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CESTA BÁSICA – REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO EM 61,11%

Lei 12.670/1996, art. 43, inciso I, alterada pela 15.892/15
Decreto 24.569/97 (RICMS/CE) – art. 41, inciso I
Decreto 31.861/15 (DOE 30/12/15) alterou o art. 41, inciso I, do Dec. 24.569/97
Convênio ICMS 128/94 – 
carga tributária mínima de 7% (sete por cento) do ICMS nas saídas internas de mercadorias que compõem a cesta básica.

ATENÇÃO:
i)
Denominado de Cesta Básica Grupo I, redução na Base de Cálculo em 61,11% (sessenta e um vírgula onze por cento), equivale a uma carga tributária de 7% (sete por cento);
ii) Até 31/03/17 a redução era 58,82%, e a partir de 01/04/17 foi alterada para 61,11%, tendo vista a Lei 16.177/16.

I – PRODUTOS COM REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO EM 61,11% NAS OPERAÇÕES INTERNAS:
a) arroz;

b) açúcar;

c) aves e ovos;
c.1) a esses produtos, quando em estado natural, aplica-se a isenção,  na forma do art. 6º, inciso XLVIII, do Dec. 24.569/97.
Art. 6º Ficam isentas do ICMS, sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação tributária estadual, as seguintes operações:

XLVIII - saída interna, promovida por qualquer estabelecimento, de ovos, aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, exceto os congelados e os resfriados (Convênio 44/75 – indeterminado);
c.2) frango congelado inteiro(com ou sem tempero); frango resfriado inteiro(com ou sem tempero; peito de frango congelado; coxa/sobre coxa de frango congelada; filé de peito de frango congelado e sobrecoxa de frango congelada,  gozam de redução de base de cálculo, e tem pauta fiscal para efeito de cálculo do ICMS antecipado ou substituição tributária.  Confira ato da SEFAZ que estabelece os valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS por substituição tributária ou antecipação, nas operações de entradas interestaduais. Neste site,  no menu superior, em LINKS ÚTEIS / PAUTAS FISCAIS, poderá checar todos os produtos com pauta fiscal no Estado do Ceará.

d) banana, mamão, abacate, jaca, manga, laranja, melão, melancia, maracujá, abóbora, tomate e pimentão. Observar a isenção para alguns desses produtos.
Art. 6º Ficam isentas do ICMS:
XXIII – saída interna de produtos hortifrutícolas em estado natural, exceto aqueles constantes do
art.457 deste Decreto.

LXXXV – saída interestadual de abacaxi; acerola, ata, banana, batata inglesa, beterraba, cebola, cenoura, chuchu, coco verde, caju (pedúnculo), goiaba, graviola, laranja, limão, mamão, manga, maracujá, melão, melancia, pimentão, tangerina, uva e tomate (Convênio ICMS nº44/75 – indeterminado);

e) banha de porco;

f) café torrado e moído;

g) carne bovina, bufalina, caprina, ovina e suína;

h) farinha, fubá de milho, flocos de milho, flocão de milho e cuscuz de milho; (não deve ser considerado “flocão de arroz e mingau de milho”).

i) fécula de mandioca;

j) leite in natura e pasteurizado do tipo longa vida;
Nota: isenção do ICMS a saída interna de leite in natura, pasteurizado ou resfriado, conforme art. 6º, IV, Dec. 24.569/97, regime de tributação que prevalece, por ser mais benéfico.

k) margarina e creme vegetal;

l) mel de abelha em estado natural (NCM 0409.00.00);

m) óleo comestível de soja, de algodão e de palma;

n) pescado, exceto molusco, crustáceo, salmão, bacalhau, hadoque e rã;
( art. 1º da Lei nº 15.155/12, retirando da exceção a merluza e o pirarucuou seja, merluza e pirarucu agora compõem a cesta básica do grupo pescado). O art. 1º, inciso VI, do Dec. 31.861 (DOE em 30/12/2015), deu essa nova redação à alínea “n”, vigência a partir de 1º/01/2016.
Nota: para esses pescados, que não estejam na exceção, tem-se a isenção do ICMS.
Art. 6º Ficam isentas do ICMS:

V – saída interna de pescado, exceto adoque, atum, bacalhau, crustáceo, merluza, molusco, pirarucu, rã, salmão e sardinha;
§3º-A. O benefício previsto no inciso V do caput deste artigo não se aplica ao pescado:

