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Dec. 24. 569/97, art. 13, XVII e XX – Diferimento do ICMS nas Operações Internas.
Dec. 24.569/97, art. 643, e seguintes, aspectos gerais com sucatas.
Instrução Normativa 31/2009 – Pauta Fiscal com sucata (click aqui)

Às operações com sucata, outrora sujeitas à substituição tributária pela saída, quando com os Estados que firmaram o Convênio ICMS 09/76 (Recolhimento do ICMS de guia em separado por cada NF) e Protocolo ICMS 07/77 (uma única Guia mensal). Sendo que o Protocolo ICMS 09/76 foi revogado pelo Convênio ICMS 113/2007, não mais se aplicando o recolhimento do ICMS-ST pela saída, desde 01/01/2007.

I – PROCEDIMENTOS FISCAIS/OPERACIONAIS:
1) às operações com sucata aplicar-se-á o Diferimento do ICMS (nas operações internas), na forma do Dec. 24.569/97, art. 13, incisos XVII e XX, ou seja, o ICMS será recolhido sobre o valor do novo produto resultante da industrialização da sucata.
Exemplo: foi adquirido sucata de ferro e saiu chapa de ferro, e o ICMS será devido sobre o valor das chapas, sem qualquer crédito, e recolhido por quem transformou, ou seja, pela indústria.
Obs.: o art. 649, do Dec. 24.569/97 está tacitamente revogado. 

2) os produtos listados com as NCMs no inciso XVII (sucatas de metais, de lingotes e tarugos de metais não ferrosos classificados nas posições 7401, 7402, 7501, 7601, 7801, 7901 e 8001), já estão contidos no inciso XX, onde não há restrição de NCM, assim toda sucata de metal goza do diferimento.
Art. 13. Além de outras hipóteses previstas na legislação, fica diferido o pagamento do ICMS nas operações internas relativas a:
XVII – sucatas e resíduos, ambos de plástico, para as operações subseqüentes resultantes de suas industrializações;
XX – sucatas de metais, de papel, de papelão, de plástico, de tecido, de borracha, de vidro e congêneres, realizadas por qualquer estabelecimento, para a operação resultante de sua industrialização, exceto quando se tratar de sucatas de cabos de alumínio ou cobre abaixo especificados:
a) CCI (0,50mm);
b) CTP-APL (0,40mm, 0,50mm, 0,65mm e 0,90mm);
c) FE-100 e FE-160;
d) CAA 4AWG;
e) CAA 1/0 AWG e 266 MCM;
f) Concêntricos de 4mm, 6mm e 10mm;

3) O estabelecimento comercial ou industrial quando adquirir sucata de pessoa física ou de não contribuinte do ICMS deve emitir Nota Fiscal em entrada, sem destaque do ICMS, ou seja, sem pagamento de ICMS, tendo em vista o diferimento nas operações internas.

3.1 nas operações internas com sucatas ao vender para outro estabelecimento comercial ou industrial também emite Nota Fiscal sem destaque do ICMS (ICMS Diferido, CST 051). Assim,  internamente, a sucata circula com diferimento do ICMS, seja nas aquisições de não contribuinte, de comércio para comércio,  de comércio para indústria, de indústria para indústria.  Dentro do Estado, as operações com sucata incide ICMS apenas com um novo produto dela resultante.

3.2 Nas operações de saídas interestaduais a Nota Fiscal deverá ser emitida com destaque do ICMS, se o vendedor for regime de recolhimento normal. E sendo do Simples Nacional de que trata a LC 123/06, recolhe nessa forma simplificada, conforme tabela e faixa em que se encontra. Observar o valor definido em Ato da SEFAZ/CE, atualmente tem-se a pauta fiscal conforme Instrução Normativa 31/2009. Lembrando que a pauta é o valor mínimo para tributação, vendendo abaixo da pauta a tributação é sobre o valor de pauta, vendendo acima da pauta é esse valor que deverá ser utilizado para tributação.

4) O industrial é o responsável tributário, mesmo recebendo a sucata de uma outra empresa, com nota fiscal(sem destaque do ICMS), emitirá sua nota fiscal de entrada e irá recolher o ICMS apenas quando vender o produto decorrente da sucata, ou seja, toda a tributação do ICMS recai sobre o o produto resultante do processo industrial.
4.1 A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS é do industrial, adquirindo a sucata, seja de contribuinte(comercial ou industrial) ou não contribuinte do ICMS (art. 643, § 4º do Dec. 24.569/97). E quando tratar-se de sucata dos resíduos sólidos  da construção civil, Classes A e B de que trata o inciso III do art. 643, do Dec. 24.569/97, sem nenhum ônus financeiro para o adquirente, este deverá emitir nota fiscal de entrada, sem destaque do ICMS, independentemente de emissão de nota fiscal pelo estabelecimento remetente, consignando, no campo “Informações Complementares” do documento fiscal, a seguinte expressão: “Não incidência do ICMS, nos termos do §4º do art. 643 do Decreto nº 24.569/97.

