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BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E DE USO/CONSUMO

I – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO: são aqueles com valor superior a R$ 1.200,00 OU vida útil superior a 01 (um) ano (Dec. 24.569/97, art. 60, IX, “a”, § 1º; DL-1.598/77, art. 15 e Decreto Federal nº 3.000/1999 (RIR), art. 301).
a) até 26/01/16 a SEFAZ/CE tinha o entendimento de que deveria ser os dois requisitos: valor e vida útil;

b) a partir de 27/01/16, com o Ato Declaratório 04/2016 (DOE, 27/01/16), firmou novo entendimento de que para ser Ativo Imobilizado bastará um dos dois requisitos, ou seja, valor superior a R$ 1.200,00 OU vida útil superior a 01 (um) ano.

c) CIAP: Crédito e Escrituração:
c.1) CIAP Modelo: o Estado do Ceará, adota o  Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente (CIAP), modelo D.
c.2) Crédito:  constitui crédito fiscal o valor do imposto relativo  à entrada de bem para incorporação ao ativo imobilizado;  ou seja, o valor do ICMS da operação própria(destacado na NF) e mais o valor referente ao diferencial de alíquotas. No CIAP modelo D o controle dos créditos de ICMS dos bens do ativo permanente será efetuado individualmente, devendo a sua escrituração ser feita nas linhas, nos campos, nos quadros e nas colunas próprias, registrando-se o valor do imposto relativo à aquisição, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, vinculados à aquisição do bem;Observado a proporção de 1/48 avos.  O valor não  aproveitado num mês, em virtude de não ter saída de mercadoria, não se transfere para o mês seguinte.
c.3) Exemplificando:
Bem  adquirido em São Paulo, valor do bem na NF R$ 40.000,00; ICMS de 7% destacado na NF R$ 2.800,00 .
Esse bem tem alíquota interna no Ceará de 18%. Assim,  o diferencial de alíquotas será de: 18 – 7 = 11, ou seja,  40.000 x 11% = 4.400;
Valor do ICMS relativo à entrada de bem para incorporação ao ativo imobilizado= 2.800 + 4.400 = 7.200.
Vendas totais  realizadas pela empresa no mês da compra desse bem:  30.000,00;
valor das saídas e prestação  para o exterior : 4.000,00 (para efeito de cálculo do CIAP,  esse valor computa como se tributado fosse);
valor das saídas e prestações isentas: 8.000,00;
valor das saídas e prestações tributadas: 18.000,00;
cálculo do valor do crédito= { [ (2.800 + 4.400) / 48] = 7.200 /48 = 150,00 (valor possível para crédito);
Percentual para crédito, considerando as saídas tributadas: [ (4.000,00 + 18.000,00) = 22.000 / 30.000,00] } = 0,7333, ou seja,  73,33%;
150,00 x 73,33% = 110,00, valor permitido como crédito a ser utilizado no mês. Essa rotina de cálculo deve se repetir por todos os 48 meses, para efeito de crédito no  CIAP.

c.4) Escrituração(EFD): no CIAP é feito o registro do bem imobilizado, seja pela entrada ou pela saída, baixa ou perda.
Na EFD, no Bloco G do SPED Fiscal,  eis o CIAP,  onde deve ser informado o valor das parcelas, na proporção de 1/48,  registrando a origem do crédito e demais informações relacionadas ao bem.

c.5) Fontes Legais:
Ajustes SINIEF 08/97 – Institui documento destinado ao controle de crédito de ICMS do ativo imobilizado.
Ajuste SINIEF 02/ 2009, destinado à apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado, nos termos do art. 20, § 5º, da LC 87/1996.
Dec. 24.569/97(RICMS/CE), art. 276-G, VI.

d) Para Optantes do Simples Nacional: consideram-se bens do ativo imobilizado, ativos tangíveis (Lei Complementar nº 123/06, art. 2º, inciso I e § 6º; Resolução CFC nº 1.285/10, conforme alteração pela RCGSN 125/2015):
d.1 que sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos; e Links para os atos mencionados;
d.2 cuja desincorporação ocorra somente a partir do segundo ano subsequente ao da respectiva entrada.

