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CASTANHA DE CAJU

Amêndoas de castanha-de-caju, pedúnculo e líquido de castanha-de-caju-LCC
Decreto 24.569/97, art. 6º, XXIII e LXXXV e art. 606 ao 615 (trata das regras gerais e diferimento).
Instrução Normativa 52/17 – estabele os  valores do ICMS-ST  líquido a recolher nas operações internas e de entrada interestadual, com os tipos de castanha que indica.
Dec. 27.865/05 (Decreto Verde) – Diferimento dos hortifrutícolas nas operações internas.
Protocolo ICMS 17/94 – nas operações interestaduais com castanha de caju “in natura”, o recolhimento do imposto deverá ser feito antes da saída da mercadoria, hipótese em que uma via do documento de arrecadação deverá acompanhar o trânsito da mercadoria até o destino, juntamente com a nota fiscal, condição indispensável para a apropriação do crédito fiscal, pelo adquirente.

I – TRIBUTAÇÃO DO ICMS:

1) Alíquota Interna do ICMS: 18%(a partir de 01/04/17) e 17% até 31/03/17.

2) Diferimento para recolhimento de  carga tributária de 1,8%: nas operações internas com amêndoas de castanha-de-caju, pedúnculo e líquido de castanha-de-caju (LCC) o ICMS poderá ser diferido, mediante termo de Regime Especial de Tributação, e recolher apenas uma carga de 1,8%.
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.1) Aplicabilidade:
operações internas  destinadas a estabelecimento industrial ou ainda decorrente de transferências internas, conforme art. 606, do Dec. 24.569/97.
2.2) Condições para esse  diferimento:  mediante Regime Especial de Tributação poderá ser pleiteado no próprio site da SEFAZ/CE, em Serviços Online >> VIPRO >> Acesso ao sistema >> Credenciamento, então escolha:  “Regime Especial de Castanha-de-caju, Pedúnculo  e Líquido de Castanha-de-caju (LCC)”. Credenciamento na forma da IN 40/2013(click aqui).
2.3) Procedimentos operacionais: as operações de remessa de castanha-de-caju in natura (inclusive o pedúnculo) dos produtores para o local do estabelecimento industrial, ocorrerão com o diferimento do ICMS e serão dispensadas da emissão de nota fiscal, nos termos do §2.º do art. 606 do Decreto n.º 24.569/97/.
2.4) encerrado o diferimento especial,  o recolhimento poderá ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) no prazo normal de recolhimento, com valor correspondente à carga tributária líquida de 1,8% (um vírgula oito por cento) sobre o valor da operação, desde que o contribuinte não utilize qualquer crédito fiscal – a partir de 01/04/17, conforme Dec. 32.231/17 c/c Lei 16.177/16. Nesse sentido art. 614, §§ 1º e 2º, do Dec. 24,569/97. Essa  carga tributária líquida foi de  1,7% (um virgula sete por cento)  até 31/03/17.

2) Substituição Tributária(ICMS-ST) nas operações internas:
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Aplica-se o ICMS-ST apenas quando destinada a comercialização.
2.2 ICMS-ST líquido a recolher nas operações internas e de entrada interestadual, conforme estabelecido em Ato da SEFAZ. O Ato em vigência é a IN 52/17,  ou seja a Pauta Fiscal, a qual deverá ser utilizada no caso de aplicabilidade do ICMS-ST. Considerar o produto quando nacional ou de origem estrangeira.
2.3 Itens com pauta fiscal: Castanha de caju classe A natural,  Castanha de caju inteira, Castanha de caju xerém e Castanha do Brasil, Castanha do Brasil sem casca.
> NCM 0801.2 – castanha-do-brasil (castanha-do-pará): 0801.21.00 – Com casca; 0801.22.00 – Sem casca
> NCM 0801.3 – Castanha de caju: 0801.31.00 – Com casca;  0801.32.00 – Sem casca
2.4  Com essas castanhas definidas em Ato da SEFAZ, não se aplica o ICMS-ST carga líquida, mas a ST própria.
2.5 Entrada interestadual: operação de entrada interestadual que envolva produtos de origem nacional, deverão ser utilizados os valores descritos na coluna “Valor do ICMS – Produto de Origem Nacional” e sendo produtos importados do Exterior, deverão ser utilizados os valores descritos na coluna “Valor do ICMS – Produto de Origem do Exterior”, conforme definido em ato da SEFAZ.

