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TAXAS DA SEFAZ SOBRE RETIFICAÇÕES, ARQUIVOS, DOCUMENTOS etc.

11 de dezembro de 2017

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – Lei nº 15.838/15 (DOE, 30/07/15) e Dec. 31.859/2015, alterado pelo Dec. 32.099/16, em 05/12/16.

Desde 1º de janeiro de 2016, a SEFAZ-CE está exigindo taxa sobre uma série de serviços, como por Emissão de Nota Fiscal Avulsa, solicitações de Regime Especial de Tributação (Termo de Acordo), Consultas à Legislação Tributária, aproveitamento de Crédito Extemporâneo, Impugnação ou Recurso a Auto de Infração, dentre outros.

O Valor da Taxa foi definido em UFIRCEs, a qual para o exercício de 2017 em R$3,94424 (três reais, noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte quatro centésimos milésimos de real), conforme IN 59, de 09/12/2016. Já em 2016 o valor é R$3,69417, conforme IN 49/2015. Desta maneira, para encontrar o valor efetivo da taxa, deverá multiplicar a quantidade de UFIRCEs pelo valor da UFIRCE (em 2017= R$ 3,94424).

Essa cobrança não se trata de penalidade, é uma taxa em decorrência de “utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (art. 1º, II, Lei 15.838/15).

I – PARTICULARIDADES:
a) Para retificação de SPED ICMS/IPI (EFD):
a.1) 
É devido o recolhimento da taxa apenas quando a retificação da Escrituração Fiscal Digital-EFD (SPED ICMS) depender de autorização da autoridade administrativa ou mesmo quando for determinada a retificação por essa mesma autoridade, conforme disposto em ato normativo do Secretário da Fazenda.
a.2) Ou seja, a cobrança da taxa por retificação do SPED ICMS será apenas quando decorrido o período da retificação espontânea (confira IN 20/2013, art. 1º ao 3º).
a.3) Mas essa cobrança por retificação do SPED ICMS ainda está pendente de ato normativo da SEFAZ. Vide art. 38-B, incluído ao Dec. 31.859/15 pelo Dec. 32.099/16.
a.4) Entretanto, esse tal ato normativo é que deverá trazer as diretrizes para a efetivação da cobrança da taxa pela retificação da EFD. Dito de outra maneira, ainda não está sendo exigida a taxa por retificação do SPED ICMS. A taxa será exigida quando estiver o ato da SEFAZ trazendo todos os procedimentos.

ATENÇÃO: esses procedimentos para retificação de SPED ICMS valem, inclusive, para retificações do SPED ICMS de empresas do Simples Nacional, produtor rural, e Especial e Outros ( IN 54/16).

b) Para serviços downloads de Documentos Eletrônicos (arquivo XML da NFe) a cobrança da taxa teve início somente em 11/10/16, conforme SEFAZ/CE – Comunicado nº 03/2016.
b.1) A taxa pelos serviços de Downloads de Arquivos Eletrônicos, originalmente, foi definida para cada 10 (dez) documentos, entretanto, operacionalmente, com a cobrança sendo efetivada apenas em 11/10/16, sendo exigida a taxa apenas por cada 200 documentos.
b.2) Com a publicação do Dec. 32.099/16 (DOE, 05/12/16), a partir de de 05/12/16, poderá ser exigido 3 (três) UFIRCEs pelo conjunto formalizado com até 20 (vinte) chaves de acesso de documentos fiscais eletrônicos, conforme disposto em ato normativo do Secretário da Fazenda. Nesse sentido art. 38-C, do Dec. 31.859/15, alterado/incluído pelo Dec. 32.099/16. É preciso aguardar esse ato normativo complementar tratando especificamente a respeito desse tema.

