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VENDA PORTA A PORTA – Conv. 45/99

Convênio ICMS 45/99 – estabelece o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.
Dec. 24.569/97 (RICMS/CE) – art. 549 ao 552.
Convênio ICMS 92/15 e atualizações do Convênio ICMS 52/17 – uniformização de Substituição Tributária.

I – DESTAQUES:
Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados, nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores, localizados em seus territórios, que efetuem venda porta a porta a consumidor final, promovidas por empresas que se utilizem do sistema de marketing direto para comercialização dos seus produtos, a atribuir ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS.

II – APLICABILIDADE DO ICMS-ST NAS VENDAS PORTA A PORTA:
a) aplicam-se os regimes de substituição tributária do ICMS independentemente de a mercadoria, bem, ou seus respectivos segmentos estarem relacionados nos Anexos I a XXIX do Convênio ICMS 92/15 e nas operações de venda de mercadorias ou bens pelo sistema porta a porta.(Cláusula Segunda, § 1º, do Convênio ICMS 92/15).
Obs.: o Anexo XXVI, do Convênio ICMS 52/17, em substituindo o Conv. 92/15, com vigência a partir de 01/01/18, traz a relação de mercadorias pelo sistema de venda porta a porta.

b) aplica-se o ICMS-ST nas operações interna e interestadual com mercadoria destinada a revendedor não inscrito, que efetue venda exclusivamente a consumidor final, promovida por empresa que se utilize do sistema de marketing direto para comercialização de seus produtos. Tais empresas de sistema de marketing são devidamente identificadas pela SEFAZ.

c) fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas realizadas pelo revendedor não inscrito.

d) aplica-se também às operações:
d.1) de importação realizada pelo estabelecimento que promover a aquisição de mercadoria no exterior;
d.2) que destine mercadoria a contribuinte regularmente inscrito, que distribua produto exclusivamente a revendedor não inscrito para venda porta-a-porta;
d.3) em que o revendedor não inscrito, em lugar de efetuar a venda porta a porta, o faça em banca de jornal e revista.

e) mediante Regime Especial de Tributação celebrado nos termos dos arts. 567 a 569, do Dec. 24.569/97, poderá ser estendido às operações com perfumes e cosméticos, seja qual for a sua destinação.

f) O contribuinte que praticar as operações em venda porta a porta, para efeito de atribuição de responsabilidade tributária, ou seja, que desejar fazer a retenção do ICMS-ST na origem, deverá celebrar com a Secretaria da Fazenda, Termo de Acordo, onde serão fixadas as regras para operacionalização do referido sistema.

g) O trânsito de mercadoria promovido por revendedor não inscrito será acobertado por nota fiscal emitida pelo contribuinte substituto, acompanhada de documento que comprove sua condição de revendedor.

h) Em relação ao sistema de venda porta a porta as regras relativas à substituição tributária serão tratadas em convênios específicos celebrados entre as unidades da federação (Cláusula quinta, inicio III, do Convênio ICMS 52/17).
h.1) As operações que envolvam contribuintes que atuem na modalidade porta a porta devem aplicar o CEST previsto no Anexo XXVI, ainda que os bens e as mercadorias estejam listadas nos Anexos II a XXV, ambos do Convênio ICMS 52/17;
Sobre CEST (click aqui).
h.2) sistema de venda porta a porta encontra-se no semento 26, item 28, do Anexo I, do Convênio ICMS 52/17;
h.3) ANEXO XXVI – VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA, traz a relação dos produtos com CEST e NCM, do Convênio ICMS 52/17;
h.4) CEST 28.999.00, não tem NCM correspondente, e trata de “Outros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens do anexo XXVI, do Convênio ICMS 52/17.

III – MOMENTO DO PAGAMENTO:
a) entrada do Estado;
b) nas saídas internas.

IV – BASE DE CÁLCULO:
a) 
será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor final, constante de tabela estabelecida pelo órgão competente, ou, na falta desta, em catálogo ou listas de preços emitidos pelo remetente, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço da mercadoria.

b) inexistindo os preços de que tratam o caput deste artigo, a base de cálculo do imposto será o valor da operação, incluídos os valores do frete, seguro e das demais despesas porventura existentes, acrescido dos seguintes percentuais de agregação (MVA):
b.1) 40%  nas operações internas, desde que o fabricante esteja sediado neste Estado;
b.2) 57% – nas operações procedentes das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;
b.3) 50% – nas operações oriundas das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo;
b.4) 62% – nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento).

V – DEMAIS INFORMES:
a) Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.237/2008, e sem prejuízo do disposto no §7º do art. 4º do Decreto nº 29.560/08, a base de cálculo poderá ser acrescida do percentual de 25% (vinte e cinco por cento), desde que o substituto tributário de que trata o art. 550 atenda aos seguintes requisitos:
I – possua estabelecimento atacadista localizado neste Estado, enquadrado na (CNAE-Fiscal) principal de Comércio Atacadista de Cosméticos e Produtos de Perfumaria (4646-0/01);
II – comprove geração de empregos diretos neste Estado em quantidade compatível com a sua atividade econômica;
III – realize exclusivamente operações que destinem mercadorias a revendedores não inscritos (Regime Porta a Porta), ressalvadas as operações de transferência e de devolução;
IV – realize vendas de mercadorias destinadas a outras unidades da Federação em percentual maior do que 50% (cinquenta por cento) do valor total de suas vendas;
V – apresente aumento de recolhimento do ICMS em relação ao exercício anterior;
VI – celebre Regime Especial de Tributação nos termos dos arts.567 a 569.

b) Salvo disposição em contrário prevista na legislação, o tratamento tributário previsto neste artigo não se aplica às operações com mercadorias que estejam sujeitas a regime de substituição tributária específico.

Nota: itens “a” e “b“, constantes do Dec. 24.569/97, art. 551, §§ 4º e 5º.