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CESTA BÁSICA – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM 33,33%

Lei 12.670/96, art. 43, inciso II
Decreto 24.569/97 (RICMS/CE) – art. 41, inciso II.
Decreto 31.861/15 (DOE 30/12/15) alterou o art. 41, inciso II, do Dec. 24.569/97
Convênio ICMS 128/94 – carga tributária mínima de até 7% (sete por cento) do ICMS nas saídas internas de mercadorias que compõem a cesta básica.

ATENÇÃO:
i)
Denominado de Cesta Básica Grupo II, redução na Base de Cálculo em 33,33%, equivale a uma carga tributária de 12% (doze por cento);
ii) Até 31/03/17 a redução era 29,41%, e a partir de 01/04/17 foi alterada para 33,33%, tendo vista a Lei 16.177/16, mas a carga tributária permanece a mesma de 12%.

I – PRODUTOS COM REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO EM 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento):
a) absorvente; (considerar qualquer tipo de absorvente, inclusive protetor para seio, conforme procedimento da CATRI/CEFIT);

b) desodorante para uso axilar;

c) sabonete sólido; (para quaisquer fins, prevalece o entendimento que apenas para uso humano);

d) xampu (tem entendimentos que seria para quaisquer fins, pois a norma não restringiu, mas prevalece que apenas para uso humano);

II – FIQUE LIGADO:
1) Nas operações internas com gás natural importado do Exterior e destinado a concessionária autorizada para distribuição à usina termoelétrica deste Estado, exclusivamente para produção de energia elétrica, a base de cálculo do ICMS será reduzida em 29,41% (vinte e nove vírgula quarenta e um por cento), de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento). Nesse sentido art. 1º-A, da Lei 14. 246/08.

2) O art. 1º, inciso VI, do Decreto nº 31.861 (DOE em 30/12/2015), deu nova redação ao inciso II, do art. 41, do Dec. 24.569/97, com Vigência a partir de 1º/01/2016, retirando a maioria dos produtos e levando para o inciso I, do art. 41, ou seja, aumentado a redução para 58,82% (atual 61,11%).
Redação anterior – até 31/12/15. 
II – 29,41% (vinte e nove vírgula quarenta e um por cento), para os seguintes produtos:
Redação anterior:
a) absorvente;
b) creme dental;
c) escova dental;
d) papel higiênico;
e) sabonete sólido;
f) fraldas.
NOTA: O art. 1º, inciso II, do Decreto nº 29.633, de 30/01/2009,
acrescentou as alíneas “g” a “q” ao inciso II do art. 41, nos seguintes termos:
g) soro fisiológico;
h) insulina NPN;
i) dipirona;
j) ácido acetilsalicílico;
k) água sanitária;
l) detergente;
m) desinfetante;
n) desodorante;
o) xampu;
p) capacete para moto;
q) protetor dianteiro e traseiro para moto.

III – ROTINA DE CÁLCULO:
a) Nas operações próprias no âmbito interno: valor do produto, aplicando a redução e sobre o resultado aplicar a alíquota interna vigente.
b) para ICMS Antecipado = {{[(Valor do produto – Desconto) + Valor do Frete FOB + IPI + Outras Despesas] x Alíquota Interna} – [(Crédito de Origem + ICMS Frete) – Redução de BC*]}
* a partir de 01/04/17, a redução de 29,41 passará para 33,33%.

Fique Ligado:
N
atureza jurídica da redução de base de cálculo:  trata-se de uma espécie de isenção parcial. Nesse sentido, manifestou-se o  Supremo Tribunal Federal(STF), conforme abaixo:
“A atual posição   da   Corte   parece-me,   portanto,   bastante clara:   a   redução   da   base   de   cálculo   do   ICMS   corresponde   a isenção parcial e, não, como outrora se considerava, categoria autônoma   em   relação   assim   à   da   isenção,   como   à   da   não-incidência. Observe-se que a interpretação dada pela Corte ao art. 155, § 2º, II, b, não representa ampliação do rol de restrições ao aproveitamento integral do crédito de ICMS, que remanesce circunscrito às hipóteses de não-incidência e isenção; entendeu-se, simplesmente, que a redução de base de cálculo entra nesta última classe, como isenção parcial, que é em substância”.
[RE 635688 / RS, 16/10/2014] (sem os grifos no original)