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FEEF – Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal

14 de novembro de 2017

FEEF – FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL
Convênio ICMS 42/16 – Autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.
CE – Lei 16.097/16 institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Ceará – FEEF.
CE – Dec. 32.013/16 – regula o Fundo de Equilíbrio Fiscal no âmbito estadual.
IN 53/2016 – estabelece Procedimentos de escrituração fiscal (SPED ICMS).
Dec. 32.125/17 – acrescenta o § 5º ao art. 7º, do Dec. 32.013/16.
Dec. 32.130/17 – altera o art. 7º do Dec. 32.013/16, modificando o § 5º e acrescentando o § 6º.
Dec. 32.193/17 – altera o Dec. 32.013/16 em relação aos valores não recolhidos de dez/16 a mar/17, prazo até 31/05/17.
Nota Explicativa 01/2017 – procedimentos relativos ao recolhimento do ICMS devido quando da perda do benefício.
IN – 05/2017 – altera a IN 53/2016, incluindo a Escrituração Fiscal Digital (EFD).
IN – 09/2017 – altera a IN 53/2016, trazendo alteração em relação à Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Slides do Workshop FEEF / ACE-Almada Centro de Estudos (Click aqui!) – esse evento foi antes dos Dec. 32.125/17 e 32.130/17 e da Nota Explicativa 01/17 e das IN 05/17 e 09/17.

Dec. 32.417, DOE em 13/11/17 – .  “A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor que o devido do encargo de que trata o inciso I do art. 2.º, relativamente aos meses de competência de abril a setembro de 2017, poderá ser suprida espontaneamente, com recolhimento até 31 de dezembro de 2017, pelos contribuintes beneficiados pela Lei Estadual nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que tenham firmado Regime Especial de Tributação”.

PALAVRAS-CHAVE:
1) Estabelecimentos que utilizam benefícios fiscais (RET L-14.237/08 e FDI-PROVIN/PCDM)
2) Atividade Industrial com faturamento em 2015 superior a 12 milhões ou
3) Atividade Comercial com faturamento em 2015 superior a 3,6 milhões
4) Marco temporal (vigência/efeitos/competência): Setembro/2016
5) Faturamento (definição)
6) Comparação de Arrecadação (ICMS Normal e ICMS-ST)
7) Aumento nominal arrecadação menor 10%
8) Encargo (definição do percentual – até 10%)
9) Fórmula de cálculo
10) RET (Termo de Acordo/Atacadista/Importação/ST Carga Líquida) e FDI/PCDM
11) Perda do benefício no período de apuração (não pagamento)
12) Perda definitiva do incentivo ou benefício (não pagamento por 3 meses)
13) Não gozando benefício (RET ou FDI) no mês em questão,  logo não tem FEEF.

APLICABILIDADE:
a)
Para empresas com FDI(Provin ou PCDM). O FEEF incide sobre o montante lançado em deduções, portanto é após o valor apurado no respectivo mês, aqui tem-se como ponto marcante a competência(mês de apuração). E não usufruindo benefício ou incentivo não tem FEEF. Assim, tendo saldo credor no respectivo mês, em 2016, não tem FEEF;
b) Para quem tem Regime Especial de Tributação-RET, na forma Lei 14.237/08, ou seja, os atacadistas e outros de que tratada nesta Lei (confira “Em destaques”, logo abaixo). A princípio, pode-se aferir que o ponto de partida é valor arrecadado correspondente a respectiva competência, salvo se a SEFAZ se manifestar expressamente de maneira diversa.
Observações:
i) FEEF é sobre o benefício ou incentivo usufruído, se não foi utilizado nenhum benefício (FDI ou RET), não tem FEEF.
ii) outros benefícios que não sejam FDI ou RET estão fora do FEEF.
iii) caso não ocorra o recolhimento do FEEF, não terá como recolher como vencido, exceto dos meses de set, out e nov/16, devendo ser recolhido até 31/01/17. Fora disso, perde mesmo o benefício e terá que apurar/recolher como se não tivesse, devendo retificar todo o movimento do respectivo mês . Se for RET de atacadista refaz toda a apuração do ICMS-ST, recolhendo no Código de Receita 1104 (ICMS Substituição Entrada Interna) com as devidas atualizações; sendo FDI, apurar sem considerar o benefício e recolher como vencido no código de Receita 1015.

ATENÇÃO – RECOLHIMENTO A MENOR ou NÃO RECOLHIMENTO (Dec. 32.193/17):
a) 
Na hipótese de ocorrer o inadimplemento parcial do encargo relativo ao FEEF devido no mês de competência, o contribuinte efetuará o recolhimento complementar do débito de ICMS objeto (§ 1.º-A, art. 7º, do Dec. 32.013/16, incluído pelo Dec. 32.193/17, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017);
b) A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor que o devido do encargo relativamente aos meses de competência de dezembro de 2016, janeiro, fevereiro e março de 2017, poderá ser suprida espontaneamente, com recolhimento até 31 de maio de 2017, pelos contribuintes beneficiados pela Lei Estadual nº 14.237/2008, que tenham firmado Regime Especial de Tributação e que realizem operações sujeitas ao ICMS-ST de Protocolos celebrados no âmbito do CONFAZ, com retenção do ICMS pelo remetente e no qual haja o reconhecimento com direito ao ressarcimento pela SEFAZ, que tenham deixado de recolher o encargo.
c) Assim, com o advento do Dec. 32.93/17/, até 31/05/17, o FEFF poderá ser complementado espontaneamente quando houver recolhimento a menor , e ainda pela falta de recolhimento do FEEF de produtos sujeitos ao ICMS-ST na forma do RET e desde que sejam ST de Convênio ou Protocolo com os seguintes produtos:
 pneus e câmaras de ar para motos, motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos, ciclomotores; peças e acessórios para veículos; vinhos, sidras e bebidas quentes. (Lei 14.237/08, art. 4º, § 2º e art. 6º, III e VIII)

Em destaque:
Lei nº 14.237/08 – Trata da Substituição Tributária Carga Líquida, e está citada no Dec. 32.013/16, art. 3º, §§ 4º e 5º.