Observações para o ativo imobilizado:
1) sobre o tratamento contábil para ativos imobilizados, confira o CPC 27 (click aqui).
2) Lei 12.973/14,alterando legislação federal (click aqui).
3) DL – 1.598/77, art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)
4) procure sempre identificar se tem ou não alguma norma específica para uma determinada operação, segmento ou situação em concreto.  

II – BENS DE USO: são aqueles utilizados pelo estabelecimento, na manutenção de suas atividades, que não se consomem ou não se inutilizam no ato da sua utilização e possuem vida útil inferior a 1 ano.

III – BENS DE CONSUMO: são utilizados pelo estabelecimento, na manutenção de suas atividades, que se consomem ou se inutilizam no ato do consumo. Exemplo: combustíveis e lubrificantes, material de escritório, material de limpeza, etc.

Mais informações sobre Diferencial de Alíquotas (click aqui)

IV – PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NO ÂMBITO do ESTADO DO CEARÁ COM BENS DO ATIVO, USO/CONSUMO:
1) entradas interestaduais de mercadorias ou bens para compor o ativo imobilizado, uso ou consumo de contribuinte do ICMS,  via de regra, será devido o Diferencial de Alíquota, o qual será calculado com base na aplicação do diferencial entre as alíquotas interna e interestadual sobre o valor utilizado para cobrança do imposto na origem, observado o disposto no inciso XI do artigo 25 (base de cálculo reduzida na origem). Exceto bens do ativo imobilizado para indústria, pois o ICMS fica diferido. Nesse sentido,  Dec. 24.569/97, art. 13-B, 14, 589.
2) mercadorias sujeitas à Substituição Tributária decorrente de convênio ou protocolo:  será devido o valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, que seja contribuinte do ICMS. Isto implica ser devido o ICMS-ST, calculado como Diferencial de Alíquotas, recolhido na entrada do Estado, independente do regime de recolhimento do adquirente(Dec. 24.569/97  c/c Convênio ICMS 52/17, Cláusula primeira, § 1º).

IV.1 – Nas entradas interestaduais de bens do ativo ou uso/consumo:
a) aquisições por contribuinte obrigado a escrituração fiscal e apuração do ICMS, ou seja, empresa regime de recolhimento normal, não será exigido o ICMS na entrada interestadual, o mesmo deverá ser recolhido na conta gráfica, diretamente no Livro de Apuração do ICMS. (§ 1º, art. 589, Dec. 24.569/97);

b) aquisições por contribuinte não obrigado a escrituração fiscal e apuração do ICMS, ou seja, no caso de empresas optantes pelo Simples Nacional, deverá recolher o ICMS no momento da passagem do bem no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado (§ 2º, art. 589, Dec. 24.569/97). É o caso da ME/EPP/MEI;

c) para empresa cadastrada como indústria (qualquer regime de recolhimento), fica diferido o pagamento do ICMS correspondente à diferença de alíquota relativa a bens destinados ao ativo imobilizado, para o momento da sua desincorporação, cuja entrada tenha ocorrido a partir de 1º/05/2003. (Art. 13-B, do Dec. 24.569/97).
c.1) o diferimento para indústria é apenas com bens do ativo imobilizado, com bens para uso/consumo será devido normalmente o diferencial de alíquota em decorrência de entrada interestadual;
c.2) diferir não é dispensar o pagamento, cessado o diferimento o ICMS deverá ser recolhido pelo original, sem acréscimos;
c.3) não será exigido o recolhimento do ICMS diferido  após decorridos 5 (cinco) anos, contados da data da emissão da respectiva Nota Fiscal com o imposto diferido(Dec. 24.569/97, art. 14, Parágrafo único, II).

d) com bens do ativo imobilizado ou de uso/consumo sujeitos ao ICMS Substituição Tributária, decorrente de Convênio ou Protocolo, será devido o valor correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, nas operações e prestações de entradas interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, que seja contribuinte do ICMS (Art. 431, parte final e  435, IV,  do Dec. 24.569/97 e Convênio ICMS 52/17, Cláusula primeira, § 1º).

