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CASTANHA DE CAJU

(Amêndoas de castanha-de-caju, pedúnculo e líquido de castanha-de-caju-LCC)
Decreto 24.569/97, art. 6º, XXIII e LXXXV e art. 606 ao 615 (trata das regras gerais e diferimento)
Dec. 27.865/05 (Decreto Verde) – Diferimento dos hortifrutícolas nas operações internas.
Protocolo ICMS 17/94 – nas operações interestaduais com castanha de caju “in natura”, o recolhimento do imposto deverá ser feito antes da saída da mercadoria, hipótese em que uma via do documento de arrecadação deverá acompanhar o trânsito da mercadoria até o destino, juntamente com a nota fiscal, condição indispensável para a apropriação do crédito fiscal, pelo adquirente.

I – TRIBUTAÇÃO DO ICMS:

1) Diferimento para recolhimento de  carga tributária de 1,8%: nas operações internas com amêndoas de castanha-de-caju, pedúnculo e líquido de castanha-de-caju (LCC) o ICMS poderá ser diferido, mediante termo de Regime Especial de Tributação, e recolher apenas uma carga de 1,8%.
1.1) Aplicabilidade:
operações internas  destinadas a estabelecimento industrial ou ainda decorrente de transferências internas, conforme art. 606, do Dec. 24.569/97.
1.2) Condições para esse  diferimento:  mediante Regime Especial de Tributação poderá ser pleiteado no próprio site da SEFAZ/CE, em Serviços Online >> VIPRO >> Acesso ao sistema >> Credenciamento, então escolha:  “Regime Especial de Castanha-de-caju, Pedúnculo  e Líquido de Castanha-de-caju (LCC)”. Credenciamento na forma da IN 40/2013(click aqui).
1.3) Procedimentos operacionais: as operações de remessa de castanha-de-caju in natura (inclusive o pedúnculo) dos produtores para o local do estabelecimento industrial, ocorrerão com o diferimento do ICMS e serão dispensadas da emissão de nota fiscal, nos termos do §2.º do art. 606 do Decreto n.º 24.569/97/.
1.4) encerrado o diferimento especial,  o recolhimento poderá ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) no prazo normal de recolhimento, com valor correspondente à carga tributária líquida de 1,8% (um vírgula oito por cento) sobre o valor da operação, desde que o contribuinte não utilize qualquer crédito fiscal – a partir de 01/04/17, conforme Dec. 32.231/17 c/c Lei 16.177/16. Nesse sentido art. 614, §§ 1º e 2º, do Dec. 24,569/97. Essa  carga tributária líquida for de  1,7% (um virgula sete por cento)  até 31/03/17.

2) Diferimento quando produtos primários, sem regime especial: diferimento do ICMS  com produtos de origem agropecuária, em estado natural, independente de concessão de regime especial.  Nesse sentido enquadra-se a castanha in natura, diretamente do produtor ou do local da colheita, ficando o ICMS diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente, seja pelo estabelecimento industrial ou comercial.
2.1)  Neste caso, o recolhimento será normalmente pela alíquota correspondente, quando encerrado o diferimento.
2.2) Nas operações internas poderá circular, inclusive,  sem NF e o adquirente emitir NF documento próprio em entrada, ficando o ICMS diferido para saída subsequente.  Como também poderá circular com NF Avulsa, sem incidência do ICMS.  O ICMS será devido com NF Avulsa nas operações de saídas interestaduais.
2.3) Nesse sentido, trata o Dec. 27.865/05 (Decreto Verde).

Encerramento do diferimento: o diferimento com castanha de caju in natura encerra quando das saídas subsequentes dos produtos resultantes de sua industrialização, momento do recolhimento do ICMS diferido, ou ainda quando das saídas interestaduais.  Observar as regras gerais do diferimento conforme art. 12 e 13, do Dec. 24.569/97.

3) Tributada nas  demais operações e saídas interestaduais: nas operações interestaduais com castanha de caju  incide o ICMS e o valor destacado na NF-e deverá ser recolhido previamente, antes da saída da mercadoria, hipótese em que uma via do Documento de Arrecadação deverá acompanhar o trânsito da mercadoria, na forma do Protocolo ICMS 17/94.

4) Alíquota Interna do ICMS: 18%(a partir de 01/04/17) e 17% até 31/03/17.

5) Isenção do pedúnculo:  isento do ICMS a saída interestadual de caju (pedúnculo), Dec. 24.569/97, art. 6º, LXXXV c/c Convênio ICMS nº44/75 – prazo indeterminado.