Lei 14.237/08, art. 4º O contribuinte que exercer a atividade constante do anexo I desta Lei, bem como a incluída nos termos do parágrafo único do ar t. 1º, mediante Regime Especial de Tributação, (…).
§7º Na hipótese do inciso I do §1º do art.2º:
I – nos termos definidos em regulamento, em relação às mercadorias abaixo especificadas, sem similar produzida neste Estado nos termos definidos em regulamento, quando importadas do exterior do País e destinadas para fins de comercialização em outra unidade da Federação, poderá ser aplicada a alíquota do ICMS equivalente a 12% (doze por cento):
a) bebidas quentes, exceto aguardente;
b) vinhos e sidras;
c) pneus para: motos, motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos, ciclomotores e bicicletas;
d) peças e acessórios para veículos;
e) tecidos, malhas e plásticos;
f) equipamentos médico-hospitalares;
g) rochas ornamentais em estado bruto ou laminadas;
h) equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico;
i) máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico hospitalar, suas partes e peças; material para construção;
k) material elétrico e eletrônico;
l) móveis e eletrodomésticos;

§10. Sem prejuízo do disposto no art.1º da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, nas operações a seguir indicadas, o imposto de que trata o inciso I do §1º do art. 2º, na forma que dispuser o regulamento, poderá ser calculado sobre os seguintes percentuais de carga líquida:
I – produtos de informática, 4% (quatro por cento);
(…)

ANALISANDO O DEC. 32.013, DOE em 16/08/2016). Destaques e anotações para cada artigo, o qual regulamenta a Lei 16.097/16, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.

DECRETA:
Art.1º O Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) será regulado de acordo com o disposto neste Decreto.

AS RECEITAS DO FEEF
Art.2º Constituem receitas do FEEF:
I – encargo correspondente a 10% (dez pontos percentuais) do incentivo ou benefício concedido à empresa contribuinte do ICMS, de acordo com o Convênio ICMS nº 42, de 3 de maio de 2016, a ser calculado conforme artigos 3º, 4º e 5º deste Decreto;
II – dotações orçamentárias;
III – rendimentos de aplicações financeiras de recursos do FEEF, realizadas na forma da lei;
IV – outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.

EMPRESAS ENQUADRADAS NO FEEF
§1º O encargo de que trata o inciso I do caput deste artigo será devido pelas empresas:
I – que desenvolvam atividade industrial cujo faturamento no exercício de 2015 tenha sido igual ou superior a R$12.000.000,00 (doze milhões de reais);
II – que desenvolvam atividade comercial cujo faturamento no exercício de 2015 tenha sido superior a R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO
§2º Considera-se faturamento, para fins deste Decreto, a receita bruta das vendas de mercadorias e das prestações de serviços sujeitos à incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que não resultem em recolhimento do imposto, bem como os valores relativos às transferências.
Nota: as transferência foram incluídas no texto, com efeitos retroativos a setembro/16, conforme Dec. 32.081/16, DOE em 11/11/2016. Tal informação já havíamos considerado desde princípio.

§3º O encargo de que trata o inciso I do caput deste artigo não admitirá parcelamento.

EMPRESAS SUJEITAS AO ICMS-ST CARGA LÍQUIDA, REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (TERMO DE ACORDO ATACADISTA DOS DEC. 29.560/08, 30.519/11, 31.066/12 E 31.270/13)

Art.3º Os contribuintes beneficiados pela Lei Estadual nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, desde que tenham firmado Regime Especial de Tributação, deverão recolher o encargo de que trata o inciso I do artigo 2º observando-se os seguintes critérios:
I – será comparada a arrecadação de cada mês, do exercício corrente, relativamente ao ICMS Substituição Tributária Interna, com aquela obtida no mesmo mês, no exercício imediatamente anterior, no que tange ao mesmo ICMS Substituição Tributária Interna;

Comparação da arrecadação: comparar a arrecadação do mês do exercício em curso com o mesmo mês do exercício anterior, levando em consideração apenas a arrecadação do que foi tributado como ICMS-ST na forma da Lei 14.237/08, ou seja, com os produtos sobre os quais houve o benefício do Termo de Acordo do Regime Especial (RET) de Tributação. Nem tudo que foi tributado como ST é necessariamente Carga Líquida com RET.

Exemplificando: um atacadista recolhe Substituição Tributária própria, como creme de leite, café torrado e moído, queijo, carnes, açúcar, álcool para outros fins, sendo que, apesar de ST Interna não são tributados na forma da Lei 14.237/08; considere ainda alguns produtos ST de Convênio ou Protocolo que, por não haver a retenção na origem também foi corbado do destinatário com Receita no Código 1031. Entretanto, na forma da IN 53/16 devem ser consideradas as receitas dos DAEs 1031, 1058 e 1104, ou seja, todos os tipos de ST. Sobre os tipos de Substituição Tributária, acesse: http://www.icmspratico.com.br, e escolha o menu SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

SET/2016 – Arrecadação – ICMS-ST-Interna    X   SET/2015 – Arrecadação – ICMS-ST-Interna

II – do resultado obtido na comparação indicada no inciso I do caput deste artigo, caso tenha havido aumento nominal na arrecadação do ICMS em um patamar igual ou superior a 10%, o contribuinte fica dispensado do recolhimento do encargo indicado no inciso I do art.2º;

SET/2016 – 110.000,00 (ICMS-ST-Interna)  X   SET/2015 – 100.000,00 (ICMS-ST-Interna),
NOTA: arrecadação com aumento de 10%, logo não tem encargo.

