou de EMPRESA DE PEQUENO PORTE (caso o faturamento seja entre R$ 360.000,00 a R$ 3.600.000,00), retroativo ao mês janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da formalização, passa a recolher os tributos devidos na forma do SIMPLES NACIONAL com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas exercidas – Comércio, Indústria e/ou Serviços.
Exemplo: Se ultrapassou os R$ 72.000,00, em julho, e não ultrapassou R$ 360.000,00, passará a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro. (item, 2, alínea “a”, do Inciso II, do §º2º e §8º do artigo 105 e da Resolução do CGSN nº 94/2011)

Nas duas situações acima, o MEI deverá solicitar obrigatoriamente o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional no site da Receita Federal do Brasil (Artigo 105 da Resolução do CGSN nº 94/2011).
Obs.: ultrapassou 0s R$ 72.000,00 o cadastro fica no “status” de em edital, e assim sendo, o sistema da Nota Fiscal Eletrônica não libera a emissão da NF-e. 

j) Sobre o MEI – Microempreendedor Individual – portal do empreendedor (click aqui), e na SEFAZ/CE, confira IN 24/10 e IN 56/10.

IV – ASPECTOS DETERMINANTES PARA BOA COMPREENSÃO DO SIMPLES NACIONAL:
a) Receita bruta (RB) o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, caput e § 1º c/c RGSN 94/11, art. 2º, II).

b) Período de apuração (PA) o mês-calendário considerado como base para apuração da receita bruta;
(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, caput e § 3º; art. 21, inciso III c/c RGSN 94/11, art. 2º, III).

c) Empresa em início de atividade aquela que se encontra no período de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de abertura constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º c/c RGSN 94/11, art. 2º, IV).

d) Compõem também a receita bruta:
d.1 – o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal;
d.2 – as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não;
d.3 – os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo;
d.4 – as verbas de patrocínio.
Fonte Legal: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º, e art. 3º, § 1º, c/c RCGSN 94/11, art. 2º, § 4º-A, incluído pela RCGSN nº 129, de 15/09/2016).

e) Não compõem a receita bruta:
e.1 – a venda de bens do ativo imobilizado*;
e.2 – os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações;
e.3 – a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde, desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário;
e.4 – a remessa de amostra grátis;
e.5 – os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual, desde que não corresponda à parte executada do contrato.
(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º, e art. 3º, § 1º c/c RCGSN 94/11, art. 2º , § 4º-B, incluído pela RCGSN nº 129, de 15/09/ 2016).

f) Consideram-se bens do ativo imobilizado*, ativos tangíveis:
f.1) que sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos; e (Redação dada pela Resolução CGSN nº 125, de 08 de dezembro de 2015).
f.2) cuja desincorporação ocorra a partir do décimo terceiro mês contado da respectiva entrada. (Redação dada pela Resolução CGSN nº 133, de 13 de junho de 2017).

Fonte Legal: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; Convênio ICMS nº 64, de 7 de julho de 2006; Resolução CFC nº 1.285, de 18 de junho de 2010; RCGSN 94/2011, art. 5º, alterada RCGSN 133, de 13 de junho de 2017.

Atenção:
i) para a SEFAZ/CE a desincorporação de bens do ativo imobilizado por meio de vendanão será tributada no regime do Simples Nacional, por se caracterizar como receita decorrente de transação não incluída na atividade principal ou secundária que constitua objeto da empresa.
ii) a SEFAZ/CE não estabeleceu prazo.
iii) nesse sentido se manifestou a SEFAZ/CE, conforme a IN 22/2013.

g) “os sócios de microempresa (ME), de microempresa social (MS) ou de empresa de pequeno porte (EPP) só podem pertencer a outra empresa que esteja enquadrada no mesmo regime de recolhimento”, conforme art. 5º, inciso II, da IN 08/2005. Confira mais sobre esse tema na LC 123/06, art. 3º, § 4º, incisos, I e IV; § 14 e RCGSN 94/11, art. 15, incisos II e V.

h) Escrituração Contábil Digital-ECD X Investidor-anjo – a partir de 1º/01/2017, a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que receber aporte de capital na forma prevista nos arts. 61-A ao 61-D da LC 123/06, incluídos pela LC 155/16, deverá manter Escrituração Contábil Digital (ECD). O aporte poderá ser realizado por pessoa física ou por pessoa jurídica, denominadas investidor-anjo, a título de investimento. O investidor-anjo não será sócio e nem exercerá nenhum controle administrativo sobre a ME ou EPP, trata-se apenas de mero investimento.

V – NORMAS ESPECÍFICAS:
1) Lei Complementar 123/2006, tratando das regras gerais aplicáveis às operações optantes do Simples Nacional; alterações importantes trazidas pela LC 155/16.

2) Resolução do Conselho Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94/2011, tratando dos procedimentos tributários das empresas do Simples nacional; alterações importantes incluídas pelas RCGSN 125/2015 e 129/2015 e 132/2016.

3) RCGSN 132/2016 – Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016
(click aqui para conferir os parcelamentos).

4) Instrução Normativa nº 13/2008 – Trata dos procedimentos para exclusão das empresas optantes do Simples Nacional.

5) Instrução Normativa nº 24/2010 MEI – Dispensa do ICMS e da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos E da autorização para a impressão de nota fiscal de venda a consumidor de contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) como Microempreendedor Individual (MEI), optante do Simples Nacional.

6) Instrução Normativa nº 21/2011 – Dispõe sobre transmissão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF). Observar a obrigatoriedade da EFD para empresas do SN a partir de 2017, conforme IN 54/16.

7) Instrução Normativa nº 56/10 – Dispõe sobre as alterações no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) e dos documentos fiscais utilizados ou cancelados por contribuintes do ICMS enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI), e dá outras providências.

8) Decreto 31.534/14 – obrigatoriedade da NF-e às empresas do Simples Nacional

9) Instrução Normativa nº 22/2013 – repercussões na tributação das empresas do Simples Nacional e altera a IN 13/2008.

10) Instrução Normativa nº 27/2014, devendo ser observados para efeito de fiscalização das empresas do Simples Nacional

11) Decreto 31.593/14 – limite anual de R$ 3.600.000,00 a partir de 2015.

12) Instrução Normativa nº 11/2015 – acompanhamento e controle eletrônico das operações do MEI, bem como das prestações de serviços, quando for o caso, efetuado através do CFOP indicado nos documentos fiscais de compra e de venda do contribuinte, que permite conhecer o montante de sua receita bruta e de seus custos com aquisições de mercadorias, bens e serviços.

13) Instrução Normativa nº 54/2016 – Estabelece a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os contribuintes do ICMS no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.º 123/06, bem como sob os Regimes Especial, Produtor Rural e Outros, e dá outras providências. Previsto para iniciar em 2017.

14) Instrução Normativa 11/2017 (click aqui) – Dispõe sobre as obrigações acessórias e a baixa cadastral de estabelecimento matriz ou filial optante pelo Simples Nacional, e dá outras providências.

15) Sobre Simples Nacional (click aqui).

16) Sobre MEI – Microempreendedor Individual – portal do empreendedor (click aqui), e na SEFAZ/CE, confira IN 24/10 e IN 56/10.

DEFIS 2017 (click aqui)
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) referente ao ano-calendário de 2016, exercício 2017, deveria ser apresentada e transmitida pela Internet, até as 23h59min (horário de Brasília) do dia 31/03/17, através do módulo PGDAS-D, disponível no portal do Simples Nacional. Lembrando que as informações serão compartilhadas entre a Receita Federal e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse sentido art. 66, da RCGSN 94/11 e art. 26, da LC 123/06.