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TAXAS SEFAZ: RETIFICAÇÕES SPED, SOLICITAÇÃO DE ARQ. ELETRÔNICOS E NF AVULSA, CRÉDITO EXTEMPORÂNEO, IMPUGNAÇÃO AI, TERMO DE ACORDO, CONSULTA LEGISLAÇÃO

25 de Janeiro de 2018

Desde 1º/jan/2016, a SEFAZ-CE está exigindo taxa sobre uma série de serviços, como por Emissão de Nota Fiscal Avulsa, solicitações de Regime Especial de Tributação (Termo de Acordo), Consultas à Legislação Tributária, aproveitamento de Crédito Extemporâneo, Impugnação ou Recurso a Auto de Infração, dentre outros.

O Valor da Taxa foi definido em UFIRCEs, a qual  para o exercício de 2018, em R$ 3,93123 (três reais, noventa e três mil, cento e vinte e três centésimos de milésimos de real), conforme IN 79, de 13/12/2017.  Já em 2017 a UFIRCE é de R$3,94424, conforme IN 59/16;  e 2016 é de R$3,69417, conforme IN 49/2015. Desta maneira, para encontrar o valor efetivo da taxa, deverá multiplicar a quantidade de UFIRCEs pelo valor da UFIRCE (em 2018= R$ 3,93123).

Essa cobrança não se trata de penalidade, é uma taxa em decorrência de “utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição” (art. 1º, II, Lei 15.838/15).

I – PARTICULARIDADES:
a) Por  retificação de SPED ICMS/IPI (EFD):
a.1) 
Em 10/01/18, a SEFAZ/CE “disparou” mensagem para os contribuintes, via SIGET, informado a respeito da efetivação da cobrança da taxa e em 11/01/18, formalizou comunicado em seu sítio eletrônico, conforme a baixo:

Comunicado – 11.01.2018 – SEFAZ/CE.
COBRANÇA DE TAXA RETIFICAÇÃO EFD
A Sefaz-CE informa que a partir de janeiro/2018 foi implantada a cobrança de taxa na Retificação de Dados na Escrita Fiscal Digital – EFD no valor de 20 UFIRCE (equivalente a R$ 78,62) por período de apuração, conforme Lei nº 15.838 de 27 de julho de 2015.
Lembramos que a cobrança ocorrerá para as retificações das declarações com período de referência a partir de janeiro/2016.
A cobrança será feita quando a solicitação de retificação da EFD for realizada 90 dias após o mês de apuração.”

a.2) A cobrança da taxa por retificação da EFD ( SPED ICMS) será apenas após o prazo para retificação espontânea, ou seja, decorrido os 90 dias, a contar da competência janeiro/16.
Portanto, ocorrendo pedido de retificação da EFD, já a partir de janeiro de 2018, até a competência janeiro/16, quando da solicitação da retificação o sistema gera o DAE, o qual deverá ser anexado já devidamente recolhido.
O pedido deverá ser  com o certificado e-CNPJ da empresa ou e-CPF do próprio sócio, até que seja viabilizado a procuração eletrônica do contador dentro do DTe(Domicílio Tributário Eletrônico – Lei 15.366/13  c/c Dec. 31.643/14 e IN 10/15).
Nesse sentido, Lei 15.838/15, Dec. 31.859/15 e a IN 20/2013,  art. 1º ao 3º.

a.3) A cobrança por retificação do SPED ICMS esteve pendente de ato normativo da SEFAZ até 09/01/18, apesar da implementação da cobrança ter sido via COMUNICADO. Conferir art. 38-B, incluído ao Dec. 31.859/15 pelo Dec. 32.099/16.
ATENÇÃO: esses procedimentos para retificação de SPED ICMS valem, inclusive, para retificações do SPED ICMS de empresas do Simples Nacional, produtor rural, e Especial e Outros ( IN 54/16).

b) Para serviços downloads de Documentos Eletrônicos (arquivo XML da NFe) a cobrança da taxa teve início somente em 11/10/16, conforme SEFAZ/CE – Comunicado nº 03/2016.
b.1) A taxa pelos serviços de Downloads de Arquivos Eletrônicos, originalmente, foi definida para cada 10 (dez) documentos, entretanto, operacionalmente, com a cobrança sendo efetivada apenas em 11/10/16, sendo exigida a taxa apenas por cada 200 documentos.
b.2) Com a publicação do Dec. 32.099/16 (DOE, 05/12/16), a partir de de 05/12/16, poderá ser exigido 3 (três) UFIRCEs pelo conjunto formalizado com até 20 (vinte) chaves de acesso de documentos fiscais eletrônicos, conforme disposto em ato normativo do Secretário da Fazenda. Nesse sentido art. 38-C, do Dec. 31.859/15, alterado/incluído pelo Dec. 32.099/16. É preciso aguardar esse ato normativo complementar tratando especificamente a respeito desse tema.