II – ISENTOS DA TAXA:
(não se aplica cobrança de taxa de que trata a Lei 15.838/15)
a)
o MEI, nos termos do §3º do art.4º da LC 123/2006
b) nos casos de Impugnação em primeira instância administrativa, Recurso Ordinário pela Câmara de Julgamento ou de Recurso Extraordinário pela Câmara Superior, Realização de Perícia e Realização de Diligência a pedido do contribuinte quando o valor do crédito tributário exigido em auto de infração for inferior a:
I – 3.000 (três mil) UFIRCEs.
II – 20.000 (vinte mil) UFIRCEs, desde que o sujeito passivo seja Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte
(EPP) optante pelo Simples Nacional nos termos da Lei Complementar nº123/2006.

III – TAXAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO:
1) subitens 1.9.1 a 1.9.4 do item 1.9 do anexo IV da Lei 15.838/15, art. 8º, incisos VI e X);
subitem 1.9.1 = Impugnação em Primeira Instância Administrativa – 350 UFIRCEs
subitem 1.9.2 = Recurso Ordinário para uma das Câmara de Julgamento ou Recurso Extraordinário para o Conselho Pleno, quando impetrado pelo sujeito passivo – 500 UFIRCEs
subitem 1.9.3 = Realização de perícia a pedido do sujeito passivo, no caso de deferimento – 1.000 UFIRCEs
subitem 1.9.4 = Realização de diligência a pedido do sujeito passivo, no caso de deferimento – 500 UFIRCEs

2) O CONAT ficará responsável pela cobrança da taxa em caso de Processo Administrativo Tributário; a Secretaria-Geral do CONAT, após constatar o não recolhimento da respectiva Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público por ocasião da apresentação de impugnação, recurso ordinário ou recurso extraordinário ou, ainda, quando do pedido de perícia ou diligência, notificará o sujeito passivo para efetuar o pagamento do tributo no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência do Termo de Notificação. Decorridos os 90 (noventa) dias após esse prazo dos 30 dias sem que o sujeito passivo efetue o pagamento do tributo, o titular do órgão competente para a cobrança, no caso de falta de recolhimento, remeterá os autos do processo à Célula da Dívida Ativa da Procuradoria- Geral do Estado (PGE), para a devida inscrição.
Atenção:
Quando do protocolo para apresentar defesa/recurso o DAE é gerado, e mesmo sem o recolhimento haverá a análise do pedido. Entretanto, decorrido o prazo da notificação, ocorrerá a inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, e por conseguinte a emissão de Certidão Negativa de Débitos Estaduais ficará prejudicada.

3) Na hipótese de o auto de infração ser julgado nulo ou improcedente, ou ter sido declarado extinto, o contribuinte poderá requerer a restituição das taxas elencadas no item 1.9 do Anexo V do Dec. 31.859/15, caso tenha efetuado o recolhimento.(novidade boa para o contribuinte).

4) O Dec. 32.099/16, em vigência desde 05/12/16, deu nova redação aos art. 37 e 38 do Dec. 31.859/16.

Referida lei está regulamentada pelo Dec. 31.859/2016, onde trata as particularidades, inclusive o momento do pagamento.

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Lei 15.838, de 27/07/15, publicada no DOE em 30/07/15 (click aqui)

TAXA FISC

Lei nº 15.838, de 27/07/2015 – Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público. a partir de 1º/01/2016.

Exemplificando (considerando a UFIRCEs de 2016):

  • Retificação de SPED ICMS/IPI – 20 UFIRCEs = R$ 73,88 (taxa ainda não está sendo exigida)
  • Regime Especial de Tributação – 450 UFIRCEs = R$ 1.662,37
  • Nota Fiscal Avulsa – 12 UFIRCEs = R$ 44,33
  • Download de Arquivos Eletrônicos (por 20 chaves NFe.) – 3 UFIRCEs = R$ 11,08
  • Impugnação a Auto de Infração – 350 UFIRCEs = R$ 1.292,95
  • Realização de Perícia – 1000 UFIRCEs = R$ 3.694,17

(UFIRCE de 2016 = 3,69417, conforme IN 49/2015)