4.2 Redução na Base de Cálculo em 58,82%: produtos resultantes de reciclagem de plásticos, papel, papelão, resíduos sólidos da construção civil e outros materiais recicláveis conforme se dispuser em regulamento, desde que possuam a Certificação do Selo Verde emitida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE (Lei nº 12.670/96, art. 43, I, z.1 c/c Dec. 24.569/97, art. 41, I, z.1).

4.3  considera-se sucata ou resíduo, as mercadorias que se tornarem definitiva e totalmente inservíveis para o uso a que se destinavam originariamente, só se prestando ao emprego como matéria-prima na fabricação de novo produto (§ 1º, art. 643, do Dec. 24.569/97).

II – TURBULÊNCIAS LEGAIS:
a) A sucata estaria sujeita ao ICMS Antecipado nas entradas interestaduais ?
b) A sucata estaria sujeita ao ICMS Substituição Tributária pela CNAE ?
c) Um estabelecimento que trabalha com sucata é melhor ser Optante do Simples Nacional ou ser regime de recolhimento normal?

a.1 O instituto da Antecipação Tributária do ICMS compreende antecipação de parte do tributo que seria devido na operação comercial posterior à entrada interestadual realizada pelo contribuinte do ICMS. Desta maneira, considerando que a saída nas operações internas do estabelecimento comercial não seriam tributadas, em função do Diferimento da sucata, não é devido ICMS Antecipado de que trata o art. 767 e seguintes, do Dec. 24.569/97. Não obstante, poderia ser devido em caso desse estabelecimento comercial adquirir sucatas para revendas em outras Unidades da Federação.

b.1 A Substituição Tributária do ICMS ocorre pela saída subsequente tributada. “Sucata” não está sujeita ao ICMS-ST próprio, além de não ser tributada na saída interna subsequente, em função do Diferimento. Entretanto, poderia ser aventado a possibilidade da incidência do ICMS-ST pela CNAE, sendo que não se aplicaria, pelas mesmas indagações em relação ao ICMS Antecipado. Corrobora nesse sentido o art. 6º, inciso VII, da Lei 14.237/08, e tal dispositivo se repete em todos os Decretos que regulamentar esta Lei, como os Dec. 29.560/08, 30.519/11, 31.066/12 e 31.270/13.

Lei 14.237/08 (Lei base do ICMS-ST pela CNAE)
Art. 6º Salvo disposição em contrário, na forma que dispuser o regulamento, o regime tributário de que trata esta Lei não se aplica às operações:
VII – com mercadoria já contemplada com redução da base de cálculo do ICMS ou com crédito presumido, ou que, por qualquer outro mecanismo ou incentivo, tenha a sua carga tributária reduzida, exceto os produtos da cesta-básica;

III – FONTE NORMATIVA:
Dec. 24.569/97 (RICMS/CE)
Art. 13. Além de outras hipóteses previstas na legislação, fica diferido o pagamento do ICMS nas operações internas relativas a:
XVI – sucatas de metais, de lingotes e tarugos de metais não ferrosos classificados nas posições 7401, 7402, 7501, 7601, 7801, 7901 e 8001 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – NBM;
XVII – sucatas e resíduos, ambos de plástico, para as operações subseqüentes resultantes de suas industrializações;
XX – sucatas de metais, de papel, de papelão, de plástico, de tecido, de borracha, de vidro e congêneres, realizadas por qualquer estabelecimento, para a operação resultante de sua industrialização, exceto quando se tratar de sucatas de cabos de alumínio ou cobre abaixo especificados:
a) CCI (0,50mm);
b) CTP-APL (0,40mm, 0,50mm, 0,65mm e 0,90mm);
c) FE-100 e FE-160;
d) CAA 4AWG;
e) CAA 1/0 AWG e 266 MCM;
f) Concêntricos de 4mm, 6mm e 10mm;

Art. 41. Nas operações internas e de importação com os produtos da cesta básica, a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, será reduzida em:
I – 58,82% (cinqüenta e oito vírgula oitenta e dois por cento), para os seguintes produtos:
z-1) produtos resultantes de reciclagem de plástico, papel, papelão, resíduos sólidos da construção civil e outros materiais recicláveis, desde que possuam a Certificação do Selo Verde emitida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) e contenham, na sua composição, no mínimo, o percentual de insumos reutilizados definidos em ato do Secretário da Fazenda;