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VEÍCULOS USADOS

Decreto 24.569/97 (RICMS/CE), art. 42, inciso III; 651 A 660
Decreto 27.411/04 – 
Procedimentos operacionais por revendedores de veículos usados.
Decreto 27.668/2004
– Aplicabilidade do art.2º, §1º, I, do Dec. 27.411/04 ao art. 651 do Dec. 24569/97.
Nota Explicativa nº 02/2004
– Procedimentos, relativos às obrigações tributárias de natureza acessória, a serem adotados pelos estabelecimentos revendedores de veículos usados sujeitos ao Regime Especial de Recolhimento por Estimativa, de que trata o Decreto n.º 27.411//04.

I – DESTAQUES:
a) Ficam sujeitas ao pagamento do ICMS incidente sobre a compra, a venda ou a qualquer forma de transferência de veículo novo ou usado as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem com habitualidade a essas operações.Dec. 24.569/97, art. 651, caput);
b) Para efeito desta Seção, entende-se por habitualidade a transmissão, em um mesmo ano civil, da propriedade de mais de três veículos por uma mesma pessoa, física ou jurídica(Dec. 24.569/97, art. 651, § 1º);
c) O estabelecimento revendedor de veículo usado, cuja atividade principal seja aquela indicada na CNAE-Fiscal 4511-1/02 (Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados), em substituição à sistemática normal de tributação ou aos demais Regimes Especiais concedidos pela legislação tributária estadual, será enquadrado de ofício no Regime Especial de Recolhimento a que se refere este Decreto.(Art. 1º, Dec. 27.411/2004);
d) A sistemática prevista Dec. 27.411/2004 aplica-se também ao estabelecimento vendedor de veículos novos, enquadrado na CNAE-Fiscal 4511-1/01 (Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos), quando este mantiver espaço exclusivo para exposição de veículos usados.(Parágrafo único, art. 1º, Dec. 27.411/04, alterado pelo Dec. 31.455/14).

II- PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

1 – Nas entradas interestaduais de “veículos usados” destinados para comercialização:
a) Nada deve ser exigido quando o destinatário for contribuinte do ICMS detentor de Regime Especial de Tributação (Termo de Acordo), para recolher mensalmente o ICMS em UFIRCE’s, em quantidade definida pelo órgão da circunscrição fiscal do contribuinte.

b) Deve exigido o ICMS Antecipado caso o destinatário seja contribuinte do ICMS e não tenha Regime Especial de Tributação (Termo de Acordo). A base de cálculo será o valor da operação reduzida em 94,11%. CST: _20

c) Se o destinatário for pessoa física ou demais não contribuintes do ICMS – nada deve ser exigido.

d) Entradas para não contribuintes observar as regras para consumidor final de que trata o Convênio ICMS 93/15 c/c EC 87/15, ou seja, será devido o DIFAL.  Veja mais sobre DIFAL (Click aqui)

2 – Nas operações de saídas com “veículos usados”:

2.1) Nas operações internas: pela entrada física da mercadoria no estabelecimento sem regime especial de recolhimento, emitir nota fiscal como compra ou consignação, pelo valor acordado, recolher o ICMS com redução de Base de Cálculo em 94,11%, e sobre esse resultado aplicar os 17%, o que equivale uma carga de 1%. CST: _20
2.1.1) Quando da venda interna:
a) sendo esta empresa regime NORMAL, sem o regime especial, emite Nota Fiscal pelo valor efetivamente negociado, destaca o ICMS, também com base de cálculo reduzida em 94,11%, e sobre o resultado aplicar os 17% e leva para o livro de saída; CST: _20;
b) sendo esta empresa optante do Simples Nacional, emite NF pelo valor efetivamente negociado e recolhe sobre o faturamento normalmente na faixa em que se encontra. CSOSN: conforme tabela B – Tributação pelo ICMS – Simples Nacional.

2.2) Nas operações internas: pela entrada física da mercadoria no estabelecimento com regime especial de recolhimento, que deve ser regime de recolhimento normal, emite Nota Fiscal sem destaque do imposto. O contribuinte do Ceará com Termo de Regime Especial de Recolhimento, nada recolhe, nem na entrada e nem na saída, pois nessa situação recolhe mensalmente em quantidade de UFIRCE’s, conforme estabelecido pelo órgão fazendário da circunscrição desse contribuinte.
Obs.: o contribuindo revendedor de veículos usados cadastrado no Regime Especial de Recolhimento não poderá ser Optante do Simples Nacional no âmbito Federal.

