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VEÍCULOS AUTOMOTORES

Convênio ICMS 132/92 e 52/93
Decreto 24.569/97, art. 561 e seguintes.
Veja ainda a Lei nº 13.222/02

Veja os procedimentos nas entradas interestaduais para aplicação do ICMS com Veículos Novos

a) Veículos automotores – Convênio ICMS 132/92 – O ICMS ST deverá vir retido pela Montadora ou Importadora;
Obs.: O Anexo II do Convênio 132/92 lista a NCM e as condições do veículo, não considerar apenas a NCM; por exemplo: NCM 8702.1000 – um Micro-ônibus é dessa NCM, mas não atende às condições estabelecidas.
8702.10.00 = VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL), COM VOLUME INTERNO DE HABITÁCULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA, SUPERIOR A 6M3, MAS INFERIOR A 9M3

b) Veículos de duas rodas motorizados (NCM 8711) – Convênio ICMS 52/93
– O ICMS ST deverá ser retido pela Montadora ou Importadora, devidamente identificado na NF-e;
– O ICMS também deverá ser retido quando oriundo de outros remetentes, observando a regra geral da Substituição Tributária, nos termos do art. 431 e seguintes do Dec. 24.569/97.

Obs.: nas entradas interestaduais de veículos automotores e veículos de duas rodas motorizados, em venda direta ao consumidor, remetidas por Montadora ou Importadora aplicar-se-á o Convênio ICMS 51/00.

c) Faturamento direto para o consumidor – Convênio ICMS 51/00
c.1) veículo deve ser oriundo da Montadora/Fabricante ou Importador, sendo devido o ICMS-ST, o qual deverá vir retido na NFe, pois parte fica para o Estado de origem e outra parte para o Estado do destinatário onde esteja localizado a Concessionária que fará a entrega, conforme indicada na nota fiscal. Nessa situação, caso não venha retido é devido o ICMS-ST, calculado na forma desse Convênio 51/00.
c.2) o registro da Nota Fiscal pela  SEFAZ/CE deve ser no CPF/CNPJ do adquirente  constante na Nota Fiscal e não no CGF da Concessionária.
c.3) Quando vier de Montadora / Fabricante / Importadora, em venda direta ao Consumidor, sem que a entrega do Veículo seja feita através de concessionária no Ceará, também cobrar o ICMS 5%, neste caso não se aplica o Convênio ICMS 51/00 (§ 1º, I, da clausula primeira).
c.3) o Convênio ICMS 51/00 aplicar-se-á apenas aos produtos Substituição Tributária (ST) constantes dos Convênios  ICMS 132/92 e 52/93, ainda que em operação de Leasing (§ 1º, I e II; § 3º, da Cláusula Primeira, do Conv. ICMS 51/00).
c.4) não se enquadrando como ICMS-ST, observar a exigência da carga de ICMS de 5%, conforme art. 563-B, do Dec. 24.569/97(até 31/12/16). Sendo que com a EC 87/15 c/c Convênio ICMS 93/15 , a partir de 01/01/16, será o DIFAL (click aqui e saiba mais).

NOTAS:
1) VEÍCULOS NOVOS: moto / triciclo / quadriciclo; Veiculo pesado – caminhão e ônibus; Trator/ máquina/ equipamento; Trator Agrícola; Carroceria; outros; click aqui e confira os procedimentos.

2) OPERAÇÕES COM “LEASING” VEÍCULOS (de passeio/ caminhão/ ônibus, observar o Dec. 24.569/97, art. 563-B. Quando o destinatário for construtora (regime outros), filiada ou não ao SINDUSCON cobrar 5% (Nota Explicativa 01/2011); a cobrança é sobre o valor da operação, ainda que, por ventura, tenha a base de cálculo reduzida na origem, isso até 31/12/15, pois a partir de 01/01/16 observar as regras do DIFAS.

3) Observar as condições para redução na Base de Cálculo em 29,41%, nos termos do art. 563, do Dec. 24.569/97.

Atenção: Se veículo novo de que trata o enviado por estabelecimento que não seja Montadora/ Fabricante ou Importadora, até 31/12/15 seria devido os 5% de que trata o art. 563-B, do Dec. 24.569/97. E a partir de 01/01/16 será devido o DIFAL, conforme EC 87/15 c/c 93/15.