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CARGA LÍQUIDA NAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS

1 – APLICABILIDADE DO ICMS-ST CARGA LÍQUIDA DO DEC. 30.519/11:
1.1) com quaisquer mercadorias para comercialização pelos estabelecimentos das CNAE’s indicadas nos Anexos I e II, do Dec. 30.519/11, quando da entrada no Estado ou no estabelecimento, a exceção de máquinas, equipamentos e veículos; e ainda outras exceções indicadas no art. 6º, do Dec. 30.519/11;
1.2) com bicicletas, peças e pneus para bicicletas;
1.3) com pneus e câmaras-de-ar para: motos, motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos, ciclomotores e bicicletas;
1.4) com peças e acessórios para veículos;
1.5) inclusive, com os seguintes produtos sujeitos à alíquota de 28%: rodas esportivas para automóveis, partes e peças de ultraleves, asas-delta, embarcações e jet-skis e vinhos, sidras e bebidas quentes. Efeitos a partir do dia 01/04/2017, conforme art. 1º, Inciso III, do Decreto nº 32.251 (DOE em 09/06/2017.

Fique Ligado:
a)
ICMS-ST na forma do Protocolo ICMS 22/08, São Paulo e Ceará, com peças e outros produtos indicados, click aqui.
b) Dec. 32.239/17 
c/c Dec. 32.261/17 e 32.827/18, tratando de mercadoria típica da atividade,  inclusive, determinado levantamento de estoque, foi expressamente revogado pelo Dec. 32.890/18 (DOE de 04/12/2018), com efeito retroativos a 25/05/17.  Ou seja, mesmo sendo típica da atividade não se enquadrando nesse regramento específico não se aplica a substituição carga líquida, podendo ser exigido o ICMS antecipado.

2  – NÃO APLICABILIDADE:
2.1) com máquinas, equipamentos e veículos, exceto bicicletas. Ou seja, no caso de veiculo de passeio será devido o ICMS-ST próprio; mas  veículo pesado será tributado normalmente e sujeito ao ICMS Antecipado;
2.2) com mercadoria ou bem destinados ao ativo imobilizado, uso ou consumo do estabelecimento, os quais estão sujeitos apenas ao recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, ou seja, neste caso aplica-se o Diferencial de Alíquotas na forma do art. 589, do Dec. 24.569/97;
2.3) com mercadoria isenta ou não tributada, ou seja, neste caso, não será exigido ICMS-ST;
2.4) com mercadorias sujeitas a regime de substituição tributária específico, às quais se aplica a legislação pertinente, inclusive as decorrentes de carga líquida estabelecida com base na Lei nº 14.237/08, ou seja, neste caso aplica-se  sistemática da subsstituição tributaria própria, conforme legislação específica; por exemplo com “Tintas e Vernizes (art. 559, Dec. 24.569/97), Lubrificantes (Conv. 110/07), Informática (Dec. 31.066/12) etc.  Sendo,  pneus e câmaras-de-ar para motos, motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos, ciclomotores e bicicletas; peças e acessórios para veículos e vinhos, sidras e bebidas quentes, apesar de sujeitos ao ICMS-ST com tratamento específico, aplica-se a  Carga Líquida do Dec. 30.519/11;
2.5) com artigos de vestuário e produtos de cama, mesa e banho, ou seja, neste caso tem-se a tributação normal, sendo devido o ICMS Antecipado na forma do art. 767, do Dec. 24.569/97;

2.6) com equipamentos e materiais elétricos, hidráulicos, sanitários, eletrônicos, eletro-eletrônicos, de telefonia, eletrodomésticos e móveis, produtos de informática, ferragens e ferramentas, ou seja, neste caso tem-se a tributação normal, sendo devido o ICMS Antecipado na forma do art. 767, do Dec. 24.569/97.