e) aquisições interestaduais de bens do ativo/uso/consumo por não contribuinte do ICMS, pessoa física ou jurídica, aplica-se a regra do DIFAL (click aqui), na forma do Convênio ICMS 93/15.

f) tratando-se de estabelecimento do segmento de Construção Civil, deverá ser observado o art. 725 do Dec. 24.569/97 e a regra do DIFAL de que trata a EC 87/15 c/c Conv. ICMS 93/15;

g) se destinatário for regime de recolhimento “OUTROS” aplica-se também as regras do DIFAL (click aqui) para conferir matéria completa sobre esse tema;

h) Rotina de Cálculo do Diferencial de Alíquotas
ICMS a Recolher = (Valor do produto + IPI + Frete FOB + Outras Despesas) X Diferença entre as alíquotas (Alíquota Interna – Alíquota Interestadual).

Alíquotas Internas = a partir de 01/04/17  são: 12%, 18%, 25%, 27% e 28%;  e até 31.03.17: 17% e 25%, 27% e 28% .

Alíquotas interestaduais:

4% – de qualquer Estado da federação com produtos de origem estrangeira ou nacional com conteúdo de importação maior do que 40% (Res. SF 13/2012);
7% – dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo para os Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste e o Estado do Espírito Santo.
12% – demais Regiões.

SOBRE ALÍQUOTAS do ICMS(click aqui)

IV.2 – Fique ligado:
1
.Com bens do ativo imobilizado quando tiver redução na base de cálculo na origem, a cobrança do Diferencial de alíquota deverá ser sobre essa base de cálculo reduzida. (art. 25, inciso XI, do Dec. 24.569/97);

2. Quando da desincorporação de bens do ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2001, o contribuinte emitirá nota fiscal sem destaque do ICMS, indicando o número do documento fiscal originário de aquisição, e no seu corpo informará o valor do crédito do imposto não utilizado para fins de aproveitamento pelo destinatário, quando for o caso (Dec. 24.569/97. art. 591-A). Essa regra aplica-se com estabelecimento cadastrado no regime de recolhimento normal.
2.1 a desincorporação de bem do ativo imobilizado por estabelecimento industrial ocorrendo até 05 (cinco) anos da data da emissão da respectiva Nota Fiscal poderá implicar recolhimento de ICMS Diferido em decorrência de entrada interestadual. Dec. 24.569/97, art. 13-B c/c art. 14, caput e inciso II.
2.2 a desincorporação de ativo imobilizado por obsolescência ou desuso deve ocorrer sempre depois da baixa da contabilidade, a qual ocorre com a depreciação. A baixa de estoque é 5927, o que não é caso para ativo, então, depois do processo de depreciação, a NF de baixa de bem do ativo poderá ser feita no CFOP 5949 ou 6949. Apesar de não existir tratamento formal da SEFAZ a esse respeito, recomenda-se esse procedimento.
2.3 desincorporação de ativo imobilizado por não contribuinte não se aplica o art. 591-A, deve ocorrer com NF Avulsa ou NF de entrada do adquirente, sendo tributada normalmente.

3. Com empresas do Simples Nacional: “não será tributada no regime do Simples Nacional a desincorporação de bens do ativo imobilizado por meio de venda, por se caracterizar como receita decorrente de transação não incluída na atividade principal ou secundária que constitua objeto da empresa, conforme IN 22/2013, SEFAZ/CE, ou seja, sem tributação do SN.

4Convênios ICM-12/75 – Equipara à exportação o fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País;

5. Saídas de bens do ativo ou uso/consumo:
5.1 Ocorrendo o consumo ou a integração ao ativo imobilizado, de mercadoria de produção própria ou adquirida para fins de comercialização ou industrialização, o estabelecimento deverá emitir Nota Fiscal:
a) com destaque do imposto, quando for o caso, consignando como natureza da operação: “Consumo ou Integração ao ativo imobilizado”, conforme o caso, CFOP 5949 ou 6949, CST/CSOSN correspondente para a operação (tributada ou não, a depender do produto).
b) a base de cálculo do imposto será o valor constante da contabilidade do estabelecimento, ou na sua falta, o custo de produção ou de aquisição. Tais notas fiscais devem estar devidamente escrituradas. (Art. 590, do Dec. 24.569/97).