I – destinado à industrialização;
II – enlatado ou cozido.

o) queijo de coalho produzido artesanalmente por pequeno produtor cadastrado pelo Fisco, conforme dispuser o regulamento;
> queijo tipo coalho  em operações internas é isento, pode circular, inclusive, sem nota fiscal. dec. 24.569/97. ast. 6º, IV;  Dec. 27.865/05; Parecer 764/2007  e Nota Explicativa 03/2005;

p) sabão em pó e em barra;

q) sal;

r) leite em pó;

s) sardinha (NCM 1604.13.10);

t) areia e cal virgem (NCM 2519.10);

u) telha (NCM 6905.10.00), exceto de amianto;

v) tijolo (NCM 6904.10-00), exceto os de PM-furado;

w) cerâmica tipo “c” (NCM 6908.10.00);

x) material escolar especificado abaixo:
1. Caderno (NCM 4820.20.00);

2. Caneta (NCM 9608.10.00);

3. Lápis comum e de cor (NCM 9609.10.00);

4. Borracha de apagar (NCM 4016.92.00);

5. Apontador;

6. Lapiseira (NCM 9608.40.00);

7. Agenda escolar; (qualquer que seja o tipo, não interessa o fim a que se destina)

8. Cartolina;

9. Papel; (por ser do grupo de material escolar, assim deve ser considerado apenas quando para uso escolar, qualquer que seja o tipo de papel, salvo quando restar comprovado ou mesmo declarado pelo destinatário/remetente de que não se trata de papel para uso escolar; nesse sentido já se manifestou a SEFAZ através dos Pareceres 1540/2010, 416/2010, 112/2010.
Atenção: 
i) destaque-se ainda que dos papéis imunes nada deve ser exigido.
ii) papéis do grupo material escolar são os classificados no Capítulo 48 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), exceto os relacionados no item 2 da Nota Explicativa 03/17 (click aqui).
iii) Nota Explicativa 03/17, item 2 trata dos papéis não considerados como material escolar, não estando contemplados com a redução em 61,11% na base de cálculo do ICMS, para os efeitos da legislação tributária estadual, conforme as classificações na NCM indicadas.

10. Régua;

11. Compasso;

12. Esquadro;

13. Transferidor.

(Obs.: art. 1º da Lei nº 14.579, de 21/12/2009 (DOE 28/12/09, data do início da vigência), acrescentou a alínea “x” ao inciso I do art. 43 desta Lei, o qual foi regulamentado apenas em 21/03/2013 pelo Dec. 31.139/13, entretanto a Lei já era autoaplicável, visto não necessitar de regulamentação).

NOTA: O art. 2º da Lei nº 14.818, de 20/12/2010, acrescentou as alíneas “z” e “z.1” ao inciso I do art. 43 desta Lei, nos seguintes termos:
z) antenas parabólicas;
Dec. 24.569/97, art. 41, §§ 8º e 9º – seguinte detalhe, em relação à antena parabólica:
§8º Entende-se por antenas parabólicas, para os efeitos deste artigo, as antenas refletoras utilizadas para a recepção de sinais de televisão;
§9º inclui-se no conceito de que trata o § 8º, 01 (um) aparelho decodificador de sinal desde que comercializado em conjunto com a antena refletora.

NOTA: O art. 3º da Lei nº 15.228 (DOE de 12/11/2012, início da vigência) deu nova redação à alínea z.1.
z-1)  
produtos resultantes de reciclagem de plásticos, papel, papelão, resíduos sólidos da construção civil e outros materiais recicláveis conforme se dispuser em regulamento, desde que possuam a Certificação do Selo Verde emitida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE;

Atenção:
>
Dec. 24.569/97, art. 43, I, z-1)  produtos resultantes de reciclagem de plástico, papel, papelão, resíduos sólidos da construção civil e outros materiais recicláveis, desde que possuam a Certificação do Selo Verde emitida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) e contenham, na sua composição, no mínimo, o percentual de insumos reutilizados definidos em ato do Secretário da Fazenda;
>
Instrução Normativa SEFAZ/SEMACE nº 01/2016 – dispõe sobre os procedimentos da certificação do selo verde;
> fica facultado ao estabelecimento industrial, nas operações internas com os produtos de que trata a alínea “z-1”, emitir a nota fiscal com destaque do ICMS integral, exclusivamente para fins de crédito pelo adquirente, nos termos do  § 10, do art. 41, do Dec. 24.569/97, incluído pelo Dec. 32.692/18(DOE, 07/06/18);
pelo destaque do ICMS integral na Nota Fiscal de saída do estabelecimento industrial, quando da apuração, na conta gráfica, o vendedor poderá estornar o valor excedente diretamente na coluna “Outros Créditos” da EFD, citando o § 10, do art. 41, do Dec. 24.569/97, pois tal mecanismo é exatamente para fomentar os negócios com esses produtos, e assim contribuir com o meio ambiente.