III – do resultado obtido na comparação indicada no inciso I do caput deste artigo, caso tenha havido aumento nominal na arrecadação do ICMS em um patamar inferior a 10%, o contribuinte deverá recolher a diferença para alcançar este percentual observando as seguintes regras:

SET/2016 – 106.000,00 (ICMS-ST-Interna CL) X   SET/2015 – 100.000,00 (ICMS-ST-Interna CL)

NOTA: o aumento foi de apenas 6%, inferior aos 10%. Neste caso, o recolhimento deverá ser da diferença do percentual de 4% (10% – 6% = 4%), ou seja, para alcançar os 10%, considerando as fórmulas abaixo.

Como determinar o valor do benefício do Termo de Acordo do Atacadista:
a) o valor do benefício fiscal de ICMS Substituição Tributária gozado mensalmente pode ser obtido a partir da seguinte fórmula: BF = VR x 0,7 [1]; em que “BFcorresponde ao benefício fiscal ofertado pelo Estado, naquele mês, e “VRidentifica o valor recolhido a título de Substituição Tributária Interna, desde que em estrita conformidade com a legislação vigente e observados os requisitos previstos no Regime Especial de Tributação celebrado;

b) sobre o valor do benefício fiscal obtido conforme a alínea a do inciso III do caput deste artigo, será aplicado percentual que resultar da diferença para alcançar o percentual de 10% disposto no inciso III do caput deste artigo;

c) o resultado da operação contida na alínea “b” do inciso III do caput deste artigo representa o encargo devido pelo contribuinte no mês em que estiver ocorrendo a apuração, a ser recolhido em um Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico, no código 7010.

BF = VR X 0,7

DADOS: SET/2016 – 106.000,00 (ICMS-ST-Interna CL) X SET/2015 – 100.000,00 (ICMS-ST-Interna CL, nesse contexto a empresa teve um aumento de recolhimento IMCS-ST de apenas 6%.

4% = Percentual da Diferença (10% – 6% = 4%)
VR = 106.000,00 (ICMS-ST-Interna – mês de setembro/16)
BF = 106.000,00 x 0,7 = 74.200,00 x 4% = 2.968,00 (FEEF a Recolher)

IV – do resultado obtido na comparação indicada no inciso I do caput deste artigo, caso tenha havido decréscimo nominal na arrecadação do ICMS, o contribuinte deverá recolher integralmente o percentual de 10% de encargo, observadas, no que couber, as mesmas regras previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do caput deste artigo.

EXEMPLO EM QUE A ARRECADAÇÃO COM ICMS-ST TEVE DECRÉSCIMO

SETEMBRO/2016 – 100.000,00 (ICMS-ST-Interna) X SETEMBRO/2015 – 101.000,00 (ICMS-ST-Interna)

BF = VR X 0,7

DADOS: como a arrecadação com ICMS-ST decresceu, o valor do encargo será de 10%.
10% = Percentual do Encargo do FEEF
VR = 100.000,00 (ICMS-ST-Interna-mês de setembro/16)
BF = 100.000,00 x 0,7 = 70.000,00 x 10% = 7.000,00 (FEEF a Recolher)

CONTRIBUINTE EM INÍCIO DE ATIVIDADES EM 2016, AUTOMATICAMENTE, DEVERÁ RECOLHER O ENCARGO DE 10% SOBRE O BENEFÍCIO

§1º Os contribuintes que tenham iniciado atividade a partir do exercício de 2016 ficam enquadradas automaticamente, nos doze primeiros meses de atividade, nas disposições contidas no inciso IV do caput deste artigo.

§2º Findo o prazo estabelecido no §1º deste artigo, devem ser somados os valores relativos ao faturamento obtidos nos doze meses, e, desde que ultrapassado o limite de que trata o inciso II do §1º, do art.2º (R$ 3.600.000,00), o contribuinte sujeitar-se ao pagamento do encargo de que trata este Decreto, seguindo as disposições contidas neste artigo.

§3º Findo o prazo estabelecido no §1º deste artigo (ou seja, os 12 meses), devem ser somados os valores relativos ao faturamento obtidos nos doze meses, e, caso não se tenha ultrapassado o limite de que trata o inciso II do §1º, do art. 2º, o contribuinte estará dispensado do recolhimento do encargo de que trata este Decreto.

NOTA-1: contribuintes em início de atividade, automaticamente, deverão recolher o percentual do FEEF (10%), independentemente de ter ultrapassado ou não o faturamento de R$ 3.600.000,00. Assim, como exemplo anterior o contribuinte deverá recolher o FEEF, desta forma:

BF = VR X 0,7

10% = Percentual do Encargo do FEEF
VR = 100.000,00 (ICMS-ST-Interna-mês de setembro/16)
BF = 100.000,00 x 0,7 = 70.000,00 x 10% = 7.000,00 (FEEF a Recolher)

NOTA-2: findo os doze meses, o contribuinte se sujeitar-se-á às regras deste decreto, da seguinte forma: a) caso tenha ultrapassado o limite de R$ 3.600.000,00, o contribuinte irá efetuar o pagamento do FEEF, seguindo ás regras estabelecidas neste decreto; b) no entanto, caso o contribuinte não tenha ultrapassado o limite de R$ 3.600.000,00, o contribuinte estará desobrigado do pagamento do recolhimento do encargo de 10%.


NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR

Com Bebidas e outros produtos

Lei 14.237/08, art. 4º (….)
§ 7º(…..)
a) bebidas quentes, exceto aguardente;
b) vinhos e sidras;
c) pneus para: motos, motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos, ciclomotores e bicicletas;
d) peças e acessórios para veículos;
e) tecidos, malhas e plásticos;
f) equipamentos médico-hospitalares;
g) rochas ornamentais em estado bruto ou laminadas;
h) equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico;
i) máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico hospitalar, suas partes e peças; material para construção;
k) material elétrico e eletrônico;
l) móveis e eletrodomésticos

§4º Os contribuintes que gozam de benefícios fiscais relativos ao ICMS incidente nas operações de importação, conforme disposto no § 7º, do art.4º, da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, deverão recolher o encargo de que trata o inciso I do artigo 2º (10%) observando-se os seguintes critérios:
I – será comparada a arrecadação de cada mês, do exercício corrente, relativamente ao ICMS Importação, com aquela obtida no mesmo mês, no exercício imediatamente anterior, no que tange ao mesmo ICMS Importação;
II – do resultado obtido na comparação indicada no inciso I do §4º deste artigo, caso tenha havido aumento nominal na arrecadação do ICMS em um patamar igual ou superior a 10%, o contribuinte fica dispensada do recolhimento do encargo indicado no inciso I do art.2º;

SETEMBRO/2016 – (ICMS-Importação) X SETEMBRO/2015 – (ICMS-Importação)

SET/2016 – 110.000,00 (ICMS-Importação) X SET/2015 – 100.000,00 (ICMS-Importação)

Neste caso, como a arrecadação teve um aumento de 10%, não haverá encargo a recolher.

III – do resultado obtido na comparação indicada no inciso I do §4º deste artigo, caso tenha havido aumento nominal na arrecadação do ICMS em um patamar inferior a 10%, o contribuinte deverá recolher a diferença para alcançar este percentual observando as seguintes regras:

SET/2016 – 105.000,00 (ICMS-Importação) X SET/2015 – 100.000,00 (ICMS-Importação)

NOTA: o aumento foi de apenas 5%, inferior aos 10%. Neste caso, o recolhimento deverá ser da diferença do percentual de 5% (10% -5% = 5%), ou seja, para alcançar os 10%.

a) caso a mercadoria esteja sujeita à alíquota interna de 17%, o valor do benefício fiscal de ICMS Importação pode ser obtido a partir da seguinte fórmula: BF = VR x 1,9[2]; em que “BF” corresponde ao benefício fiscal ofertado pelo Estado, naquele mês, e “VR” identifica o valor recolhido a título de ICMS Importação, desde que em estrita conformidade com a legislação vigente e observados os requisitos previstos no Regime Especial de Tributação celebrado;

b) caso a mercadoria esteja sujeita à alíquota interna de 28%, o valor do benefício fiscal de ICMS Importação pode ser obtido a partir da seguinte fórmula: BF = VR x 4,5[3]; em que “BF” corresponde ao benefício fiscal ofertado pelo Estado, naquele mês, e “VR” identifica o valor recolhido a título de ICMS Importação, desde que em estrita conformidade com a legislação vigente e observados os requisitos previstos no Regime Especial de Tributação celebrado;

c) sobre o valor do benefício fiscal obtido conforme as alíneas “a” e “b” do inciso III do caput deste artigo, será aplicado percentual que resultar da diferença para alcançar o percentual de 10% disposto no inciso III do caput deste artigo;

d) o resultado da operação contida na alínea “c” do inciso III do caput deste artigo representa o encargo devido pelo contribuinte no mês em que estiver ocorrendo a apuração, a ser recolhido em um Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico, no código 7010.

Exemplo 1: Mercadoria sujeita à alíquota interna de 17%;

BF = VR X 1,9

DADOS: 5% é o Percentual da Diferença apurado
VR = 105.000,00 (ICMS-Importação do mês em referência)
BF = 105.000,00 x 1,9 = 199.500,00 x 5% = 9.975,00 (FEEF a Recolher)

Exemplo 2: Mercadoria sujeita à alíquota interna de 28%;

BF = VR X 4,5

DADOS: 5% é o Percentual da Diferença apurado
VR = 105.000,00 (ICMS-Importação do mês em referência)
BF = 105.000,00 x 4,5 = 472.500,00 x 5% = 23.625,00 (FEEF a Recolher)

IV – do resultado obtido na comparação indicada no inciso I do §4º deste artigo, caso tenha havido decréscimo nominal na arrecadação do ICMS, o contribuinte deverá recolher integralmente o percentual de 10% de encargo, observadas, no que couber, as mesmas regras previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do caput deste artigo.

AGOSTO/2015 – R$ 105.000,00 (ICMS-Importação)   x  AGOSTO/2016 R$ 106.000,00 (ICMS-Importação)

Exemplo 1: Mercadoria sujeita à alíquota interna de 17%;

BF = VR X 1,9

DADOS:
10% – Percentual do FEEF
VR – 105.000,00 (ICMS-Importação – Importação do mês em referência)
BF = 105.000,00 x 1,9 = 199.500,00 x 10% = 19.950,00 (FEEF a Recolher)

Exemplo 2: Mercadoria sujeita à alíquota interna de 28%;

BF = VR X 4,5

DADOS:

10% – Percentual do FEEF

VR – 105.000,00 (ICMS-Importação do mês em referência)

BF = 105.000,00 x 4,5 = 472.500,00 x 10% = 47.250,00 (FEEF a Recolher)

com Produtos de Informática decorrentes de importação

§5º Os contribuintes que gozam de benefícios fiscais relativos ao ICMS incidente nas operações de importação, conforme disposto no inciso I do §10, do art.4º, da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, deverão recolher o encargo de que trata o inciso I do artigo 2º observando-se os seguintes critérios:
I – será comparada a arrecadação de cada mês, do exercício corrente, relativamente ao ICMS Importação, com aquela obtida no mesmo mês, no exercício imediatamente anterior, no que tange ao mesmo ICMS Importação;

