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SORVETES / PICOLÉS

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO
Protocolo ICMS 45/91
Decreto 24.569/97
(RICMS/CE)Art. 553  e seguintes; atualizado pelos Dec. 30.514/2011 e 30.784/2011.
Pauta Fiscal: Instrução Normativa nº 48/2015,  efeitos a partir de 26/11/15. Outra IN poderá ser editada.
Nota Explicativa 01/2012 – entendimento a respeito do conceito de componentes e acessórios para sorvete ou picolé..

1) Do Protocolo ICMS 45/91, dos Estados que faziam parte, quase todos já denunciaram ao mesmo, poucos ainda estão com adesão, dentre eles o Ceará, mas de maneira transversal, visto que tem regramento específico, conforme art. 553 e seguintes do Dec. 24.569/97.

2) No Estado do Ceará, nas operações com “sorvete e picolé, o cálculo do ICMS-ST é a partir de Pauta Fiscal, Ato editado pela SEFAZ.  Checar Ato da SEFAZ (Instrução Normativa) atualizando o valor a ser utilizado como Base de Cálculo.

3) Quando da descrição do produto for possível identificar que o acessório ou componente é para sorvete ou picolé, o qual possa ser consumível no estado em que esteja sendo adquirido, será devido o ICMS-ST, independente do destinatário (exceto quando insumo ou para contribuinte substituto do mesmo produto (aquele que fabrica o respectivo produto).

4) Veja ainda a Nota Explicativa 01/12 – tratando do entendimento a respeito do conceito de componentes e acessórios para sorvete ou picolé.

5) Consideram-se acessórios ou componentes: casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar sorvete ou picolé. Art. 553, § 3º, Decreto 24569/97.

6) Caso o produto não seja considerado como componente ou acessório, para efeito de que trata o art. 553 e seguintes do Dec. 24.569/97, sendo o adquirente do Ceará um estabelecimento comercial, ficará sujeito ao ICMS Antecipado (art. 767, do Dec. 24.569/97); sendo este estabelecimento sujeito a Substituição tributária pela CNAE aplica-se a regra desse normativo, é o caso do Dec. 29.560/08, o qual regulamenta atividades indicadas pela Lei 14.237/08.

7) Sobre a base de cálculo estipulada em função do valor do produto, conforme definido em Ato da SEFAZ, aplicar-se-á carga líquida de:
7.1) 7,55% (sete vírgula cinquenta e cinco por cento), nas saídas de sorvete e picolé produzidos neste Estado – CFOP 5401 ou 6101 ou 6401 (quando fizer a retenção em favor de Estado do Protocolo 45/91)
7.2) 11,50% (onze vírgula cinquenta por cento), nas operações oriundas das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo;
7.3) 12,88% (doze vírgula oitenta e oito por cento), nas operações oriundas das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo.

8) O percentual da carga líquida de 7,55%engloba o imposto da operação própria do estabelecimento emitente e a parcela correspondente ao ICMS devido por substituição tributária, inclusive nas operações praticadas por empresa optante pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123/06, hipótese em que deverá ser excluído do valor do ICMS da operação própria o percentual do ICMS recolhido na forma do Simples Nacional,  quando do cálculo do PGDAS. (art. 554, § 2º, inciso “I” e § 6º, do Dec. 24.569/97 c/c art. 2º, § 1º, da IN 48/15).

9) Nas saídas interestaduais quando o valor do ICMS de obrigação direta da operação for inferior ao somatório das parcelas do ICMS normal e do retido na aquisição mais recente, o contribuinte que efetuar a operação interestadual poderá efetuar o ressarcimento da diferença. (art. 438, § 2º, Dec. 24.569/97). É o caso de um estabelecimento que adquiriu o produto de outra unidade da federação e esteja revendendo para outra unidade da federação. Cabe ainda o ressarcimento quando o fato presumido não ocorrer por algum motivo.

10) Caso o fabricante ou importador pratique preço igual ou inferior a 90% (noventa por cento) do especificado em Ato da SEFAZ/CE, o contribuinte deverá aplicar o valor previsto no mesmo.

11) Caso o valor constante de Ato (pauta fiscal) da SEFAZ seja superior ao estabelecido, deverá agregar o percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor constante do respectivo documento fiscal, o qual servirá de base de cálculo para a aplicação dos percentuais previstos no § 2º do art. 554 do Regulamento do ICMS/CE, conforme o caso.

12) Sorvete e picolé, por ser Substituição Tributária própria, considerando que não está excepcionado, prevalece sobre qualquer outra modalidade de ST, conforme art. 452, do Dec. 24.569/97.

