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CNAEs REVENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS

1 – APLICABILIDADE DO ICMS-ST
> Aplica-se com quaisquer mercadorias, ressalvadas as exceções, quando para comercialização pelos estabelecimentos das CNAE indicadas.
> Aplica-se também às operações com materiais elétricos, eletrônicos e eletroeletrônicos devidamente registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme disposto no Dec. 8.077/13, da
Presidência da República, e na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da ANVISA/ Ministério da Saúde nº 185/01, ou outros que venham a substituí-los (parágrafo único, art. 548, Dec. 24.569/97).
> Considerar a CNAE principal.

2 – NÃO APLICABILIDADE DO ICMS-ST:
O regime de substituição tributária com as CNAE’s dos Distribuidores de Medicamentos não se aplica às seguintes operações:
2.1 – com mercadoria ou bem destinados ao ativo imobilizado ou consumo do estabelecimento, as quais estão sujeitas apenas ao recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas. Sobre Diferencial de Alíquotas (click aqui).
2.2 – com mercadoria isenta ou não tributada;
2.3 – sujeitas a Regime de Substituição Tributária específico, às quais se aplica a legislação pertinente, observando o disposto na legislação;
2.4 – com equipamentos e materiais elétricos, hidráulicos, sanitários, eletrônicos, eletroeletrônicos, de telefonia, eletrodomésticos e móveis, produtos de informática, ferragens e ferramentas;
2.5 – com artigos de vestuário e produtos de cama, mesa e banho;
2.6 – com joias, relógios e bijuterias;
2.7 – com mercadoria já contemplada com redução da base de cálculo do ICMS ou com crédito presumido, ou que, por qualquer outro mecanismo, tenha a sua carga tributária reduzida, exceto os produtos da cesta básica;
2.8 – com produtos sujeitos à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), exceto vinhos, sidras e bebidas quentes, destas excluída a aguardente.

3 – ROTINA DE CÁLCULO:
3.1
Base de Cálculo do ICMS-ST: o valor constante do documento fiscal relativo às entradas de mercadorias, incluídos os valores do IPI, frete e carreto, seguro e outros encargos transferidos ao destinatário, acrescido dos seguintes percentuais (MVA – Margem de Valor Agregado):
a) 20,00% – com mercadoria de uso exclusivo hospitalar, com indicação expressa de proibição de venda a varejo ou praticadas por empresa que comercialize direta e exclusivamente com hospitais, clínicas, casas de saúde e órgãos públicos da Administração Direta e Indireta da União, Estados e Municípios, desde que devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) 33,05% – nas demais operações com qualquer produto, inclusive medicamentos;
c) 49,08% – nas transferências interestaduais.

3.2 Carga tributária líquida: resultante da aplicação dos seguintes percentuais, sobre a base de cálculo definida:
3.2.1– com produtos da cesta-básica, com carga tributária de 7% (sete por cento):
a) 2,70% (dois virgula setenta por cento), quando procedente do próprio Estado;
b) 5,03%, quando procedente do Norte, Nordeste, Centro-oeste e do estado do Espírito Santo:
c) 6,97%, quando procedente do Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;

álcool com finalidade não carburante, principalmente, quando em gel antisséptico e demais tipos em embalagem de até 1 litro, é um produto próprio desse segmento.
a alíquota incidente nas operações internas com álcool, qualquer que seja sua aplicação, é de 25% (vinte e cinco por cento), conforme Lei 13.537/04, art. 6º.
> desde 1º/12/2016, quando se tratar de álcool com finalidade não combustível, desde que acondicionado em embalagem que não ultrapasse 1000 (mil) mililitros, sendo o adquirente constante nas CNAEs do Decreto 29.560/08, como é o caso, apesar de ser aplicada a carga do Dec. 24.569/97, entretanto, não foi criada uma carga tributária líquida para produtos com alíquotas de 25%.
> álcool em gel antisséptico – compõe a Cesta Básica com redução na base de cálculo em 61,11% (sessenta e um vírgula onze por cento), a partir de 01/04/2017 e 58,82% até 31/03/2017, conforme art. 41, I, z-18, do Dec. 24.569/97. Mas o legislador esqueceu de que todo tipo de álcool a alíquota é 25%, portanto, o razoável seria ter retirado da alíquota de 25% quando fosse álcool em gel antisséptico, o que não foi feito, e na prática, está sendo aplicado alíquota de 18% com redução na base de cálculo em 61,11%, ou seja, está sendo aplicada carga líquida – cesta básica 7%. Sobre Cesta Básica (click aqui)

Fique Ligado:
i) observar os casos de isenção para CNAE 4644301 – Comércio Atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, na forma do Dec. 29.964/09 c/c Convênio ICMS 26/03.  Condicionado à comprovação de inexistência de similar produzido no país, na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior.
i) observar os casos de isenção com os medicamentos indicados na Instrução Normativa 12/2014 c/c  Convênios ICMS 162/94, 140/01 e 87/02.

3.3.2com produtos da cesta-básica, com carga tributária de 12% (doze por cento):
a) 4,60% (quatro virgula sessenta por cento), quando procedente do próprio Estado;
b) 8,62%, quando procedente do Norte, Nordeste, Centro-oeste e do estado do Espírito Santo:
c) 11,95%, quando procedente do Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;

3.3.3 – produtos com carga tributária de 18% (dezoito por cento) – a partir de 01/04/17:
a) 6,93%, quando procedente do próprio Estado;
b) 12,93%, quando procedente do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do estado do Espírito Santo;
c) 17,93%, quando procedente do Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo.