SET/2016 – (ICMS-Importação)  X   SET/2015 (ICMS-Importação)

II – do resultado obtido na comparação indicada no inciso I do §5º deste artigo, caso tenha havido aumento nominal na arrecadação do ICMS em um patamar igual ou superior a 10%, o contribuinte fica dispensado do recolhimento do encargo indicado no inciso I do art.2º;

SET/2016 – 110.000,00 (ICMS-Importação) X SET/2015 – 100.000,00 (ICMS-Importação)

III – do resultado obtido na comparação indicada no inciso I do §5º deste artigo, caso tenha havido aumento nominal na arrecadação do ICMS em um patamar inferior a 10%, o contribuinte deverá recolher a diferença para alcançar este percentual observando as seguintes regras:

SET/2016 – 105.000,00 (ICMS-Importação)  X SET/2015 – 100.000,00 (ICMS-Importação)

NOTA: o aumento foi apenas de 5%, inferior aos 10%. Neste caso, o recolhimento deverá ser da diferença do percentual de 5% (10% -5% = 5%), ou seja, para alcançar os 10%.

a) o valor do benefício fiscal de ICMS Importação pode ser obtido a partir da seguinte fórmula: BF = VR x 7,7[4]; em que “BF” corresponde ao benefício fiscal ofertado pelo Estado, naquele mês, e “VR” identifica o valor recolhido a título de ICMS Importação, desde que em estrita conformidade com a legislação vigente e observados os requisitos previstos no Regime Especial de Tributação celebrado;

b) sobre o valor do benefício fiscal obtido conforme as alíneas “a” do inciso III do caput deste artigo, será aplicado percentual que resultar da diferença para alcançar o percentual de 10% disposto no inciso III do caput deste artigo;

c) o resultado da operação contida na alínea “b” do inciso III do caput deste artigo representa o encargo devido pelo contribuinte no mês em que estiver ocorrendo a apuração, a ser recolhido em um Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico, no código 7010.

BF = VR X 7,7

DADOS:
5% – Percentual da diferença;
VR – 105.000,00 (ICMS-Importação do mês em referência)
BF = 105.000,00 x 7,7 = 808.500,00 x 5% = 40,425,00 (FEEF a Recolher)

 
CONTRIBUINTES BENEFICIÁRIOS NO F.D.I/PROVIN

Art.4º Os contribuintes beneficiados pela Lei Estadual nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, deverão recolher o encargo de que trata o inciso I do artigo 2º observando-se os seguintes critérios:

I – será comparada a arrecadação de cada mês, Cód. 1015, do exercício corrente, relativamente ao ICMS Regime Mensal de Apuração efetivamente recolhido, obedecido o percentual definido em Resolução específica aprovada pelo CEDIN, com aquela obtida no mesmo mês, no exercício imediatamente anterior, no que tange ao mesmo ICMS;

SET/2016 – (ICMS-Regime Mensal de Apuração)   X   SET/2015 – (ICMS-Regime Mensal de Apuração)

II – do resultado obtido na comparação indicada no inciso I do caput deste artigo, caso tenha havido aumento nominal na arrecadação do ICMS em um patamar igual ou superior a 10%, o contribuinte fica dispensado do recolhimento do encargo indicado no inciso I do art.2º;

SET/2016 – 110.000,00 (ICMS-Regime Mensal de Apuração) X SET/2015 – 100.000,00 (ICMS-Regime Mensal de Apuração). Logo, para o caso não terá o encago.

III – do resultado obtido na comparação indicada no inciso I do caput deste artigo, caso tenha havido aumento nominal na arrecadação do ICMS em um patamar inferior a 10%, o contribuinte deverá recolher a diferença para alcançar este percentual observando as seguintes regras:

SET/2016 – 105.000,00 (ICMS-Regime Mensal de Apuração) X SET/2015 – 100.000,00 (ICMS-Regime Mensal de Apuração).

NOTA: o aumento foi apenas de 5%, inferior aos 10%. Neste caso, o recolhimento deverá ser da diferença do percentual de 5% (10% -5% = 5%), ou seja, para alcançar os 10%.

a) o valor do benefício fiscal corresponde ao valor do ICMS lançado no campo de deduções/FDI, na Escrituração Fiscal Digital (EFD);

b) sobre o valor do benefício fiscal obtido conforme a alínea a do inciso III do caput deste artigo, será aplicado percentual que resultar da diferença para alcançar o percentual de 10% disposto no inciso III do caput deste artigo;

c) o resultado da operação contida na alínea “b” do inciso III do caput deste artigo representa o encargo devido pelo contribuinte no mês em que estiver ocorrendo a apuração, a ser recolhido em um Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico, no código 7010.

Saldo Devedor, antes de deduções.

R$ 420,000,00

Deduções (75% do F.D.I)

R$ 315.000,00

ICMS a Recolher (F.D.I – Cód. 1015)

R$ 105.000,00

SET/2016 – 105.000,00 (ICMS- Apuração mensal)  X   SET/2015 – 100.000,00 (ICMS-Apuração mensal).

NOTA-1: o percentual de 5% (cinco por cento) – será aplicado sobre o valor do benefício fiscal – correspondente ao valor do ICMS – lançado no campo – deduções/FDI – EFD.