3 – Saídas internas para estabelecimento comercial ou industrial:
3.1 saídas internas para estabelecimento comercial
– será devido o ICMS-ST na forma do art. 457, do Dec. 24.569/97  c/c com a Instrução Normativa 52/17, com valor do ICMS-ST líquido a recolher.  Sendo o fornecedor   não contribuinte, a operação deverá ocorrer  com Nota Fiscal Avulsa ou NF de entrada do adquirente.   E assim sendo, tem o ICMS da operação própria, correspondente a 18% e mais o ICMS-ST na forma da IN 52/17(ou outro Ato da SEFAZ). Essa  sistemática com ICMS-ST com valor líquido a recolher aplica-se mesmo que o adquirente seja Substituição pela CNAE, pois prevalece a norma específica.
3.2 saída para estabelecimento industrial:
a) Com Regime Especial de Tributação(RET):
tem-se o diferimento do ICMS, na forma do art. 606, do Dec. 24.569/97, podendo circular do produto até o adquirente até mesmo sem Nota Fiscal e no destino deverá ser emitido NF de entrada.
b) Sem Regime Especial de Tributação(RET):
será tributada normalmente e integralmente com alíquota de 18%.  Sendo o vendedor não contribuinte do ICMS deverá realizar a operação com NF Avulsa ou NF de entrada do adquirente, e recolhendo o ICMS  correspondente .

Diferimento quando produtos primários, sem regime especial: diferimento do ICMS  com produtos de origem agropecuária, em estado natural, independente de concessão de regime especial.  Nesse sentido enquadra-se a castanha in natura, diretamente do produtor ou do local da colheita, ficando o ICMS diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente. Entretanto, o § 3º, do art. 1º , do Dec. 27.865/05 (Decreto Verde), exclui a castanha de caju do diferimento como produto primário.
Art.1º Fica diferido o ICMS incidente nas operações internas com produtos primários de origem agropecuária, em estado natural, para o momento em que ocorrer a saída subseqüente, pelo estabelecimento industrial ou comercial.
§3º Quando se tratar de hortifrutícolas, o diferimento previsto no caput estende-se até às operações com o consumidor final, exceto em relação aos produtos: alho, alpiste, ameixa, amendoin, caqui, castanha de caju, kiwi, maçã, morango, painço, pêra, pêssego e pimenta do reino.

4)  Importação: Nas operações de importação do Exterior, o recolhimento do ICMS será efetuado no momento do desembaraço aduaneiro ou na passagem da mercadoria no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado

5) Tributada nas  demais operações e saídas interestaduais: nas operações interestaduais com castanha de caju  incide o ICMS e o valor destacado na NF-e deverá ser recolhido previamente, antes da saída da mercadoria, hipótese em que uma via do Documento de Arrecadação deverá acompanhar o trânsito da mercadoria, na forma do Protocolo ICMS 17/94.

6) Isenção do pedúnculo:  isento do ICMS a saída interestadual de caju (pedúnculo), Dec. 24.569/97, art. 6º, LXXXV c/c Convênio ICMS nº44/75 – prazo indeterminado.