2.7) com jóias, relógios e bijuterias, ou seja, neste caso aplica-se a tributação normal, sendo devido o ICMS Antecipado na forma do art. 767, do Dec. 24.569/97;
2.8) com mercadoria já contemplada com redução da base de cálculo do ICMS ou com crédito presumido, ou que, por qualquer outro mecanismo, tenha a sua carga tributária reduzida, exceto os produtos integrantes da cesta básica, neste caso, a tributação será normal, sendo devido o ICMS Antecipado, ainda que aplicando a redução na Base de Cálculo, mas exigido na forma do art. 767, do Dec. 24.569/97;
2.9) com mercadorias sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), exceto álcool com finalidade não combustível, desde que acondicionado em embalagem que não ultrapasse 1.000 (mil)mililitros;
2.10) com mercadorias com alíquota de 28%, exceto “vinhos, sidras e bebidas quentes, rodas esportivas para automóveis, partes e peças de ultraleves, asas-delta, embarcações e jet-skis (essa nova redação foi a partir de 01/04/17, conforme Dec. 32.251/17), ou seja, com esses produtos excepcionados aplica-se a substituição tributária carga líquida do Dec. 30.519/11.
2.11) Fonte Legal: art. 1º, § 3º e art. 6º, Dec. 30.519/11.

3 – ROTINA DE CÁLCULO DO ICMS-ST CARGA LÍQUIDA:
> O imposto a ser retido e recolhido será o equivalente à carga tributária líquida resultante da aplicação dos percentuais constantes do Anexo III do Dec. 30.519/11  sobre o valor do documento fiscal relativo às entradas de mercadorias, incluídos os valores do IPI, frete e carreto, seguro e outros encargos transferidos ao destinatário.
3.1) Rotina de cálculo padrão do ICMS-ST carga líquida de estabelecimento comercial:
ICMS a Recolher =
[(Valor da mercadoria + IPI + Frete a pagar + outras despesas)] x Carga Tributária Líquida do Anexo III do Dec. 30.519/11*].

3.2) Rotina de cálculo do ICMS-ST recebida em transferência interestadual – MVA de 80%:
ICMS a Recolher = [(Valor da mercadoria + IPI + Frete a pagar + outras despesas) + 80%] x Carga Tributária Líquida do Anexo III do Dec. 30.519/11*].
* Para identificar a Carga Tributária Líquida é preciso checar o Anexo III, identificando o tipo de mercadoria e sua origem, além de checar se o adquirente é atacadista, varejista ou indústria.

3.3) saídas internas dos estabelecimentos industriais indicados no Anexo I do Dec. 30.519/11, recolhem:
3.3.1)
 ICMS da operação própria (pela apuração normal ou no Simples Nacional)
3.3.2) ICMS-ST Carga Líquida de 7,20%.
3.3.3) Rotina de cálculo do ICMS-ST do Fabricante/Industrial nas Operações Internas:
ICMS a Recolher =
{[(Valor da mercadoria + IPI + Frete a pagar + outras despesas)] x 7,20%}.
Esse percentual de 7,20% foi a partir de 01/04/2017; até 31/03/17 a Carga Tributária Líquida era 6,80%, conforme Decreto 30.519/11, art. 1º, §2º, alterado pelo Dec. 32.251/17.  Essa informação é relevante, tendo em  vista a ocorrência dos fatos na linha do tempo.

Mais informes:
i) para estabelecimento atacadista detentor de RET-Regime Especial de Tributação (Termo de Acordo) as Carga Líquidas definidas serão reduzidas em 41,18%. Observar as particularidades constantes do Regime Especial de Tributação, principalmente as cargas tributárias líquidas.

ii) O § 2º, do art. 1º, do Dec. 30.519/11, não faz distinção com produtos com ou sem redução, afirmando que, sem prejuízo do recolhimento do ICMS sobre as operações próprias, o estabelecimento industrial localizado neste Estado, fabricante de peças, componentes e acessórios para veículos, em substituição ao regime estabelecido em convênio ou protocolo nacional, deverá utilizar, nas operações internas, a carga líquida de 7,20% a partir de 01/04/17 (Dec. 32.251/17), e 6,80% (até 31/03/17).
iii) neste caso, o estabelecimento industrial, recolhe o seu ICMS da operação própria (apuração débito e crédito quando regime normal de recolhimento ou quando do Simples Nacional conforme a faixa em que se encontra) e o ICMS-ST na condição de substituto tributário.

4 – MOMENTO DO PAGAMENTO do ICMS-ST:
4.1) Entrada do Estado quando decorrente das operações interestaduais ou na entrada no estabelecimento.
4.2) Saídas internas do Estabelecimento Industrial das CNAEs constantes do Anexo I do Dec. 30.519/11 quando destinados a comercialização. Neste caso deverá recolher o ICMS da operação própria (pela apuração normal ou no Simples Nacional) e mais o ICMS-ST.
4.3) Entrada Interestadual para ativo imobilizado, uso/consumo com peças e acessórios para veículos, assim considerados na forma do Dec. 27.667/04, sendo exigido o ICMS-ST, calculado como Diferencial de Alíquotas, exigido na entrada do Estado, sendo que como “ICMS Diferencial de Alíquotas” (Código de Receita 1090), ainda que o destinatário esteja cadastrado como Regime de Recolhimento Normal. (Leitura da CATRI/CEFIT aos parágrafos 1º e 2º, do art. 1º, do Dec. 27.667/04).
4.4) Entrada interestadual para ativo imobilizado, uso/consumo de qualquer estabelecimento, oriundo do Estado de São Paulo, aplicand0-se as regras do Protocolo ICMS 22/08, sendo devido o ICMS-ST e calculado como Diferencial de Alíquotas, devendo está retido na origem, não estando retido e nem o remetente cadastrado como substituto tributário, será exigido do destinatário na qualidade de substituído tributário, o ICMS Substituição Tributária Entrada Interestadual (Código de Receita 1031).
4.5) Origem de São Paulo e destinado à empresa com Regime Especial de Tributação(RET): em caso de ICMS-ST com retenção na origem e  desde que o destinatário seja detentor de RET – o contribuinte inscrito como substituto tributário que remeta nas NCMs constantes do Protocolo ICMS 22/08 (SP – CE) – peças e acessórios para veículos –  poderá promover a retenção do ICMS Substituição Tributária nos termos do Regime Especial de Tributação celebrado entre o seu destinatário e a SEFAZ/CE, observando os prazos de recolhimento do respectivo protocolo e as normas gerais da substituição tributária, em especial o disposto no Ajuste SINIEF nº 04/93. Nesse sentido, trata a IN 42/2013, art. 1º c/c parágrafo único, alterada pela IN 34/2018.   Esse procedimento é a partir de 09/07/18,   evitando-se pedido de ressarcimento,  pois a  retenção na origem  poderá ser o valor correspondente à carga tributária devida como ICMS-ST.

5. RESPONSÁVEIS  NA CONDIÇÃO DE SUJEITOS PASSIVOS
5.1 Estabelecimento comercial
da CNAE principal dos Anexos I e II, do Dec. 30.519/11, quando da entrada da mercadoria no estado ou no estabelecimento;
5.2 Indústria das CNAE’s indicadas no Anexo I, do Dec. 30.519/11,  nas operações internas para comercialização. Sendo devido o ICMS próprio(apuração normal em conta gráfica ou na faixa do Simples Nacional) e mais o ICMS-ST carga líquida de 7,20%.
> Sem prejuízo do recolhimento do ICMS sobre as operações próprias, o estabelecimento industrial localizado neste Estado, fabricante de peças, componentes e acessórios para veículos, em substituição ao regime estabelecido em convênio ou protocolo nacional, deverá utilizar, nas operações internas, a carga líquida de 7,20% (sete vírgula vinte por cento);  até 31/03/17, a carga tributária era 6,80% (seis virgula oitenta por cento).