5.2 a nota fiscal de saída(venda, transferência, doação, bonificação) deverá ser emitida com débito normal do imposto, e deverá ser escriturada no livro Registro de Saídas, na coluna “Operações com Débito do Imposto”. Neste caso, o contribuinte recuperará o total do imposto com que foi gravado o referido bem, por ocasião da sua entrada, lançando-o diretamente no campo de” Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS. Dito de outra, as saídas com bens de uso ou consumo, nas operações internas ou interestaduais, quando empresa regime normal de recolhimento, serão tributadas conforme o caso, e sujeitar-se-ão ao sistema normal de tributação (art. 594, do Dec. 24.569/97).
Obs.: a nota fiscal de entrada deve ser lançada no livro Registro de Entradas de Mercadorias, sem direito a crédito do ICMS, todavia, em função da saída tributada, o imposto não utilizado como crédito à época do registro da entrada, agora poderá ser recuperável, proporcional às mercadorias que saíram (art. 594, I, do Dec. 24.569/97).

6. Saída de bens de ativo de não contribuintes (pessoa física, pessoa jurídica sem inscrição estadual ou inscrito no regime de recolhimento outros) aplica-se a tributação normalmente, quando for o caso.

7. Com desincorporação (venda, transferência, doação etc) do Ativo Imobilizado, observar os procedimentos dos art. 591 e 591-A, do Dec. 24.569/97 e IN 22/2013. E considere as particularidades no âmbito Federal, e quando for do Simples Nacional tem muitos detalhes a checar, Lei Complementar nº 123/06, art. 2º, inciso I e § 6º; Resolução CFC nº 1.285/10, conforme alteração pela RCGSN 125/2015.

8. A desincorporação de bens do ativo imobilizado de empresa de construção civil ou assemelhado deve ocorrer mediante Nota Fiscal Avulsa. Click aqui e veja mais.

9. nas operações com veículos usados, observar as regras próprias, e em particular o art. 651 e seguintes do Dec. 24.569/97. Com veículos usados click aqui e confira.

10. nas operações de saída de estabelecimento de contribuinte, de objetos, partes e peças para serem utilizados no conserto, reparo ou conservação de seus bens do ativo imobilizado fora das dependências do estabelecimento remetente (Dec. 24.569/97, art. 4º, XI).

11. Em regra, tratando-se de insumo, não deve ser exigido ICMS na entrada interestadual, com exceção dos seguintes insumos:
11.1) Tecidos e aviamentos – incide o ICMS-ST, com exceção das indústrias de confecção com FDI.
11.2) Farinha de trigo – será devido o ICMS-ST (Protocolo ICMS 46/00);
11.3) Pão, biscoitos e massas – será devido o ICMS-ST (Protocolo ICMS 50/05);
11.4) Madeira – incide o ICMS-ST (art. 434, III, do Dec. 24.569/97).
11.5) Álcool para fins não Combustíveis – sujeito ao ICMS-ST (Art. 434, III, Dec. 24.569/97).
11.6) Açúcar – incide o ICMS-ST (Art. 434, III, Dec. 24.569/97).

FONTES LEGAIS:
Decreto 24.569/97 (RICMS/CE): art. 13-B e 60, IX, § 13; art. 431, 589, 591-A, 594-A.
Art. 589 e seguintes – em regra, será devido o ICMS Diferencial de Alíquotas com bens do Ativo Imobilizado/Uso/Consumo, em decorrência da entrada interestadual.
Art. 591-A – Desincorporação de Bens do Ativo; do SN vide IN 22/2013
Art. 594-A
– Dispensa do ICMS Diferencial de Alíquotas para CNAEs que indica
Art. 13-B – Diferimento do ICMS Diferencial de Alíquotas para indústria
Art. 60, IX, § 13 – Crédito de Ativo Imobilizado.
Comunicado CATRI/CEFIT 07/2007 – Trânsito de máquinas usadas de autopropulsão para atividade agrícola ou de construção civil. Onde consta ALT leia-se atualmente DLT (Declaração de Livre Trânsito).
Para gerar NFA ou DLT (click aqui).
Convênio ICMS 15/81 – Base de cálculo do ICMS reduzida em 80%, nas saídas de máquinas, aparelhos e veículos usados.
Ajuste SINIEF 08/97 – Institui documento destinado ao controle de crédito de ICMS do ativo imobilizado(CIAP), com todos os detalhes sobre escrituração.
Dec. 24.569/97, art. 42 – Redução na BC em 80% com bens usados.
Bens de Construção Civil (click aqui) e veja o tratamento específico.