Obs.: em botânica, pedúnculo é a região que antecede a flor ou o fruto. O caju é um exemplo de um pedúnculo floral que se desenvolve, tornando-se um pseudofruto (In Wikipedia)
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II – FONTE LEGAL:

Decreto 24.569/97,
Art. 6º Ficam isentas do ICMS, sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação tributária estadual, as seguintes operações:
XXIII – saída interna de produtos hortifrutícolas em estado natural, exceto aqueles constantes do art. 457 deste Decreto.
LXXXV – saída interestadual de abacaxi; acerola, ata, banana, batata inglesa, beterraba, cebola, cenoura, chuchu, coco verde, caju (pedúnculo), goiaba, graviola, laranja, limão, mamão, manga, maracujá, melão, melancia, pimentão, tangerina, uva e tomate (Convênio ICMS nº44/75 –indeterminado);
Art.457 As operações com os produtos hortifrutícolas, cogumelos, temperos e condimentos a seguir elencados, quando procedentes de outras unidades da Federação ou do Exterior, ficando sujeitas ao pagamento do ICMS incidente nas operações subsequentes, por ocasião da passagem no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado:
I – abacaxi, alho, alpiste, ameixa, amendoim, amora e amêndoa de qualquer espécie;
II – batata-inglesa, blueberry e boldo:
III – caqui, castanha-do-pará, cebola, chia, cogumelo funghi, shitake e shimeji;
IV – damasco;
V – ervilha:
VI – framboesa;
VII – gergelim, girassol e grão-de-bico;
VIII – kiwi;
IX – laranja, lentilha, lichia e linhaça;
X – maçã,maracujá, milho de pipoca e morango;
XI – nectarina e noz;
XII – painço, pera, pêssego, pimenta-do-reino e pitaya;
XIII – tangerina;
XIV – uva e uvas passas.

Art. 606. Nas operações internas com amêndoas de castanha-de-caju, pedúnculo e líquido de castanha-de-caju (LCC), destinadas a estabelecimento industrial, ou ainda, decorrentes de transferências internas, o ICMS devido poderá ser diferido, a critério do Fisco, para o momento em que ocorrerem saídas subsequentes interna ou interestadual, ou ainda quando ocorrer sua perda ou perecimento.
§ 1º O recolhimento do ICMS incidente sobre as operações internas com castanha-de-caju in natura fica diferido para as saídas subsequentes dos produtos resultantes de sua industrialização, observadas as regras gerais sobre diferimento previstas na legislação.
§ 2º Na hipótese da operação com o produto de que trata o §1º deste artigo, fica dispensada a emissão de nota fiscal quando da circulação do mesmo, até o momento da entrada em estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS.

§ 3º O estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS emitirá nota fiscal por ocasião da entrada dos referidos produtos, sem destaque do imposto, com identificação do fornecedor ou remetente, bem como do município da origem do produto,
§ 4º Na hipótese de saída interna do produto resultante da industrialização de castanha-de-caju in natura com destino a outra indústria, para complementação da industrialização, o ICMS diferido nos termos do §1º deste artigo deverá ser recolhido por ocasião da saída subsequente.
Art. 607. O diferimento a que se refere o caput do artigo anterior será concedido, por meio de credenciamento junto à Secretaria da Fazenda, mediante apresentação de requerimento pelo contribuinte interessado.

Dec. 27.865/05 (Decreto Verde)
Art.1º Fica diferido o ICMS incidente nas operações internas com produtos primários de origem agropecuária, em estado natural, para o momento em que ocorrer a saída subseqüente, pelo estabelecimento industrial ou comercial.
§ 1° Para o disposto no caput não descaracteriza o estado natural dos produtos quando submetidos a processos de resfriamento, congelamento, secagem, esterilização, prensagem, acondicionamento, embalagem ou outros processos de natureza rudimentar.
§3º Quando se tratar de hortifrutícolas, o diferimento previsto no caput estende-se até às operações com o consumidor final, exceto em relação aos produtos: alho, alpiste, ameixa, amendoin, caqui, castanha de caju, kiwi, maçã, morango, painço, pêra, pêssego e pimenta do reino.
Art. 3º Nas operações com os produtos de que trata o art. 1º, fica dispensada a emissão de nota fiscal quando da circulação dos mesmos, até o momento da entrada em estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS, exceto em relação às alíneas “a” a “f” do inciso IV.