6 – PROCEDIMENTOS PELAS SAÍDAS SUBSEQUENTES:
6.1 Pelas saídas internas:
6.1.1 É vedado o destaque do ICMS no documento fiscal relativo à saída subseqüente da mercadoria cujo imposto tenha sido recolhido na forma deste Decreto 30.519/11.
6.1.2 Nas operações internas, na nota fiscal deverá constar a expressão “ICMS retido por substituição tributária”, seguida do número deste Decreto 30.519/11.  O estabelecimento destinatário escriturará o documento fiscal a que se refere  na coluna “Outras” – de “Operações sem Crédito do Imposto” e, na saída subseqüente, na coluna “Outras – Operações sem Débito do Imposto”, do seu livro Registro de Apuração do ICMS.
> Utilizar CFOP 5403  ou 5405 e CST -60 ou CSOSN 500.
6.2 Pelas interestaduais: em operações interestaduais destinadas a contribuinte do imposto, destaque do ICMS no documento fiscal relativo à saída subseqüente da mercadoria cujo imposto tenha sido recolhido na forma deste Dec. 30.519/11,  exclusivamente para efeito de crédito fiscal.
> CFOP: 6102 e CST _90 ou _00.  Podendo estornar o imposto destacado, lançando como estorno a crédito para zerar o débito.
6.3 Fonte legal: Dec. 30.519/11, art. 7º.

7 – PARTICULARIDADES
7.1)
Para aplicabilidade do Dec. 30.519/11, será considerado apenas a Classificação Nacional de Atividade Econômico – CNAE principal do estabelecimento;
7.2) Como o § 2º, do art. 1º, não faz distinção com produtos com ou sem redução, afirmando que, sem prejuízo do recolhimento do ICMS sobre as operações próprias, o estabelecimento industrial localizado neste Estado, fabricante de peças, componentes e acessórios para veículos, em substituição ao regime estabelecido em convênio ou protocolo nacional, deverá utilizar, nas operações internas, a carga líquida de 7,20% a partir de 01/04/17 (Dec. 30.251/17), e 6,80% (até 31/03/17), independente do produto ter redução de Base de Cálculo;
7.3) A Carga Tributária Líquida do Anexo III, poderá sofrer os seguintes acréscimos:

  • 3 pontos percentuais – nas operações internas quando originárias de empresas optante do Simples Nacional;
  • 4 pontos percentuais – quando mercadorias ou bens oriundas de Estados do Sul e Sudeste, exceto Espírito, originária de empresas do Simples Nacional;
  • 6 pontos percentuais – dos Estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste e Espírito Santo, originária de empresas do Simples Nacional;
  • 3 pontos percentuais – do Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo com produtos de origem estrangeira, na forma da Resolução do Senado Federal 13/2012 c/c IN 17/13;
  • 8 pontos percentuais – do Norte, Nordeste e Centro Oeste e Espírito Santo, com produtos de origem estrangeira na forma da Resolução do Senado Federal 13/2012 – IN 17/13;
  • 5 pontos percentuais – com mercadorias oriundas de Estados com glosador de crédito, conforme estabelecimentos relacionados em Ato da SEFAZ/CE – Norma de Execução 02/16 ou outra que a substitua c/c IN 14/2004.

7.4) Nos termos e condições definidos em ato normativo da SEFAZ, em relação às mercadorias importadas do Exterior e destinadas à comercialização em outra unidade da Federação, considerando a Resolução nº 13/12 do Senado Federal, poderá ser aplicada, por ocasião do desembaraço aduaneiro, a alíquota do ICMS equivalente a 4% (quatro por cento), cumulativamente com a carga tributária efetiva prevista no art. 1º da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000. Vide art. 4º-A, do Dec. 30.519/11, incluído pelo Dec. 31.638/14, DOE em 16/12/14.

7.5) Em regra, prevalece a Substituição Tributária pelo produto, conforme art. 452, do Dec. 24.569/97, entretanto, esse Dec. 30.519/11 traz algumas circunstâncias em que deve ser deixada de lado essa regra para se aplicar a que está estabelecida pelo mesmo, ou seja, apesar de ST pelo produto, aplica-se a ST pela CNAE, é o caso com peças e acessórios para veículos, pneus para motos e motonetas, e ainda com vinhos, sidras e bebidas quentes. Art. 6º, incisos III, alínea “a” e “b”; e inciso VIII, do Decreto 30.519/11.
7.5.1) Em outras situações os produtos são excluídos da substituição tributária do próprio Decreto 30.519/11, ficando, via de regra, sujeitos ao ICMS Antecipado ou ICMS-ST do produto nas operações internas, é o caso dos produtos/ situações do art. 6º, incisos I a II, IV a VII, do Decreto 30.519/11.
7.5.2) A Substituição Tributária pelo produto prevalece, exceto para:
a) pneus e câmaras-de-ar para motos, motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos, ciclomotores e bicicletas. Vide inclusão de câmara de ar pelo  inciso II, art. 7º do Dec. 31.638/14, DOE 16/12/14;
b) peças e acessórios para veículos.
c) vinhos, sidras e bebidas quentes, rodas esportivas para automóveis, partes e peças de ultraleves, asas-delta, embarcações e jet-skis.
> Nessas situações aplicar-se-á a ST Carga Líquida nos termos do Dec. 30.519/11, art. 6º, inciso III, alíneas “a” e “b” c/c inciso IX.