II – ISENTOS DA TAXA:
(não se aplica cobrança de taxa de que trata a Lei 15.838/15)
a)
o MEI, nos termos do §3º do art.4º da LC 123/2006
b) nos casos de Impugnação em primeira instância administrativa, Recurso Ordinário pela Câmara de Julgamento ou de Recurso Extraordinário pela Câmara Superior, Realização de Perícia e Realização de Diligência a pedido do contribuinte quando o valor do crédito tributário exigido em auto de infração for inferior a:
I – 3.000 (três mil) UFIRCEs.
II – 20.000 (vinte mil) UFIRCEs, desde que o sujeito passivo seja Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte
(EPP) optante pelo Simples Nacional nos termos da Lei Complementar nº123/2006.

III – TAXAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO:
1) subitens 1.9.1 a 1.9.4 do item 1.9 do anexo IV da Lei 15.838/15, art. 8º, incisos VI e X);
subitem 1.9.1 = Impugnação em Primeira Instância Administrativa – 350 UFIRCEs
subitem 1.9.2 = Recurso Ordinário para uma das Câmara de Julgamento ou Recurso Extraordinário para o Conselho Pleno, quando impetrado pelo sujeito passivo – 500 UFIRCEs
subitem 1.9.3 = Realização de perícia a pedido do sujeito passivo, no caso de deferimento – 1.000 UFIRCEs
subitem 1.9.4 = Realização de diligência a pedido do sujeito passivo, no caso de deferimento – 500 UFIRCEs

2) O CONAT ficará responsável pela cobrança da taxa em caso de Processo Administrativo Tributário; a Secretaria-Geral do CONAT, após constatar o não recolhimento da respectiva Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público por ocasião da apresentação de impugnação, recurso ordinário ou recurso extraordinário ou, ainda, quando do pedido de perícia ou diligência, notificará o sujeito passivo para efetuar o pagamento do tributo no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência do Termo de Notificação. Decorridos os 90 (noventa) dias após esse prazo dos 30 dias sem que o sujeito passivo efetue o pagamento do tributo, o titular do órgão competente para a cobrança, no caso de falta de recolhimento, remeterá os autos do processo à Célula da Dívida Ativa da Procuradoria- Geral do Estado (PGE), para a devida inscrição.
Atenção:
Quando do protocolo para apresentar defesa/recurso o DAE é gerado, e mesmo sem o recolhimento haverá a análise do pedido. Entretanto, decorrido o prazo da notificação, ocorrerá a inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, e por conseguinte a emissão de Certidão Negativa de Débitos Estaduais ficará prejudicada.

3) Na hipótese de o auto de infração ser julgado nulo ou improcedente, ou ter sido declarado extinto, o contribuinte poderá requerer a restituição das taxas elencadas no item 1.9 do Anexo V do Dec. 31.859/15, caso tenha efetuado o recolhimento.(novidade boa para o contribuinte).

4) TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – Lei nº 15.838/15 (DOE, 30/07/15) e Dec. 31.859/2015, alterado pelo Dec. 32.099/16, em 05/12/16.

O Dec. 32.099/16, em vigência desde 05/12/16, deu nova redação aos art. 37 e 38 do Dec. 31.859/16.

Referida lei está regulamentada pelo Dec. 31.859/2016, onde trata as particularidades, inclusive o momento do pagamento.

Portanto, fiquemos atentos. A informação de qualidade é alma do seu negócio. Mantenha-se bem informado em ICMS, acesse grátis: www.icmspratico.com.br

Lei 15.838, de 27/07/15, publicada no DOE em 30/07/15 (click aqui).

TAXA FISC

SOBRE CÓDIGOS DE RECEITAS da SEFAZ/CE,  click aqui e confira.

Lei nº 15.838, de 27/07/2015 – Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público. a partir de 1º/01/2016.

Exemplificando (considerando a UFIRCEs de 2018):

  • Retificação de SPED ICMS/IPI – 20 UFIRCEs = R$ 78,62 ), efeito concreto a partir 01/2018.
  • Regime Especial de Tributação – 450 UFIRCEs = R$ 1.769,05
  • Nota Fiscal Avulsa – 12 UFIRCEs = R$ 47,17
  • Download de Arquivos Eletrônicos (por 20 chaves NFe.) – 3 UFIRCEs = R$ 11,79
  • Impugnação a Auto de Infração – 350 UFIRCEs = R$ 1.375,93
  • Realização de Perícia – 1000 UFIRCEs = R$ 3.931,23

(UFIRCEs:  em 2018: 3,93123, conforme IN 79/2017)