Decreto 24.569/97 (RICMS/CE), 
Art. 60. Para fins de compensação do ICMS devido, constitui crédito fiscal o valor do imposto relativo:

IX – à entrada de bem:
a) para incorporação ao ativo permanente;
b) para uso e consumo do estabelecimento, a partir de 1º de janeiro de 2020;
§ 1º Para efeito desta Seção, entende-se por bem do ativo permanente aqueles assim considerados pela legislação federal pertinente.
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Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) >>>>>>>>>

§ 13. Para efeito do disposto no inciso IX, alínea “a”, deste artigo, relativo ao crédito decorrente de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado o seguinte:
I – a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;
II – em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações, isentas ou não tributadas, sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;
III – para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas de mercadorias e as prestações com destino ao exterior;
IV – o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;
V – na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;
VI – serão objeto de outro lançamento em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar o disposto nos incisos I a V deste parágrafo, sem prejuízo do lançamento em conjunto com os demais créditos para efeito da compensação de que trata este artigo e o art. 57;
VII – ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.

Art. 276-G. A escrituração prevista nesta Seção substitui a escrituração e impressão dos seguintes livros:
VI – Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente (CIAP), modelo D.
§ 1º O livro de que trata o inciso VI deste artigo será obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 431. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, na condição de contribuinte substituto, poderá ser atribuída, em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, que seja contribuinte do ICMS.

Art. 589. O ICMS devido na operação e prestação com bem do ativo permanente ou de consumo, oriundo de outra unidade da Federação, será calculado com base na aplicação do diferencial entre as alíquotas interna e interestadual sobre o valor utilizado para cobrança do imposto na origem, observado o disposto no inciso XI do artigo 25.
§ 1º O contribuinte obrigado a manter escrituração fiscal deverá recolher o ICMS de que trata o caput no prazo de recolhimento do imposto fixado na legislação.
§ 2º O contribuinte não obrigado a escrituração fiscal e apuração do ICMS, deverá recolher o ICMS no momento da passagem do bem no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado.

Art. 590. Ocorrendo o consumo ou a integração ao ativo permanente, de mercadoria de produção própria ou adquirida para fins de comercialização ou industrialização, o estabelecimento emitirá nota fiscal com destaque do imposto, consignando como natureza da operação: “Consumo ou Integração ao ativo permanente”, conforme o caso.
Parágrafo único. A base de cálculo do imposto de que trata o caput, será o valor constante da contabilidade do estabelecimento, ou na sua falta, o custo de produção ou de aquisição.
(…)
Art. 591-A. Na operação de saída de bem do ativo permanente adquirido a partir de 1º de janeiro de 2001, o contribuinte emitirá nota fiscal sem destaque do ICMS, indicando o número do documento fiscal originário de aquisição, e no seu corpo informará o valor do crédito do imposto não utilizado para fins de aproveitamento pelo destinatário, quando for o caso.
(…)
Art.594-A. Fica dispensado o pagamento do ICMS referente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, relativo à entrada de mercadoria ou bem destinados a integrar o ativo fixo do estabelecimento de contribuinte, quando indispensáveis para o desenvolvimento de suas atividades próprias, desde que pertencentes aos seguintes setores ou ramos de atividade, com seus respectivos códigos da CNAE-Fiscal.

Convênio ICMS 52/17,
Cláusula primeira Os convênios e protocolos celebrados pelas unidades federadas para fins de substituição tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido nas operações subsequentes observarão o disposto neste convênio.

§ 1º O disposto no caput aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário contribuinte do imposto.

Decreto Federal 3.000/99 (RIR)Art. 301

Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)