DADOS: (VLR – Lançado – campo – deduções/FDI = R$ 315.000,00 X 5% = 15.750,00 (FEEF a recolher)

NOTA-2: Recolhimento – DAE – Cód. 7010

IV – do resultado obtido na comparação indicada no inciso I do caput deste artigo, caso tenha havido decréscimo nominal na arrecadação do ICMS, o contribuinte deverá recolher integralmente o percentual de 10% de encargo, conforme disposto no inciso I do artigo 2º, observando as seguintes regras:

SET/2016 – 105.000,00 (ICMS- Apuração mensal) X SET/2015 – 106.000,00 (ICMS- Apuração mensal)

a) o valor do benefício fiscal corresponde ao valor do ICMS lançado no campo de deduções/FDI, na Escrituração Fiscal Digital (EFD);

b) sobre o valor do benefício fiscal obtido conforme a alínea “a” do inciso IV do caput deste artigo, será aplicado percentual de 10%;

c) o resultado da operação contida na alínea “b” do inciso IV do caput deste artigo representa o encargo devido pelo contribuinte no mês em que estiver ocorrendo a apuração, a ser recolhido em um Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico, no código

DADOS: Considerando o exemplo anterior

(VLR – Lançado – campo – deduções/FDI = R$ 315.000,00 X  10% = 31.500,00

NOTA-1: Recolhimento – DAE – Cód. 7010


CONTRIBUINTES EM INÍCIO DE ATIVIDADES – PROVIN

§1º Os contribuintes que tenham iniciado atividade a partir do exercício de 2016 ficam enquadrados automaticamente, nos doze primeiros meses de atividade, nas disposições contidas no inciso IV do caput deste artigo.

§2º Findo o prazo estabelecido no §1º (doze meses) deste artigo, devem ser somados os valores relativos ao faturamento obtidos nos doze meses, e, desde que ultrapassado o limite de que trata o inciso I do §1º, do art.2º (R$ 12.000.000,00), o contribuinte sujeitar-se ao pagamento do encargo de que trata este Decreto, seguindo as disposições contidas neste artigo.

§3º Findo o prazo estabelecido no §1º deste artigo (doze meses), devem ser somados os valores relativos ao faturamento obtidos nos doze meses, e, caso não se tenha ultrapassado o limite de que trata o inciso I do §1º, do art.2º, o contribuinte estará dispensado do recolhimento do encargo de que trata este Decreto.

NOTA-1: os contribuintes em início de atividade estarão automaticamente enquadrados nas disposições deste decreto, ou seja, deverá recolher o percentual do FEEF (10%), independentemente de ter ultrapassado ou não o faturamento de R$ 12.000.000,00. Assim, como exemplo anterior o contribuinte deverá recolher o FEEF, desta forma:

DADOS: considerando exemplo anterior
(VLR – Lançado – campo – deduções/FDI = R$ = R$ 315.000,00 X  10% = 31.500,00

NOTA-1: Recolhimento – DAE – Cód. 7010

NOTA-2: findo os doze meses, o contribuinte irá se sujeitar às regras deste decreto, da seguinte forma: a) caso tenha ultrapassado o limite de R$ 12.000.000,00, o contribuinte irá efetuar o pagamento do FEEF, seguindo ás regras estabelecidas neste decreto; b) no entanto, caso o contribuinte não tenha ultrapassado o limite de R$ 12.000.000,00, o contribuinte estará desobrigado do pagamento do recolhimento do encargo de 10%.

§4º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às empresas habilitadas no Programa de Incentivos às Centrais de Distribuição de Mercadorias (PCDM), nos termos do Capítulo VIII do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008.

NOTA: O art. 1º, inciso I, do Decreto nº 32.014 (DOE em 28/09/2016) acrescentou os §§ 5º e 6º ao art. 4º, nos seguintes termos:

§5º Os contribuintes beneficiados pela Lei Estadual nº 10.367, de 1979, e que possuam CNAE-principal 10.62-7-00 (Moagem de trigo e fabricação de derivados), em substituição às disposições contidas na alínea “a”, do inciso III, do caput deste artigo, bem como na alínea “a”, do inciso IV, do caput deste artigo, o valor do benefício fiscal corresponde ao valor do ICMS lançado no registro E111 da Escrituração Fiscal Digital (EFD), com o código de ajuste CE020008 de descrição “ICMS Importação Diferido”.

§6º Para os contribuintes enquadrados no §5º deste artigo, entende-se por ICMS Regime Mensal de Apuração, conforme disposto no inciso I do caput deste artigo, o valor recolhido no código de receita 1082 (ICMS Importação), conforme determinado pelo inciso IX do art.1º da Instrução Normativa nº41/2013.

CONTRIBUINTES BENEFICIÁRIOS NO F.D.I/PCDM

Art.5º As empresas beneficiadas pelo Programa de Incentivos às Centrais de Distribuição de Mercadorias (PCDM), nos termos do Capítulo VIII do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, deverão recolher o encargo de que trata o inciso I do artigo 2º observando-se os seguintes critérios:
I – será comparada a arrecadação de cada mês, do exercício corrente, relativamente ao ICMS Regime Mensal de Apuração efetivamente recolhido, obedecido o percentual definido em Resolução específica aprovada pelo CEDIN, com aquela obtida no mesmo mês, no exercício imediatamente anterior, no que tange ao mesmo ICMS;

SET/2016 – (ICMS-Regime Mensal de Apuração)  X   SET/2015 – (ICMS-Regime Mensal de Apuração)

II – do resultado obtido na comparação indicada no inciso I do caput deste artigo, caso tenha havido aumento nominal na arrecadação do ICMS em um patamar igual ou superior a 10%, o contribuinte fica dispensado do recolhimento do encargo indicado no inciso I do art.2º;

SET/2016 – 110.000,00 (ICMS-Apuração mensal) X SET/2015 – 100.000,00 (ICMS- Apuração mensal)

Neste caso, não terá encargo.

