Página Inicial   CELULARES E CARTÕES…

CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES

Substituição decorrente de Convênio ICMS 
Convênio ICMS 52/17 – Regras gerais da substituição tributária e relaciona os produtos sujeitos ao ICMS-ST
Convênio ICMS 213/17a partir de 1º/01/18 ficam revogados os Convênios 135/06 e 93/09 e 119/17.
Dec. 32.485/18, efeitos a partir de 1.º/ janeiro/2018.

I – APLICABILIDADE DO ICMS-ST
1 – Da Substituição Tributária:
Regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias, classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária – CEST nº 21.053.00, 21.053.01, 21.063.00 e 21.064.00.
Telefones para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01 – CEST 21.053.00 e NCM 8517.12.3;
Telefones para redes celulares portáteis, exceto por satélite – CEST 21.053.01 e NCM 8517.12.3;
Cartões inteligentes (“smart cards”) – CEST 21.063.00 e NCM 8523.52.00;
Cartões inteligentes (“sim cards”) – CEST 21.064.00 e NCM 8523.52.00.

Atenção: o disposto no Dec. 32.485/18, não se aplica às operações com os produtos relacionados, desde que usados, assim considerados os que tenham mais de seis meses de aquisição, comprovados pelo documento de aquisição. Ou seja, quando esses produtos forem usados, nos termos definidos, não tem  substituição tributária própria.  Dec. 32.485/18, art. 2º , § 2.º .

> Um cartão inteligente , cartão com chip ou placa de circuito integrado ( ICC ) é qualquer placa de bolso que tenha circuitos integrados incorporados . [1] Cartões inteligentes são normalmente feitos de plástico. Muitos cartões inteligentes incluem um padrão de contatos de metal para conectar-se eletricamente ao chip interno. Outros são sem contato e outros são ambos. Os cartões inteligentes podem fornecer identificação pessoal , autenticação , armazenamento de dados e processamento de aplicativos. [2]As aplicações incluem identificação, financeiro, telefones celulares (SIM), transporte público, segurança de computadores, escolas e serviços de saúde. Os cartões inteligentes podem fornecer autenticação de segurança forte para logon único (SSO) nas organizações. Várias nações implantaram cartões inteligentes em todas as suas populações(In https://en.wikipedia.org/wiki/Smart_card).

Até 31/12/17:
a) TERMINAIS PORTÁTEIS DE TELEFONIA CELULAR, classificados na posição NCM 85171231;
b) TERMINAIS MÓVEIS DE TELEFONIA CELULAR PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, classificados na posição NCM 85171213 ;
c) OUTROS APARELHOS TRANSMISSORES, COM APARELHO RECEPTOR INCORPORADO, DE TELEFONIA CELULAR, classificados na posição NCM 8517.12.19;

2 – Das particularidades:
2.1. Cartões  inteligentes( “smart cards” e “sim cards”), da 
NCM 8523.52.00.
Todos os produtos dessa NCM, independente da descrição, enquadram-se como produto de informática, na forma do Decreto 31.066/12, assim definido em Ato da SEFAZ/CE, no caso a IN 35/2013. Portanto, também estaria sujeito ao ICMS-ST no âmbito interno do Ceará, além de compor a Cesta Básica com redução na Base de Cálculo em 61,11%, a partir de 01/04/2017 e 58,82% até 31/03/2017, quando das operações internas (art. 41, I, z-2, do Dec. 24.569/97).
Tem-se dois regimes de tributação em choque, prevalecendo o específico de “Cartão inteligente”, na forma do  sendo que a Base de Cálculo será reduzida em 61,11% a partir de 01/04/2017 e 58,82% até 31/03/2017.

  • Rotina de Cálculo para cartões inteligentes (com redução na base de cálculo):
    ICMS a Recolher = {[(Valor da Mercadoria + IPI + Frete a Pagar + Outras Despesas) + MVA de 30% x Alíquota Interna*}, reduzido em 61,11%, a partir de 01/04/2017 e 58,82% até 31/03/2017.
    Desta maneira, tem-se dois regimes de tributação em choque, prevalecendo o específico, ou seja, de “Cartão Inteligente”, sendo que a Base de Cálculo será reduzida em 61,11%, a partir de 01/04/2017 e 58,82% até 31/03/2017, visto que compõe a lista de produtos da Cesta Básica, conforme art. 41, I, z-2, do Dec. 24.569/97.
    * Alíquota do ICMS = 18%, a partir de 01/04/2017; Alíquota do ICMS =17%, até 31/03/2017.