7.6) Produtos com redução na base de cálculo: para efeito de exigir a Carga Líquida do Dec. 30.519/11, “somente os da Cesta Básica“. Demais produtos com redução de base de cálculo aplicar-se-á serão tributados de forma convenciona, suscetívies do ICMS anteciapdo, conforme o caso, a exemplo dos produtos do Anexo III do Convênio 52/91 (vide art. 6º, VII do Dec. 30.519/11);

7.7) Veículos pesados novos:
=> Para comercialização: tributados de forma convencional,  sujeito ao exigido o ICMS Antecipado quando da entrada de outra unidade da federação adqruiridos por contribuinte do ICMS e com saídas subsequentes. Caso o destinatário seja concessionária a Base de Cálculo terá uma redução de 29,41% (art. 563, do Dec. 24.569/97);
=> Para ativo imobilizado:
– Destinados à empresa Regime de Recolhimento Normal: na entrada interestadual nada deve ser exigido, apenas na conta gráfica será devido os 5% do art. 563-B;
– Destinado a estabelecimento Regime de Recolhimento EPP/ME/MEI: será exigido o ICMS 5% do art. 563-B do Dec. 24.569/97, quando veículos licenciáveis no DETRAN; demais veículos pesados será devido o Diferencial de Alíquota.

7.8) Em Transferência para as CNAE’s (Dec. 30.519/11) será exigido o ICMS -ST, pois neste caso aplica-se a regra da ST Interna (eis um caso típico de quebra de regra da ST);

7.9) As operações com bicicletas e suas partes para os estabelecimentos das CNAE’s do Dec. 30.519/11  sujeitas ao ICMS-ST carga líquida desse Decreto 30.519/11 (parte final do § 3º, do art. 1º).

7.1o) Nas operações com máquinas e equipamentos para os estabelecimentos das CNAE’s do Dec. 30.519/11 não será exigido o ICMS-ST, neste caso deverá ser exigido o ICMS Antecipado (§ 3º, do art. 1º, Dec. 30.519/11).

711) As operações com veículos para os estabelecimentos das CNAE’s do Dec. 30.519/11 não deverá ser exigido o ICMS-ST desse Dec. 30.519/11, neste caso aplicar-se-á a regra específica para veículos (Convênio ICMS 132/92). Vide § 3º, do art. 1º, Dec. 30.519/11.

7.12) O Protocolo ICMS 22/2008 c/c Dec. 27.667/04, tratam da Substituição Tributária com Peças e Acessórios para veículos, sendo que tais normativos são aplicados apenas quando o adquirente não estejam nas CNAEs indicadas nos Dec. 30.519/11 ou 29.560/08. Esse protocolo é apenas entre São Paulo e Ceará.
Rotina de Cálculo ICMS-ST na forma do Protocolo 22/08:
ICMS a Recolher =
{[(Valor da mercadoria + IPI + Frete FOB + Outras Despesas) + MVA de 40%] – (crédito de origem da mercadoria e frete)}.
Rotina de Cálculo ICMS-ST Diferencial de Alíquota na forma do Prot. 22/08 (cláusula terceira, § 5):
ICMS a Recolher =
{[(Valor da mercadoria + IPI + Frete FOB + Outras Despesas) x Diferença entre as alíquotas]}

8 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Decreto 30.519/11, alterado pelo art. 7º do Dec. 31.638/14 e demais alterações.