NOTA: O art. 3º da Lei nº 15.228 (DOE de 12/11/2012, início da vigência) deu nova redação à alínea z.1 e acrescentou a alínea z.2, nos seguintes termos:
z.2) produtos de informática, conforme definidos em Ato da SEFAZ.
>
efeitos efetivos a partir de 01/01/13;
> Dec. 31.066/12 c/c IN 04/13 e 35/13 ou outra que a substitua – regulamenta e define os produtos de informática; para efeito de ser considerado como de informática apenas os listados na IN 35/13 e 04/13, considerando ainda a respectiva NCM, com as devidas restrições, quando for o caso;
> até 11/11/12, os produtos de informáticas tinham alíquota de 12%, sendo regulamentado,  até então,  pelo Dec. 24.569/97, art. 641.

z-3) bicicleta para uso em vias públicas, com valor de até 1.000 (mil) Ufirces;

z-4) peças para bicicletas, com valor até 100 (cem) Ufirces;

z-5) capacete para motos;

z-6) protetor dianteiro e traseiro para motos;

z-7) creme dental;
(alcança tanto o produto creme dental e  gel dental, nesse sentido veja Nota Explicativa 04/2013, DOE em 10/12/13, data para adotar esse novo procedimento, até então a CATRI/CEFIT vinha entendendo que o GEL DENTAL não estava no conceito de creme dental, não gozando da redução na Base de Cálculo). Com esse instrumento normativo, tanto o produto “creme dental” como o produto “gel dental” estão enquadrados na mesma NCM 3306.10.00, na categoria de dentifrícios como preparações para higiene bucal ou dentária.

z-8) escova dental;

z-9) fraldas;

z-10) papel higiênico;

z-11) soro fisiológico;

z-12) insulina NPH;

z-13) dipirona (genérico);

z-14) ácido acetilsalicílico (genérico);

z-15) água sanitária; (há de estar descrito na nota fiscal “água sanitária” e ser da NCM 2828.90.11 e 2828.90.19. O legislador cearense não fez qualquer ressalva. Veja a Portaria 89/94 da ANVISA, art. 2º.)

z-16) detergente; (considerar como detergente apenas quando da NCM 3402.90.3 e 3402.20.00). Dessa maneira, o que importa é a NCM, não interessa se o nome do produto tem ou não a expressão “detergente”. Vide Nota Explicativa 03/2013.
– NCM 3402.90.3 (preparações para lavagem – detergentes) e suas ramificações.
– NCM 3402.20.00 (preparações acondicionadas para venda a retalho).

z-17) desinfetante (conforme entendimento SEFAZ/CEFIT, considerar apenas os da NCM 3808.94. Destaque-se que a NCM 3808.94.10 encontra-se excluída do MDIC, portanto utilizar uma NCM que esteja ativa);

z-18) álcool em gel antisséptico;
Nota: o álcool em gel para ser identificado com “antisséptico” deverá vir identificado na Nota Fiscal ou que de alguma maneira possa se concluir como tal. Ademais, os fornecedores utilizam NCM diversas.
Obs. 1: 
A partir de 1º/12/2016, quando se tratar de Álcool com finalidade não combustível, desde que acondicionado em embalagem que não ultrapasse 1000 (mil) mililitros, sendo o adquirente constante nas CNAEs do Decreto 29.560/08, aplica-se a ST-Carga Líquida na forma desse Decreto. Tal regra aplica-se ao Álcool Comum e em Gel, mesmo antisséptico. Vide nova redação dada pelo Dec. 32.076/2016).
Obs. 2: Álcool não carburante em qualquer tipo de embalagem de até 500 litros fica sujeito ao ICMS ANTECIPADO com Alíquota 25%, de que trata o art. 767, do Dec. 24.569/97, essa tributação foi até 30/11/2016, tendo em vista o Dec. 32.076/16. Esta regra aplica-se inclusive para o ÁLCOOL EM GEL. Vide Lei 13.569/04, Comunicado CATRI nº. 12/2005; Dec. 30.511/2011, art. 2º, II.
Obs. 3: A alíquota incidente nas operações internas com álcool, qualquer que seja sua aplicação, é de 25% (vinte e cinco por cento). Lei 13.537/04, art. 6º.

