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VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO

(Saída/entrada a negociar, saída/entrada sem destinatário certo)
Decreto 24.569/97 (RICMS/CE), art. 708 a 712; art. 38; 157, §9º, VII; 159; 455; 515, I, “c”; 767, § 1º, IV;
Instrução Normativa 29/2013 – Obrigações relativas à emissão de documentos fiscais nas operações internas de vendas fora do estabelecimento, por meio de veículo
Instrução Normativa 19/2007, art. 5º – Contribuintes obrigados a emissão de NF-e
Convênio S/N de 1970, art. 41 e 54
Protocolos ICMS 42/2009, Cláusula primeira, § 2º, I. Cláusula segunda, II; 10/2007, Cláusula primeira, § 2º, II.

I – DESTAQUES:
a) Eis a denominada operação “a negociar” ou “saída a negociar” ou “venda a negociar”. No Ceará, o ICMS é exigido a título de “Margem de Lucro”, ou seja, exigência do ICMS antecipadamente sobre as operações com mercadorias a negociar, que circulam sem destinatário certo no Estado, seja decorrente das entradas interestaduais ou saídas internas. Nas operações internas aplica-se quando o contribuinte do Ceará emite Nota Fiscal indicando como destinatário uma pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, em que a mercadoria, aparentemente, apresenta-se como para revenda.

b) Nas entradas interestaduais o ICMS é exigido no primeiro posto fiscal de entrada do Estado, considerando a legislação específica para o produto, quando for o caso, podendo ser exigido, inclusive, a substituição tributária. Ou seja, sendo um produto sujeito ao ICMS-ST será exigido o ICMS Substituição Tributária. Não sendo ST será exigido o ICMS como “Outras Receitas”.
Nota: nas operações de entradas interestaduais, quando o volume de mercadorias caracterizar como revenda, poderá ser exigido o ICMS como se para revenda fosse, deixando de se aplicar os efeitos do DIFAL de que trata a EC 87/15 e Convênio ICMS 93/15. Sobre DIFAL confira nosso material (click aqui)

c) Nas operações internas o ICMS poderá ser exigido pela primeira unidade de fiscalização que tomar ciência da operação quando o destinatário seja uma pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do ICMS, em quantidade que não caracteriza como consumo. Caso a Nota Fiscal indique como destinatário a própria empresa emitente da NF-e não será devido a margem de lucro, pois a carga tributária já será alcançada quando da efetiva venda.

d) Nas saídas interestaduais a Nota Fiscal será emitida normalmente, com destaque do ICMS quando for o caso. E por conseguinte, sendo operações destinadas a outras unidades da Federação, o contribuinte vendedor deverá emitir obrigatoriamente a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), independentemente de sua atividade econômica, seja pelas remessas a negociar fora do estabelecimento ou pela efetiva venda, tantos quantos forem os destinatários, contribuintes ou não do ICMS. Dito de outra maneira, quando das efetivas vendas, em decorrência de venda fora do estabelecimento em outra unidade da Federação, deverá o contribuinte vendedor emitir sua nota fiscal no formato eletrônico (NF-e) para cada destinatário, seja o adquirente do outro Estado contribuinte ou não do ICMS. Nesse sentido Protocolo ICMS 42/2009, Cláusula primeira, § 2º, I. Cláusula segunda, II. E assim sendo, o vendedor poderá emitir sua NFe de venda da própria sede da empresa; nesse sentido corrobora a IN 29/2013.

e) No Ceará, a base de cálculo será o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive as parcelas correspondentes ao IPI e às despesas acessórias, acrescido de 30% (trinta por cento) na inexistência de percentual de agregação específico para produto sujeito ao regime de substituição tributária, ou seja, quando o produto estiver ao ICMS-ST aplica-se o regramento próprio da substituição tributária.

f) As saídas a negociar (fora do estabelecimento) não tem prazo para retorno.

g) Com empresas Optantes pelo Simples Nacional – como o recolhimento é simplificado na forma da Lei Complementar n° 123/06, e a tributação no PGDAS deve ocorrer sobre o faturamento, deve ser considerado nesse montante o valor correspondente às notas emitidas pela efetiva venda e não o valor das Notas Fiscais Manifestos, emitidas em remessa.

h) Nas operações internas a negociar, observar os casos específicos sujeitos a sistemática da substituição tributária, seja pelo produto ou pela CNAE. Via de regra, nessas saídas com mercadorias já recolhido o ICMS-ST não haverá mais nada a ser recolhido, ainda que a negociar, exceto nas saídas de contribuintes sujeitos ao ICMS-ST pela CNAE, para os casos excepcionados, sobre os quais incide o ICMS Antecipado (art. 6º, do Dec. 29.560/08, 30.519/11, 31.066/12 e 31.270/13).

