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CONFECÇÃO POPULAR

COMUNICADO Nº 02/2009

O Orientador da Célula de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – CEFIT, através da Coordenadoria de Administração Tributária CATRI, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a capacidade contributiva e a progressividade da cobrança do tributo no segmento de confecção de artigos do vestuário;

Considerando a necessidade de padronizar procedimentos e agilizar a conferência física de confecções populares, quando transportadas sem NF’s;

Considerando a ocorrência de práticas reiteradas nos postos fiscais da Região do Cariri, sul do Ceará, e na Região Metropolitana de Fortaleza, nas ações fiscais com confecções populares, também conhecidas no Nordeste como “sulanca”;

COMUNICA:

1. A definição e as características, para efeito deste Comunicado, do produto confecção popular:

I – Define-se confecção popular como sendo a peça do vestuário, pronta e acabada tida como necessária na vestimenta do cotidiano.
a) São artigos do vestuário do tipo confecções populares: moda íntima, coleção infantil, calças, camisas, blusas, bermudas, shorts, calções, saias e outras roupas consideradas vestimenta do dia-a-dia, além de pano de prato, pano de chão, lençol etc.;
b) Não são confecções populares: ternos, vestidos sociais e demais confecções de grife, além de artigos de confecção para decoração e ornamentação;

II – Características da produção, do transporte e da venda de confecções populares:
a) São produzidas, geralmente, por costureiras autônomas, por empresas familiares sem organização administrativa ou por microempresas ou empresas de pequeno porte da atividade de confecção de peças do vestuário;
b) São transportadas, usualmente, em ônibus fretados, vans e pickups, inclusive por transportadores autônomos;
c) São comercializadas, na maioria das vezes, em feiras transitórias realizadas em praça pública (Ex: feira do Aprazível, feira do Ipu, feira da José Avelino, etc.), em feiras do tipo permanente (Ex: beco da poeira, etc.), por lojinhas e por ambulantes;

2. São procedimentos de fiscalização do produto confecção popular:

I – nas operações de entrada interestadual:
a) Pesar o veículo condutor da carga, subtraindo do peso bruto apurado a tara do veículo, obtendo-se o peso líquido da carga, ou;
b) Identificar os volumes de confecção popular transportados, direcionando-os para pesagem, apurando-se o peso líquido da carga;
c) Analisar a documentação fiscal apresentada, em situação fiscal regular, encaminhando-a para o registro da operação (aplicação do selo fiscal) e cobrança do imposto pertinente, deduzindo-se o peso indicado na documentação fiscal do peso líquido da carga;
d) Aplicar, ao peso líquido da carga em situação fiscal irregular, o valor médio estimado por quilograma da confecção popular, determinando-se a base de cálculo para lavratura do auto de infração;

II – nas operações de saída interestadual:
a) Proceder, conforme o caso, de acordo com as alíneas “a” e “b” do inciso anterior;
b) Solicitar, analisar e efetuar o somatório da documentação fiscal apresentada e acatada;
c) Apor carimbo nas NFs/NFVCs/DANFEs apresentados, evitando-se sua reutilização, e reter, no caso de indício de irregularidade, a via do Fisco (ou fotocopiar via) para consulta e investigação posterior junto ao emitente;
d) Aplicar, ao peso líquido da carga apurado, o valor médio estimado por quilograma da confecção popular, determinando-se o valor da carga para fins de fiscalização;
e) Deduzir os valores totalizados das NFs/NFVCs/DANFEs, analisando a compatibilidade das mercadorias em relação a documentação fiscal apresentada;
f) Quando o valor, obtido através do peso, for igual ou inferior ao somatório das NFs/NFVCs/DANFEs apresentados, o agente do Fisco deverá liberar a carga; caso seja superior, o agente do Fisco deverá lavrar auto de infração da parte excedente de acordo com o estabelecido neste Comunicado em razão da irregularidade fiscal constatada, ou seja, de mercadoria excedente sem nota fiscal;
g) No caso de lavratura de auto de infração: eleger como sujeito passivo o responsável detentor da carga, que poderá ser a pessoa física do guia da excussão ou do condutor do veículo; descrever a mercadoria excedente, especificando-a como “confecções populares” e expressando sua quantidade em quilograma (kg), padronizando essa discriminação para o CGM e a NFA-e, conforme o caso; definir a base de cálculo através do peso excedente e do valor médio estimado por quilograma; capitular a infração como sendo “mercadoria sem documentação fiscal”;
h) No caso de retenção da mercadoria irregular, o Fisco ficará como depositário, devendo ser observado os seguintes procedimentos: emitir o CGM, informando, paralelamente ao peso (em kg) da mercadoria irregular, a quantidade de volumes apreendidos; lacrar as caixas/fardos /sacolas com fita adesiva com a logomarca da Sefaz; e, por último, etiquetar/identificar os volumes.