2.3) Procedimentos na saída de veículo usado (Dec. 27.411/04, art. 4º, § único):
2.3.1) A Nota Fiscal que acobertar a operação de saída de veículo de estabelecimento enquadrado no Regime Especial será emitida sem destaque do ICMS, contendo em seu corpo a expressão “Regime Especial de Recolhimento”.
2.3.2) A Nota Fiscal que acobertar a operação de saída de veículo de estabelecimento enquadrado no Regime Especial, quando emitida para contribuinte do imposto, deverá indicar a base de cálculo correspondente ao valor da operação, observando-se a redução da base de cálculo em 94,11% (noventa e quatro vírgula onze por cento), prevista no inciso III, caput do art. 42 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.
2.3.3) O ICMS será recolhido mensalmente pelo Regime Especial de Estimativa, cuja metodologia de cálculo levará em conta a estimativa de venda de veículos no período mensal, tomando-se por base o espaço disponível para exposição de veículos no estabelecimento.
a) 25 (vinte e cinco) UFIRCE, por veículo, quando estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 10 (dez) veículos;
b) 30 (trinta) UFIRCE, por veículo, quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 20 (vinte)veículos;
c) 35 (trinta e cinco) UFIRCE por veículo, quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar mais de 20 (vinte) veículos.
Obs.: para efeito de cálculo do valor da estimativa do estabelecimento, considerar-se-á por unidade de veículo a área de 17 m2. Vide Dec. 27.411/04, art. 2º.

3. Saídas interestaduais de veículos usados: observar as regras normais, considerando se o vendedor for pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS (art. 651, Dec. 24.569/97); as regras de saídas quando bem do ativo imobilizado de contribuinte do ICMS (art. 591-A, do Dec. 24.569/97); considere ainda a questão do recolhimento do DIFAL de que trata o Convênio ICMS 93/15 c/c EC 87/15. Veja mais sobre DIFAL (Click aqui).

4) Operações de vendas de veículos usados por pessoas físicas ou jurídicas:
4
.1 sendo venda no mesmo exercício civil de até 3 (três) veículos, não tem tributação do ICMS, devendo essa operação de venda ser realizada via Nota Fiscal Avulsa ou mediante Nota Fiscal documento próprio em entrada quando o adquirente for contribuinte do ICMS.
3.2 esse controle do quantitativo de veículos (se mais de 3 unidades) é feita no momento da emissão da Nota Fiscal Avulsa ou pelo DETRAN quando do emplacamento.
3.3 quando houver tributação a base de cálculo será de apenas 5,89% (cinco inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), do valor da operação, na saída de veículo usado, ou seja, uma redução na Base de Cálculo em 94,11%, tendo uma carga tributária de apenas 1% (um por cento).

Dec. 24.569/97
Art. 651. Ficam sujeitas ao pagamento do ICMS incidente sobre a compra, a venda ou a qualquer forma de transferência de veículo novo ou usado as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem com habitualidade a essas operações.§ 1º Para efeito desta Seção, entende-se por habitualidade a transmissão, em um mesmo ano civil, da propriedade de mais de três veículos por uma mesma pessoa, física ou jurídica.
§ 1º Para efeito desta Seção, entende-se por habitualidade a transmissão, em um mesmo ano civil,
da propriedade de mais de três veículos por uma mesma pessoa, física ou jurídica.
§ 2º O regime de que trata esta Seção não se aplica ao revendedor quando da comercialização de  veículos  novos  adquiridos  diretamente  do  estabelecimento fabricante, os quais se regerão por sistemática própria.

III – NOTAS:
1) Para veículos novos, observar as regras do Convênio ICMS 132/92 c/c 51/00 e o tratamento específico do art. 563-B, Dec. 24.569/97.

2) Considerar como veículo usado quando com mais de doze meses (§ 2º, 563-B, Dec. 24.569/97).

3) O imposto apurado por estimativa deverá ser recolhido até o 20º (vigésimo) dia de cada mês subsequente ao período estimado. (Dec. 27.411/04, art. 2º c/c 3º).

4) O ICMS devido pelo estabelecimento enquadrado na CNAE-Fiscal 4511-1/01 (Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos), quando este mantiver espaço exclusivo para exposição de veículos usados, deverá ser recolhido em Documento de Arrecadação Estadual (DAE) separado. (Dec. 27.411/04, art. 1º, § único c/c art. 3º, § único).

5) Tratando de venda de veículo usado na condição de Bem de Ativo, observar as regras específicas, no caso art. 591 e seguintes do Dec. 24.569/97.

