Página Inicial   ARMAZÉM GERAL

ARMAZÉM GERAL


Decreto Federal nº 1.102/1903 – Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
Decreto 24.569/97, arts. 575 ao 588 – regulamenta as operações com armazéns gerais para efeito de ICMS;
Convênio S/N de 1970, arts. 26 ao 39.

  • Definição:  armazéns gerais são os estabelecimentos que tem por finalidade a guarda e a conservação de mercadorias de terceiros, e para efeito de ICMS fica na condição de responsável pelo recolhimento do ICMS, quando devido.
  •  Figuras: depositante(quem envia a mercadoria para o armazém geral) e depositário(o armazém geral que recebe a mercadoria para guarda/depósito).

I – TRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ICMS

1 – Pelas operações internas: o ICMS não incide sobre as operações de remessa de mercadoria destinada a armazém geral ou depósito fechado, bem como no retorno ao estabelecimento remetente, quando situados neste Estado, nos termos do art. 4º, inciso X, do Dec. 24.569/97.
* No âmbito  Federal tem-se a suspensão do IPI, conforme previsto no art. 482, do RIPI/10.

2- Pelas operação de saídas interestaduais: tributadas normalmente, conforme o produto.

3) Pelas entradas decorrentes de entradas interestaduais: suscetível do ICMS antecipado ou substituição tributária.

CFOP’s correspondentes mais comuns:
_ 905 – pela remessa para depósito fechado ou armazém geral.
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para depósito em depósito fechado ou armazém geral.

_ 906 – pelo retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral (Retorno físico)
Classificam-se neste código os retornos de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral ao estabelecimento depositante.

_ 907 – pelo retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral.
Classificam-se neste código os retornos simbólicos de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não devam retornar ao estabelecimento depositante.

III – RESPONSABILIDADE DO ARMAZÉM GERAL

Os armazéns gerais e estabelecimentos depositários congêneres são responsáveis pelo pagamento do ICMS nos seguintes casos:
a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;
b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;
c) no recebimento para depósito ou na saída de mercadoria sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo.

Fonte: Dec. 24.569/97,  art. 21, I,  alíneas “a” a “c”.

III – OPERACIONALIZAÇÃO

1) Pela remessa para armazém geral em operação interna,  depositante e depositários situados no mesmo estado:
Na saída de mercadoria para depósito em armazém geral, em que este e o estabelecimento remetente estejam localizados neste Estado, o remetente emitirá nota fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
–  valor da mercadoria;
– natureza da operação: “Outras saídas – remessa para depósito”;
– dispositivos legais que prevejam a não incidência do ICMS.
–  se o depositante for produtor agropecuário, emitirá Nota Fiscal de Produtor.

2) Pela saída interna(armazém e destinatário do próprio Estado) – do armazém geral para outro destinatário(cliente ou filial do depositante). Considere que já houve a remessa para o armazém geral no CFOP 5905.
a) Pela Nota Fiscal emitida pelo depositante:
na saída de mercadoria depositada em armazém geral, sendo este e o estabelecimento depositante situado neste Estado, com destino a outro estabelecimento ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá nota fiscal em nome do destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
– valor da operação;
– natureza da operação;
– destaque do ICMS, se devido;
– circunstância em que a mercadoria será retirada do armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição estadual e no CGC, deste.
  CFOPs: poderá ser 5105 ou 5106(do depositante).

b) Pela Nota Fiscal emitida pelo Armazém Geral:
na saída de mercadoria depositada em armazém geral, sendo este e o estabelecimento depositante situado neste Estado, com destino a outro estabelecimento ainda que da mesma empresa, o armazém geral emitirá notas fiscais:
b.1) em nome do depositante, pelo retorno:

– valor da operação;
– natureza da operação;
– sem destaque  do ICMS, se devido;
  CFOPs: 5907.
b.2), para acompanhar o trânsito da mercadoria: o armazém geral indicará no verso das vias da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que deverão acompanhar as mercadorias, a data de sua efetiva saída, o número, série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida em retorno simbólico.

c) Fonte Legal: art. 26, 27 e 28, do Convênio S/N de 1970 c/c art. 575 ao 577 do Dec. 24.569/97.

3) Pela saída interna(armazém geral do Ceará, depositante do outro Estado e cliente do Ceará)  – do armazém geral para outro destinatário(cliente ou depositante do depositante). Considere que já houve a remessa para o armazém geral no CFOP 6905.
a) Pela Nota Fiscal emitida pelo depositante: na saída de mercadoria depositada  neste Estado, sendo o depositante de outro Estado, mas com destino a outro estabelecimento ainda que da mesma empresa, também neste Estado,  o depositante(do outro Estado)  emitirá nota fiscal em nome do destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
– valor da operação;
– natureza da operação;
– Sem destaque do ICMS, se devido;
– circunstância em que a mercadoria será retirada do armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição estadual e no CGC, deste.
–  CFOPs:   poderá ser 6105 ou 6106(do depositante).

b) Pela Nota Fiscal emitida pelo Armazém Geral – (armazém geral do Ceará, depositante do outro Estado e cliente do Ceará):
b.1) em nome do depositante, pelo retorno:
– valor da operação;
– natureza da operação;
– sem destaque  do ICMS, se devido;
–  CFOPs: 6907.

b.2) em nome do destinatário, para acompanhar o trânsito da mercadoria:
– valor da operação;
– natureza da operação;
– com destaque do ICMS, se devido. Tratando-se de produto sujeito ao ICMS substituição tributária(ST) própria, essa saída não terá destaque do ICMS, o CST será _60. Se foi recolhido ICMS antecipado pela entrada interestadual deverá destacar o ICMS pela alíquota interna, e o sendo o adquirente sujeito ao ICMS-ST pela CNAE deverá o adquirente recolher o valor correspondente.
  CFOPs: 5923
Atenção:
acompanha o trânsito da mercadoria, as NFs emitidas pelo Armazém Geral e pelo depositante.

c) Fonte Legal: art. 26, 27 e 30, do Convênio S/N de 1970 c/c art. 575, 576  e 579 do Dec. 24.569/97.

4) Por operações interestaduais:
4.1 entradas interestaduais
Nas operações de entradas interestaduais, para efeito da exigência do ICMS, é como se uma operação de saída fosse, sendo devido o ICMS Antecipado ou substituição tributária, exigido quando da entrada no Estado.

4.2 saídas interestaduais
Nas operações de saída de mercadorias para depósito em armazém geral localizado em outra Unidade da Federação diversa daquele em que se destina o estabelecimento remetente, este deverá emitir a Nota Fiscal com destaque do ICMS, quando for o caso.
NOTA: Na esfera federal tem-se a suspensão do IPI, de acordo com o art. 485, do RIPI/ 10.

1.2.3 CFOP’s mais comuns:
6.905 – Remessa para depósito fechado ou armazém geral;
6.906 – Retorno de merc. depositada em depósito fechado ou armazém geral;
6.907 – Retorno simbólico de merc. depositada em depósito fechado ou armazém geral.

5CFOP’s – operações com Armazém Geral
a) CFOP’s de Entrada:
1.905. Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém-geral;
1.906. Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém-geral;
1.907. Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém-geral;
2.905. Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém-geral;
2.906. Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém-geral;
2.907. Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém-geral.

b) CFOP’s de Saída:
5.105. Venda de produção do estabelecimento que não deva por ele transitar;
5.106. Venda de mercadorias adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar;
5.155. Transferência de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar;
5.156. Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar;
5.905. Remessa para depósito fechado ou armazém-geral;
5.906. Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém-geral;
5.907. Retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém-geral;
6.105. Venda de produção do estabelecimento que não deva por ele transitar;
6.106. Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar;
6.155. Transferência de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar;
6.156. Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar;
6.905. Remessa para depósito fechado ou armazém-geral;
6.906. Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém-geral;
6.907. Retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém-geral;
7.105. Venda de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar;
7.106. Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar

Convênio ICMS S/N de 1970.