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CNAEs – SEGMENTOS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E FERRAMENTAS

1) APLICABILIDADE DO ICMS-ST PELA CNAE:
1.1) Saída da Indústria: na saída interna do estabelecimento industrial, regime de recolhimento normal, constante das CNAE’s indicadas no Anexo I do Dec. 31.270/13.  Considerar apenas a CNAE principal.
> Não se aplicando na saída interna dessa indústria quando do  Simples Nacional, ou ainda quando o destinatário for detentor de Regime Especial de Tributação(RET) e sendo para ativo ou consumo do adquirente.

1.2) Entrada para Comercialização: com qualquer produto para comercialização adquiridos pelos estabelecimentos das CNAE’s indicadas no Dec. 31.270/13, seja por entradas interestaduais ou internas quando ainda não estiver recolhido o ICMS-ST na forma deste Decreto.
1.2.1 Entrada do estado em decorrência operação interestadual;
1.2.2 Entrada do estabelecimento adquirente, quando o ICMS-ST ainda não estiver recolhido na forma do Des. 31.270/13, devendo observar os casos de anão aplicabilidade.
> Aplica-se, por exemplo, quando o estabelecimento comercial do Dec. 31.270/13, em uma operação interna, recebe mercadoria  ainda não recolhido o ICMS-ST, seja, remetido por indústria não obrigada a fazer retenção do ICMS-ST ou ainda no caso de restabelecimento de cadeia originário de outro normativo.
> Para calcular o ICMS-ST carga líquida pela entrada, observar a carga tributária líquida constante do Anexo III do Dec. 31.270/13.  Sendo que poderá ter adicional a essa carga líquida, como no caso do remetente ser do Simples Nacional, sem um produto importando em entrada interestadual. Conferir item 7 dessa material.
>Para estabelecimento atacadista com Regime Especial de Tributação(RET), a carga tributária líquida constante do Anexo do Dec. 31.270/13, será reduzida em 41,18%.  Neste caso, observar as cargas tributárias constantes no  Termo de Acordo (RET) firmado entre as partes. E o recolhimento também será na entrada do estado ou no estabelecimento.

Atenção: em relação à questão de mercadorias serem típicas da atividade, conforme o Dec. 32.239/17,  o Dec. 32.890/18(DOE, 04/12/18)  expressamente o revogou, com efeitos retroativos a partir de 25 de maio de 2017.  Ou seja, mesmo sendo típica da atividade não se enquadrando nesse regramento específico não se aplica a substituição carga líquida, podendo ser exigido o ICMS antecipado.

2) NÃO APLICABILIDADE DO ICMS-ST CNAE’s do Dec. 31.270/13:
2.1) Saída interna da indústria das CNAEs do Dec. 31.270/13, com mercadorias destinadas a comerciante atacadista signatário de Regime Especial de Tributação celebrado com a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que lhe atribua a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de que trata este Decreto. Nesta hipótese,  o comerciante atacadista informará ao fornecedor a sua condição de detentor de Regime Especial celebrado com a SEFAZ. E assim, esse atacadista com RET deverá recolher o ICMS-ST até o 20º dia do mês subsequente à entrada,  conforme carga tributária estabelecida no Termo de Acordo. (Dec. 31.270/13, art. 2º, § 2º, inciso I;  § 3º c/c Dec. 24.569/97, art. 74, II, a).
2.2) Saída interna  praticada por indústria optante pelo Simples Nacional das CNAEs do Dec. 31.270/13. Neste caso, o destinatário poderá recolher o ICMS-ST conforme o caso; por exemplo: comércio da CNAE desse mesmo Dec. 31.270/13 recebendo dessa indústria que não fez a retenção por ser do Simples Nacional, e por conseguinte deverá recolher o ICMS-ST pela entrada, na forma do Anexo.  (Dec. 31.270/13, art. 2º, § 2º, inciso II c/c art. 1º).
2.3) Saída interna da indústria das CNAEs do Dec. 31.270/13, sendo para ativo ou uso/consumo do destinatário, seja contribuinte ou não. (Art. 11, I, do Dec. 31.270/13 com art. 431 e 434, V, do Dec. 24.569/97.
2.4) mercadoria ou bem destinados ao ativo imobilizado ou consumo do estabelecimento, os quais estão sujeitos apenas ao recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, no caso de entradas interestaduais.
2.5) mercadoria isenta ou não tributada;
2.6) mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, às quais se aplica a legislação pertinente, inclusive as tributadas com carga líquida com base na Lei 14.237/2008;
2.7) mercadoria já contemplada com redução da base de cálculo do ICMS ou com crédito presumido, ou que, por qualquer outro mecanismo, tenha a sua carga tributária reduzida, exceto os produtos da cesta básica.
Por exemplo, não se aplica com:
a)
máquinas e equipamentos industriais e agrícolas,  tributados na forma do Convênio ICMS 52/91 c/c art. 45 e 46 do Dec. 24.569/97;