13. Em relação à Escrituração na EFD, observe os procedimentos definidos em Ato da SEFAZ, no caso, a IN 48/15 ou outra que a substitua.

NOTA EXPLICATIVA N.º 01, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012
1. Não estão alcançados pelo conceito de componentes e acessórios destinados a integrar ou acondicionar sorvetes e picolés, de que tratam o caput e o §3.º do art. 553 do Decreto n.º 24.569, de 1997, para efeito de aplicação do Regime de Substituição Tributária disciplinado pelos arts. 553 a 555 do mesmo decreto, os produtos não consumíveis no estado em que são adquiridos, ou seja, aqueles utilizados na preparação de sorvetes e picolés, tais como: acidulantes, conservantes, corantes, edulcorantes, emulsificantes, estabilizantes, saborizantes, produtos à base de soja, base neutra e demais produtos similares.

2. O regime tributário aplicado às operações com os insumos relacionados no item 1, quando da entrada interestadual ou na importação:
2.1. Quando destinados aos estabelecimentos industriais tem-se a sistemática normal de tributação, sem antecipado ou substituição;
2.2. Quando destinados aos estabelecimentos comerciais aplica-se a antecipação do ICMS de que trata o art. 767, do Decreto n.º 24.569/97, ou o Regime de Substituição Tributária por carga líquida, na hipótese de estar a CNAE-Fiscal do contribuinte contemplada em algum Decreto específico regulamentando a Lei n.º 14.237, de 10 de novembro de 2008.

DEC. 24.569/97 (RICMS/CE)
NOTA: O art. 1º do Decreto nº 30.514, de 26/04/2011, alterou o art. 553 deste Decreto, nos seguintes termos:
Art. 553. Nas operações internas com sorvete e picolé, de qualquer espécie, inclusive seus acessórios e componentes, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subsequentes.
§1º Nas operações com produto destinado ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário, o contribuinte substituto também deverá fazer a retenção e o recolhimento do ICMS.
§2º O regime de que trata esta Seção também se aplica às operações de entrada ou de saída interestadual.
§3º Consideram-se acessórios e componentes, de que trata o caput deste artigo: casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar sorvete ou picolé.
(o art. 1º, inciso III, do Dec. 30.784, de 14/12/2011, alterou o art. 554, nos termos abaixo):
Art. 554. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o preço de venda praticado pelo comércio varejista, divulgado em ato normativo editado pelo Secretário da Fazenda.
§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, o montante formado pelo preço praticado pelo contribuinte substituto remetente nas operações com o comércio varejista, acrescido dos valores do IPI, frete e carreto até o estabelecimento varejista, e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionados à parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de 70% (setenta por cento).
§ 2º Sobre a base de cálculo definida neste artigo, será aplicado o percentual de:
I – 7,55% (sete vírgula cinquenta e cinco por cento), nas saídas de sorvete e picolé produzidos neste Estado;
II – quando das operações com sorvete e picolé produzidos em outras unidades da Federação:
a) 11,50% (onze vírgula cinquenta por cento), nas operações oriundas das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo;
b) 12,88% (doze vírgula oitenta e oito por cento), nas operações oriundas das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo.
§ 3º Nas operações de importação do exterior, aplica-se o disposto no inciso I do §2º deste artigo, sem prejuízo da exigência do imposto da operação de importação, nos termos do Decreto nº 30.372, de 06 de dezembro de 2010.
§ 4º O disposto no inciso II do §2º deste artigo aplica-se, inclusive, nas operações internas, quando, por qualquer motivo, o imposto não for exigido quando da entrada da mercadoria neste Estado.
§ 5º A sistemática de tributação disciplinada nesta Seção implica no estorno de todo e qualquer saldo credor existente no estabelecimento do contribuinte substituto.
§ 6º O percentual da carga líquida estabelecido no inciso I do §2º engloba o imposto da operação própria do estabelecimento emitente e a parcela correspondente ao ICMS devido por substituição tributária, inclusive nas operações praticadas por empresa optante pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123/06.
(O art. 1º do Dec. 30.514, de 26/04/2011, alterou o art. 555 nos termos abaixo):
Art. 555. O imposto recolhido nos termos desta Seção não exclui a responsabilidade do estabelecimento industrial ou importador de sorvete e picolé, de qualquer espécie, inclusive seus acessórios e componentes, de efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária em favor do Estado destinatário, quando signatário do Protocolo ICMS 45, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.