Nas saídas a negociar deverá ser emitida nota fiscal com destaque do imposto pela alíquota interna, quando for o caso. Indicar a numeração das notas fiscais que serão emitidas quando da efetiva venda.
CFOP: 5.904/6.904 – Remessa para venda fora do estabelecimento.
Veja art. 708 e Parágrafo único.
No retorno (simbólico), deverá emitir nota fiscal de entrada para anular a operação, considerando os mesmos dados da nota fiscal de remessa: mesmo valor, quantidade, descrição, etc.
CFOP: 1.904 / 2.904 – Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento. Vide art. 709.

II – SAÍDAS DE MERCADORIAS FORA DO ESTABELECIMENTO – PROCEDIMENTOS DO REMETENTE:
1) Pela remessa: deverá emitir NF-e(observar o CFOP e CST/CSOSN, conforme o caso) indicando como destinatário a própria empresa emitente, seja em operação interna ou interestadual, consignando no campo “Informações Complementares” a expressão “Manifesto” e os números e respectivas séries e subséries, se for a hipótese, das notas fiscais a serem emitidas por ocasião da venda efetiva das mercadorias.
2) Em decorrência da efetiva venda:
2.1) nas operações internas poderá emitir NF1 ou NF1A, NFVC, NFe ou DANFE Simplificado (IN 29/13);
2.2) nas operações em outros Estados, emitir somente NF-e (Nota Fiscal Eletrônica).
2.3) por ocasião do retorno (simbólico), para fins de anulação da operação, emitir Nota Fiscal Eletrônica em entrada. Neste caso, a descrição, valor unitário e valor total das mercadorias devem corresponder aos constantes na Nota Fiscal de remessa. O retorno é simbólico porque é apenas para efeito de anulação da remessa, pois a tributação ocorrerá pela efetiva venda da mercadoria. 

3) Saídas Internas: observe Instrução Normativa 29/2013 (DOE 21/06/2013) – Disciplina as obrigações relativas à emissão de documentos fiscais nas operações internas de vendas fora do estabelecimento, por meio de veículo, regulamentando o art. 709-A, do Dec. 24.569/97. Trata do DANFE Simplificado da NF-e e da apuração das vendas fora do estabelecimento quando diante da fiscalização do trânsito de mercadorias.
Obs.: desobrigado da emissão de NF-e, conforme Dec. 31.534, de 22 de julho de 2014, art. 1º, § 3º, III.

4) Saídas Interestaduais – o contribuinte vendedor deverá emitir obrigatoriamente a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), independentemente de sua atividade econômica, seja pelas remessas a negociar fora do estabelecimento ou pela efetiva venda, tantos quantos forem os destinatários, contribuintes ou não do ICMS, ou seja, pelas efetivas vendas em outra Unidade da Federação, em decorrência de “remessa para venda fora do estabelecimento, deverá o contribuinte vendedor emitir sua nota fiscal no formato eletrônico (NF-e) para cada destinatário, seja o adquirente do outro Estado contribuinte ou não do ICMS. Nesse sentido Protocolo ICMS 42/2009, Cláusula primeira, § 2º, I. Cláusula segunda, IIE assim sendo, o vendedor poderá emitir sua NFe de venda da própria sede da empresa; nesse sentido corrobora a IN 29/2013.

Protocolo ICMS 42/2009
Cláusula Segunda
§2º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e prevista no caput não se aplica:
I – nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;
Cláusula Segunda.
Ficam obrigados a emitir NF-e, modelo55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A,a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações:
[ … ]
II –com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente

III – CFOP’s A SEREM UTILIZADOS NAS OPERAÇÕES:
a) Pelas Remessas:
5.904/6.904 – Remessa para venda fora do estabelecimento.
5.414/6.414 – Remessa de produção do estabelecimento para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária.
5.415/6.415 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para venda fora do estabelecimento, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.
5.657/6.657 – Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros para venda fora do estabelecimento.

b) Pelas efetivas vendas:
5.103/6.103 – Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento
5.104/6.104 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento

c) Pelo Retorno (simbólico):
1.904/2.904 – Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento.
1.414/2.414 – Retorno de produção do estabelecimento, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária.
1.415/2.415 – Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

Dec. 24.569/97 (RICMS/CE):
Art. 38. Na entrada de mercadoria trazida por contribuinte de outra unidade da Federação sem destinatário certo neste Estado, a base de cálculo será o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive as parcelas correspondentes ao IPI e às despesas acessórias, acrescido de 30% (trinta por cento) na inexistência de percentual de agregação específico para produto sujeito ao regime de substituição tributária.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se à mercadoria trazida por comerciante ambulante ou não estabelecido.
§ 2º Ocorrendo a situação descrita neste artigo, deduzir-se-á, para fins de cálculo do ICMS devido a este Estado, o montante devido ao Estado de origem.
§ 3º O imposto de que trata este artigo será recolhido no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado.
Art. 157. A aplicação do Selo de Trânsito será obrigatória para todas as atividades econômicas na comprovação de operações de entradas e saídas de mercadorias (com as alterações proferidas pelo Dec. 31.139, de 21/03/13).
§ 9º Nas operações de trânsito livre a que se refere este artigo, existindo pendências estas poderão ser sanadas:
VII – nas operações a negociar, objeto de trânsito livre, pela apresentação do documento de arrecadação do ICMS e ou comprovante de pagamento exigidos pelo Fisco de destino.
Art. 159. Na operação interestadual de entrada de mercadoria a negociar, o servidor fazendário fará o registro da nota fiscal em manifesto no SITRAM e, em até 5 (cinco) dias contados da efetivação das vendas, as notas fiscais emitidas deverão ser apresentadas pelos respectivos adquirentes ao órgão da sua circunscrição, para igualmente serem registradas no SITRAM.
Art. 455. Incluem-se nas disposições deste Capítulo a entrada de mercadoria a negociar, neste Estado, oriunda de outra unidade da Federação.
               (Capítulo I, Título I, Livro Terceiro – Normas Gerais da Substituição Tributária),

Obs.: As mercadorias sujeitas à substituição tributária específica quando a negociar no Ceará aplicar-se-á a regra de que trata a substituição tributária para aquele produto.

Art. 515. Nas operações com gado bovino e bufalino, será exigido o ICMS:
I – na saída destinada:
….
c) a negociar;
Art. 708. Na saída de mercadoria para realização de operação, neste ou em outro Estado, inclusive por meio de veículos, sem destinatário certo, o contribuinte deverá:
I – emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do imposto, calculado pela alíquota interna;
II – no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, consignar:
a) a expressão “Manifesto”; e
b) os números e respectivas séries ou subséries das notas fiscais a serem emitidas por ocasião das vendas das mercadorias.
Parágrafo único. Para acobertar as operações realizadas fora do estabelecimento, o contribuinte deverá emitir:
I – Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:
a) se o adquirente da mercadoria for pessoa jurídica contribuinte do imposto;
b) sempre que o adquirente, pessoa física ou jurídica, a exigir;
II – Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, se o adquirente da mercadoria for pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do imposto.
Art. 709. Por ocasião do retorno, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, de entrada, para fins de anulação da operação de que trata o caput do art. 708.
§ 1º Relativamente à escrituração das notas fiscais que acobertarem as operações realizadas fora do estabelecimento, deverá ser observado o seguinte:
I – na hipótese de o contribuinte ser usuário do processamento eletrônico de dados, a escrituração deverá ser feita para geração de arquivo magnético por documento fiscal com detalhe de item de mercadoria;
II – para os contribuintes não usuários de processamento eletrônico de dados, aplicam-se as regras previstas no art. 270 deste Decreto (escrituração pelas saídas).
§ 2º O contribuinte que operar na conformidade desta Secção por intermédio de prepostos deverá fornecer-lhes documento comprobatório de sua condição.
Art. 709-A. Fica autorizada a emissão de nota fiscal, em duas vias, por meio de equipamento do tipo mini terminal coletor eletrônico de dados, com impressora acoplada, nas operações de vendas internas realizadas fora do estabelecimento por meio de veículo.
Parágrafo único. As demais disposições relativas à autorização de que trata o caput deste artigo serão estabelecidas em ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda, inclusive no que se refere à impressão do DANFE simplificado.

Obs.: Ato específico vide Instrução Normativa 29/2013.

Art. 710. Na venda a ser realizada neste Estado de mercadoria proveniente de outra unidade federada, inclusive sujeita ao regime de substituição tributária, sem destinatário certo, o ICMS será recolhido na primeira repartição fiscal de entrada neste Estado.
§ 1º A base de cálculo do ICMS será o valor constante do documento fiscal de origem, adicionado das parcelas relativas ao IPI e às despesas acessórias, acrescido de 30% (trinta por cento), deduzindo-se para fins de cálculo do imposto, o montante correspondente ao valor do ICMS devido na operação interestadual, inclusive o relativo ao serviço de transporte.
§ 2º Em se tratando de mercadoria sujeita à substituição tributária, aplicar-se-á, conforme o caso, o percentual específico de agregação, o valor da mercadoria fixado em pauta fiscal ou o imposto líquido a recolher.
Art. 711. A operação de saída de mercadoria sem destinatário certo, promovida por contribuinte sem organização administrativa, ou não obrigado à emissão de documento fiscal, deverá ser acobertada por Nota Fiscal Avulsa, emitida, previamente, com o respectivo pagamento do ICMS, quando devido.
§ 1º A base de cálculo do ICMS de que trata este artigo será o valor da mercadoria ou aquele fixado em ato do Secretário da Fazenda, prevalecendo o valor da operação quando este for superior àquele, e em se tratando de operações internas, acrescido do percentual de agregação de 30% (trinta por cento).
§ 2º Não se exigirá a aplicação do percentual de agregação de que trata o parágrafo anterior nas operações realizadas com gado bovino, bufalino e suíno.
Art. 712. Até o dia 10 (dez) do mês subsequente a cada trimestre, o contribuinte encaminhará ao Núcleo de Execução da Administração Tributária da sua circunscrição fiscal demonstrativo das operações realizadas na modalidade prevista nesta Seção, contendo, no mínimo:
I – quantidade, especificação e valor das saídas a negociar, bem como os números das notas fiscais utilizadas como “Manifesto”;
II – quantidade, especificação e valor das mercadorias efetivamente comercializadas, e os números das notas fiscais englobalizadoras.
Art. 767. As mercadorias procedentes de outra unidade federada ficam sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS sobre a saída subsequente.
§ 1° O disposto nesta Seção não se aplica à operação com mercadoria: 
…. 
IV – sem destinatário certo; 

Obs.: Nas entradas interestaduais com mercadoria a negociar no Estado do Ceará, não se aplica a cobrança do ICMS Antecipado de que trata o art. 767 e seguintes, do Dec. 24.569/97, pois nessa situação a exigência do ICMS será em conformidade com art. 38 do Dec. 24.569/97, ou seja, a base de cálculo será o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive as parcelas correspondentes ao IPI e às despesas acessórias, acrescido de 30% (trinta por cento) na inexistência de percentual de agregação específico para produto sujeito ao regime de substituição tributária.

Os contribuintes usuários de NF-e que efetuem venda de mercadoria fora do estabelecimento sem destinatário certo deverão observar o disposto no § 5º da Instrução Normativa nº 19/2007, alterada pela Instrução Normativa nº 27/2008, que determina o seguinte:

“Art. 5.º Os contribuintes obrigados à emissão de NF-e que efetuem vendas de mercadorias fora do estabelecimento deverão comunicar à SEFAZ/CE, via Serviço de Protocolo Único (SPU), que irão utilizar a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nessas operações.
§ 1.º A falta da comunicação de que trata o caput implica o bloqueio de AIDF, no sistema SID, para as Notas Fiscais, modelos 1 ou 1-A.
§ 2.º Na hipótese do caput, as notas fiscais emitidas nas operações de remessa e de retorno das mercadorias deverão ser NF-e.
§ 3.º As Notas Fiscais, modelos 1 ou 1-A, emitidas sem a devida comunicação ao Fisco, por contribuintes obrigados ao uso da NF-e, são inidôneas de acordo com o disposto no art. 131 do Decreto nº 24.569, de 1997.

Assim, o contribuinte obrigado ao uso da NF-e que operar com a modalidade de venda de mercadorias, fora do estabelecimento, sem destinatário certo, deverá emitir a NF-e na saída da mercadoria, indicando como destinatário a própria empresa emitente, consignando no campo “Informações Complementares” a expressão “Manifesto” e os números e respectivas séries e subséries, se for a hipótese, das notas fiscais a serem emitidas por ocasião da venda efetiva das mercadorias, bem como NF-e de entrada, por ocasião do retorno, para fins de anulação da operação.