z-19) produtos orgânicos com Selo Verde, conforme o disposto em decreto específico.

z-20) ovo em estado líquido pasteurizado (NCM 04.08.9900), incluído pelo Dec. 32.762/18, DOE, 20/07/18

II – ROTINA DE CÁLCULO:
a) Nas operações próprias no âmbito interno  aplicar  redução específica e sobre o resultado  alíquota interna vigente.
b) para cálculo do ICMS Antecipado: ICMS a Recolher = {{[(Valor do produto – Desconto) + Valor do Frete FOB + IPI + Outras Despesas] x Alíquota Interna} – [(Crédito de Origem + ICMS Frete) – 61,11%]}.

III – COMENTÁRIO ADICIONAL:
1) acredita-se que tenha sido um erro o Dec. 31.861/15 trazer o detergente (alínea “c”) como do grupo de redução de 29,41%, visto que tal produto consta da alínea z-16) detergente, do inciso I, do art. 41, do Dec. 24.569/97. Ademais, tal alteração ocorreu em função da Lei 15.892/15, alterando a Lei 12.670/96, retirando o detergente do grupo II de redução com 29,41%(atual 33,33%)  e levou para o grupo I com redução em 58,82%(atual 61,11%); tendo sido acrescentado ao grupo II o produto “desodorante para uso axilar”;

2) para os produtos relacionados com a respectiva NCM, no caso da cesta básica (redução em 61,11%), devem ser considerados o produto e a NCM com as respectivas posições. Caso seja o mesmo produto, mas NCM diferente não goza do benefício;

3) quando a NCM sofre alteração, via CAMEX (MDIC), essa nova NCM (reclassificação) é que deverá prevalecer, sendo aplicável a mesma norma para a NCM original.

4) o estabelecimento vendedor grafará, no documento que acobertar a operação, a declaração “Produto da cesta básica, seguido da indicação do percentual de redução do ICMS correspondente”, exceto para os estabelecimentos usuários de Emissor Cupom Fiscal – ECF. (§ 2º, do art. 41, do Dec. 24.569/97).

5) Aplica-se a mesma redução de 61,11% com os produtos industrializados neste Estado, derivados de carne bovina, bufalina, caprina, ovina, suína e de aves.(§ 3º, do art. 41, do Dec. 24.569/97).

6) Estende-se a redução de 61,11% aos cortes especiais e aos “miúdos” dos produtos: “aves e ovos; carne bovina, bufalina, caprina, ovina e suína; e pescado. (§ 4º, do art. 41, do Dec. 24.569/97).

7) Nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, será reduzida a base de cálculo de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento) – Convênio ICMS nº 89/05. Neste caso será não será estornado o valor do crédito fiscal da entrada que ultrapassar o limite de 7% (sete por cento) – Convênio ICMS nº 89/05. (§§ 5º e 6º, do art. 41, do Dec. 24.569/97).

8) A redução da base de cálculo do ICMS para “papel” aplica-se independentemente da destinação dos produtos, exceto quando destinado à confecção de livros, jornais e periódicos, a qual sujeita-se à não incidência prevista no inciso I do caput do art. 4º, do Dec. 24.569/97. (§ 7º, do art. 41, do Dec. 24.569/97).

9) Natureza jurídica da redução de base de cálculo:  uma espécie de isenção parcial. Nesse sentido, manifestou-se o  Supremo Tribunal Federal(STF):
“A atual posição   da   Corte   parece-me,   portanto,   bastante clara:   a   redução   da   base   de   cálculo   do   ICMS   corresponde   a isenção parcial e, não, como outrora se considerava, categoria autônoma   em   relação   assim   à   da   isenção,   como   à   da   não-incidência. Observe-se que a interpretação dada pela Corte ao art. 155, § 2º, II, b, não representa ampliação do rol de restrições ao aproveitamento integral do crédito de ICMS, que remanesce circunscrito às hipóteses de não-incidência e isenção; entendeu-se, simplesmente, que a redução de base de cálculo entra nesta última classe, como isenção parcial, que é em substância”.  [RE 635688 / RS, 16/10/2014] (sem os grifos no original)