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CARNE SUÍNA

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO INTERNO
Decreto 24.569/97 (RICMS/CE), art. 525
Instrução Normativa 29/2016 – Define o valor liquido a recolher a título de ICMS-ST, nas operações internas, nas aquisições interestaduais ou do exterior.
Decreto 24.569/97, art. 64, VI, “c” e Nota Explicativa 01/2015 – crédito presumido de 100% nas operações interna e interestadual realizadas por produtores deste Estado.

I – APLICABILIDADE DO ICMS-ST:
a) com suíno e produtos dele derivados, discriminados em Ato da SEFAZ,  oriundos desta ou de outra unidade da Federação ou do Exterior.
b) o regime de substituição tributária com suíno, aplica-se quando “em pé” ou “em partes”, oriundos do próprio Estado de ou outra unidade da federação.

Atenção: Bacon, Presunto (inclusive defumado) e Ingredientes para Feijoada estão sujeitos ao ICMS Antecipado (art. 767, Dec. 24.569/97), ou seja, não se aplica o ICMS-ST. (Pareceres nº 425/1994 – 54/2002 – 420/1999 – 523/1998).
Obs.: sobre carne bovina (click aqui)

II – MOMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST:
a) oriunda de outra unidade federada:
quando da entrada no Estado ;
b) nas operações internas: quando da saída do estabelecimento produtor ou na entrada do estabelecimento adquirente.

III – ROTINA DE CÁLCULO do ICMS-ST:
a) Valor líquido a recolher conforme definido em Ato da SEFAZ, considerando cada tipo e/ou origem;
b) ICMS a Recolher = Valor de Pauta x Quantidade

Ato da SEFAZ/CE, Instrução Normativa 29/2016, estabelece valores líquidos do ICMS-ST a recolher, relativamente às operações subsequentes com gado e produtos dele derivados, oriundos desta ou de outra unidade da Federação.

ANEXO II PREVISTO NO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29/2016
PRODUTOS UNIDADE
VALOR LÍQUIDO A
RECOLHER
COMO ICMS-ST
01. Suíno em pé:
01.01. Oriundo de outros Estados Cabeça R$ 38,25
02. Suíno abatido:
02.01. Oriundo de outros Estados ( em bandas) kg R$ 0,46
03. Carnes suínas com osso oriundas de outros estados:
Bisteca suína
Carre suíno
Costela suína
Pernil suíno
Paleta suína
kg R$ 0,57
04. Carnes suínas sem osso oriundas de outros estados:
Filé suíno
Lombo suíno
Picanha suína
kg R$ 0,73
05. Subprodutos suínos comestíveis:
Oriundos de outros estados kg R$ 0,38
06. Carnes suínas diversas:
Oriundas de outros estados kg R$ 0,65
07. Toucinho salgado, fresco ou defumado:
Oriundo de outros estados kg R$ 0,63
08. Sobrepaleta suína:
Oriunda de outros estados kg R$ 0,58

 

IV – PARTICULARIDADES E FONTE LEGAL:

1) saída do produtor(estabelecimento cadastrado no regime normal ou Simples Nacional: o ICMS da operação própria fica absorvido pelo crédito presumido de 100%, conforme art. 64,I do Dec. 24.569/97 c/c Nota Explicativa 01/2015. Neste caso, é devido apenas o ICMS-ST.
2) nas operações realizadas entre criadores com suíno destinado à recria, com peso não superior a 25 (vinte e cinco quilogramas) e com matriz destinada à criação, fica diferido o pagamento do ICMS para a operação posterior.  A condição de criador será comprovada através do cadastramento no CGF, ou em um dos seguintes órgãos: INCRA, SEARA, EMATERCE ou Associação dos Suinocultores do Ceará . Neste caso, é devido apenas o ICMS-ST.
3) produto rural, assim condiserado, obervar as regras próprias(click aqui para saber sobre produtor rural propriamente dita);
4) pessoa física, assim considerado como produtor, será o ICMS próprio, com  NF avulsa ou NF entrada do adquirente e mais o ICMS-ST. 

Dec. 24.569/97 (RICMS/ICMS)
Art. 64. Fica concedido crédito fiscal presumido:
VI – de 100% (cem por cento) do valor do ICMS devido nas operações:
c) interna e interestadual com suínos realizadas por produtores deste Estado.

Art. 525. Na operação com suíno vivo ou abatido, oriundo de outra unidade federada, o imposto será exigido por ocasião da passagem no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado.

Parágrafo único. O imposto será calculado tomando-se por base o valor de venda a consumidor final, podendo o Secretário da Fazenda estabelecer valor líquido do imposto a recolher a partir dos correspondentes créditos e débitos da operação.

Art. 526. Nas operações realizadas entre criadores com suíno destinado à recria, com peso não superior a 25 (vinte e cinco quilogramas) e com matriz destinada à criação, fica diferido o pagamento do ICMS para a operação posterior.

Parágrafo único. A condição de criador será comprovada através do cadastramento no CGF, ou em um dos seguintes órgãos: INCRA, SEARA, EMATERCE ou Associação dos Suinocultores do Ceará .

Instrução Normativa 29/2016 – Define o valor liquido a recolher a título de ICMS-ST, nas operações internas, nas aquisições interestaduais ou do exterior.

Nota Explicativa 01/2015 – crédito presumido de 100% nas operações interna e interestadual realizadas por produtores deste Estado.