3.4) Adicionais com Mercadorias oriundas de empresas do Simples Nacional:
3.4.1) nas operações internas – adicional de mais 3 (três) pontos percentuais.
3.4.2) nas entradas de mercadorias procedentes das regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo – adicional de mais 4 (quatro) pontos percentuais.
3.4.3) nas entradas de mercadorias procedentes das regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste e do Estado do Espírito Santo – adicional de mais 6 (seis) pontos percentuais.
Obs.: as alíneas “a, b, c”, inciso III, do art. 548, do Dec. 24.569/97, tacitamente alteradas, ou seja, não está mais sendo adicionado os 5%, 7% e 12%, tendo em vista o art. 2º, §2.º, da L-14.237/08, com redação determinada pelo art. 4.º da Lei n.º 15.383 (DOE de 31/7/2013).

3. 5 com produtos com carga tributária de 17% (dezessete por cento) – até 31/03/17:
a) 6,50% (seis virgula cinquenta por cento), quando procedente do próprio Estado;
b) 11,50% (onze virgula cinquenta por cento), quando procedente do Norte, Nordeste, Centro-oeste e do estado do Espírito Santo:
c) 16,50% (dezesseis virgula cinqüenta por cento), quando procedente do Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo.

4 – MOMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST
4.1
Entrada no Estado em decorrência das operações interestduais.
4.2
Entrada do estabelecimento quando o ICMS-ST ainda não estiver recolhido.

5 – RESPONSÁVEIS NA CONDIÇÃO DE SUJEITOS PASSIVOS:
Os estabelecimentos revendedores de produtos farmacêuticos, das CNAE’s indicadas abaixo, ficam responsáveis, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção e recolhimento do ICMS, devido nas operações subseqüentes, até o consumidor final:
4644301 – Comércio Atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
4771701 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmula
4771702 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmula
4771703 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos.

6 – PROCEDIMENTOS PELAS SAÍDAS SUBSEQUENTES:
6.1 Operações Internas:
É vedado o destaque do ICMS no documento fiscal relativo à saída subseqüente da mercadoria cujo imposto tenha sido recolhido na forma do art. 547, do Dec. 24.569/97.
a)  Nas operações internas, na nota fiscal deverá constar a expressão “ICMS retido por substituição
tributária”.
b) O estabelecimento destinatário escriturará o documento fiscal na coluna “Outras” – de “Operações sem Crédito do Imposto” e, na saída subseqüente, na coluna “Outras” – de “Operações sem Débito do Imposto”, do livro Registro de Apuração do ICMS.
c) Restabelecimento da cadeia: Nas operações internas, quando o adquirente dos produtos tributados como substituição tributária na forma do art. 547, do Dec. 24.569/97,  não se enquadrar nas CNAE’s  do Art. 546, do Dec. 24.569/97  poderá creditar-se do ICMS calculado mediante a aplicação da respectiva alíquota sobre o valor da operação, lançando-o diretamente no campo “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS, restabelecendo-se  a cadeia normal de tributação.
6.2 Operações Interestaduais: nas operações interestaduais quando destinadas a contribuinte do imposto, exclusivamente para efeito de crédito fiscal.

7 – PARTICULARIDADES:
7.1) Carga Tributária Líquida, conforme definido no art. 547, § 1º, do Dec. 24.569/97.
7.2) Quando importação do exterior, será devido o ICMS Importação e o ICMS-ST.
7.3) Entrada interestadual, se o emitente da NF usufruir de benefícios não autorizado pelo CONFAZ, a carga tributária líquida ainda será adicionada de mais 05 (cinco) pontos percentuais. Vide IN 14/2004 c/c Norma de Execução 03/2014 (ou outra que a substitua).
7.4) para estabelecimento atacadista detentor de RET-Regime Especial de Tributação (Termo de Acordo) as Carga Líquidas definidas serão reduzidas no respectivo Termo de Acordo. Originalmente, seria uma redução de 41,18%.
7.5) Em relação à questão de mercadorias serem típicas da atividade, conforme o Dec. 32.239/17,  o Dec. 32.890/18(DOE, 04/12/18)  expressamente o revogou, com efeitos retroativos a partir de 25 de maio de 2017.  Ou seja, mesmo sendo típica da atividade não se enquadrando nesse regramento específico não se aplica a substituição carga líquida, podendo ser exigido o ICMS antecipado.

FIQUE LIGADO:
i) efeito prático dessas CNAEs constarem do art. 546, Dec. 24.569/97 e nos Anexos do Dec. 29.560/08: aplica-se, no que couber, o Dec. 29.560/08;
ii) exemplo, a questão do reinicio da cadeia, se um estabelecimento dessas CNAEs do art. 546, adquirir produtos das demais CNAEs do Dec. 29.560/08 não haverá o restabelecimento da cadeia.

8 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Decreto 29.816/2009, efeitos a partir de 1º/10/2009, alterou art. 546 e seguintes do Dec. 24.569/97.
Decreto 24.569/97 (RICMS/CE), art. 546 e seguintes
Decreto 29.560/08, art. 5º do Decreto nº 29.817, de 06/08/2009, incluído essas CNAEs
Dec. 32.267/17 
(DOE, 23/06/17) – altera as cargas líquidas definidas no art. 547, do Dec. 24.569/97.