b) peças e partes de aeronaves, tributadas conforme  Convênio ICMS 75/91 c/c art 43-A do Dec. 24.569/97, dentre outros com redução de base de cálculo.
2.8) artigos de vestuário e produtos de cama, mesa e banho;
2.9) joias, relógios e bijuterias;
2.10)  equipamentos eletrônicos, eletroeletrônicos, de telefonia, eletrodomésticos e móveis.
2.11)  com mercadorias sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), exceto álcool com finalidade não combustível, desde que acondicionado em embalagem que não ultrapasse 1.000 ml;
2.12) com produtos sujeitos à alíquota de 28% (vinte e oito por cento), exceto vinhos, sidras e bebidas quentes.
Fundamentação Legal para esse tópico: art. 6º, do Dec. 31.270/13.

Fique Ligado:
essa não aplicabilidade da Substituição Tributária pela CNAE poderá não implicar cobrança(casos de produtos isentos), mas poderá implicar em outros tipos de tributação como ICMS Diferencial de Alíquotas e ICMS Antecipado.

3) ROTINA DE CÁLCULO do ICMS-ST:
3.1) Comércio atacadista / varejista:
ICMS a Recolher = {(Valor da mercadoria + IPI + Frete + Outras Despesas) + MVA 35%} x Carga Tributária do Anexo III (confira tabela atualizada.
Nota: 
para estabelecimento atacadista com Regime Especial de Tributação, a carga tributária líquida constante do Anexo do Dec. 31.270/13, será reduzida, conforme carga estabelecida no Termo de Acordo.

3.2) Saída interna da Indústria regime de recolhimento normal:
a) (Valor da operação + MVA 45%)x 6,88% – a partir de 01/04/17.
(Valor da operação + MVA 45%) x 6,50% – até 31/03/17)
Esta rotina de cálculo é somente quando a retenção for feita pela indústria e desde que regime de recolhimento normal e somente nas operações internas.
b) Os estabelecimentos industriais com CNAEs relacionadas no Anexo I do Dec. 31.270/13, quando cadastrados no Regime de Recolhimento Normal, nas saídas internas deverão reter o ICMS-ST. Assim, além de recolher o ICMS da operação própria (apuração na conta gráfica), deverá reter e recolher o ICMS-ST.

3.3) BC em Transferência interestadual:
ICMS a Recolher = {[(Valor da mercadoria + IPI + Frete + OD) + MVA de 102,50} x Carga Tributária do Anexo III
A partir de 01/12/16 quem receber em transferência interestadual deverá utilizar MVA de 102,50%,  conforme Dec. 32.076/16 (DOE, em 10/11/16)Até 30/11/16. a MVA for de 82,25%(1,35 x 1,35).
Fonte: Dec. 31.270/13, art. 3º, caput e § 5º (alterado pelo art. 2º, do Dec. 32.076 (DOE em 10/11/2016).

Fique Ligado:
alguns produtos com redução de base de cálculo, quando importados ou nacionais com conteúdo de importação superior a 40%, ou seja, com alíquota interestadual de 4%,  só permanecem com a redução de base de cálculo se a carga tributária for inferior a 4%, em geral, esse produtos vem com os 4% e sem redução de base de cálculo na origem, mas não perdem a redução na base de cálculo no destino quando do cálculo do Antecipado ou Diferencial de Alíquotas.  Sendo que a Nota Fiscal, no quadro “Dados Adicionais” do campo “Informações Complementares” deve indicar o Convênio ICMS 52/91, e alíquota de 4% na forma do Resolução do Senado Federal 13/12 na forma do  Resolução do Senado Federal 13/12 c/c Convênio ICMS nº 123/2012.
– Quando a carga do produto, na forma do 2º-A, for diferente de 18% (a partir de 01/04/17), 17% (até 31/03/17), como por exemplo: tijolo (NCM 69041000), telha (NCM 69051000) e Cerâmica tipo “C” (NCM 69081000, reclassificada para 6907.2 e 6907.3, a partir de 01/04/17) ambos da cesta básica, com redução de 58,82% até 31/03/17 e 61,11% a partir de 01/04/17. Neste caso, a redução de 3,82% constante do art. 2º-A, ficam até 31/03/17 em 1,57% e a partir 01/04/17 em 1,49%. Aplicáveis aos fabricantes das CNAEs indicadas no art. 2º-A.
– As CNAEs-Fiscais 2342-7/02 (Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos) e 2349-4/99 (Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificado anteriormente) poderão reter, nas operações internas, a carga tributária líquida de 4,04% (a partir de 01/04/17) e 3,82%(até 31/03/17) aplicada sobre o valor da operação acrescido da margem de valor agregado no percentual de 45%. Conforme Art. 2º-A, inserido pelo art. 9º, II, do Decreto 31.638/14 e alterado pelo Dec. 32.260/17 (DOE, 20/06/17).

– Quando a carga tributária do ICMS relativa ao produto for diferente de 18% (dezoito por cento), a aprtir de 01/04/17, será feito o ajuste proporcional a sua carga líquida efetiva. Conforme Art. 2º-B, inserido pelo art. 9º, II, alterado pelo Dec. 32.260/17 (DOE, 20/06/17).

– Quando a carga tributária do ICMS relativa ao produto for diferente de 17% (dezessete por cento), será feito o ajuste proporcional a sua carga líquida efetiva. Conforme Art. 2º-B, inserido pelo art. 9º, II, do Decreto 31.638/14, até 31/03/17.

4) MOMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS-ST:
4.1) Entrada de mercadoria neste Estado quando decorrente de operação interestadual;
4.2) Entrada no estabelecimento do contribuinte nas demais situações, quando o ICMS-ST não tiver sido recolhido, inclusive oriunda de operações internas, seja de CNAE´s do Decreto 31.270/13 ou de outras atividades econômicas.
4.3) Saída da indústria, regime de recolhimento normal, constante do Anexo I, do Dec. 31.270/13, quando das operações internas.

4.4) Observações quando da apuração do ICMS-ST 
4.4.1) não haverá retenção do ICMS-ST nas saídas internas de estabelecimento industrial de CNAE constante do Dec. 31.270/13 para não contribuinte do ICMS, seja pessoa física ou jurídica.
4.4.2) não haverá retenção do ICMS-ST nas saídas internas de estabelecimento industrial de CNAE constante do Dec. 31.270/13 destinadas a comerciante atacadista signatário de Regime Especial de Tributação celebrado com a SEFAZ/CE, que lhe atribua a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de que trata o Dec. 31.270/13. O comerciante atacadista informará ao fornecedor a sua condição de detentor de Regime Especial de Tributação (RET), mediante Declaração escrita e indicando a numeração desse Termo de Acordo. Tal declaração deve ser feita conforme a vigência do Termo de Acordo. Desta maneira, quando a indústria efetivar a venda para atacadista com RET, deverá emitir a NFe indicando em Dados Adicionais: “ICMS-ST não recolhido nos termos do art. 2º , § 2º, inciso I e § 3º. do Dec. 31.270/13, conforme Regime Especial de Tributação nº ……..”.
4.4.3) não haverá retenção do ICMS- ST nas operações internas praticadas por indústria com CNAE constante do Dec. 31.270/13, optante pelo Simples Nacional, na forma da LC 123/2006. Neste caso, as operações dessa indústria do SN, mesmo da CNAE constante do Dec. 31.270/13, sejam internas ou interestaduais serão tributadas apenas na faixa do SN em que se encontra. Entretanto poderá ser devido o ICMS-ST quando o adquirente estiver sujeito à Substituição Tributária do ICMS pela CNAE, considerando assim a respectiva carga tributária. (art. 2º , § 2º, inciso II, do Dec. 31.270/13.
4.4.4)
Os estabelecimentos industriais em geral, regime de recolhimento normal, que receber mercadoria já tributada anteriormente na forma do Dec. 31.270/13, para ser consumida no processo de industrialização, poderá creditar-se do ICMS Normal calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação, lançando-o diretamente no Registro E110, campo “08” (Ajuste a crédito) e no Registro E111, com o código de ajuste CE020011, da Escrituração Fiscal Digital (EFD). ( art. 2º, § 4º. do Dec. 31.270/13)
4.4.5) Além
do recolhimento do ICMS sobre as operações próprias, o estabelecimento industrial regime de recolhimento normal constante do Anexo I, do Dec. 31.270/13, fabricante de material de construção, ferragens e ferramentas, deverá reter, nas operações internas, a carga líquida tributária de 6,88% ( era 6,50% até 31/03/17,  conforme inciso  II, Dec. 32.260, 17) aplicada sobre o valor da operação acrescido da margem de valor agregado no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento). O imposto retido como substituição tributária será recolhido pelo estabelecimento industrial por meio de DAE específico (Código da Receita 1058 – ICMS Substituição Saída), no último dia útil do mês subsequente. (Art. 2º, caput e § 1º).

5) RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO ICMS-ST/SUJEITOS PASSIVOS:
5.1) Indústria regime de recolhimento normal – das CNAEs do Anexo I – operações internas.
5.2) Comércio atacadista – Anexo I – entradas no Estado ou no estabelecimento.
5.3) Comércio varejistas – Anexo II – entradas no Estado ou no estabelecimento.

6) PROCEDIMENTOS PELAS SAÍDAS SUBSEQUENTES AO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST:
6.1) Saídas internas
:  É vedado o destaque do ICMS no documento fiscal relativo à saída subsequente da
mercadoria cujo imposto tenha sido recolhido na forma do Dec. 31.270/13.  Na nota fiscal deverá constar a expressão “ICMS retido por substituição tributária”, seguida do número deste Decreto.
CFOP: 5403 ou 5405; CST: _60 ou CSOSN: -400.
> Restabelecimento da cadeia normal: Nas operações internas, quando o adquirente dos produtos tributados na forma do Dec. 31.270/13 não se enquadrar nas CNAE’s  dos Anexos I e II, poderá creditar-se do ICMS calculado mediante a aplicação da respectiva alíquota interna sobre o valor da operação, lançando-o diretamente no campo “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS, restabelecendo-se a cadeia normal de tributação.
– Isso quer dizer que para o destinatário é como se não tivesse havido recolhimento do ICMS-ST.
6.2) Saídas interestaduais:  destaque do ICMS em operações interestaduais destinadas a contribuinte do imposto, exclusivamente para efeito de crédito fiscal.

7 – PARTICULARIDADES:
7.1) Adicionais à Carga Tributária Líquida do Anexo III:
• 3% nas operações internas quando originária de empresas do Simples Nacional;
• 4% quando de Estados do Sul e Sudeste, exceto Espírito, originária de empresas do Simples Nacional;
• 6% dos Estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste e Espírito Santo, originária de empresas do Simples Nacional;
• 3% do Sul e Sudeste, exceto do ES com produtos de origem estrangeira, na forma da Res. SF 13/2012 (CST, começa com 1,2, 3 ou 8);
• 8% do Norte, Nordeste e Centro Oeste e Espírito Santo, com produtos origem estrangeira da Res. SF 13/2012 (CST, começa com 1,2, 3 ou 8):
* 5% com mercadorias oriundas de Estados com glosador de crédito – veja relação das empresas na Norma de Execução nº 02/16.
**** importante identificar a CNAE do adquirente, para saber se é do Anexo I ou II;
******* importante identificar o Estado de origem para o devido enquadramento da carga líquida.

7.2) Atacadista com Regime Especial de Tributação:
a) o contribuinte atacadista que preponderantemente realizar operações de saída de mercadorias destinadas a outras unidades da Federação poderá efetuar o recolhimento do imposto  na forma mista, por ocasião da entrada da mercadoria neste Estado ou no estabelecimento e da saída, e na forma estabelecida em Regime Especial de Tributação
b) 4,00% (quatro por cento), nas operações de importação do Exterior;
c) 4,38% (a partir de 01/04/17) 4,15% (até 31/03/17), quando a mercadoria for procedente dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo;
d) 7,10% (a partir de 01/04/17) e 6,00% (até 31/03/17), quando a mercadoria for procedente dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo.

(vide inciso I, do art. 9º do Dec. 31.638/14 que alterou o § 3º do art. 1º do Dec. 31.270/13)

Obs.: O recolhimento do imposto nessa sistemática desobriga o contribuinte de qualquer complementação do imposto nas operações subsequentes destinadas a contribuintes do ICMS de outras unidades da Federação, devendo ser destacado o ICMS correspondente à operação interestadual, exclusivamente para efeito de crédito do destinatário.

7.3 DFAL –  operação interestadual para consumidor: nas operações interestaduais para consumidor não contribuinte do ICMS, será devido normalmente o DIFAL,  recolhido pelo remetente desde que não seja nacional. Nos termos do Convênio ICMS 93/15.

7.4 Novas CNAE’s ST:
a) A
 partir de 01.01.18, novas CNAEs foram incluídas como Substituição Tributária Carga Líquida na forma do Dec. 31.270/13 – material de construção, ferragens e ferramentas, conforme  Dec. 32.411/2017, DOE de 01/11/17, alterado pelo art. 2º, do Dec. 32.482/17.
CNAE:  4671-1/00 – Comércio Atacadista de Madeira e produtos derivados
CNAE: 4744-0/02 –  Comércio Varejista de Madeira e Artefatos

b)  Obrigações para essas novas CNAEs:
b.1) arrolar o estoque das mercadorias sujeitas à presente sistemática, existentes no estabelecimento no dia  31 de dezembro de 2017, informando-o na EFD; e recolher o ICMS-ST na forma do Dec. 31.270/13, até 31/01/17.
b.2) 
separar as mercadorias por alíquota interna, identificando as da cesta básica sujeitas à carga tributária de 7% (redução na base de cálculo em 61,11%); da cesta básica sujeitas à carga tributária de 12% (redução na base de cálculo em 33,33%); as sujeitas à alíquota de 18%; as sujeitas à alíquota de 25%  e as  sujeitas à alíquota de 28% ;
b.3) em relação às mercadorias arroladas no inventário, indicar as quantidades e os valores unitários e total, tomando por base o valor médio da aquisição ou, na falta deste, o valor da aquisição mais recente, acrescido do IPI, e, em ambos os casos, aplicar o percentual de agregação de 35% (trinta e cinco por cento);
b.4) Para saber o valor do ICMS-ST a pagar: aplicar sobre o valor total de cada grupo o percentual de carga tributária líquida constante do Anexo III do Dec. 31.270/13, estabelecido para as operações internas.  Sendo irrelevante identificar a origem das mercadorias, por isso a norma indica  aplicar a carga tributária líquida para operações internas.
Por exemplo, para as mercadorias com alíquota interna de 18%,  identificadas no estoque em 31/12/17, digamos que totalizou R$ 95.000,00 mais somas de IPI de R$ 5.000,00, ficando 95.000 + 5.000 = 100.000, adicionado do MVA de 35%, a base de cálculo fica em 135.000,00; sobre esse valor aplicar a carga tributária líquida de 6,93%; ou seja, 135.000,00 x 6,93% = 9.355,00. Essa Carga de 6,93% vale para atacadista e varejista.

Como pagar o ICMS-ST apurado: o ICMS apurado na forma definida, desde que solicitado às unidades da SEFAZ,  até 31 de janeiro de 2018, poderá ser recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento até 31 de janeiro de 2018 e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes

c) Quando  arrolar o estoque,  faça as seguintes considerações:
c.1) não recolher ICMS-ST sobre os produtos ST próprios pelo nome e nem com os excepcionados no art. 6º, do Dec. 31.270/13, então confira o item II – Não Aplicabilidade do ICMS-ST com o Dec. 31.270/13, neste material.
c.2) ou seja, não recolher ICMS-ST sobre o estoque com verniz, solvente, tintas, cimento, madeira in natura, dente outros, os quais foram registrados na entrada com CFOP -403 e CST: _60 (CSOSN 500) e nem com produtos isentos ou não tributados ou com redução de base de cálculo(exceto os da Cesta Básica).
c.3)  com os produtos que não pagaram ICMS-ST na entrada, e  não  que não sejam  isentos, não tributados ou com redução de base de cálculo(exceto os produtos da cesta básicas, pois estes pagam ST Carga Líquida), sobre este sim, recolhe o ICMS-ST estoque.
c.4) Na Escrituração Fiscal Digital (EFD), observar os lançamentos indicados no § 2º do art. 2º, do Dec. 32.411/2017.

d) O Dec. 32.411/2017, já traz toda a sistemática para apurar e recolher o ICMS-ST, bem como a forma de inventariar as mercadorias em estoque e escriturar na EFD. Devendo separar a mercadorias por alíquota do ICMS, conforme trata o Decreto.
e) Dec. 32.411/17(click aqui para vê-lo na íntegra,  alterado pelo Dec. 32.482/17.
g) Devendo ser estornado o ICMS em relação às mercadorias que passaram a ser tributadas como substituição tributária.

8) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Decreto 31.270/13 (ICMS-ST aplicado às CNAE’s indicadas nos Anexos I e II)
Dec. 32.411/17(DOE, 01.11.17), alterado pelo Dec. 32.482/17., com efeito a partir de 01.01.18, incluindo novas CNAE’s ST.
Dec. 32.260/17 (DOE, 20/06/17), altera cargas líquidas, com efeitos a partir de 01/04/17.
Dec. 32.261/17 (DOE, 20/06/17), trata do inventário por mudança de tributação.
Instrução Normativa 38/17 – dispõe sobre os procedimentos para recolhimento até 30/06/17 do complemento do ICMS-ST de quem recolheu a menor nos meses de abril e maio/17.
Dec. 32.260/17
alterando o Dec. 31.270/13, complementar a carga tributária líquida mediante aplicação do percentual de 10,08% (dez vírgula zero oito por cento) sobre o valor da entrada mais recente da mercadoria acrescido da margem de agregação estabelecida no caput e no §5º do art.3º deste Decreto, conforme o caso.
Dec. 32.890/18, revoga os Dec. 32.239/17 e 32.261/17 – alteração empreendida nos decretos das cargas líquidas trouxeram insegurança para os contribuintes no que pertine à tributação afeta a esses segmentos econômicos, notadamente por ter se utilizado de um conceito aberto (“mercadorias típicas”), para o qual não foi editada norma explicitadora;