III – do resultado obtido na comparação indicada no inciso I do caput deste artigo, caso tenha havido aumento nominal na arrecadação do ICMS em um patamar inferior a 10%, o contribuinte deverá recolher a diferença para alcançar este percentual observando as seguintes regras:

SET/2016 – 105.000,00 (ICMS-Apuração mensal)  X   SET/2015 – 100.000,00 (ICMS-Apuração mensal)

NOTA: o aumento foi apenas de 5%, inferior aos 10%. Neste caso, o recolhimento deverá ser da diferença do percentual de 5% (10% -5% = 5%), ou seja, para alcançar os 10%.

a) o valor do benefício fiscal corresponde ao percentual do ICMS diferido;

b) sobre o valor do benefício fiscal obtido conforme a alínea “a” do inciso III do caput deste artigo, será aplicado percentual que resultar da diferença para alcançar o percentual de 10% disposto no inciso III do caput deste artigo;

c) o resultado da operação contida na alínea “b” do inciso III do caput deste artigo representa o encargo devido pelo contribuinte no mês em que estiver ocorrendo a apuração, a ser recolhido em um Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico, no código 7010.

Saldo Devedor, antes deduções.

R$ 262.500,00

Deduções (60%-F.D.I-débito saída interestadual)

R$ 157.500,00

ICMS a Recolher (F.D.I – Cód. 1015

R$ 105.000,00

SET/2016 – 105.000,00 (ICMS-Apuração mensal)   X   SET/2015 – 100.000,00 (ICMS-Apuração mensal)

NOTA-1: o percentual de 5% (cinco por cento) – será aplicado sobre o valor do benefício fiscal – correspondente ao valor do ICMS – lançado no campo – deduções/FDI – EFD.

DADOS: (VLR – Lançado – campo – deduções/FDI = R$ 157.500,00  X  5% = 7.875,00

NOTA-2: Recolhimento – DAE – Cód. 7010

IV – do resultado obtido na comparação indicada no inciso I do caput deste artigo, caso tenha havido decréscimo nominal na arrecadação do ICMS, o contribuinte deverá recolher integralmente o percentual de 10% de encargo, conforme disposto no inciso I do artigo 2º, observando as seguintes regras:

AGOSTO/2016 – 105.000,00 (ICMS-Regime Mensal de Apuração) X AGOSTO/2015 – 106.000,00 (ICMS-Regime Mensal de Apuração)

a) o valor do benefício fiscal corresponde ao percentual do ICMS diferido;

b) sobre o valor do benefício fiscal obtido conforme a alínea “a” do inciso IV do caput deste artigo, será aplicado percentual de 10%;

c) o resultado da operação contida na alínea “b” do inciso IV do caput deste artigo representa o encargo devido pelo contribuinte no mês em que estiver ocorrendo a apuração, a ser recolhido em um Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico, no código 7010.

DADOS: (VLR – Lançado – campo – deduções/FDI = R$ 157.500,00 X  10% = 15.750,00

NOTA-2: Recolhimento – DAE – Cód. 7010


NOTAS:
se em um determinado período em 2016, a empresa apresentar saldo credor, como para quem goza de FDI o FEEF é sobre o valor do benefício, como não foi utilizado nenhum benefício, logo não tem FEEF.

PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS

Art.6º O prazo de fruição dos benefícios ou incentivos fiscais dispostos nos artigos 3º (carga líquida) e 4º (F.D.I) deste Decreto serão prorrogados pelo dobro do prazo em que houve o efetivo recolhimento do encargo previsto no inciso I do art. 2º, atendidos os requisitos para a sua concessão.

Parágrafo único. Em até 60 (sessenta dias) antes do término da vigência do prazo do instrumento que concede o incentivo ou o benefício fiscal relativo ao ICMS, o contribuinte deverá protocolizar pedido de prorrogação, com fundamento na Lei nº 16.097, de 2016, anexando os DAEs relativos ao código 7010 que tenham sido recolhidos durante o período.

PRAZO DE RECOLHIMENTO

NOTA: O art. 1º, inciso II, do Decreto nº 32.014 (DOE em 28/09/2016) deu nova redação ao parágrafo único do art. 7º, renumerando-o como §1º, e acrescentando o §2º ao art. 7º, com a seguinte redação:

Art.7º O prazo de recolhimento do encargo de que trata o inciso I do art. 2º obedecerá as mesmas regras estabelecidas para o recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte.

PERDA DO BENEFÍCIO

1º O não pagamento do encargo de que trata o inciso I do art. 2º, conforme disposto neste Decreto e obedecido o prazo de que trata o caput deste artigo, implica a perda do benefício no mês da competência a que o mesmo se refere, devendo a empresa recolher o ICMS sob o valor integral, ficando desobrigada do encargo de que trata o inciso I do art. 2º neste mês.
Nota: deixou de pagar o FEEF, não terá como recolher o FEEF como vencido. Perde mesmo o benefício e terá que apurar/recolher como se não tivesse o benefício. 

2º A ocorrência do não pagamento de que trata o caput deste artigo por 3 (três) meses, consecutivos ou não, incorrendo no §1º deste Decreto em três situações distintas, sem que haja recolhimento do ICMS devido integralmente, implicará imposição ao contribuinte beneficiário ou incentivado da perda definitiva do respectivo incentivo ou benefício, conforme disposto em ato do Secretário.

Redação original do parágrafo único do art. 7º:

Parágrafo único. A ocorrência do não pagamento de que trata o caput deste artigo por 3 (três) meses, consecutivos ou não, implicará imposição ao contribuinte beneficiário ou incentivado da perda definitiva do respectivo incentivo ou benefício.