Aplica-se com ativo imobilizado ou consumo do adquirente que seja contribuinte do ICMS: nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas ao frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço. Ou seja, não tem MVA,  o cálculo corresponde ao valor da diferença entre as alíquotas, sendo no código de substituição tributária.
–  Na importação, a base de cálculo será a definida no art. 15 do Dec.  31.471/14, acrescida da margem de valor agregado prevista no caput deste artigo.

– Operações interestaduais de entrada, em se tratando de sujeito passivo por substituição não inscrito no cadastro de contribuinte deste Estado, ou cuja inscrição se encontrar suspensa, o ICMS devido deverá ser recolhido pelo destinatário na primeira repartição fiscal de entrada neste Estado, caso não tenha sido feita sua retenção, no todo ou em parte, pelo estabelecimento remetente.

– Normas na linha do tempo:  Convênio 213/17 c/c Anexo XX, do Convênio ICMS 52/17, efeitos a partir de 1.º/ janeiro/2018, regulamenta o tema.   Conv. ICMS 135/06, 93/09 e 119/17, revogados pelo 213/17, vigência de 1º/07/07 até 31/12/17.   No Ceará, Decreto 28.746/07, revogado pelo art. 10, do Dec. n.º 32.485 (DOE de 03/01/2018).

II – INFORMAÇÕES GERAIS APLICÁVEIS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM OS ITENS DO CONV. ICMS 135/06:

1. Rotina de Cálculo do ICMS-ST:
1.1) ICMS a Recolher = {[(Valor do Item + IPI + Valor Frete + Outras Despesas) + MVA de 30%] X Alíquota Interna*- (ICMS operação própria + ICMS Frete)}
* Alíquota do ICMS = 18%, a partir de 01/04/2017; Alíquota do ICMS =17%, até 31/03/2017.

1.2) ICMS-ST Diferencial de Alíquotas:  {[(Valor do Item + IPI + Valor Frete + Outras Despesas)  x Diferencial entre as Alíquotas}.

2. MVA (Margem de Valor Agregado) = 30%, pois prevalece o agregado de 30%, de forma original, ou seja, não tem MVA Ajustada. E o Convênio ICMS 135/06 não se aplica ao Ceará, conforme cláusula segunda do Convênio 93/2009, alterando o 135/06.
2.1 Convênio ICMS 93/2009. Cláusula segunda As disposições deste convênio não se aplicam aos Estados do Acre, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e ao Distrito Federal.
2.2 A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço. Inexistindo os valores fixados (pauta fiscal), a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes ao frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de 30% (trinta por cento). Nesse sentido Dec. 28.746/07, art. 3º, § 1º.

3. Nas operações interestaduais com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas ao frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço. (art.3º, § 3º, Dec.28.746/07), ou seja, não tem MVA.

4. DECRETO N°28.746, DE 06 DE JUNHO DE 2007,
Art.1º Nas operações internas, de importação e interestaduais com os Estados signatários dosConvênios ICMS 135/2006, ficam o estabelecimento industrial fabricante e o importador responsáveis, nacondição de contribuintes substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas subseqüentes saídas, realizadas por estabelecimento atacadista, varejista ou prestador de serviços de telefonia móvel comos produtos à seguir indicados:

I – terminais portáteis de telefonia celular classificados na posição 8525.20.22 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH);
II -terminais móveis de telefonia celular para veículos automotores classificados na posição8525.20.24 da NCM/SH;
III – outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular,classificados na posição 8525.20.29 da NCM/SH;
IV – cartões inteligentes (Smart.Card e Sim Card), classificados nas posições 8523.52.00 e8542.10.00 da NCM/SH, respectivamente.
Art.3º (…..)
§3º Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas ao frete,  seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço.