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PRODUTOS ORTOPÉDICOS – ART. 126/10

Convênio ICMS 126/10

I – TRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ICMS
1) isenção do ICMS:

1.1) não tributação do ICMS nas operações  de saídas internas e interestaduais quando o vendedor for empresa do regime normal de recolhimento. No âmbito do Estado do Ceará Sendo o vendedor do Simples Nacional, na forma da Lei Complementar 123/06, dentro do PGDAS-D, para efeito de ICMS, tributada na faixa em que se encontra, ou seja, não considera a isenção.
1.2) não será devido ICMS antecipado, diferencial de alíquotas ou substituição tributária em decorrência da operação interestadual quando destinado ao ativo imobilizado ou uso/consumo.

2) Condições para ISENÇÃO do ICMS:
2.1) NCM e descrição devem estar na relação indicada no Convênio ICMS 126/10.
2.2) Nota Fiscal deve indicar  a isenção na forma do Convênio ICMS 126/10.
2.3) CST deve ser o respectivo para isenção.

3. implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas:
3.1
Fica instituído regime especial na remessa interna e interestadual de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares, para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas, na forma do Ajuste SINIEF 11/2014(click aqui).
3.2  As mercadorias a que se refere o ajuste Ajuste SINIEF 11/14 deverão ser armazenadas pelos hospitais ou clínicas em local preparado especialmente para este fim, segregadas dos demais produtos médicos, em condições que possibilite sua imediata conferência pela fiscalização.
3.3 
A empresa remetente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e imprimir o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE para acobertar o trânsito das mercadorias.  A Nota Fiscal deverá, além dos demais requisitos exigidos:
– ser emitida com o destaque do imposto, se houver;
– conter como natureza da operação “Simples Remessa”;
– constar a observação no campo Informações Complementares: “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 11/14”.
3.4 Conferir todos os procedimentos operacionais no Ajuste SINIEF 11/2014(click aqui).

II – FONTE LEGAL

Convênio ICMS 126/10.
Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as operações com as mercadorias a seguir indicadas com respectivas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM:

I – barra de apoio para portador de deficiência física, 7615.20.00;

II – cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:
a) sem mecanismo de propulsão, 8713.10.00;
b) outros, 8713.90.00;

III – partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos, 8714.20.00;

IV – próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:
a) próteses articulares:
1. femurais, 9021.31.10;
2. mioelétricas, 9021.31.20;
3. outras, 9021.31.90;

b) outros:
1. artigos e aparelhos ortopédicos, 9021.10.10;
2. artigos e aparelhos para fraturas, 9021.10.20;

c) partes e acessórios:
1. de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados, 9021.10.91;
2. outros, 9021.10.99;

V – partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores, 9021.39.91;

VI – outras partes e acessórios, 9021.39.99;

VII – aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios, 9021.40.00;

VIII – partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos, 9021.90.92.

IX – implantes cocleares, 9021.90.19.

Parágrafo único. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.