Obs.: em botânica, pedúnculo é a região que antecede a flor ou o fruto. O caju é um exemplo de um pedúnculo floral que se desenvolve, tornando-se um pseudofruto (In Wikipedia)
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II – FONTE LEGAL:

Decreto 24.569/97,
Art. 6º Ficam isentas do ICMS, sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação tributária estadual, as seguintes operações:
XXIII – saída interna de produtos hortifrutícolas em estado natural, exceto aqueles constantes do art. 457 deste Decreto.
LXXXV – saída interestadual de abacaxi; acerola, ata, banana, batata inglesa, beterraba, cebola, cenoura, chuchu, coco verde, caju (pedúnculo), goiaba, graviola, laranja, limão, mamão, manga, maracujá, melão, melancia, pimentão, tangerina, uva e tomate (Convênio ICMS nº44/75 –indeterminado);
Art.457 As operações com os produtos hortifrutícolas, cogumelos, temperos e condimentos a seguir elencados, quando procedentes de outras unidades da Federação ou do Exterior, ficando sujeitas ao pagamento do ICMS incidente nas operações subsequentes, por ocasião da passagem no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado:
I – abacaxi, alho, alpiste, ameixa, amendoim, amora e amêndoa de qualquer espécie;
II – batata-inglesa, blueberry e boldo:
III – caqui, castanha-do-pará, cebola, chia, cogumelo funghi, shitake e shimeji;
IV – damasco;
V – ervilha:
VI – framboesa;
VII – gergelim, girassol e grão-de-bico;
VIII – kiwi;
IX – laranja, lentilha, lichia e linhaça;
X – maçã,maracujá, milho de pipoca e morango;
XI – nectarina e noz;
XII – painço, pera, pêssego, pimenta-do-reino e pitaya;
XIII – tangerina;
XIV – uva e uvas passas.

Art. 606. Nas operações internas com amêndoas de castanha-de-caju, pedúnculo e líquido de castanha-de-caju (LCC), destinadas a estabelecimento industrial, ou ainda, decorrentes de transferências internas, o ICMS devido poderá ser diferido, a critério do Fisco, para o momento em que ocorrerem saídas subsequentes interna ou interestadual, ou ainda quando ocorrer sua perda ou perecimento.
§ 1º O recolhimento do ICMS incidente sobre as operações internas com castanha-de-caju in natura fica diferido para as saídas subsequentes dos produtos resultantes de sua industrialização, observadas as regras gerais sobre diferimento previstas na legislação.
§ 2º Na hipótese da operação com o produto de que trata o §1º deste artigo, fica dispensada a emissão de nota fiscal quando da circulação do mesmo, até o momento da entrada em estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS.

§ 3º O estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS emitirá nota fiscal por ocasião da entrada dos referidos produtos, sem destaque do imposto, com identificação do fornecedor ou remetente, bem como do município da origem do produto,
§ 4º Na hipótese de saída interna do produto resultante da industrialização de castanha-de-caju in natura com destino a outra indústria, para complementação da industrialização, o ICMS diferido nos termos do §1º deste artigo deverá ser recolhido por ocasião da saída subsequente.
Art. 607. O diferimento a que se refere o caput do artigo anterior será concedido, por meio de credenciamento junto à Secretaria da Fazenda, mediante apresentação de requerimento pelo contribuinte interessado.

Dec. 27.865/05 (Decreto Verde)
Art.1º Fica diferido o ICMS incidente nas operações internas com produtos primários de origem agropecuária, em estado natural, para o momento em que ocorrer a saída subseqüente, pelo estabelecimento industrial ou comercial.
§ 1° Para o disposto no caput não descaracteriza o estado natural dos produtos quando submetidos a processos de resfriamento, congelamento, secagem, esterilização, prensagem, acondicionamento, embalagem ou outros processos de natureza rudimentar.
§3º Quando se tratar de hortifrutícolas, o diferimento previsto no caput estende-se até às operações com o consumidor final, exceto em relação aos produtos: alho, alpiste, ameixa, amendoin, caqui, castanha de caju, kiwi, maçã, morango, painço, pêra, pêssego e pimenta do reino.
Art. 3º Nas operações com os produtos de que trata o art. 1º, fica dispensada a emissão de nota fiscal quando da circulação dos mesmos, até o momento da entrada em estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS, exceto em relação às alíneas “a” a “f” do inciso IV.