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VENDA DE CRÉDITO PARA CELULARES – PROCEDIMENTOS

2 de julho de 2017

Convênio ICMS 55/05 Dispõe sobre os procedimentos para  prestação pré-paga de serviços de telefonia.
Comunicado SEFAZ/CE 01/2006 – procedimentos em relação ao ICMS com cartões destinados a serviços pré-pagos de telefonia.

I – RECARGA DE CELULAR:
a) quando um estabelecimento fornece(habilita) a mera recarga de celular pré-pago não tem incidência de ICMS, trata-se de uma prestação de serviço, podendo ser classificada como intermediação, e assim sendo,  sujeita ao ISS;

b)
 o processo pode ocorrer  entre vários fornecedores até o consumidor final, ou seja, da Operadora (OI, TIM, Claro etc) para um revendedor, desse revendedor sai para um ponto de venda(contribuinte ou não), até chegar ao consumidor final; essas etapas de “circulação” não tem incidência do ICMS. E assim deverá ser utilizado o CFOP _949 e CST  041 ou 090;

c) quando da intermediação de recarga de celular ou venda de cartões de celular, em relação à prestação de serviço de telecomunicação a terceiros, que os revendem ao usuário final, esse prestador deverá:
c.1)  emitir  NFe,  modelo 55, sem o destaque do ICMS, indicando o CST/CSOSN 041/400 e  CFOP 5.949 ou 6.949, conforme a operação.
c.2) escriturar no Livro próprio, seja pela saída ou entrada, considerando os valores de cada documento fiscal, lançando-os nas colunas “Valor Contábil” e “Isenta ou Não Tributada”.

d) ) a disponibilização dos créditos ocorre no momento de seu reconhecimento ou ativação pela empresa de telecomunicação,  a qual possibilita o seu consumo pelo adquirente;

e) o ICMS será debitado pela prestadora do serviço, ou seja, a operadora do Serviço de Comunicação,  no momento da inclusão dos créditos na linha telefônica do usuário.

Nota:
“A venda, ao usuário, de créditos telefônicos para recarga de celulares, com ou sem o suporte físico de ficha, cartão ou assemelhado, por pessoa jurídica que não se qualifica como concessionária de serviço público de telecomunicação, não constitui serviço de comunicação nem configura sua intermediação. Destarte, é atividade permitida aos optantes pelo Simples Nacional e suas receitas são tributadas pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006. A base de cálculo, nesse caso, corresponde à totalidade dos valores recebidos do usuário, porquanto se trata de operação feita em conta própria”. (Receita Federal do Brasil – SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 76, DE 28 DE MARÇO DE 2014).


II – SEFAZ/CE – COMUNICADO Nº 01/2006:

Assunto: ICMS sobre cartões destinados a serviços pré-pagos de telefonia.

O Convênio 55/05 alterou as regras de cobrança do ICMS sobre cartões utilizados no serviço pré-pago de telefonia fixa e móvel. Diz a nova regra, em vigor desde 1º de janeiro de 2006:

1) Em relação aos cartões utilizados em telefones públicos (“orelhões”): não houve alterações, ou seja, o ICMS incide no momento do fornecimento ao usuário ou a terceiro intermediário, para fornecimento a usuário.

2) Em relação aos demais cartões (telefonia celular e telefonia fixa pré-paga em terminais (*) particulares) – O ICMS incide no momento da ativação dos créditos pela empresa de telecomunicação, devendo essa empresa emitir a NFST – Modelo 22, destacar e recolher o imposto.

Dessa forma, não deve mais ser exigido ICMS sobre qualquer tipo de cartão ou assemelhado cujo uso dispensa de ativação pela operadora (feita mediante digitação do código secreto impresso no cartão). O imposto será debitado pela prestadora do serviço, no momento da inclusão dos créditos na linha telefônica.

Quanto aos cartões utilizados em orelhões, mencionados no item “1” acima, manda a legislação que a operadora recolha o ICMS no momento da saída de seu estabelecimento. É recomendável, por ocasião do trânsito desses cartões, solicitar ao portador comprovação da origem dos mesmos. Caso a documentação apresentada não permita confirmar a sua origem ou o cumprimento da obrigação principal, cabe exigir do portador a suficiente comprovação desses fatos, podendo os cartões e a documentação serem retidos para essa averiguação.

Determinamos ainda que sejam obtidas xerocópias dos documentos fiscais que acobertem operações interestaduais de entrada ou saída de cartões pré-pagos, de ambas as modalidades, e encaminhá-las através do malote à CEMAS – Célula dos Macrosegmentos.

Coordenadoria da Administração Tributária – Catri, em Fortaleza, aos 03 de janeiro de 2006.

Pedro Júnior da Silva Nunes
Coordenador da Catri