COMENTÁRIOS: caso o contribuinte deixe de pagar o encargo de 10%, no mês de competência, vai ocasionar a perda do benefício neste mês. Neste caso, ele vai recolher o imposto levando-se em consideração a carga tributária integral, dispensado de recolher o encargo de 10%.

Todavia, ocorrendo o não pagamento do encargo de 10% por três meses consecutivos ou não, bem como o não recolhimento do ICMS da carga tributária integral, implicará na perda definitiva do respeito incentivo ou benefício, a ser regulamentado por ato do Secretário da Fazenda.


INADIMPLÊNCIA DO PAGAMENTO

Parágrafo único. A ocorrência do não pagamento de que trata o caput deste artigo por 3 (três) meses, consecutivos ou não, implicará imposição ao contribuinte beneficiário ou incentivado da perda definitiva do respectivo incentivo ou benefício.

DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art.8º Os recursos auferidos pelo FEEF serão destinados ao equilíbrio fiscal do Tesouro do Estado do Ceará, devendo ser destinado 20% do produto da arrecadação para ações na área de saúde.

GERÊNCIA DO FEEF
Art.9º O FEEF será gerido pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
Parágrafo único. Compete ao Secretário da Fazenda a definição e deliberação das políticas relativas à promoção do equilíbrio fiscal do Tesouro do Estado, realizando as seguintes ações:
I – aprovar as operações do FEEF;
II – estabelecer prioridades para aplicação dos recursos, observado o limite de 20% para as ações relativas à área de saúde;
III – encaminhar, semestralmente, prestação de contas para a Assembléia Legislativa.

EXTINÇÃO DO FEEF
Art.10 Em caso de extinção do FEEF, o saldo porventura existente será revertido ao Tesouro do Estado.

Art.11 Os procedimentos relativos à escrituração dos valores recolhidos a título de encargo serão dispostos em ato normativo do Secretário da Fazenda.

Art.12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2018.

INFORMAÇÃO IMPORTANTE: material foi originalmente construído pelo Prof. Antônio Gilson Aragão, que ora replicamos com adaptações.

[1] Nota: para se chegar a este coeficiente de 0,7, lembramos que a carga tributária total é de 17% (dezessete por cento), que é alíquota modal para estes produtos. No entanto, a Lei nº 13.025/200, concede uma Redução de Base de Cálculo de 41,18%; assim sendo, se aplicamos esta redução na carga tributária de 17%, chegaremos a uma carga tributária de 10%, vejamos; 17% x 41,18% = 58,82 x 17% = 10,00. Portanto, o coeficiente de 0,7 equivale ao resultado do benefício fiscal entre a carga tributária de 17% para 10%.

[2] Nota: como chegamos ao coeficiente de 1,9:
Dados:
Alíquota de 17%, ou seja, carga tributária de 17%.
Carga Tributária para estes produtos, na importação do exterior, de acordo com o benefício fiscal, Lei nº 14.237/2008, é de 7,06%, em razão de que a Lei nº 14.237/2008, no § 7º, inciso I, estabelece que na importação poderá o Estado poderá aplicar a alíquota do ICMS em 12%. Assim sendo, se aplicarmos o Redutor da Base de Cálculo do ICMS de 41,18% (de acordo com a Lei nº 13.25/2000), o resultado desta operação será uma carga tributária de 7,06% (12% – 41,18%. = 4,94, assim 12% – 4,94 = 7,06%)
Nota: com os dados acima, vejamos como o cálculo resultou no coeficiente de 1,9.
– levando-se em conta a alíquota de 17%, sabemos que na operação de importação, o ICMS faz parte da sua própria base de cálculo, dessa forma uma alíquota de 17%, será equivalente a uma alíquota efetiva de 20,48%, ou seja, vejamos a seguinte equação que melhor esclarece o cálculo:
1/1 – 0,17% > 1/0,83 = 20,48.
– O Contribuinte já havia recolhido, quando importou a mercadoria, 7,06% de carga tributária. Neste caso, deverá recolher o restante da carga de: 13,42 (20,48 – 7,06 = 13,42).
– Para calcular o coeficiente de 1,9, temos que dividir: 13,42 ÷ 7,06 = 1,9

[3] O cálculo abaixo, reflete a mesma regra utilizada para o cálculo do coeficiente de 1,9
Dados:
Alíquota de 28%;
Coeficiente: 4,5%;
Carga Tributária: 7,06%;
ICMS IMPORTAÇÃO: 1/1 – 0,28% > 1/0,72 = 38,8
38,8 (-) 7,06 = 31,2 > 31,2 ÷ 7,06 = 4,5

[4] Dados:
Nota: para esse cálculo utilizamos a mesma regra para o cálculo do coeficiente 1,9

Alíquota de 17%;
Coeficiente de 7,7;
Carga Tributária: 2,36 (vejamos o cálculo: de acordo com § 10, art. 4º, da Lei nº 14.237,2008, para os produtos de informática a carga tributária é de 4%, além do mais a Lei nº 13.025/2000, estabelece uma Redução de Base de Cálculo de 41,18%. Dessa forma, temos uma carga tributária de 4%, aplicado uma redução de base de cálculo de 41,18%, resultaria numa carga tributária de 2,36 (4% X 41,18 = 1,64 > 4 – 1,64 = 2,36).
ICMS IMPORTAÇÃO: 20,48
– O Contribuinte ao importar pagou – CT – 2,36. Nesse caso, o contribuinte ficará obrigado a Recolher o restante da carga tributária, dessa forma: 20,48 – 2,36 = 18,12.
Para calcular o coeficiente de 7,7, temos que dividir 18,12 ÷ 2,36 = 7,7