III – nas operações internas:
a) A fiscalização no trânsito de confecções populares nas operações interestaduais tem prioridade em relação as operações internas;
b) Havendo necessidade ou comando superior para fiscalização, o agente do Fisco da atividade de fiscalização itinerante processará a ação fiscal, direcionando, obrigatoriamente, o veículo condutor de confecção popular para o posto fiscal equipado com balança apropriada para aferir o peso da carga.
c) Atendida as exigências das alíneas “a” e “b” deste inciso, os procedimentos serão equiparados aos da operação interestadual de saída, inclusive a aplicação do preço médio estimado por quilograma da confecção popular.

3. O valor médio estimado por quilograma (kg) de confecção popular, obtido através de pesquisa de preço em feiras públicas, para fins de composição de base de cálculo em situação de irregularidade fiscal, é de R$ 3,88 (três reais e oitenta e oito centavos) nas operações interestaduais de saída, como também nas operações internas.

NOTA¹: Objetivando explicitar o cálculo do ICMS e multa, observemos este exemplo prático, relativo ao inciso I do item 2 deste Comunicado.
Peso líquido da carga: 1.000kg
Peso totalizado das NFs/DANFEs apresentados: 400kg
Diferença de peso a ser autuada: 1.000kg – 400kg = 600kg
Base de cálculo: 600kg x R$ 3,88 = R$ 2.328,00
ICMS a pagar: R$ 2.328,00 x 17% = R$ 395,76
Multa a pagar: R$ 2.328,00 x 30% = R$ 698,40 (c/ redução de 50% = R$ 349,20 considerando pagamento dentro do prazo).
Crédito tributário (ICMS + multa): R$ 395,76 + R$ 349,20 = R$ 744,96.

NOTA²: Objetivando explicitar o cálculo do ICMS e multa, observemos este exemplo prático, relativo aos incisos II e III do item 2 deste Comunicado.
Peso líquido da carga: 1.000kg;
Valor da carga obtido através do peso: R$ 3,88 x 1.000 (kg) = R$ 3.880,00
Valores totalizados das NFs/NFVCs/DANFEs apresentados: R$ 1.500,00
Diferença a ser autuada: R$ 3.880,00 – R$ 1.500,00 = R$ 2.380,00;
Dividindo-se pelo valor médio estimado, obtemos: R$ 2.380,00 ÷ R$ 3,88 = 613,4(kg) Peso líquido médio da carga de confecção popular em situação fiscal irregular: 613,4kg Considerando o valor de R$ 2.380,00 como
Base de Cálculo, temos; ICMS: R$ 2.380,00 x 17% = R$ 404,60
Multa: R$ 2.380,00 x 30% = R$ 714,00 (c/ redução de 50% = R$ 357,00, considerando pagamento dentro do prazo).
Crédito tributário (ICMS + multa): R$ 404,60 + R$ 357,00 = R$ 761,60.

4. O valor a que se refere o item anterior passa a vigorar também nas operações de entrada interestadual a partir de 1º de maio de 2009.

5. Torna-se sem efeito o Comunicado CATRI/CEFIT nº 06/2007.

Célula de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – CEFIT, aos 31 de março de 2009.

Paulo Rossano Freitas Nogueira
Orientador da CEFIT

Pedro Júnior Nunes da Silva
Coordenador da CATRI