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VEÍCULOS NOVOS – Art. 563-B

Decreto 24.569/97 (RICMS/CE), art. 563-B.
Nota Explicativa nº 01/2011 – procedimentos.
Dec. 32.231/17 (DOE, 19/05/17) c/c a Lei 16.177/16, altera carga de 5% para 5,29%, com efeito a partir de 01/04/17.

SOBRE VEÍCULOS USADOS (click aqui)

I – APLICABILIDADE DO ICMS CARGA LÍQUIDA DE 5,29% (5% até 31/03/17):
a)
será apenas com os veículos novos obrigados a emplacamento junto aos órgãos de trânsito deste Estado, quando o remetente for diferente de fabricante/ montadora/importador, ou seja, quando originários de concessionárias/revendedores de veículos. E desde que o adquirente seja contribuinte do ICMS.
b) e somente com os veículos novos, os quais estariam sujeitos aos ICMS-ST na forma do Convênio ICMS 132/92.

Nota: Dec. 32.231/17 (DOE, 19/05/17) c/c a Lei 16.177/16, altera carga de 5% para 5,29%, com efeito a partir de 01/04/17.

II – MOMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS CARGA LÍQUIDA DE 5,29% ( 5% até 31/03/17):
a)
nas aquisições de veículos em outras unidades da Federação, o imposto deverá ser recolhido por ocasião da entrada neste Estado quando o destinatário for contribuinte do ICMS não inscrito no Regime de Recolhimento Normal; sendo inscrito no Regime de Recolhimento Normal deverá recolher na conta gráfica na apuração mensal;
b) aquisições internas, quando do licenciamento.

III – QUEM DEVERÁ RECOLHER O ICMS CARGA LÍQUIDA DE 5,29% ( 5% até 31/03/17):
a)
Pessoas Jurídicas contribuintes do ICMS.
b) Contribuintes do ICMS com regime de recolhimento normal devem recolher na conta gráfica.
c) Demais estabelecimentos cadastrados na SEFAZ – recolhem quando da entrada no Estado.

NOTAS:
1) Não se aplica a cobrança quando das aquisições por órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas autarquias e fundações, por força da imunidade recíproca conforme disposto na alínea “a” do inciso IV do caput do art. 150 da Constituição Federal (Imunidade Recíproca), visto que essa carga tributária é exigido do destinatário.

2) Quando o adquirente for Pessoa Física ou Jurídica não contribuinte do ICMS, a partir de 01/01/16, nas operações de entradas interestaduais será devido o DIFAL de que trata a EC 87/15 c/c Convênio ICMS 93/15. E até 31/12/15 será devido os 5% na forma do art. 563-B do Dec. 24.569/97 c/c Nota Explicativa 01/2011.

IV – CONSIDERAÇÕES DECORRENTES DAS ENTRADAS INTERESTADUAIS COM VEÍCULOS:
1) Veículos novos: moto / triciclo / quadriciclo; veiculo pesado: caminhão e ônibus; trator/máquina/equipamento; trator agrícola; carroceria e outros. Confira nosso quadro de procedimento (click aqui).

2) OPERAÇÕES COM “LEASING” VEÍCULOS (de passeio / caminhão / ônibus) – também é devido o ICMS 5% de que trata o Dec. 24.569/97, art. 563-B, caput.
(Dec. 32.231/17 (DOE, 19/05/17) c/c a Lei 16.177/16, altera carga de 5% para 5,29%, com efeito a partir de 01/04/17)

3) Quando o destinatário for construtora (regime outros), filiada ou não ao SINDUSCON, a partir de 01/01/16 é devido o DIFAL que trata a EC 87/15 c/c Convênio ICMS 93/15; até 31/12/16 será devido a carga de 5%(até 31/03/17) e 5,29% (a partir de 01/04/17), na forma do art. 563-B do Dec. 24.569/97 e Nota Explicativa 01/2011;

4) Quando do cálculo do ICMS 5,29%, utilizar como Base de Cálculo o o valor da operação, ainda que, por ventura, tenha a base de cálculo reduzida na origem.

5) Se o veículo novo for enviado por estabelecimento que não seja Montadora/ Fabricante ou Importadora, será devido os ICMS 5% (até 31/03/17) e 5,29% (a partir de 01/04/17) de que trata o art. 563-B, desde que o adquirente seja contribuinte do ICMS.
5.1) Considera-se novo, para os fins desta Seção, o veículo que tenha menos de doze meses de uso, a contar da data da sua aquisição (Art. 563-B, § 2º, Dec. 24.569/97).

6) Nas entradas interestaduais se o adquirente for não contribuinte do ICMS (pessoa física ou jurídica) não se aplica os 5.29% do art. 563-B, aplica-se o DIFAL na forma da EC 87/15 e Convênio ICMS 93/15. Confira nossa matéria completa sobre DIFAL (click aqui).

Decreto 24.569/97
Art. 563-B. Nas operações com veículo automotor novo de que trata o art. 563-A, inclusive quando realizadas por pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, sob qualquer modalidade, será exigido o recolhimento do imposto correspondente a uma carga tributária líquida de 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação.
(Dec. 32.231/17 (DOE, 19/05/17) c/c a Lei 16.177/16, altera carga de 5% para 5,29%, com efeito a partir de 01/04/17)
§ 1º O disposto no caput, aplica-se também, nas operações de entradas interestaduais para integrar o ativo fixo de estabelecimento contribuinte do imposto.
§ 2º Considera-se novo, para os fins desta Seção, o veículo que tenha menos de doze meses de uso, a contar da data da sua aquisição.
§ 3º Ato normativo do Secretário da Fazenda poderá estabelecer valores mínimos para efeito de fixação da base de cálculo do imposto exigido na forma deste artigo, tomando por parâmetro os valores divulgados em publicações especializadas.
§ 4º Nas aquisições de veículos em outras unidades da Federação, o imposto deverá ser recolhido por ocasião da entrada neste Estado, e, nas aquisições internas, quando do licenciamento.
§ 5º O disposto no caput deste artigo não se aplica às operações:
I – subseqüentes com veículos novos adquiridos de concessionárias autorizadas pelo fabricante, estabelecidas neste Estado, desde que a alienação ocorra no período máximo de 12 (doze) meses, contados da data da nota fiscal de aquisição emitida pela respectiva concessionária;
II – com máquinas, equipamentos, tratores ou a qualquer outro veículo que esteja desobrigado de emplacamento junto aos órgãos de trânsito deste Estado.