6) Nas entradas no estabelecimento, em contrato de corretagem, observar as condições como contribuinte do ISS, conforme Lei Complementar 116/2003, Lista de Serviços, item 10 – Serviços de intermediação e congêneres.

7) CST/CSOSN: conforme a situação, como regra com redução de base quando empresa normal (_20), podendo ser utilizado na operação interestadual por ser destaque do ICMS poderá utilizar _90 ou _00 (lembrando de estornar o ICMS) e do Simples Nacional o correspondente conforme conforme o caso.

8) Desincorporação de veículos na condição de Bem do Ativo Imobilizado, click aqui e veja mais.

Alterações inseridas no art. 2º do Dec. 27.411/04, conforme art. 2º do Dec. 31.638/14.

Dec. 27.411/04
Art. 1º
O estabelecimento revendedor de veículo usado, cuja atividade principal seja aquela indicada na CNAE-Fiscal 4511-1/02 (Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados), em substituição à sistemática normal de tributação ou aos demais Regimes Especiais concedidos pela legislação tributária estadual, será enquadrado de ofício no Regime Especial de Recolhimento a que se refere este Decreto.

Parágrafo único. A sistemática prevista neste Decreto aplica-se também ao estabelecimento vendedor de veículos novos, enquadrado na CNAE-Fiscal 4511-1/01 (Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos), quando este mantiver espaço exclusivo para exposição de veículos usados.

Art. 2º O ICMS será recolhido mensalmente pelo Regime Especial de Estimativa, cuja metodologia de cálculo levará em conta a estimativa de venda de veículos no período mensal, tomando-se por base o espaço disponível para exposição de veículos no estabelecimento.
§ 1º Os contribuintes de que trata este Decreto serão agrupados em função do espaço útil de exposição de veículos de cada estabelecimento, sendo o cálculo do valor mensal do ICMS realizado com base nas seguintes quantidades de Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce), ou outro índice que venha a substituí-la:
I – 25 (vinte e cinco) UFIRCE, por veículo, quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 10 (dez) veículos;
II – 30 (trinta) UFIRCE, por veículo, quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 20 (vinte) veículos;
III – 35 (trinta e cinco) UFIRCE por veículo, quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar mais de 20 (vinte) veículos.
§ 2º Para efeito de cálculo do valor da estimativa do estabelecimento, considerar-se-á por unidade de veículo a área de 17 m2.
§ 3º O estabelecimento que discordar da área de exposição quantificada por representante do Fisco, poderá apresentar recurso junto à Célula de Execução da Administração Tributária-CEXAT de sua circunscrição fiscal, cujo Orientador providenciará, de imediato, realização de diligência in loco, com vistas a averiguar a efetiva área de exposição do estabelecimento. 
§ 4º Através de requerimento, O ICMS recolhido referente a veículo adquirido em leilão será restituído ao contribuinte mediante a apresentação do comprovante do respectivo pagamento e da cópia da nota fiscal relativa a saída subsequente emitida em nome do adquirente para uso e o registro no órgão de trânsito.
5.º Quando se tratar do estabelecimento a que se refere o parágrafo único do art. 1.º, deve-se levar em conta, exclusivamente, o espaço útil para exposição de veículos usados.

§6º A área destinada à exposição de veículos usados no estabelecimento revendedor será informada, inclusive quando sofrer alteração em seu tamanho, na Escrituração Fiscal Digital (EFD) em campo específico a ser definido em ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda.

§7º Caso julgue necessário, o servidor fazendário poderá efetuar diligência fiscal no estabelecimento do contribuinte, com vistas à comprovação da informação prestada na EFD.

Art. 3º O imposto apurado na forma do art.2º deverá ser recolhido até o 20º (vigésimo) dia de cada mês subseqüente ao período estimado.
Parágrafo único. O ICMS devido pelo estabelecimento a que se refere o parágrafo único do art. 1.º deverá ser recolhido em Documento de Arrecadação Estadual (DAE) separado. 

Art. 4º A nota fiscal que acobertar a operação de saída de veículo de estabelecimento enquadrado no Regime Especial de que trata este Decreto será emitida sem destaque do ICMS, contendo em seu corpo a expressão”Regime Especial de Recolhimento”.
Parágrafo único. A nota fiscal referida no caput, quando emitida para contribuinte do imposto, deverá indicar a base de cálculo correspondente ao valor da operação, observando-se a redução da base de cálculo em 94,11%(noventa e quatro vírgula onze por cento), prevista no inciso III, caput do art. 42 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.